Governador Flávio Dino ao lado de representantes da classe durante lançamento do programa no Leões.

Lançado nesta quinta-feira (16/07) no Palácio dos Leões, o Programa Moto Legal que vai garantir a isenção de 50% do pagamento do primeiro IPVA referente a motocicletas.

Desenvolvido por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública, da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Programa Moto Legal prevê uma série de benefícios para motociclistas que respeitem as leis de trânsito e utilizem capacete.

Para ser contemplado, basta o proprietário comprovar que possuir permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou AB; pagar todas as multas por infrações de trânsito que estejam registradas em sua CNH; e comprovar que tem capacete dentro das especificações de segurança válidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor também não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O Governo do Estado  também vai extinguir os débitos relativos ao IPVA de motos com valor venal de até R$ 10 mil, referentes a anos anteriores. Também serão anistiadas as multas tributárias relacionadas a esses casos. O benefício para regularização deve ser requerido junto ao Detran até o dia 31 de dezembro deste ano.