O objetivo é aquisição de equipamentos (microcomputador – tipo desktop, notebook e tabletes), projetor multimídia e impressoras, com recursos do Fundeb. Acontece que não se sabe onde foram parar essa quantidade tão grande aparelhos eletrônicos. 

Empresa J M Barros Neto possui o nome fantasia “Infortech Soluções Inovadoras” e fica localizada em uma “salinha” no térreo do Edifício Flávio, no bairro do São Francisco em São Luís.

Conforme publicação no Diário Oficial da prefeita de Raposa sob a gestão Eudes Barros, do PL. O município possui em contratos de valores elevados com uma pequena empresa de informática.

Para ser exato, conforme apuração do Blog do Domingos Costa, são seis contratos de valores variados que alcançam o total de R$ 2.696.469,95 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

O objetivo é aquisição de equipamentos (microcomputador – tipo desktop, notebook e tabletes, impressoras e eletroeletrônicos). Nos maiores contatos são usados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.

Vencedora da licitação,  a empresa “J M Barros Neto” de nome fantasia “Infortech Soluções Inovadoras” está registrada junto a Receita Federal na Avenida Coronel Chaves, nº 450 bairro do São Francisco em São Luís. O representante legal da empresa é o senhor José Martins Barros Neto, que assina os contratos.

O Blog do DC foi até o local e descobriu que trata-se apenas de uma “salinha” no térreo do Edifício Flávio, no bairro do São Francisco na capital maranhense.

No ano passado, 2023, o prefeito Eudes Barros contratou R$ 1,9 milhão com a empresa; E até agora, em 2024, foram mais R$ 751 mil de contratação com a “Infortech Soluções Inovadoras”.

O mistério é saber onde foram parar essa quantidade tão grande de desktop, notebook, tabletes, impressoras e eletroeletrônicos fornecidos por essa empresa.

Questionado pela Folha sobre o indiciamento do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), pela Polícia Federal, o presidente Lula (PT) disse ao chegar a Genebra que vai conversar com ele nesta quinta-feira (13) e “tomar uma decisão”.

A Polícia Federal concluiu que o ministro integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.

Durante entrevista ao programa Balanço Geral nesta terça-feira (12), o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, manifestou seu apoio ao deputado estadual Roberto Costa (MDB) como pré-candidato à prefeitura nas próximas eleições municipais, previstas para outubro. Brandão destacou a importância de manter a continuidade administrativa e política que seu governo vem promovendo na cidade.

Ao ser questionado sobre suas perspectivas para o pleito que se aproxima, Brandão não hesitou em declarar sua preferência por Costa, ressaltando a forte liderança e a capacidade do deputado. “Hoje estamos com um pré-candidato dentro de casa, uma pessoa bem avaliada. Quero declarar aqui o meu apoio ao deputado Roberto Costa, esse grande parceiro. Tenho certeza que ele é a continuação do trabalho que venho realizando na cidade”, afirmou Brandão.

Edvan Brandão reforçou que sua administração continuará focada no desenvolvimento de Bacabal até o último dia de seu mandato. Ele expressou gratidão e carinho pelo deputado Costa, destacando a importância de uma transição de governo que garanta a continuidade das políticas públicas e dos investimentos na cidade.

“Se for da vontade de Deus e do povo de Bacabal, Roberto Costa será o nosso futuro prefeito. A nossa gestão vai continuar trabalhando em prol da cidade até o último dia do nosso mandato, e eu tenho certeza que, com o deputado Roberto Costa, esse grande trabalho terá continuidade”, declarou Brandão.

Sobre a oposição, Brandão minimizou os comentários, reiterando seu foco na candidatura de Costa e na continuidade de seu grupo político. “O meu foco é no deputado Roberto Costa, com a nossa gestão, trabalhando em prol da cidade de Bacabal”, afirmou.

Roberto Costa tem se destacado nas pesquisas de intenção de voto, liderando em várias sondagens de bastidores. Sua atuação política e sua parceria com a gestão de Edvan Brandão têm fortalecido sua imagem junto à população de Bacabal. Brandão enfatizou a confiança que deposita no potencial de Costa para dar seguimento aos projetos e melhorias implementados durante seu mandato.

No auge dos problemas com o sistema de bilhetagem eletrônica de São Luís, causados pela troca promovida com apoio do Sindicato das Empresas de Transportes (SET), a administração de Eduardo Braide (PSD) empenhou R$ 11.128.543,58 aos empresários do sistema urbano de São Luís.

Os dados, extraídos da nota de empenho datada do último dia 3 de junho, mostram que R$ 947.241,30 já foram efetivamente pagos às empresas.

A remuneração da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) às empresas de ônibus integrantes do sistema urbano de São Luís faz parte do subsídio que estas recebem para a operacionalização do sistema.

Como contrapartida ao dinheiro recebido, melhorias deveriam ser aplicadas na frota, como substituição de ônibus antigos por novos, manutenção dos veículos, disponibilização de mais carros em horários de pico, entre outros benefícios aos passageiros.

O que os usuários de ônibus de São Luís enfrentam, no entanto, é a humilhação. Até hoje, o novo sistema de bilhetagem apresenta falhas, expondo a população ao constrangimento na hora de pagar a passagem.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caxias, sob a liderança do promotor de justiça Williams Silva de Paiva, instaurou um inquérito civil para investigar a contratação indevida de pessoal na Secretaria Municipal de Educação de São João do Sóter. A ação é resultado da Notícia de Fato nº 000577-254/2024, que relata possíveis irregularidades na contratação de servidores em ano eleitoral e a presença de altos salários na folha de pagamento do município.

Prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, popularmente conhecida como “Josa”.

