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Candidatura de Fred Campos foi deferida pela Justiça Eleitoral do Maranhão.
O Juiz Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral do Maranhão, Gilmar de Jesus Everton Vale, deferiu na manhã desta sexta-feira (13), a candidatura a prefeito de Fred Campos, do PSB.
Com isso, acaba-se as fake news e os factoides dando conta de que o advogado e empresário não poderia disputar a prefeitura.
O juiz eleitoral seguiu o entendimento do Ministério Público Eleitoral que opinou pelo deferimento do pedido de registro de candidatura de Campos.
Os adversários de Fred tinham impugnado a candidatura do socialista alegando uma série de factoides sem qualquer fundamentação, mas a Justiça Eleitoral julgou improcedente o pedido.
O titular da 93ª Zona Eleitoral ressaltou que foram verificadas as condições de elegibilidade de Fred Campos, e todas preenchidas, portanto, não havendo informação de causa de inelegibilidade.
“Assim, encontram-se preenchidas as demais condições legais para o registro pleiteado e não há outra impugnação ou outra notícia de inelegibilidade, visto que não existe contra o candidato sentença condenatória transitada em julgado, não incidindo em qualquer outra causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.° 64/90.” Ressaltou.
E diante dos documentos apresentados do candidato ao PSB, o juiz deu a martelada final: “Isto posto, julgo IMPROCEDENTES as Ações de Impugnação ao registro de candidatura, e, em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o registro de candidatura de FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS, para concorrer ao cargo de Prefeito no Município Paço do Lumiar – MA, nas Eleições de 2024, na forma como requerido.”
Dessa forma, como descrito em detalhes no link abaixo, Fred Campos segue para ser o próximo prefeito de Paço do Lumiar.
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A possibilidade do partido eleger uma cadeira na Câmara é real. Para isso, os puxadores de votos têm de conquistar juntos algo em torno de 10 mil votos e os “buchas” somar pouco mais de 4 mil, com isso a sigla alcançar os 80% do quociente eleitoral exigido para eleger 01 (um) vereador na sobra.
Dando prosseguimento a série de prognósticos relativos às eleições deste ano, no que diz respeito a disputa das 31 (trinta uma) cadeiras da Câmara de Vereadores de São Luís, o Blog do Domingos Costa agora traz a situação do partido Novo
Foram registradas pelo Novo um total de 32 candidaturas à Câmara Municipal: 10 (dez) mulheres e 22 (vinte e dois) homens.
A legenda possui 07 (sete) candidatos com maior potencial de votos, que são os “puxadores”: Dr. Ruy Palhano, Saul, Gualhardo, Fábio Henrique, César do Jornal, Juvencio Farias Júnior. Dr Mauro César e Matheus Praseres. Os outros 25 candidatos são considerados “buchas”.
A possibilidade do partido eleger uma cadeira na Câmara é real! Para isso, os puxadores de votos têm de conquistar juntos algo em torno de 10 mil votos e os “buchas” somar pouco mais de 4 mil, com isso a sigla alcançar os 80% do quociente eleitoral exigido para eleger 01 (um) vereador na sobra.
Pelo prognostico do Blog do DC, 80% do quociente eleitoral equivale a cerca de 14 mil votos, nessa conta, ainda pode ser acrescentada votos de legenda do Novo, vez que Wellington do Curso é candidato a prefeito pela sigla.
A missão é quase dificílima, mas não é impossível.
– E MAIS…
Vale destacar que São Luís possui 746 mil eleitores aptos nestas eleições e, como esperado, 25% da população é abstenção (não votam), portanto, baseado no atual cenário municipal, o quociente eleitoral, votos válidos [550 mil é esperado nas urnas] divididos pelas 31 cadeiras da Câmara Municipal, deve representar algo em torno de 17 mil eleitores – número para eleger um vereador de forma direta.
“Buchas” num processo eleitoral, são aqueles candidatos sem a mesma força de um político de mandato. São relativamente mais “fracos”, servem unicamente para contribuir a fim de alcançar o quociente eleitoral e, assim, reeleger quem já possui o cargo eletivo e/ou detêm poderio financeiro maior – aqueles considerados mais fortes.
E que fique claro: o ponto de vista expressado neste post do Blog do DC não tem valor cientifico, portanto, trata-se unicamente de prognóstico, logo, são palpites e não possui efeito de pesquisa eleitoral.
