Empresa não possui nenhum veículo registrado em seu nome, mas conseguiu selar contratos de R$ 3,4 milhões de locação carros e máquias.

TCE suspendeu pagamentos suspeito do prefeito Dr. Janes Cleido (PDT) para a empresa suspeita; Gestor tem 15 dias para que apresente suas justificativas.

Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (31), medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos correspondentes aos contratos celebrados entre o município de Formosa da Serra Negra e a empresa CV Ramos Transportes – ME. A medida proíbe a prefeitura de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes dos contratos que sejam incompatíveis com a cautelar, até que o TCE decida sobre o mérito da questão levantada.

De acordo com o MPC, a empresa representada mantém atualmente seis contratos com o município, totalizando o valor de R$ 3,4 milhões, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos leves e pesados. Pelo contrato, seriam fornecidos 04 caminhões, 04 máquinas e 23 veículos.

Em consulta ao banco de dados do Detran, ao qual o TCE tem acesso por meio de convênio, o MPC constatou que a empresa contratada não possui um único veículo registrado em seu nome, sendo evidente, para os procuradores, a ausência de capacidade operacional da empresa. Foi verificado ainda, que o seu proprietário consta como doador para a campanha eleitoral do atual prefeito do município.

O MPC apurou também que, durante todo o ano de 2017, a empresa manteve contrato com o município, por meio do qual recebeu um total de R$ 932,8 mil. O contrato tem o mesmo objeto da contratação de 2018 – locação de máquinas e veículos. Ocorre que, estranhamente, nenhum veículo de propriedade da empresa foi utilizado pelos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.

Agora, todos estes fatos serão apurados pelo TCE, por meio de auditoria imediata no município. Os auditores do Tribunal vão verificar a execução de eventuais serviços contratados e a estrutura operacional da empresa.

A medida, relatada pelo conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, determina ainda a citação do prefeito Janes Clei da Silva Reis, do PDT, para que apresente suas justificativas no prazo de 15 dias, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCE. A empresa também será notificada para, caso queira, dar sua versão sobre os fatos apurados.

– Da senadora eleita Eliziane Gama (PPS) no Twitter, ao destacar o nome do governador reeleito Flávio Dino como suposto candidato à presidência em 2022. A publicação ganhou destaque na coluna Expresso, da revista Época.

Outros pacotes surgiram em estados do litoral nordestino. Em Alagoas, foram achados mais de 80, em Pernambuco foram 11, no Ceará 18, em Rio Grande do Norte foram 6 e outros 33 no estado do Piauí.

Pacotes misteriosos e sem identificação nenhuma apareceram em praias do litoral do Maranhão. Os objetos foram encontrados nos municípios de Santo Amaro do Maranhão, Cândido Mendes, Paulino Neves e em São Luís.

Na capital, o objeto foi encontrado na faixa de areia há pouco mais de um mês por um grupo de jovens enquanto jogavam futebol na Praia da Guia. Eles trouxeram o objeto que pesa cerca de 180 kg para o bairro da Vila Nova e ele foi retirado da praia com a ajuda de uma retroescavadeira. O pacote é formado por camadas de borracha. É possível ver a composição após os jovens terem feito um corte na ponta do objeto e a impressão é que o material tenha sido queimado e compactado.

Outros pacotes surgiram em estados do litoral nordestino. Em Alagoas, foram achados mais de 80, em Pernambuco foram 11, no Ceará 18, em Rio Grande do Norte foram 6 e outros 33 no estado do Piauí.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Maranhão (Ibama) acompanha o caso e acredita que o material seja lixo que tenha caído de algum navio que passou pela costa brasileira ou que tenha sido descartado de forma proposital. Outra linha de investigação é que o material sintético seja derivado de Petróleo, altamente inflamável.

Os fragmentos dos materiais devem passar por análise da Polícia Federal, que investiga o caso em Alagoas, onde os primeiros pacotes foram encontrados. A Universidade Federal de Alagoas (UFAL) está fazendo análises técnicas no material. Apesar de não ser oficial, os investigadores acreditam que os pacotes podem ter saído da Holanda.

O aumento do FPM foi uma bandeira de luta adotada por Cleomar Tema desde que assumiu o comando da entidade municipalista.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Cleomar Tema, comemorou, nesta quarta-feira (31), a aprovação, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, da  Proposta de Emenda à Constituição nº 391/2017.

