Situação crítica da falta de água no Povoado Três Lagoas dos Piracas, em São Raimundo do Doca Bezerra.

Em São Raimundo do Doca Bezerra, os moradores do povoado Três Lagoas dos Piracas enfrentam uma situação crítica. Há mais de 30 dias, a comunidade está sem abastecimento regular de água, situação que se arrasta há cerca de oito anos, segundo depoimentos de moradores locais.

Em um vídeo recente, um morador expressou sua frustração com a administração pública, destacando que o problema persiste há quase uma década. “O gestor com oito anos não dá fé num problema desse. E o vereador fala, mas não dá pra ouvir da situação do negócio desse aí”, lamentou.

Em um matéria veiculada sobre a situação, Dona Geni dos Santos, uma residente do povoado, detalhou o sofrimento diário causado pela falta de água potável. “É um sufoco, né? É carregando água dos açudes, né? Tem uns poços pra ali, a gente carrega também. Aqui é que o carro-pipa vem, enche uma caixinha. E aí, assim, nós estamos levando”, disse Dona Geni, explicando que a água trazida pelo carro-pipa não é adequada para consumo humano.

A água disponível, coletada de açudes, é de baixa qualidade e inadequada para beber. “A roupa branca não presta pra lavar. E pra beber também a gente compra. E tem uns poços aí que abastecem um pouco, mas a água já sujou também”, acrescentou o morador Gilmar, mencionando ainda que a água provoca desconforto até para o banho devido à presença de impurezas.

A vereadora local, Didida, que mora próxima ao poço, afirmou estar cumprindo seu papel de fiscalizar a situação e manter comunicação constante com o prefeito. “No meu papel de parlamentar, estou acompanhando o problema. Não é a primeira vez. O prefeito sempre está tentando resolver o problema do poço”, comentou.

Recentemente, após protestos da comunidade, a prefeitura enviou uma equipe para tentar reativar o poço. Adão, um dos moradores, questionou a demora na resposta da administração. “Depois que nós fizemos o protesto, que nós íamos arrecadar o dinheiro pra pagar uma empresa, aí agora eles estão querendo resolver o problema. Por que que não veio antes?”, questionou.

Enquanto isso, os moradores seguem em situação precária, utilizando água de qualidade duvidosa para suas necessidades básicas. A esperança é de que, com a intervenção da prefeitura, a situação se resolva em breve.

Circula na internet um vídeo gravado pelo pastor Silas Malafaia no qual ele fez duras críticas contra senadores que votaram na Comissão do Senado pela aprovação da liberação da jogatina no Brasil. Entre os senadores alvo de críticas do renomado pastor está a senadora maranhense Eliziane Gama (PSD).

Segundo Malafaia, a senadora que é membro da Igreja Assembleia de Deus no Maranhão, utilizou-se de uma manobra para apoiar a aprovação da jogatina. Ela mesmo presente no Senado Federal, sendo integrante titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se ausentou da votação, dando lugar a um senador suplente que votou a favor da matéria.

Segundo especialistas e o próprio Silas Malafaia, aprovação dessa matéria traz um mal social muito grande para as famílias, além de abrir brechas para acabar com a vida de pessoas.

Em sua manifestação, o pastor critica a postura da Eliziane em se esquivar em se posicionar contra essa matéria que causará malefícios à sociedade.

‘‘Ela é titular da CCJ e não compareceu. Pra quê? Para o suplente votar a favor desse lixo moral. Uma mulher que é membro da Assembleia de Deus, que diz que tem valor cristão, sai, se ausenta da votação, fazendo jogo desse governo para algo que destrói jovens, homens, mulheres, idosos e família. Que a grana arrecadada não cobre o dano social. É pro povo cristão do maranhão nunca mais votar nessa mulher’’, disse Malafaia.