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Segue avançando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5204/2019, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que busca dar acesso e promover a divulgação de várias informações de cunho sanitário e ambiental.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é dar mais transparência e acesso à informação ambiental para combater as queimadas e o desmatamento no país, pois, na avaliação do parlamentar, a falta de dados atualizados prejudica as ações de controle de crimes ambientais.
Conforme o PL, órgãos e entidades públicas devem divulgar na internet dados como estudo de impacto ambiental, plano de manejo florestal e também de recuperação de áreas degradadas uma vez que a disponibilização dessas informações favorece a proteção ambiental.
“A transparência ambiental é essencial no combate ao desmatamento e às queimadas. Nosso PL segue avançando aqui na Câmara dos Deputados para que toda a sociedade possa acompanhar a agenda da área ambiental brasileira”, disse Pedro Lucas Fernandes.
Projeto
O PL 5204/2019 está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposta traz como justificativa a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei do Acesso à Informação), que estabelece, no seu art. 8º, que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Ainda de acordo com o PL, a disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Dr Alex Duarte, prefeito de Lagoa do Mato.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraude nos Pregões Eletrônicos nº 12/2023 e nº 14/2023, realizados pela Prefeitura de Lagoa do Mato-MA. A decisão foi formalizada na Portaria PJPAF nº 042024, e publicada nesta quinta-feira (12).
A investigação tem como base indícios de irregularidades na condução dos processos licitatórios mencionados, que envolvem serviços de recuperação de vias públicas e manutenção de estradas vicinais no município. O MPMA busca esclarecer a possível prática de atos de improbidade administrativa, conforme previsto nos artigos 10, inciso VIII, e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que se referem à frustração da licitude de licitações e processos seletivos.
Entre as medidas adotadas na portaria estão:
-Solicitação de informações ao Prefeito de Lagoa do Mato sobre os fiscais dos contratos, o pregoeiro e a equipe de apoio responsável pelos pregões.
-Requisição à empresa Panorama Empreendimentos e Serviços Eireli para o envio da relação de empregados afetados na execução dos contratos e do maquinário utilizado nas obras.
-Designação de datas para oitivas com os responsáveis após as respostas da municipalidade e da empresa.
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Caminhada fiasco de Dr. Julinho em São José de Ribamar.
A rejeição a Julinho está cada vez mais evidente nas ruas de São José de Ribamar. O prefeito, que enfrenta uma gestão marcada por insatisfações, tem sentido essa resistência em suas atividades de campanha, com pouca adesão e um crescente distanciamento do eleitorado.
As reuniões e caminhadas do prefeito Dr. Julinho, candidato à reeleição em São José de Ribamar, têm se transformado em verdadeiros fiascos. Um exemplo claro foi o recente evento na Vila Diomedes, onde, apesar da presença do prefeito, o ato organizado pela coordenação de campanha ficou marcado pelas cadeiras vazias – uma cena que tem se repetido em diversas reuniões promovidas por Julinho.
Esse esvaziamento não é sentido apenas nos encontros, mas também em suas caminhadas. Na Rua Bom Jesus, por exemplo, a tentativa de mobilização resultou em mais uma caminhada deserta, evidenciando a dificuldade do prefeito em atrair o apoio da população.
A população, insatisfeita com a administração atual, tem demonstrado desinteresse e falta de confiança na continuidade do governo de Julinho. As reuniões esvaziadas e a ausência de apoio popular nas ruas são sinais claros de que sua reeleição está cada vez mais distante.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou seu apoio, nesta quarta-feira (11) ao candidato Didi do PP em Alto Alegre do Pindaré, gravando um vídeo em que destaca o compromisso com o desenvolvimento do Brasil e a importância de eleger lideranças locais alinhadas com o governo federal.
O apoio de Lula vem em um momento chave da campanha de Didi, impulsionado pela articulação do ministro dos Esportes, André Fufuca, que também tem desempenhado papel importante em ações relacionadas ao esporte no Maranhão.
No vídeo divulgado, Lula ressalta as políticas públicas que estão sendo retomadas por sua gestão, como o Farmácia Popular e o Mais Médicos, além do fortalecimento da economia com a criação de empregos. O presidente enfatiza que ninguém governa sozinho e que a parceria entre governos federal, estadual e municipal é essencial para melhorar a vida dos cidadãos.