O dispositivo garante às prefeituras incremento de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, período que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos entes municipais.

O aumento do FPM foi uma bandeira de luta adotada por Cleomar Tema desde que assumiu o comando da entidade municipalista.

O presidente, constantemente, esteve em Brasília discutindo o assunto com a Bancada Maranhense e solicitando apoio para que o pleito fosse aprovado.

“Hoje, é mais um dia de festa para a municipalidade maranhense e brasileira. O aumento de 1% do FPM contribuirá, sobremaneira, com as administrações municipais, fazendo com as mesmas obtenham mais fôlego para trabalhar em favor do povo”, disse o presidente da Famem que, esta semana, esteve em Brasília tratando de outras pautas municipalistas, tais como precatórios do Fundef, CAQUi, alteração da Lei de Licitações, royalties do petróleo e votação da Reforma Tributária.

A PEC do 1% do FPM segue, agora, para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada.

De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também comemorou a tramitação da matéria.

Juscelino Filho

Foi aprovado na reunião da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (31), o requerimento de autoria do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) para a realização de audiência pública para debater a venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) no varejo, em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Juscelino, que é o relator do Projeto de Lei 9482/2018 que trata da venda, defende a oportunidade de debate sobre o tema: “Tenho sido procurado por setores a favor e contra a venda de medicamentos desta forma, o que mostra, ainda mais, a importância do debate para entrarmos no consenso”, ressaltou.

“Entre as propostas que recebemos para compor o parecer, encontra-se, a exemplo, a obrigatoriedade de um farmacêutico nos locais de venda. Já outras propostas falam da flexibilização, uma vez que somente medicamentos de baixo-risco, que hoje já são vendidos sem prescrição nas farmácias, seriam comercializados. Também devemos observar a tendência mundial e como funciona em países com características semelhantes ao nosso. Precisamos ponderar para construir o parecer com o que for melhor para a sociedade”, finalizou.

Entre os convidados para a audiência, que será realizada no dia 27 de novembro, estão: ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores; ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados; ABIMIP – Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição; IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; ABRAFARMA – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias; Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; CFF – Conselho Federal de Farmácia; e CFM – Conselho Federal de Medicina.

O blog do Domingos Costa faz a reparação de um post publicado no último dia 31 de outubro no qual cometeu um equivoco de checagem de uma informação a respeito de um projeto da prefeitura de São Raimundo Doca Bezerra.

De forma desacertada essa página trouxe a público que o prefeito Seliton Miranda de Melo, do PDT, não executou o projeto “Brincando com o Esporte”, com recursos oriundos do Ministério dos Esportes.

Conforme informado pela assessoria do prefeito, um relatório fotográfico confirma que de fato o evento foi executado conforme descrito no projeto.

Para restabelecer a verdade dos fatos, como preza esse veículo, e evitar futuros problemas de ordem jurídica, o post foi retirado do ar, e no mesmo espaço, publicada a reparação.

– Abaixo o relatório de imagens enviado pela prefeitura de SRDC:

Prefeito do município de Primeira Cruz, George Luiz, agradeceu a entrega do equipamento.

O governador Flávio Dino entregou, na manhã desta terça-feira (30), no Palácio dos Leões, mais oito motoniveladoras para municípios maranhenses. A ação faz parte do programa Caminhos da Produção, que incentiva o desenvolvimento econômico de comunidades rurais.

De posse dos equipamentos, as prefeituras podem melhorar e recuperar estradas vicinais em povoados, retirar comunidades do isolamento, além de garantir o escoamento da produção agrícola. Foram contempladas as cidades de Anajatuba, Bacuri, Brejo, Carolina, Humberto de Campos, Matinha, Primeira Cruz e Santo Amaro.

Ao todo, já foram entregues 127 motoniveladoras, reforçando ações de infraestrutura e produção em todas as regiões do estado. “Queremos garantir mais serviços para as pessoas e, para isso, nós colocamos as parcerias com os municípios na lista dos assuntos essenciais para o Governo. Nós persistimos no caminho do trabalho, da seriedade, que é o caminho pelo qual podemos vencer juntos as dificuldades.”, garantiu o governador Flávio Dino.