Paula da Pindoba tenta voltar ao cargo de prefeita de Paço do Lumiar e tem pedido negado pelo STJ

O ministro Otávio Toledo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta quinta-feira (27), o pedido de habeas corpus apresentado pela prefeita Paula Azevedo (PCdoB) de Paço do Lumiar. Com isso, ele manteve válida a decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que havia determinado o afastamento da gestora do cargo por 50 dias. Assim, Paula Azevedo continuará afastada até o dia 18 de agosto

O pedido liminar da prefeita foi feito após o TJMA também negar um habeas corpus anteriormente. Segundo o ministro, a decisão de afastamento foi bem fundamentada e não apresenta evidências de constrangimento ilegal que possam ser sanadas monocraticamente nesta fase do processo. A desembargadora relatora destacou a existência de indícios suficientes de autoria de crimes graves e a necessidade de interromper a atuação de um suposto grupo criminoso, argumentos que sustentam a medida cautelar de afastamento do cargo público.

Toledo também enfatizou que o pedido liminar se confunde com o mérito da contestação, que deverá ser avaliado no momento apropriado, ou seja, no julgamento definitivo do processo.

Desde o final de maio, Paula Azevedo está fora do cargo, sendo que anteriormente enfrentou um afastamento de seis meses em outro processo, decisão posteriormente revertida pelo TJMA. Durante este período, o vice-prefeito Inaldo Pereira (PSDB) assumiu interinamente e já implementou várias medidas administrativas, incluindo o escalonamento do pagamento de salários dos servidores e uma reforma administrativa que incluiu mudanças no primeiro escalão da administração municipal com a nomeação de parentes.

Prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, popularmente conhecida como “Josa”.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aplicou uma multa de R$ 101.400,00 à prefeita de São João do Sóter, Joserlene Silva Bezerra de Araújo, devido ao envio intempestivo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária e inclui recomendações para aprimorar a gestão fiscal do município.

O processo nº 766/2023-TCE/MA, de natureza fiscalizatória, teve como objeto o acompanhamento da gestão fiscal do Município de São João do Sóter no exercício financeiro de 2022. Esta fiscalização foi conduzida pelo Núcleo de Fiscalização I do Tribunal de Contas do Maranhão, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e na Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.

A principal irregularidade identificada foi o envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2022. Por essa falha, a refeita Joserlene Silva Bezerra de Araújo foi multada em R$ 101.400,00. A multa deve ser recolhida no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão, sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC). O valor da multa foi calculado com base nos vencimentos anuais da prefeita, que totalizam R$ 338.000,00, resultando em uma multa correspondente a 30% dos vencimentos.

Esposa do togado descobriu traição após pegar o celular do marido desbloqueado enquanto ele não estava perto…

Um dos blogs mais lidos do Maranhão, do jornalista Luís Cardoso e uma das páginas de notícias no Instagram com maior repercussão do estado, intitulada “Acontece Maranhão – Notícias, que possui mais de 203 mil seguidores, publicaram nesta quarta-feira (27) um escândalo extraconjugal envolvendo um Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e uma servidora do órgão.

Sem relevar nomes, as páginas eletrônicas noticiaram que a esposa de um dos desembargadores que mais arrota moralidade no TJ-MA flagrou a traição do marido após perceber o celular dele desbloqueado. A “esposa traída” abriu uma rede social no aparelho do “marido togado” e se assustou com as mensagens trocadas com uma belíssima servidora “assessora” do Tribunal, que aliás, trabalhou com ele os últimos anos.

Ainda segundo a publicação do Blog do Luís Cardoso e do Acontece Maranhão, após flagrar a traição, a esposa expulsou o Desembargador de casa. O post diz, também, que ele está morando em um hotel próximo a AABB (Associação Atlética Banco do Brasil) no bairro do Calhau em São Luís. O Blog do Domingos Costa pesquisou e verificou que pelas proximidades o único hotel é o Ibis.

Concomitantemente ao escândalo extraconjugal envolvendo um Desembargador e sua assessora, alguns bisbilhoteiros servidores do TJ-MA e curiosos advogados que atuam no órgão e gostam de um fuxico, aproveitaram o ensejo e já foram direto verificar os vencimentos da “bela moça”. E atestaram que em determinado mês ela chegou a receber salário e diárias que alcançaram mais de R$ 24 mil.

E, obviamente, que assim como o Blog do Luís Cardoso e do Acontece Maranhão, o Blog do DC também não irá revelar os nomes dos envolvidos nessa trama.

Ah, e antes que esqueça, a “bela moça” assessora também era comprometida…

Prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, do PL.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, instaurou um inquérito civil para investigar um suposto esquema de fraude em licitação no município de Pio XII. A investigação envolve o Pregão Eletrônico nº 21/2023, destinado à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Eletrônico nesta quarta-feira (26).

A ação foi motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, detalhada na Notícia de Fato nº 004/2024-PJPIO. A denúncia aponta possíveis irregularidades no processo licitatório, sugerindo a existência de um esquema de fraude.

Os principais alvos da investigação são o Prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, e o Secretário Municipal de Saúde, Ivan de Paiva do Vale Segundo. Ambos foram notificados e têm um prazo de 10 dias úteis para apresentarem respostas e/ou documentos que possam esclarecer os fatos.

Para garantir a transparência e a lisura do processo, a Promotora de Justiça determinou diversas ações preliminares, entre elas:

– Notificação dos Investigados: Aurélio Pereira de Sousa e Ivan de Paiva do Vale Segundo foram notificados sobre a instauração do inquérito civil.

– Consulta aos Sistemas Pertinentes: Foi solicitada a localização e anexação da íntegra dos documentos do Pregão Eletrônico nº 021/2023.

– Solicitação à Secretaria da Fazenda: A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão deverá fornecer informações detalhadas sobre as notas fiscais de entrada e saída das empresas vencedoras do pregão.

– Verificação do Portal da Transparência: A Secretaria Municipal de Saúde de Pio XII foi questionada sobre contratos com a empresa J R Silva Reis Distribuidora.

– Busca no Google Maps: Será realizada a identificação dos locais de funcionamento das empresas participantes do processo licitatório.

– Análise pela Assessoria Técnica: A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão deverá analisar e emitir um parecer sobre possíveis irregularidades no pregão.

– Vistoria In Loco: As Promotorias de Justiça das Comarcas onde estão sediadas as empresas vencedoras do pregão farão vistorias para verificar as condições dos imóveis.

– Solicitação à Junta Comercial: A Junta Comercial do estado fornecerá os contratos sociais e suas alterações das empresas envolvidas.

Ministro do STF negou o seguimento de uma ação contra nomeação de parentes de Brandão. Processo no Supremo foi protocolado pelo Solidariedade, do deputado de oposição Othelino Neto.

Ministro do STF recusou factoide criado pelo partido de Othelino Neto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (26), seguimento a uma ação protocolada pelo Solidariedade pedindo a suspensão imediata das nomeações de 14 parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para cargos e empregos na máquina pública estadual.

O caso foi levado à Corte pelo partido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual se afirmava que “todo o sistema de controle, interno e externo, ficou comprometido a partir das práticas nepotistas”.

Entre os pedidos, o Solidariedade requeria que o STF determinasse a todos os Poderes e órgãos públicos do Maranhão que fornecessem a relação de todos os parentes do governador nomeados sem concurso público, depois que ele assumiu o cargo.

“Muitos dos cargos para os quais foram nomeados membros da parentela governamental são estratégicos na administração pública, em vários Poderes, e alguns com força suficiente a fragilizar a higidez do sistema de freios e contrapesos”, diz o Solidariedade.

Em nota emitida quando da protocolização da ação, o Governo do Maranhão afirmou que as nomeações de parentes do governador seguem a jurisprudência do próprio STF, a partir da Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

TCE – Uma das nomeações questionadas pelo Solidariedade era a do conselheiro Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que é sobrinho de Brandão.

Segundo o comunicado do Executivo, ele “foi nomeado em vaga da Assembleia Legislativa do Maranhão, depois de eleito por unanimidade pelos deputados estaduais, não existindo ingerência do Poder Executivo”.

Um questionamento a essa nomeação também chegou a ser feito na Justiça do Maranhão. Ela foi inicialmente anulada pelo juiz Douglas de Melo Martins, mas depois a liminar foi suspensa pelo desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (26), que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), será afastado do cargo caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no último dia 12 por participação em suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

“Veja, há um pedido de indiciamento da PF, há um pedido de indiciamento, que tem que ser aceito”, disse Lula em entrevista ao UOL.