“Agora é hora de votar em quem vai nos ajudar a colocar a sua cidade no rumo certo. Alto Alegre do Pindaré, vote Didi”, declarou Lula.
A atuação de Fufuca foi fundamental para a produção do vídeo. Conhecido por sua proximidade com o presidente, o ministro dos Esportes também tem buscado maneiras de beneficiar Alto Alegre do Pindaré e outras regiões do Maranhão, garantindo a participação do governo federal em iniciativas voltadas ao desenvolvimento local.
Além de sua participação na articulação política, Fufuca tem mostrado comprometimento com o fortalecimento do esporte no Maranhão, sempre associando suas ações ao bem-estar social e à juventude, que é uma das principais bandeiras da atual administração federal.
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As quatro decisões foram deferidas pela juíza de Direito titular da Comarca de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, e diz respeito a falta de transparência pública, vez que o prefeito raposense não divulga informações que deveriam ser públicas.
Primeira folha de cada uma das quatro decisões…
A juíza de Direito titular da Comarca de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, deferiu semana passada quatro decisões contra o prefeito de Raposa, Eudes Barros, do PL.
Todas as decisões judiciais são decorrentes da falta de transparência na Prefeitura de Raposa, que tem gerado indignação na população.
O autor dos pedidos, o vereador Beka Rodrigues, do PCdoB, sustentou nos Mandados se Segurança que o prefeito Eudes tem se recusado a fornecer informações públicas, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), preferindo pagar multas diárias a conceder os dados solicitados.
O Parlamentar alega que precisou recorrer à Justiça em diversas ocasiões para obter informações que deveriam ser de fácil acesso a qualquer cidadão. Entre os pedidos, incluem-se detalhes sobre processos licitatórios, aplicação de recursos públicos e emendas parlamentares destinadas ao município.
1. Pedido de informações sobre o convênio para pavimentação asfáltica
Na primeira ação judicial, o vereador Beka Rodrigues solicita acesso aos dados do convênio nº 917775/2021, celebrado com o Ministério das Cidades, referente à pavimentação de vias urbanas em Raposa. O valor do convênio é de R$ 2.877.881,76, e o pedido foi feito em 5 de março de 2024. Sem resposta até o momento, a Justiça determinou que o prefeito fornecesse os dados solicitados em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Solicitação sobre emendas parlamentares de Josimar Maranhãozinho e Cléber Verde
Outro pedido feito à Prefeitura envolve emendas parlamentares destinadas pelos deputados Josimar Maranhãozinho e Cléber Verde. Josimar destinou R$ 500.000,00, e Cléber, R$ 691.408,00, para melhorias no sistema de Saúde do município. A ausência de informações sobre a aplicação desses recursos levou o vereador Beka Rodrigues a ingressar com outro mandado de segurança. A Justiça, novamente, determinou que o prefeito Eudes Barros forneça as informações no prazo de cinco dias, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
3. Ausência de transparência sobre a reforma da Feira Municipal e Cais
Outro ponto crítico refere-se ao convênio nº 932585/2022, que destinou R$ 1.445.000,00 para a reforma e revitalização da Feira Municipal e do Cais de Raposa. O vereador Beka Rodrigues solicitou acesso aos processos licitatórios e pagamentos relacionados a essa obra, mas, mais uma vez, não obteve resposta. A Justiça determinou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, impondo ao prefeito multa de R$ 500,00 por dia de atraso.
4. Solicitação sobre emendas parlamentares da Bancada do Maranhão
Além desses pedidos, o vereador Beka Rodrigues solicitou informações sobre emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e pela Bancada do Maranhão. Entre as emendas destacadas estão:
1) Gildenemyr – Proposta nº 36000425818202200, incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00, paga em 17/06/2022; 2) Marreca Filho – Proposta nº 36000425818202200, incremento PAP, no valor de R$ 8.000.000,00, paga em 17/06/2022; 3) Roberto Rocha – Proposta nº 36000428177202200, incremento MAC, no valor de R$ 762.000,00, paga em 04/10/2021; 4) Bancada do Maranhão – Proposta nº 36000437095202200, incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00, paga em 09/06/2022; 5) Bancada do Maranhão – Proposta nº 36000454386202200, incremento PAP, no valor de R$ 307.000,00, paga em 23/06/2022; 6) Relator Geral – Proposta nº 360004687272202200, incremento PAP, no valor de R$ 1.588.730,00, paga em 22/06/2022.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A PRIMEIRA DECISÃO –
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Vereador Beto Carvalho, presidente da Câmara de Miranda do Norte.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em decisão proferida pelo conselheiro relator Daniel Itapary Brandão, decidiu pelo prosseguimento do Processo nº 744/2024, que envolve o presidente da Câmara Municipal de Miranda do Norte, José Alberto Carvalho Filho, e outros membros da administração, por supostas ilegalidades em contratos de consultoria. A medida foi publicada nesta terça-feira (10).
