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Prefeito Rigo Teles visita Assembleia Legislativa e recebe parabéns pela reeleição em Barra do Corda
Prefeito Rigo Teles visita Assembleia Legislativa e recebe parabéns pela reeleição em Barra do Corda.
Nesta terça-feira, 12 de novembro, o prefeito reeleito de Barra do Corda, Rigo Teles (MDB), fez uma visita à Assembleia Legislativa do Maranhão. O retorno ao parlamento estadual foi marcado por cumprimentos e celebrações por parte dos deputados, já que Rigo passou 22 anos de sua carreira política na Assembleia, atuando como deputado de 1998 até dezembro de 2020.
Rigo Teles foi recebido pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, além de diversos deputados e deputadas que fizeram questão de parabenizá-lo pela recente vitória nas urnas. A reeleição em Barra do Corda foi um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo prefeito ao longo do seu primeiro mandato.
Durante a visita, Teles aproveitou para cumprimentar colegas deputados estaduais que também foram eleitos recentemente para prefeitos. Entre eles, estavam Rildo Amaral, eleito prefeito de Imperatriz; Rafael Brito, eleito prefeito de Timon; e Roberto Costa, novo prefeito de Bacabal.
O encontro serviu como um momento de confraternização e troca de experiências entre os políticos, reforçando a parceria entre prefeitos e a Assembleia Legislativa em prol do desenvolvimento do Maranhão.
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Vanderly Gomes Miranda, prefeito de Amarante do Maranhão é alvo de investigação sobre subtração de madeira apreendida pelo IBAMA.
Imagem meramente ilustrativa…
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) deu início a um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a possível prática de crimes cometidos pelo atual prefeito de Amarante do Maranhão, Vanderly Gomes Miranda. O foco da investigação é a subtração de madeira apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e, posteriormente, doada para a Prefeitura de Amarante. A madeira, que havia sido retida pelo órgão ambiental, foi repassada à administração municipal, mas, segundo as apurações, pode ter sido desviada de maneira ilícita.
Em uma decisão recente, o MPMA determinou a conversão da Notícia de Fato nº. 027276-500/2024 em um Procedimento Investigatório Criminal, com base no artigo 7º da Resolução CNMP nº. 174/2017, além de outros dispositivos legais que regulamentam a atuação do Ministério Público. A investigação visa dar continuidade ao esclarecimento dos fatos e responsabilizar os envolvidos, caso fique comprovada a prática de ato ilícito.
– Medidas adotadas pelo Ministério Público
O MPMA adotou uma série de medidas para dar andamento à investigação. Entre as providências, destaca-se a autuação da conversão no sistema SIMP/MPMA, com a devida juntada da portaria. Além disso, a portaria será publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público, por meio da Coordenação de Documentação e Biblioteca, para garantir a transparência do processo.
O prazo para a conclusão deste Procedimento Investigatório Criminal foi fixado em 30 dias, conforme as orientações de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº. 2.943, 3.309 e 3.318. Isso deve acelerar as apurações e garantir que o caso seja resolvido de maneira célere.
– O que está em jogo?
A investigação gira em torno da alegação de que a madeira apreendida pelo IBAMA e destinada à Prefeitura de Amarante foi desviada, o que configura um possível crime de subtração de bens públicos. Caso a denúncia seja confirmada, o prefeito Vanderly Gomes Miranda poderá ser responsabilizado por práticas de improbidade administrativa, além de outros crimes previstos no Código Penal Brasileiro.
Em face dessa grave acusação, a administração de Amarante e o próprio prefeito têm enfrentado pressão tanto da sociedade civil quanto de órgãos de controle, que exigem uma apuração rigorosa e a aplicação da lei.
A investigação segue em andamento e a população aguarda ansiosa por esclarecimentos. Mais detalhes sobre o caso devem ser divulgados à medida que novas informações forem surgindo.
Caso o prefeito Vanderly Gomes Miranda seja indiciado ou acusado formalmente, o caso poderá ser encaminhado à Justiça para julgamento.
Seguiremos acompanhando o desdobramento desse caso de perto.
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Iracema ladeada da chapa forma que deverá comanda a Assembleia no biênio 2025/2026.