Na sequência, o presidente afirmou que o ministro seria afastado caso fosse “indiciado pela PGR”. Na verdade, o indiciamento foi feito pela Polícia Federal, e, agora, cabe à PGR decidir sobre uma eventual denúncia.

“Eu disse ao Juscelino: ‘Primeiro, a verdade só você que sabe. Então é o seguinte, se o procurador indiciar você, você sabe que tem que cuidar de produção. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro. Se for aceito, tem que ser afastado. Ele sabe disso.”

Juscelino é suspeito de ter cometido os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As conclusões da PF foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão relatadas pelo ministro Flávio Dino, ex-colega de Juscelino no governo Lula.

“Eu tenho um caso específico no meu governo. Eu afastei o Walfrido [dos Mares Guia, ex-ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, em 2007], que era um dos meus grandes companheiros, porque ele foi indiciado. E todo mundo sabe que tem que ser assim. Aliás, eu acho que o próprio ministro é que toma a iniciativa e fala: ‘Presidente, eu vou deixar o seu governo aí em paz’”, acrescentou.

Deputado federal Pedro Lucas Fernandes…

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) realizou, nessa terça-feira (25), um pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados em que destacou a visita do presidente Lula ao Maranhão e o investimentos anunciados pelo Governo Federal no estado.

Na ocasião, o deputado conversou com presidente sobre a exploração de petróleo na margem equatorial, que conta com duas bacias no Maranhão (Pará-Maranhão e Barreirinhas). Na conversa Pedro Lucas destacou a importância da exploração para que o Brasil tenha uma transição energética mais eficiente.

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial, também destacou que outros países, como a Guiana e o Suriname, já tem explorado a região e obtido importantes incrementos em suas economias. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria o Brasil poderá ter um crescimento do PIB nacional em R$ 65 bilhões e gerar 320 mil empregos.

“Essa margem equatorial vai trazer oportunidades de emprego, oportunidade de geração de renda para esses estados do Norte e Nordeste que tanto precisam de um investimento ainda maior, é uma questão social também (…), é muito importante que a gente tenha uma definição do Governo Federal, que o presidente Lula possa efetivar essa exploração do petróleo.” Declarou o deputado.

Em seu pronunciamento o deputado também enfatizou que até 2030 o petróleo poderá entrar em declínio, tornando ainda mais urgente que o Brasil inicie a exploração da margem equatorial, para garantir a nossa soberania energética e que o país seja um importante produtor mundial nas próximas décadas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizou uma sessão plenária ordinária para julgar o processo nº 3321/2013, que trata da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Matões do Norte, de responsabilidade de Josemar Mendes Fonseca, ex-presidente da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2012.

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, decidiu julgar as contas como irregulares. O julgamento baseou-se nas normas estabelecidas na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica do TCE/MA (Lei nº 8.258/2005). O parecer do Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Flávia Gonzalez Leite, foi acolhido na sua integralidade.

Foram imputados débitos ao responsável, Josemar Mendes Fonseca, totalizando R$ 262.319,96. As imputações ocorreram devido às irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 5816/2014, conforme detalhado a seguir:

1. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com assessoria jurídica: R$ 60.000,00.

2. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com serviço de apoio administrativo: R$ 42.000,00.

3. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com reforma do prédio da Câmara: R$ 39.200,15.

4. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com locação de veículo: R$ 36.000,00.

5. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com reforma do prédio da Câmara (outra parcela): R$ 29.738,69.

6. Irregularidades na concessão de diárias: R$ 49.540,00.

7. Subsídio do vereador presidente acima do limite constitucional: R$ 5.841,12.

– Aplicação de multas

Josemar Mendes Fonseca também foi multado em R$ 45.359,11, a ser recolhido ao erário estadual no prazo estipulado, devido às seguintes irregularidades:

1. Multa correspondente a 10% do dano causado ao erário: R$ 26.231,99.

2. Ausência de lei que estabeleça o plano de carreira, cargo e salários dos servidores da Câmara Municipal: R$ 2.000,00.

3. Ausência de contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração dos vereadores: R$ 2.000,00.

4. Multa de 30% dos vencimentos anuais do responsável por não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre: R$ 15.127,12.