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Prefeito Sebastião Costa na mira do MP-MA.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as contratações públicas realizadas pelo Município de Fortuna, que estão sendo feitas através de plataformas digitais eletrônicas. A decisão, tomada pelo Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão nesta terça-feira (13).
A medida foi adotada após denúncia protocolada na Ouvidoria do MPMA, com base em representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Maranhão. A denúncia apontava possíveis irregularidades no uso da plataforma BR Conectado para a realização de compras públicas pelo Município de Fortuna.
Diante da falta de resposta por parte do Executivo Municipal aos expedientes encaminhados pela Promotoria de Justiça, e do esgotamento do prazo máximo para a tramitação da Notícia de Fato, o Ministério Público decidiu pela conversão da mesma em Procedimento Administrativo. A iniciativa visa garantir a regularização das contratações e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência.
Como parte das providências iniciais, a Promotoria determinou a elaboração de uma minuta de Recomendação ao Prefeito de Fortuna, solicitando a regularização das contratações de plataformas eletrônicas nos pregões e concorrências eletrônicas, em conformidade com as orientações e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Tribunais de Contas. O Prefeito tem um prazo de 15 dias úteis para informar à Promotoria se acatará a recomendação ou apresentar razões para não acatá-la.
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MP instaura procedimento administrativo para apurar precariedade do transporte escolar em Cidelândia
Prefeito de Cidelândia, Fernando Teixeira.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Açailândia, representada pelo Promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a precariedade do transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Cidelândia aos alunos do Centro de Ensino Isaura Amorim – Anexo I. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão na edição de 13 de agosto de 2024.
A investigação foi motivada por uma notícia recebida pela Ouvidoria, que relatou as condições inadequadas do transporte escolar, incluindo superlotação e falta de manutenção dos veículos. Desde a instauração da Notícia de Fato em 1º de novembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação de Cidelândia não apresentou respostas satisfatórias às demandas do Ministério Público, o que levou à conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo.
O Promotor de Justiça determinou a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Educação de Cidelândia e à Unidade Regional de Educação de Açailândia, solicitando informações detalhadas sobre a atual situação do transporte escolar no prazo de 10 dias. O procedimento será acompanhado por um período inicial de um ano, e outras providências poderão ser adotadas conforme o desenvolvimento das investigações.
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Ex-prefeito Leonardo Caldas, do município de Milagres no Maranhão.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu aplicar uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos responsáveis pelos Pregões Eletrônicos nº 002/2020 e nº 004/2020 realizados pelo Município de Milagres do Maranhão no exercício financeiro de 2020. A decisão foi formalizada no Acórdão PL – TCE/MA nº 273/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA em 13 de agosto de 2024.
O Acórdão, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do pleno, resultou da apreciação da legalidade dos atos e contratos relacionados aos referidos pregões, conduzidos pelo Prefeito Leonardo José Caldas Lima e pela Secretária Municipal de Educação, Aline Silva Caldas Rodrigues.
O Tribunal constatou irregularidades nos processos licitatórios, especialmente no que se refere às condições de habilitação dos licitantes, que não estavam em conformidade com a legislação vigente. A multa foi aplicada com base no inciso III do art. 67 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão (LOTCE/MA).
Além da aplicação da multa, o TCE/MA determinou que o valor da penalidade será acrescido de juros legais caso o pagamento seja efetuado após o prazo estabelecido. Também foi decidido que os autos do processo serão apensados à Prestação de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb do Município de Milagres do Maranhão (Processo nº 2159/2021), para análise conjunta.
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Policiais cumprem 55 mandados de busca e apreensão nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro.
Fotos das imagens da operação…
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (14/8), a Operação 18 Minutos, para apurar a atuação de organização criminosa suspeita da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Policiais federais cumprem 55 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro. Também são cumpridas outras medidas cautelares, como o afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens e monitoramento eletrônico.
De acordo com as investigações, a organização criminosa é suspeita de atuar na manipulação de processos do Tribunal de Justiça do Maranhão com o intuito de obter vantagem financeira. São investigados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Das medidas judiciais:
1. Mandado de Busca e Apreensão
53 – MA
1- RJ
1- PA
2. Sequestro e indisponibilidade de bens
3. Monitoração eletrônica
4. Proibição de acesso ou frequência no TJMA
5. Afastamento dos cargos
6. Proibição de contato entre os investigados
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Ribeiro Neto durante audiência…
O vereador Ribeiro Neto (PSB) questionou o secretário da SMTT, Diego Rodrigues, sobre a falta de linhas de ônibus no bairro Chácara Itapiracó.
Em seu pronunciamento, o vereador alegou que o bairro possui todas as condições para receber linhas de ônibus, tanto em termos estruturais quanto em relação à população, que é de quase 8 mil habitantes, de acordo com o último censo do IBGE.
