Na visão da oposição no Maranhão, Ministro Barroso pode antecipar a aposentadoria em 8 anos do STF para Lula indicar um nome, mas Conselheiro Álvaro é impedido de adiantar em apenas dois anos seu aposento no TCE-MA para Brandão indicar o substituto.

Quando em fevereiro deste ano de 2025 o conselheiro Tribunal de Contas do Estado (TCE), Álvaro César de França Ferreira, aos 73 anos de idade, surpreendeu o plenário da Corte e durante uma sessão anunciou sua aposentadoria antecipada, deputados de oposição ao governo do Maranhão usaram a desconhecida advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado para pedir ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), investigação contra o ato.

Os oposicionistas sabiam que, no final das contas, caberia ao Governador Carlos Brandão indicar o nome do novo Conselheiro, que ainda deveria ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Ocasião que o chefe do Palácio dos Leões optou pelo advogado Flávio Vinicius Araújo Costa.

Para os deputados de oposição, a Polícia Federal deveria investigar a suposta “venda de vaga no TCE-MA”, visto que Flávio Costa é muito próximo de Brandão. E, por mais absurdo que pareça, Dino acabou atendendo o pedido dos deputados, feito via advogada Clara Alcântara, e mandou a PF investigar a tal “venda de vaga no TCE-MA”.

Pois bem, passados sete meses, um caso idêntico aconteceu esta semana, só que a nível nacional…

Lula deverá indicar um (a) advogado (a) muito próximo dele, o que é normal, legal e faz parte do jogo político.

No final das contas ficam duas indagações:

1 – O ministro Barroso pode antecipar a aposentadoria em oito anos e Lula indicar alguém de sua preferência, mas o Conselheiro Álvaro Ferreira não pode antecipar em apenas dois anos seu aposento e Brandão indicar alguém do seu agrado?!

2 – Os deputados de oposição no Maranhão também irão pedir investigação contra a aposentadoria antecipada do ministro Barroso do STF?

O advogado Sálvio Dino Júnior, irmão do ex-governador do Maranhão e atual Ministro do STF, Flávio Dino, usou suas redes sociais neste ensolarado sábado (11) para reclamar do prolongamento da Avenida Litorânea em São Luís.

No post, o irmão do ministro pergunta se existe autorizações e licenças da obra do governador Brandão. “O que estão fazendo com a falésia do Olho d’água em São Luís do Maranhão, MPF-M? Há autorizações e licenças regulares para essa atividade? Imagem de hoje, dia 11.10.25.” escreveu ao publicar uma foto a obra.

Sálvio só esqueceu de lembrar que em março de 2022, quando seu irmão era o governador do Maranhão, foi realizado também um prolongamento nos mesmo moldes e nessa mesma Avenida Litorânea que hoje ele critica, conforme registro do site do governo do MA.

A diferença é que Dino aumentou a Litorânea em mais 1.8 km, e Brandão está prolongamento em mais 7 km.

Quer dizer que na vez do irmão de Sálvio Dino podia, mas agora não pode mais?

Santa hipocrisia…

O prefeito Luís Fernando vive o melhor momento político de sua trajetória em Humberto de Campos.

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto Prever, ele atingiu 85,5% de aprovação popular, o maior índice já registrado na história do município.

O resultado reflete o reconhecimento da população pelo trabalho realizado à frente da Prefeitura, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e abastecimento de água — demandas apontadas como prioritárias pelos moradores.

O estudo também revela que 73,1% dos eleitores afirmam que seguiriam a indicação de Luís Fernando para a sucessão municipal, evidenciando o forte capital político e a confiança depositada em sua gestão.

Em contrapartida, a pesquisa mostra uma alta rejeição ao ex-prefeito Zé Ribamar e ao seu grupo político, que somam 46,9% de desaprovação, demonstrando um declínio significativo na influência da antiga gestão junto ao eleitorado local.

Com esses números, o Instituto Prever confirma que Luís Fernando se consolida como a principal liderança de Humberto de Campos e um dos prefeitos mais bem avaliados do Maranhão, abrindo caminho para um projeto de continuidade administrativa amplamente respaldado pela população.

Menos de uma semana após o Mutirão Cuidar dos Olhos em Governador Newton Bello — que atendeu mais de 600 pessoas e entregou mais de 500 óculos de graça — Paula Prata conseguiu articular a chegada de uma ambulância para o município. Imediato. Eficiente. Impactante.

