Quarta Câmara Cível do TJ-MA manteve condenação de 1º Grau em decorrência de reprovação de contas no TCE-MA.

Zé Ribamar se tornou ficha suja e está inelegível.

José Ribamar Ribeiro Fonseca, prefeito do município de Humberto de Campos já pode se aposentar no que depender de carreira política. Zé Ribamar que já ocupou a chefia do Poder Executivo municipal em gestões anteriores, foi condenado por votação unânime pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão em decorrência do processo nº 0289372018, e portanto, se tornou ficha suja e está inelegível.

A sessão de julgamento ocorreu no último dia 02 de julho 2019, após o voto do relator, desembargador Paulo Velten, mantendo a condenação de Primeira Instância, do Juiz de Direito titular da comarca de Humberto de Campos, Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, datada de outubro de 2017.

Votaram acompanhando o mesmo entendimento do relator o desembargador Marcelino Chaves Everton e desembargador Jaime Araújo Ferreira.

“A quarta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou o provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Diz a decisão.

A condenação de Zé Ribamar no órgão colegiado por conta da Ação de Improbidade Administrativa é decorrente de uma outra condenação, esta por sua vez, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em decorrência de reprovação de contas referentes ao exercício financeiro de 2007, consoante PL TCE nº 86/2011, nas quais foram identificadas inúmeras irregularidades, como:

1 – Falta de diversos documentos indispensáveis à prestação de contas; 2 – Falta de comprovação de tramitação de leis orçamentárias; 3 – omissão na arrecadação do IPTU e ITBI; 4 – divergência entre valores da receita informada pelo réu e o apurado pelo TCE; 5 – divergência no saldo de exercício anterior; 6 – não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas dos servidores municipais;  7 – inconsistência nas demonstrações contábeis; 8 – falta de relatório do órgão de controle interno do município; e 9 – descumprimento de agenda fiscal por atraso no envio e falta de publicação dos relatórios de gestão fiscal e resumido de execução orçamentária.

Agora, resta ao atual prefeito de Humberto de Campos apenas terminar seu atual mandato, caso não seja julgado por outros tantos processos cíveis e criminais, onde alguns deles, na justiça de primeiro grau, já pedem o afastamento e até a prisão “do Zé”.

– ABAIXO DETALHES DO PROCESSO: