TCE/MA determina medida cautelar contra os municípios de Brejo de Areia, Nova Colinas e Ribamar Fiquene por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão determinando uma medida cautelar contra o Município de Brejo de Areia/MA, Nova Colinas e Ribamar Fiquene, assim como os seus respectivos prefeitos.

As medidas foram tomadas em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas, que alegava o descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro de 2023.

Segundo a decisão do TCE/MA, os municípios de Brejo de Areia/MA, Nova Colinas e Ribamar Fiquene devem se abster de admitir novos servidores, exceto nos casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, nas áreas de educação, saúde e segurança.

Essa restrição foi imposta devido ao fato de os gastos com pessoal do Poder Executivo estarem acima de 95% do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, os prefeitos Francisco Alves da Silva, Josei Rego Ribeiro e Conciflan Silva do Amarante foram citados para se manifestar sobre a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.