A entrega da ambulância foi feita na tarde desta sexta-feira, 10, em São Luís. Paula esteve acompanhada do prefeito, Daniel Sena e do Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

Paula Prata parece deputada, mas é só seu poder de articulação que a projeta Maranhão afora! Ela se movimenta junto ao Palácio dos Leões como se tivesse mandato, mas não é deputada.

É sua influência, sensibilidade e compromisso com causas sociais que a tornam uma liderança forte no Maranhão.

Interessante que no mesmo dia da conquista da ambulância, na parte da manhã, Paula participou da inauguração do SAMU em Santa Inês.

O documento representa a abertura de matrícula em nome da União Federal, um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, entregou oficialmente à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), nesta sexta-feira (10), o  Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A entrega do documento, realizada durante sessão solene no Plenário Deputado Nagib Haickel, contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na solenidade, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, destacou a importância do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, concedido pelo Poder Judiciário do Estado.

A parlamentar lembrou dos embates e do histórico de lutas para assegurar a preservação do Parque Nacional dos Lençóis. “A entrega deste Registro representa um marco, não só na história do Maranhão, mas na história de todo o nosso País”, enfatizou.

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou ainda que o Registro Imobiliário é algo que se acrescenta a outro marco histórico: a entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “É um momento especial para o Maranhão e para o Brasil. Este Registro é uma garantia para o nosso estado, para a região dos Lençóis, é motivo de muito orgulho”, frisou.

• Integridade Territorial:

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Rita Mesquita, representando a ministra Maria Silva, recebeu o Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses das mãos da presidente da Alema, Iracema Vale. Ela destacou a importância do feito.

“Esse registro é um passo a mais para que a gente possa assegurar a integridade territorial desse Parque. Agora, essa área protegida que é tão especial e única para o mundo, tem sua integridade territorial assegurada”, acentuou.

O documento também foi entregue à chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Cristiane Figueiredo, e à secretária Nacional do Patrimônio da União, Carolina Estuchi, representando a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck.

•Segurança Jurídica:

No mesmo tom, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, destacou que o Registro Imobiliário – abertura de matrícula em nome da União Federal – representa um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

Ele explicou que a demanda foi recepcionada pelo Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, que, após análise técnica e jurídica, manifestou-se de forma favorável à pretensão da União, reconhecendo o relevante interesse público envolvido, especialmente no que tange à proteção ambiental, à sustentabilidade e à necessidade de conferir segurança jurídica ao território.

“Esta é uma iniciativa que fortalece a governança fundiária no Maranhão e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos, à proteção do meio ambiente e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações”, assinalou Froz Sobrinho.

O desembargador também lembrou que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) foi reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade, título concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Este título, além de reconhecer a singularidade e beleza dos Lençóis Maranhenses, representa uma cobertura maior de proteção ambiental para a unidade.

Também participaram da solenidade diversos juristas, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), além de representantes de instituições de ensino superior e de um grande número de prefeitos e vereadores da região dos Lençóis.

O Desembargador Froz Sobrinho disse que a iniciativa fortalece a governança fundiária e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

O prefeito Facinho anunciou uma importante conquista para a educação de Cândido Mendes: a liberação do Precatório do FUNDEF, destinado aos professores da rede municipal de ensino.

Segundo o gestor, os pagamentos serão realizados em breve, garantindo o direito da categoria.

Facinho informou ainda que enviará à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamentará a aplicação dos recursos, com a apresentação de um plano de trabalho em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão (TCM-MA).

O objetivo é assegurar transparência e justiça na distribuição dos valores.

Para o prefeito, a conquista do precatório representa não apenas o cumprimento de um direito, mas também um ato de reconhecimento e valorização dos educadores:

“Essa é uma vitória de todos os professores. Estamos honrando a dedicação e o compromisso de quem contribui diariamente para a formação das nossas crianças e jovens”, destacou.

Com a chegada dos recursos, cresce a expectativa entre os profissionais da educação, que aguardam com entusiasmo o pagamento.

O Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara definirá as diretrizes e o plano de ação para a utilização dos valores, sempre respeitando as normativas legais.

