Recomendação visa garantir conformidade com limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Timon, direcionada à prefeita Municipal, Dinair Sebastiana Veloso da Silva, com o objetivo de garantir a conformidade com os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal.

A recomendação, emitida pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, destaca a necessidade de anular os atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Além disso, solicita a abstenção da admissão de novos servidores, exceto nos casos comprovadamente destinados à reposição de pessoal nessas áreas específicas.

Outro ponto abordado na recomendação é a suspensão do pagamento de horas extras, salvo nos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, correspondente a 51,3% da Receita Corrente Líquida.

A recomendação ressalta que o descumprimento dessas medidas poderá implicar em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público para garantir sua implementação. A Prefeitura de Timon tem um prazo de dez dias, a contar do recebimento da recomendação, para tomar as medidas solicitadas e informar ao Ministério Público sobre as ações empreendidas para o cumprimento da mesma.