“União e Continuidade”, esse é o nome da chapa liderada pela deputada estadual Iracema Vale (PSB) que deverá ser reeleita presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quarta-feira, dia 13.
A chapa completa é composta também da seguinte forma: 1ª vice-presidência: Antônio Pereira (PSB) 2ª vice-presidência: Fabiana Vilar (PL) 3ª vice-presidência: Hemetério Weba (PP) 1ª secretaria: David Brandão (PSB) 2ª secretaria: Glauberth Cutrim (PDT) 3ª secretaria: Osmar Filho (PDT) 4ª secretaria: Guilherme Paz (PRD).
Sobre a eleição da ALEMA, nesta terça-feira (12), uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.410-MA, que questionava a reeleição de Iracema Vale à presidência da Assembleia para o próximo biênio.
Na decisão, Fux destacou que houve alteração no regimento interno da ALEMA, que se adequou ao entendimento do STF sobre a matéria. O ministro apontou que a modificação do dispositivo regimental tornou o processo sem objeto, levando à sua extinção sem análise do mérito.
Portanto, está tudo pronto para a reeleição de Iracema nesta quarta-feira (12). A sessão está marcada para às 11h30, no plenário Deputado Nagib Haickel.
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A meta da iniciativa é retirar 197 mil famílias da pobreza extrema no estado. Na ação, cada família beneficiada receberá um cartão no valor de R$ 200,00 mensais, destinados exclusivamente à aquisição de alimentos em rede comercial credenciada.
Governador Carlos Brandão…
O governo do Maranhão investe em ações que visam a erradicação da pobreza extrema no estado. O programa “Criança sem fome”, que consta de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, é uma delas.
A meta da iniciativa é retirar 197 mil famílias da pobreza extrema no estado. Na ação, cada família beneficiada receberá um cartão no valor de R$ 200,00 mensais, destinados exclusivamente à aquisição de alimentos em rede comercial credenciada. Para evitar problemas, o projeto prevê fiscalização rigorosa da utilização do cartão e, em caso de uso indevido, haverá suspensão.
O investimento no “Criança sem fome” será da ordem de R$ 200 milhões por mês, com recursos provenientes de reajuste de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que incide sobre produtos não essenciais. Esse percentual também está previsto na proposição que deve ser encaminhada à Assembleia nos próximos dias, para que seja aprovado ainda neste ano e possa ser implantado no início do ano que vem.
Em uma visão macro, o “Criança sem fome” será o eixo central da política de segurança alimentar do Governo do Maranhão, especialmente a voltada para crianças. O objetivo, com o programa implementado, é que nenhuma família do Maranhão apareça mais na faixa de pobreza extrema até 2026, último ano do governo Brandão.
Também dentro desse esforço, diversas iniciativas já são realizadas pelo governo. É o caso dos Restaurantes Populares, com uma rede de 180 unidades que servem café da manhã, almoço e jantar, ao preço de R$ 1,00; e do programa Mais Renda, que garante inclusão financeira a milhares de empreendedores.
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Imagem de Pedro Lucas e Brandão retirada da rede social do deputado…
Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), eleito para o segundo mandato consecutivo de deputado federal como o segundo mais votado do Maranhão na eleição de 2022 [159.786 votos], atrás apenas de Detinha por 1.420 votos, tem interesse em concorrer ao Senado Federal na eleição de 2026, mas com uma condição.
A hipótese de Pedro Lucas disputar o Senado é caso o governador Carlos Brandão (PSB) não concorra a eleição de 2026. Nessa circunstância, conforme apuou o Blog do Domingos Costa, o parlamentar pretende colocar o nome a disposição para o grupo do Palácio dos Leões.
Para interlocutores ligados a Pedro, se Brandão renunciar e for candidato ao Senado Federal, então, Lucas irá novamente ser candidato a deputado federal. Contudo, se for diferente, o espaço fica vago, nesse caso, abre oportunidade dentro do campo político governista.
“Essa é uma discursão que precisa ser construída coletivamente, não pode ser imposta, quem lidera esse processo é o governador Brandão Carlos, caberá a ele dizer quem são os nomes”, explicou um aliado de Pedro Lucas que pediu reservas em relação a sua identidade.