A notícia foi recebida de forma positiva pela comunidade escolar, que vê na medida um passo importante para fortalecer a educação pública do município e reafirmar o compromisso da gestão do prefeito Facinho com o desenvolvimento de Cândido Mendes.

O pré-candidato a deputado estadual, Júlio Filho, marcou presença nesta quinta-feira, 09, na emocionante abertura do Círio de Nazaré, tradicional evento religioso que acontece todos os anos no bairro Cohatrac, em São Luís.

Ao lado da esposa Camille Matos e do vereador de São José de Ribamar, Andrey Vilela, Júlio participou da celebração que deu início oficial à festividade dedicada a Nossa Senhora de Nazaré.

Reconhecido como uma das maiores expressões de fé católica no Maranhão, o Círio de Nazaré atrai milhares de fiéis da capital, de outras cidades do estado e até de outras regiões do país.

A edição deste ano tem como tema central “Tudo está consumado” (Jo 19,30), inspirado nas últimas palavras de Jesus Cristo, e propõe uma profunda reflexão espiritual para os participantes.

A programação, que se estende por quase dois meses, inclui missas, procissões, peregrinações e eventos culturais.

Um dos destaques é a visita da imagem de Nossa Senhora de Nazaré a escolas, hospitais, instituições e residências que desejarem recebê-la, fortalecendo o elo de fé e solidariedade entre os maranhenses.

Para Júlio Filho, participar do evento é uma forma de reafirmar o compromisso com as tradições religiosas e culturais do estado. “O Círio de Nazaré é um momento de fé, de união e de renovação espiritual. É uma honra estar presente e vivenciar essa demonstração tão bonita de devoção do nosso povo”, destacou.

A organização do Círio reforça o convite para que toda a comunidade participe ativamente da programação.

Mais do que uma celebração religiosa, o evento é também um espaço de encontro, partilha e fortalecimento dos laços culturais que unem os maranhenses.

Para além de não entregar os móveis projetados no prazo e, a cada dia, criar uma nova desculpa esfarrapada, Amanda Nascimento Sales Porto causa prejuízos, angústia, frustração, danos morais e materiais aos seus clientes; pelo menos 20 casos já foram parar na justiça.

Propostas vantajosas, preços baixos, orçamentos insuperáveis, largo sorriso e conversa mansa, essas são algumas das características da “empresária” Amanda Nascimento Sales Porto (foto), que atua no ramo confecção e instalação de móveis projetados em São Luís.

Amanda seduz seus clientes com belos projetos feitos por um arquiteto que trabalha para sua empresa e, em seguida, transforma o sonho de quem idealizou e pagou mais da metade dos móveis projetados – seja para o ambiente familiar e/ou de trabalho -, em um verdadeiro pesadelo.

O Blog do Domingos Costa apurou que Amanda coleciona nada menos que 20 (vinte) processos judiciais pelo mesmo motivo: acusação de receber pagamentos de clientes [de 60% a 75% do valor] e não concluir a implantação de móveis projetados. Isso, sem contar as demais ações que estão em segredo de justiça pela mesma razão.

Para além de não entregar os móveis projetados no prazo e, a cada dia, criar uma nova desculpa esfarrapada, a empresária causa prejuízos, angústia, frustração, danos morais e materiais aos clientes.

– Seguidos golpes

Uma peculiaridade de Amanda é assinar contratos usando uma empresa que está em condição “inapta” junto a Receita Federal, o que configura um crime.

Outra artimanha da “empresária” que também levanta séria suspeita é assinar a punho com uma grafia diferente da usada na identidade e em outros documentos.

Ainda conforme apuração do Blog do DC, Amanda Porto utiliza inúmeras firmas, muitas dessas desabilitadas na Receita Federal, a maioria delas em nomes de terceiros, como por exemplo das empresas: 1 – “AMME – Arquitetura e Móveis Projetados LTDA” (CNPJ: 40.299.427/0001-57); 2 – “Fiori Móveis Personalizados LTDA” (14.639.316/0001-32); 3 – Studio Móveis Projetados e Serviços LTDA” (CNPJ: 40.335.873/0001-44) e 4 – “D Mamede Comercio e Representação LTDA” (CNPJ: 12.078.752/0001-54).

Outra marca registrada de Amanda Porto é a forma de pagamento, sempre feito pelos seus clientes para a conta bancária do marido, Marvel Miranda Porto Júnior.