A denúncia, apresentada ao TCE, aponta irregularidades em dois contratos firmados com a empresa R. S. Soares Neto – EPP, de propriedade de Raimundo Sousa Soares Neto, que teria recebido favorecimento no procedimento de contratação devido ao seu relacionamento conjugal com Bianca Cristina Torres Melo, presidente da Comissão Permanente de Licitação. Além disso, transferências financeiras entre o empresário e a tesoureira da Câmara, Maria Regina Fernandes Pereira, foram detectadas, o que reforça as suspeitas de improbidade.
Os contratos em questão, o nº 003/2023, para serviços de consultoria contábil, e o nº 013/2023, para consultoria em gestão de recursos humanos, ambos firmados em 2023, já expiraram. Dessa forma, o pedido de medida cautelar para suspensão imediata dos contratos foi negado, visto que os prazos contratuais não foram prorrogados. No entanto, o processo continuará para apuração detalhada dos fatos.
Os envolvidos — José Alberto Carvalho Filho, Bianca Cristina Torres Melo, Maria Regina Fernandes Pereira e Raimundo Sousa Soares Neto — foram citados e têm um prazo de 30 dias para apresentar suas defesas. A decisão do mérito será analisada após a apresentação das respostas e a devida instrução do processo.
A investigação poderá resultar em sanções administrativas, medidas coercitivas e ressarcimento de valores, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas.
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Prefeito Zezão, Governador Luiz Rocha.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, converteu a Notícia de Fato em um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades na declaração de dados do Censo Escolar de 2022 do município de Governador Luiz Rocha, sob a gestão do prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira, conhecido como Zezão.
A investigação também abrange o suposto repasse indevido de recursos públicos relacionados às matrículas na educação básica em tempo integral. A conversão foi formalizada pela Portaria nº 13/2024 e publicada nesta terça-feira (10).
O procedimento teve início após denúncia encaminhada pela Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, com base em um processo de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que evidenciou inconsistências nos dados apresentados pela administração municipal.
O promotor de justiça determinou a adoção de medidas investigativas, incluindo a solicitação de informações atualizadas ao presidente do TCE-MA sobre o andamento do processo de fiscalização e a possível celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O prazo estipulado para a resposta é de 20 dias úteis.
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Gestão do prefeito Raimundo Silveira na mira do Ministério Público.
O Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, da Promotoria de Justiça de Parnarama, instaurou o Inquérito Civil nº 09/2024 para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela organização de eventos festivos no município sob a gestão do prefeito Raimundo Silveira.
A investigação tem como alvo a empresa Fundação Cultura 10 de Abril e envolve servidores públicos municipais, com indícios de improbidade administrativa. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).
A denúncia, registrada na Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA), apontou que o Pregão Eletrônico nº 09/2023 foi direcionado para a empresa contratada, que, supostamente, não atendia às exigências do processo licitatório. Mesmo com a situação irregular, a contratação foi mantida pelos servidores municipais. A investigação busca apurar a prática de enriquecimento ilícito, danos ao erário e violações aos princípios da Administração Pública.
O procedimento foi aberto após o vencimento do prazo da Notícia de Fato nº 395-509/2024, que também tratava da apuração de irregularidades na contratação da empresa para prestar serviços à administração pública.
Dentre as providências adotadas pela Promotoria, destaca-se a requisição ao Secretário de Administração de cópias do procedimento licitatório, da Ata de Registro de Preços nº 09/2023 e do contrato firmado entre o município e a empresa. O prazo para entrega dos documentos solicitados é de 10 dias úteis.