Para o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, os equipamentos proporcionam elevação social e econômica das comunidades rurais. “As motoniveladoras abrem caminhos,  ajudam na geração de renda dentro dos povoados. Mais uma prova concreta da forma de trabalhar do Governo do Maranhão, em parceria com as prefeituras, para que o estado possa avançar cada vez mais”, disse.

Prefeito do município de Primeira Cruz, George Luiz, pontuou a importância do equipamento para a cidade e elogiou a postura do governador Flávio Dino que, mesmo em uma quadra de dificuldades, segue investindo nos municípios maranhenses. “Uma ação como essa melhora muito coisa para Primeira Cruz. Temos muitas estradas vicinais e o aluguel de uma máquina dessa é muito caro. Sabemos das dificuldades atuais e, por isso, só temos a agradecer pelo compromisso que o governador Flávio Dino tem com os municípios maranhenses, que são carentes de trabalhos como esses”, afirmou.

Para o presidente da Famem, os municípios são os menos beneficiados com o atual pacto federativo

Em reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), realizada em Brasília e onde estiveram presentes todos os dirigentes de entidades municipalistas do Brasil, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Cleomar Tema, solicitou a inclusão dos precatórios do Fundef e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) na pauta a ser apresentada ao presidente Michel Temer durante evento que acontecerá no dia 19 deste mês, na própria capital federal.

“Os municípios não têm conseguido pagar os custos da educação somente com os recursos do Fundeb, sendo que todo o recurso disponibilizado praticamente só paga a folha de professores. Temos que tomar uma medida rápida para socorrer as cidades e a mais viável e que não tem mais o que se discutir é o pagamento dos precatórios do Fundef e o Custo Aluno Qualidade, que deveria ter sido implantado desde a aprovação da Lei em agosto de 2016”, argumentou Tema.

Para o presidente da Famem, os municípios são os menos beneficiados com o atual pacto federativo e as responsabilidades só crescem com a criação de programas governamentais que são subfinanciados, sobrecarregando as prefeituras.

“Se fossem os municípios que estivessem devendo a União, já estariam com os seus recursos bloqueados para o pagamento da dívida, mas como é o inverso, temos que estar nos humilhando para que nos paguem o que é devido”, disse.

Além deste encaminhamento, o Conselho Político pedirá a votação, ainda este ano, do acréscimo de mais 1% do FPM, a ser pago no mês de setembro de cada ano; alteração da Lei de Licitações; royalties do petróleo; e votação da Reforma Tributária.

“A previsão é que no dia 19 façamos uma reunião com o Executivo para tratar de assuntos que ainda podem avançar neste governo. E no dia 20 pela manhã nossa pauta será no Judiciário para buscar, junto ao presidente do STF [Supremo Tribunal Federal] e Congresso Nacional, a análise dos royalties do petróleo”, explicou Glademir Aroldi, presidente da CNM.

Já para a equipe de transição do presidente recém-eleito, Jair Bolsonaro, que vem mantendo um estreito relacionamento com a Confederação, a entidade solicitará soluções para as obras inacabadas; problemas trazidos às finanças municipais com os programas federais; discussão sobre o novo financiamento da educação, visto que o Fundeb se encerrará em 2020; entre outras que serão apresentadas no dia do evento.

Eliziane tratou das demandas dos defensores públicos da União

A luta de Eliziane Gama pelos direitos humanos no Senado já começou. Na última segunda-feira (29), a recém-eleita senadora visitou a sede da Defensoria Publica da União, em São Luis, para tratar das demandas dos defensores públicos da União.

“Buscamos essa reunião com a senadora Eliziane Gama para parabenizá-la por sua vitória nas eleições e também solicitar defesa nas causas dos defensores públicos. Ela, como atuante na efetivação dos direitos humanos, que também é nossa função, é uma representante ideal no Senado.”, frisou a chefe da DPU, Ana Carolina Valinhas.

Participaram também da reunião, os defensores públicos federais, Gioliano Antunes Damasceno e Lorenna Falcão Macedo, Eliziane garantiu diálogo com os profissionais da defensoria, principalmente para atender e ajudar diversas demandas federais.

“A garantia dos direitos fundamentais como educação, saúde e direitos trabalhistas e previdenciários das pessoas mais carantes, ou seja, os hipossuficientes, é de extrema importância e também um dever meu como parlamentar”, destacou Eliziane.