– Atrasos e justificativas mirabolantes 

Para atrair clientes com preços tão baixos, ela alega que compra material em larga escalada direto da China – a preço de fábrica e, por essa razão, seus móveis projetados são mais baratos que a concorrência.

Ao assinar os contratos de seus clientes com uma rubrica diferente da identidade, Amanda estipula um largo prazo para entrega: 45 dias úteis, mas sempre faz questão de deixar uma esperança, “irei entregar antes, esse prazo é apenas para garantias contratuais”, explica a empresária.

No entanto, após atrasar a entrega dos móveis, Amanda já possui um “script” e cria conversas fantasiosas e desculpas esfarrapadas sempre colocando a culpa em prestadores de serviços. Ela chegar a dizer que foi vítima de roubos por parte de seus marceneiros.

Para se ter ideia da malícia da empresária, Porto também sustenta que possui laudo psiquiátrico por problemas de ordem mental causado por pressão de seus clientes e que toma remédio controlado por conta da situação.

– Apelo aos órgãos públicos 

Abaixo o Blog do DC separou o espelho de parte dos processos que a empresária Amanda responde por golpes em confecção e instalação de móveis projetados.

No próximo post sobre o caso, iremos aprofundar em cada um dos golpes aplicados e seus devidos desdobramentos policiais e judiciais.

E é bom que fique claro, a finalidade deste post, e as eventuais novas publicações é evitar que novos pais e mães de família, trabalhadores (as), sejam vítimas desse tipo de golpe e, também, alertar os órgãos públicos e justiça para que tomem decisões mais enérgicas em relação a conduta da senhora Amanda Nascimento Sales Porto.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Viana, Carlos Augusto Furtado Cidreira, o Carrinho, do PL, e outras pessoas ligadas à administração municipal, por supostas fraudes em licitação e contratos que ultrapassam R$ 1,3 milhão. A denúncia aponta uma série de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 27/2022, que resultou na contratação da empresa V.F. Serrão Empreendimentos Ltda.

Também são alvos da Ação, Raylson Ramon Santos Nunes, secretário municipal de Administração e Finanças; a contadora Gediane Cutrim Sousa Andrade, que teria atuado no reconhecimento do documento falso; e as empresas V.F Serrão Empreendimentos LTDA; M J Barroqueiro Filho – EPP, G A Aguiar LTDA e o empresário Varderlilson Ferreira Serrão, dono da empresa contratada. A investigação apontou ainda vínculos entre a empresa e pessoas ligadas ao prefeito e sua esposa.

De acordo com a investigação, o certame foi conduzido de forma irregular, em desacordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e o Decreto 10.024/2019. Entre as ilegalidades estão: ausência de prazos no termo de referência, falta de aprovação por autoridade competente, homologações assinadas por quem não tinha atribuição legal, além da restrição indevida à participação de empresas. O relatório técnico concluiu que o procedimento foi moldado para favorecer a empresa contratada.

Outro ponto grave identificado pelo MPMA foi o pagamento de valores acima do previsto em contrato. Enquanto o contrato estabelecia R$ 1.337.880,78, a empresa recebeu R$ 1.393.554,13 — um excedente de mais de R$ 55 mil, o que caracteriza dano ao erário.

As investigações ainda apontam que a V.F. Serrão Empreendimentos foi “reativada” apenas para participar da licitação. A empresa, que havia ficado inativa por mais de 12 anos, alterou seu capital social de R$ 18 mil para R$ 500 mil poucos dias antes do pregão. Além disso, as primeiras notas fiscais emitidas pela firma coincidem exatamente com o mês em que assinou o contrato com a Prefeitura de Viana.

Outro fato considerado gravíssimo foi a utilização de um atestado de capacidade técnica falso. O documento teria sido emitido pela empresa Gênesis Construções e Empreendimentos Ltda, mas sua proprietária, Luana Lindozo Nunes, negou ter assinado ou autorizado a emissão. A perícia grafotécnica realizada pelo Ministério Público confirmou que a assinatura era falsa.

Com base nas provas reunidas, o MPMA afirma que houve comunhão de esforços para fraudar a licitação e favorecer a empresa contratada, em total desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Caso condenados, os acusados podem sofrer penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos ao erário e pagamento de multas.