O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) deu um importante passo na investigação de possíveis irregularidades no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, que resultou na contratação do escritório de advocacia “Fernando Gragnanin Sociedade Individual de Advocacia” pelo Município de Buritirana/MA. A decisão foi tomada pelo Promotor de Justiça João Cláudio de Barros, que converteu a Notícia de Fato 000419-002/2024 em um Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar as falhas no processo de contratação.

O caso chamou a atenção devido ao fato de o município já contar com assessores jurídicos e procuradores municipais em seus quadros, o que levanta questionamentos sobre a necessidade de contratar um escritório externo. A contratação foi realizada sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, um procedimento que dispensa a concorrência pública em casos específicos, mas que deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

O Inquérito Civil foi instaurado com base em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, a Lei nº 8.625/93 e a Lei Complementar Estadual nº 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008. Além disso, o MP-MA levou em consideração a Lei nº 8.666/93, que estabelecia as regras gerais para licitações e contratos na Administração Pública à época do processo, e a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, que revogou a anterior.

O MP-MA reforça que a instauração do Inquérito Civil tem como objetivo garantir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal. A medida também visa assegurar que a Administração Pública cumpra com seus deveres de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.