Assessorado por sua equipe, o secretário afirmou que uma linha da VIA SL cobria a região, mas foi imediatamente refutado pelo vereador, que afirmou ser morador do bairro e disse que nenhum ônibus passa por dentro do bairro.
Diego Rodrigues tentou então transferir a responsabilidade para a MOB. Contudo, o vereador novamente refutou a resposta, afirmando que a MOB também não atende a região, destacando ainda que não há paradas de ônibus em nenhuma área do bairro.
Em sua última resposta, embaraçado com a situação, o secretário confirmou que a Chácara Itapiracó é coberta pela linha Ipem-Turu e Cohatrac IV.
Contudo, foi novamente contraposto pelo vereador, que afirmou que essa linha mencionada pelo secretário vai apenas até a Reserva do Itapiracó, sem entrar no bairro.
Sem mais justificativas, o secretário Diego Rodrigues disse que enviaria uma equipe para avaliar a região, a fim de fornecer uma resposta efetiva ao vereador.
Ribeiro Neto afirmou que acompanhará a situação e que permanecerá em contato com Diego para garantir que o problema seja resolvido, uma vez que há três anos o parlamentar vem solicitando linhas de ônibus para a região.
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A fazenda foi alvo de invasão por funcionários do prefeito Peteca.
Na manhã desta terça-feira (13), a Polícia Civil esteve em São João do Caru realizando uma operação de reintegração de posse da Fazenda Reali, que pertence à viúva de Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como “Pacovan”, empresário assassinado no dia 14 de junho deste ano em Zé Doca. A propriedade havia sido invadida por funcionários ligados ao prefeito Peteca, após a morte de Pacovan. A operação teve como objetivo não apenas retomar a posse da fazenda, mas também recuperar gado e outros bens, incluindo um trator, que foram desviados pelos invasores.
Após a operação de reintegração, a Polícia Civil determinou um prazo de 15 dias para que o prefeito Peteca devolva o trator e os outros bens desviados da fazenda. A polícia agora busca localizar o gado e demais pertences que foram subtraídos durante a invasão
A invasão ocorreu no sábado, 22 de junho, quando o irmão e o pai do prefeito de São João do Caru, Antônio Bruno Cardoso dos Santos, conhecido como “Peteca”, invadiram a sede da Fazenda Reali. A propriedade havia sido cedida como garantia de um empréstimo feito por Pacovan à família do prefeito.
Segundo relatos, Ronaldo Cardoso, irmão do prefeito, e Misael Cardoso, seu pai, chegaram à fazenda acompanhados de cerca de 25 homens, muitos armados, e expulsaram os funcionários que estavam no local. O grupo utilizou veículos para bloquear o acesso à propriedade e ameaçou os trabalhadores, reforçando o controle da família Cardoso sobre a fazenda.
– Gado sumiu
A propriedade, que abrigava 2.500 cabeças de gado e açudes com peixes e outros animais havia sido ilegalmente ocupada, e até o vaqueiro e seus ajudantes do local foi expulso. Hoje, a viúva de Pacovan, com o apoio das autoridades, recuperou suas terras, pondo fim a essa polêmica invasão.
Polícia Civil e advogados e oficial de justiça estiveram no local e recuperaram a fazenda em São João do Caru.
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Na política, o ditado popular, “nada como um dia após o outro” é algo constante. E atualmente a frase pode ser utilizada para descrever a situação de completo ostracismo do delegado de Polícia Civil Jefferson Miller Portela e Silva, (59 anos).
Para quem tem a memória curta, o Blog do Domingos Costa faz questão de lembrar: Jefferson Portela foi por 07 (sete) anos ininterruptos secretário estadual de Segurança Pública durante os dois governos Flávio Dino, mas nas eleições de 2022, traiu o socialista e não apoiou Carlos Brandão ao Palácio dos Leões, optou pelo senador Weverton Rocha (PDT).
Mesmo não merecendo, em 1º de junho de de 2023, o delegado da Polícia Civil do Maranhão foi beneficiado pelo governador Carlos Brandão que o cedeu, a título de “mobilização”, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na época, comandado pelo então ministro Flávio Dino.
Ocorre que Dino foi escolhido para o STF – Supremo Tribunal Federal, e Portela ficou órfão… E sem tempo de aposentadoria, Jefferson tem que voltar a trabalhar.
E conforme publicação do Diário Oficial do Maranhão do último dia 09 de agosto [PÁGINA 45], Jefferson Miller Portela e Silva foi lotado no 2º Distrito Policial do bairro do João Paulo em São Luís.
Para quem já foi o “ex-todo poderoso” da SSP-MA por sete anos ininterruptos, ir para uma delegacia de bairro é um gigantesco desprestígio do ponto de vista política.
Mas por outro lado, Portela está colhendo apenas – e unicamente – o que plantou durante o período que esteve no poder.