– Sobre Pedro Lucas Fernandes
Em 2012 foi eleito vereador de São Luís e reeleito em 2016. Em março de 2017, foi nomeado presidente da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), autarquia responsável pela gestão da Região Metropolitana da Grande São Luís. Em 2018 candidatou-se ao cargo de deputado federal pelo Maranhão na legenda do PTB, tendo sido eleito, com 111.538 votos. Em 2022, foi reeleito deputado federal pelo União Brasil com 159.786 votos. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, atual prefeito reeleito da cidade de Arame e sobrinho do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Manoel Ribeiro.
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Iracema deverá ser reeleita e terá Antônio Pereira como vice e Davi Brandão como 1º secretário.
A chapa que reconduzirá a deputada estadual Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) por mais dois anos está pronta.
Para eleição da Mesa Diretora que acontecerá nesta quarta-feira (13), relativa ao segundo biênio 2025/2026, os dois nomes que ainda eram dúvida são do deputado estadual Antônio Pereira e Davi Brandão, ambos do PSB.
Pereira será o 1º vice-presidente, obviamente, substituto imediato de Iracema, e para a 1ª secretaria o escolhido foi o deputado estadual Davi Brandão.
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, a eleição para o segundo biênio da 20ª Legislatura, será tranquila, marcada para acontecer às 11h30 no Plenário Deputado Nagib Haickel.
Para membros da imprensa, o oposicionista Othelino Neto, do Solidariedade, já anunciou que irá disputar sozinho a presidência da Casa com uma candidatura avulsa.
– PCdoB será o grande derrotado
Quem deverá sair derrotado nessa nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia é o PCdoB, que perderá a 1º vice. O deputado Júlio Mendonça, que faz parte do partido, tinha sido eleito em junho de 2023 em uma eleição antecipada para o 2º biênio, contudo, as “forças ocultas” entenderam por bem judicializar a escolha da Mesa judicializada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultado nessa nova eleição.
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– Assembleia Legislativa do Maranhão convoca sessão para eleição da nova Mesa Diretora
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Se o presidente da República quer mesmo se aproximar do povo evangélico, a pior de todas as interlocutoras é Eliziane. A rejeição de Gama é estratosférica dentro das igrejas.
Pior nome entre os evangélicos para ministério no governo Lula é o de Eliziane Gama.
Após virar piada em Brasília com uma pré-candidatura a presidência do Senado que não tem apoio nem mesmo do seu próprio partido, agora a senadora maranhense Eliziane Gama (PSD) inventou que será ministra do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A justificativa é de que Lula quer estreitar laços com o eleitorado evangélico. Segundo o que a Senadora mandou espalhar na imprensa, a estratégia envolve a possibilidade de ceder um ministério a um representante da Frente Parlamentar Evangélica.
Ocorre que se o presidente da República quer mesmo se aproximar do povo evangélico, a pior de todas as interlocutoras é Eliziane. A rejeição de Gama é estratosférica dentro das igrejas.
– Detestada pelo povo de Deus
Para se ter noção do quanto a senadora é detestada politicamente nas congregações evangélicas, durante um culto no primeiro semestre de 2023, ela chegou a ser vaiada pelos irmãos dentro da Igreja Assembleia de Deus do Tirirical em São Luís, presidida pelo respeitado Pastor Osiel Gomes.
Em outra oportunidade, em julho de 2023, durante o 12º Congresso de Mocidade da Assembleia de Deus em São Luís (COMADESL), realizado no Multicenter Sebrae, tomou novamente sonoras saia do povo de Deus.
Outra situação que mostra a ira dos evangélicos contra Eliziane ocorreu no dia 18 de dezembro de 2022, ocasião da comemoração do Centenário da Igreja Assembleia de Deus em São Luís no Maranhão.
No instante que acontecia diversos batismos nas águas, Gama conversava com um membro da igreja, quando um irmão se aproximou da Senadora com um celular gravando e disparou: “Olha a comunista aí querendo enganar o povo de novo. Não engana mais o povo de Deus comunista, não engana mais. Comunista. Foi só essa vez, acabou para ti”, disse o homem durante a gravação.
– Evangélica dona de bar na Litorânea
Somando a todos esses episódios, outra situação que faz o povo evangélico querer distância de Eliziane é o fato dela ser dona de um bar, localizado na Avenida Litorânea. Junto com o marido, Inácio Melo, Gama é dona do “Rio Mar Restaurante”, situado na principal área turística de São Luís.
