Por meio de Ofício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), cancelou a oitiva do ex-delegado de Polícia Civil Tiago Bardal, que iria acontecer em audiência marcada para esta terça-feira (2) no plenário 6, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal.

Os depoimentos foram solicitados pelo deputado federal Aluísio Mendes (Podemos), que comandou a secretaria de Segurança Pública nos governos de Roseana Sarney.

(…) a oitiva de pessoa submetida a pena privativa de liberdade ou a prisão processual do âmbito da Câmara dos Deputados só é admitida se solicitada por comissão parlamentar de inquérito (CPI) ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para fins de instrução de inquérito parlamentar ou processo político-disciplinar. Essa previsão de índole restritiva permite a oitiva de pessoa presa apenas na sede procedimental do inquérito parlamentar ou do processo político-disciplinar, não podendo, tal permissão, ser estendida às audiências públicas (…)”, ressalta Maia na decisão.

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