O mundo dá volta Jefferson…
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Durante reportagem do JMTV 2ª edição desta terça-feira (13), o advogado Armando Serejo, que representa o médico Antônio Carlos Salim Braide (foto à esquerda), mais conhecido como “Tonho”, irmão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), desmentiu o chefe do Executivo Municipal.
O advogado de Tonho Braide disse que não é verdade a afirmação do prefeito quando diz que o carro Honda Fit, placa NHJ8667, em nome da senhora Antônia Maria Martins Braide, mãe já falecida do prefeito, é usado pelo seu cliente.
Armando disse que, na verdade, o veículo é usado por toda a família Braide. A afirmação do advogado de Tonho é uma verdadeira “bomba”.
Vale destacar que o Honda Fit o qual Serejo se refere é o carro usado para resgatar Guilherme Ferreira Teixeira, o Guilherme Bucho, ex-funcionário de Braide que estacionou o veículo Renault Clio, de cor vermelha e placa NXH5E16, na rua das Andirobas, no bairro Renascença em São Luís, apreendido pela Polícia Militar com uma fortuna em dinheiro vivo dentro do porta-malas: exatamente R$ 1.109.350.
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– Contas bancárias de “Guilherme Bucho” pode revelar esquema financeiro com a família Braide
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Por meio das redes sociais, a Enfermeira, Nutricionista e Empresária Carolina Trovão emitiu uma nota de esclarecimento na noite desta terça-feira (13) na qual desmente um Boletim de Ocorrência feito por ela mesma contra o marido, o deputado federal do PL, Júnior Lourenço.
Na nota, ela confirma que no último dia 03 de agosto viajou com o deputado logo após a cerimônia de casamento deles no religioso para o estado de Pernambuco. “Nos divertimos, saímos para jantar e brincamos como todo casal. No meio da brincadeira, tivemos um desentendimento normal, mas sem qualquer tipo de agressão de ambas as partes”. Escreveu Carolina Trovão.
Chama atenção que a “nota de esclarecimento” de Carolina Trovão foi publicada pelo próprio Júnior Lourenço, e só depois, compartilhada no story do perfil de Carolina no Instagram.
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O caso aconteceu no último dia 8 de agosto em um hotel onde o casal estava hospedado, na praia de Muro Alto, em Ipojuca, Litoral Sul de Pernambuco.
Carolina Trovão registrou queixa de agressão contra o seu marido, o Júnior Lourenço, quando eles estavam em viagem a Pernambuco.
Conforme publicação do site JC Pernambuco, a Polícia Civil investiga uma queixa registrada pela esposa do deputado federal Junior Lourenço (PL-MA). Carolina Trovão Bonfim declarou ter sido arrastada pelos cabelos duas vezes no corredor do hotel onde o casal estava hospedado, na praia de Muro Alto, em Ipojuca, Litoral Sul de Pernambuco.
O caso aconteceu no último dia 8 de agosto. Nesta terça-feira (13), o site JC teve acesso ao boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Porto de Galinhas. No documento, o crime descrito pela esposa do deputado federal foi classificado como vias de fato por violência doméstica/familiar.
Conforme a queixa, a vítima afirmou que, por volta das 18h, teve uma discussão com o marido motivada por ciúmes.
Minutos depois, segundo o relato, a mulher afirmou ter dito ao deputado federal que iria descer para jantar nas dependências do hotel. A vítima disse que já estava no corredor quando foi puxada pelos cabelos e arrastada pelo chão de volta ao quarto.
Ela contou à polícia que houve uma nova discussão e que, ao sair novamente no quarto, foi agredida e arrastada pela segunda vez.
Por fim, a mulher relatou na queixa que, na terceira tentativa, conseguiu descer até a recepção, onde informou sobre a agressão sofrida. De lá, ela seguiu de táxi para a Delegacia de Porto de Galinhas.
No boletim de ocorrência, consta que foi oferecida à vítima a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência, porém ela informou que iria procurar auxílio na cidade onde mora, em São Luís, no Maranhão.
Em nota, a Polícia Civil afirmou que confirmou que o inquérito foi instaurado e que “diligências estão sendo realizadas”.
– O que diz o deputado
O site JC entrou em contato com o deputado federal, que indicou o advogado para falar sobre o caso.
A nota oficial, assinada pelo advogado Raimundo da Silva Barros Netto, declarou que o episódio “foi um fato isolado e não há proximidade com crimes em contexto de relações domésticas”.
“Oportuno lembrar que José Lourenço Bomfim Junior nunca respondeu ou responde a crimes dessa natureza, e sua esposa, Carolina Trovão Lima Bomfim, está tomando todas as medidas para corrigir o ocorrido”, disse o texto.
“Queremos esclarecer para que não haja interpretações diversas, e informamos que já estamos tomando todas as providências cabíveis junto às autoridades competentes”, concluiu.