A senadora maranhense também já foi desmoralizada pelo presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado Maranhão (CEADEMA), pastor Francisco Soares Raposo Filho, que usou o púlpito da igreja na cidade de Bacabal para desvincular a imagem da congregação à Eliziane.
Portanto, é como o Blog do DC publicou em outras ocasiões, Eliziane está mais queimada que “pau de castanha” dentro das igrejas…
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– VÍDEO: Fiel para Eliziane Gama, “tu não engana mais o povo de Deus comunista”
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Deputado Pedro Lucas durante as inaugurações.
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) realizou uma visita, nesse fim de semana, ao município de Alto Alegre do Maranhão, que celebrou o aniversário 28 anos de fundação. Ao lado da prefeita Nilsilene, do ex-prefeito Liorne, membros da gestão municipal e da população, a data foi celebrada com a entrega de diversas obras e torneios esportivos.
No sábado (9), o deputado participou da entrega da primeira etapa do calçamento do Assentamento, localizado no povoado de Matinha. A programação também contou com a entrega de mais obras de mobilidade, como a entrega das estradas dos povoados Altamira e Arame e a pavimentação asfáltica no bairro Caxuxa.
“Fico muito feliz de estar aqui hoje em Alto Alegre, é um município que tenho uma carinho imenso. As obras que estão sendo entregues demonstram o compromisso da gestão municipal com a população e com o futuro dessa querida cidade.” destacou o deputado.
A gestão municipal também realizou a entrega de uma importante obra na saúde, com a inauguração da UBS Dr. Liorne Branco de Almeida no Residencial Vile, uma unidade equipada para atender aos moradores da comunidade e região.
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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, anunciou nesta segunda-feira (11) a convocação de uma sessão preparatória para a eleição da nova Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos no segundo biênio da 20ª Legislatura. Marcada para o dia 13 de novembro, às 11h30, a sessão acontecerá no Plenário Deputado Nagib Haickel e definirá os ocupantes dos cargos-chave para o próximo ciclo legislativo.
A eleição representa um momento estratégico para a Assembleia, já que a Mesa Diretora é responsável por liderar as decisões internas, organizar os trabalhos legislativos e administrar o funcionamento da Casa. O novo grupo elegerá seus membros com mandato válido a partir de 1° de fevereiro de 2025, conduzindo a Assembleia até o fim do biênio.
A deputada Iracema Vale, que preside a Casa, cumpre seu papel de convocar os parlamentares para esta importante decisão, em conformidade com o Regimento Interno, alterado pela Resolução Legislativa n° 1.300, de 5 de novembro de 2024. Esse ato reforça a importância da organização interna e da coesão no Legislativo maranhense, diante dos desafios futuros e da necessidade de uma gestão eficiente e representativa para o povo do Maranhão.
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Diringa, prefeito de Tutóia…
O prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, está sob risco iminente de afastamento do cargo, bloqueio de bens e exigência de devolução dos recursos arrecadados com as inscrições do concurso público, após desobedecer uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Em medida cautelar, o tribunal determinou a suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de 204 vagas, e proibiu a realização das provas até que houvesse uma decisão definitiva sobre o mérito das denúncias.
A decisão do TCE-MA foi fundamentada em uma série de irregularidades, incluindo o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal e a contratação, por dispensa de licitação, da Universidade Patativa do Assaré para organizar o certame. A contratação, realizada no final do mandato, levanta questionamentos sobre sua legalidade, em especial no que diz respeito ao impacto financeiro que o preenchimento das vagas causaria nos cofres públicos, em possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do descumprimento da medida cautelar, o TCE-MA poderá aplicar sanções adicionais, incluindo o bloqueio dos bens do prefeito e de outros envolvidos para garantir a devolução dos valores arrecadados nas taxas de inscrição, que foram diretamente destinados à conta da empresa contratada, em desrespeito à legislação que exige que tais recursos sejam destinados ao ente público.
A inobservância dessa decisão, além do bloqueio patrimonial, pode culminar no afastamento imediato do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil do cargo, em medida necessária para resguardar o erário e a transparência do processo.