O inquérito visa apurar a suposta contratação indevida de servidores públicos na rede municipal de educação de São João do Sóter, desrespeitando a obrigatoriedade do concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A investigação busca coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências para eventual instauração de ação civil pública.

Entre as medidas iniciais determinadas pelo promotor de justiça, destacam-se:

1. Autuação da Notícia de Fato: Formalização do inquérito civil a partir da Notícia de Fato nº 000577-254/2024.

2. Designação de Secretário: Nomeação de um servidor da promotoria para atuar como secretário do inquérito.

3. Registro no SIMP: Anotação do inquérito no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), com destaque para a investigação de possíveis ilegalidades na convocação de candidatos não aprovados em concurso público.

4. Publicação e Comunicação: Publicação da portaria no local de costume e envio de cópias ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca do MPMA.

5. Diligências Específicas: Ofício à Secretaria Municipal de Educação de São João do Sóter, à Procuradoria Jurídica do Município e à Prefeitura Municipal, solicitando, no prazo de 10 dias, informações e documentações sobre as contratações noticiadas e os preparativos para a realização de eventual concurso público.

Coronel Schnneyder somam-se a outros dois pré-candidatos a prefeitos que desistiram para apoiar o deputado estadual Rafael. Antes, foram Socorro Waquim e Jaconias Morais; Deputado estadual Leandro Bello também apoia o socialista.

Articulação tem as digitais do governador Carlos Brandão…

Na segunda-feira, dia 10, durante o Seminário sobre Segurança na Economia Digital do G-20, realizado por meio de uma parceria do Governo do Maranhão com o governo Federal no Hotel Blue Tree Towers em São Luís, aconteceu um fato político decisivo para as eleições no município de Timon.

O governador Carlos Brandão uniu  – literalmente – as mãos e conseguiu agregar o 3º (terceiro) pré-candidato a prefeito em torno do nome de Rafael (PSB) para a disputa da prefeitura timonense.

O até então, pré-candidato a prefeito, Coronel Schnneyder, antecipou dissidência e declarou apoio a pré-candidatura de prefeito do deputado estadual socialista.

Ficou acertado que será realizado um evento para oficializar a aliança política a ser realizado neste sábado, dia 15, no que será “o encontro das oposições em Timon”.

Agora, com o Coronel Schnneyder, somam-se três os pré-candidatos a prefeitos que desistiram para apoiar o deputado estadual Rafael. Antes, foram Socorro Waquim e Jaconias Morais.

Além desses adesões, Rafael ainda conta com o apoio do deputado estadual Leandro Bello, cujo principal reduto eleitoral é exatamente a cidade de Timon, onde o parlamentar já foi vereador.

De forma que a vitória nas urnas do grupo do governador Carlos Brandão em Timon são favas contadas…

Grupo da oposição unido em favor de Rafael em Timon: Coronel Schnneyder, Socorro Waquim, Leandro Bello e aconias Morais.

Ministro das Comunicações é suspeito de desvios em contratos da Codevasf bancados com emendas parlamentares.

Juscelino é suspeito de desvios em contratos da Codevasf bancados com emendas parlamentares.

FOLHA DE SÃO PAULO – A Polícia Federal concluiu que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.

Juscelino Filho foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Procurado pela reportagem, o ministro ainda não se manifestou.

As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula, no período em que ele atuava como deputado federal.

Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula.

O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o site da corte.

A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PE, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.

Juscelino Filho passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido na primeira fase da operação Odoacro.

Como revelou a Folha, as mensagens obtidas pelos investigadores mostram diálogos do empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, e de Juscelino sobre a execução de obras e destinação das emendas.

As investigações da PF sobre a atuação da Construservice em contratos da Codevasf ganharam fôlego a partir de reportagens da Folha publicadas em maio de 2022. Na ocasião, o jornal revelou que a empreiteira chegou a aparecer como a vice-líder em licitações da Codevasf e utilizou laranjas para participar de concorrências públicas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As mensagens analisadas no inquérito, diz um relatório da PE, reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.

“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento em que a PF pediu busca contra Juscelino Filho, o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.

Ao longo da apuração, a PF mapeou três caminhos utilizados para desviar valores de contratos da Codevasf para o ministro de Lula.

Os caminhos citados na investigação evolvem a pavimentação de estrada que beneficiava propriedades dele, as indicações de pagamentos a terceiros e a contratação de uma empresa que a PF suspeita ser do próprio Juscelino.

A empresa do próprio ministro destinatária dos valores, diz a PE, é a Arco. Ela chegou a realizar uma obra, com verba indicada por Juscelino, de recuperação da estrada de terra que dá acesso à fazenda do ministro.

Um ano após o fim do serviço, o chefe da pasta das Comunicações direcionou outra emenda para contrato da Construservice para asfaltar diversas vias do município, inclusive a mesma estrada que leva ao imóvel rural da família Rezende.

Os investigadores também encontraram transações entre a Arco e Eduardo DP.

A irmão do ministro chegou a ser alvo de busca e apreensão em setembro de 2023 durante a investigação. A PF também pediu busca contra Juscelino, mas o então relator do caso, o ministro Luis Roberto Barroso STF), negou o pedido. O ministro de Lula, no entanto, teve os bens bloqueados O inquérito é relatado por Flávio Dino no STE porque ele recebeu os processo do acervo de Rosa Weber. A ministra, agora aposentada, por sua vez, herdou o caso Barroso quando o ministro virou presidente do STE.

Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, já foi alvo de operações da Polícia Civil do Maranhão e entrou na mira da PF em inquérito sobre suposta lavagem de dinheiro por meio de verba desviada de contratos fraudados.

A apuração passou a focar obras com verba da Codevasf, estatal que leva o nome de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e que foi entregue por Bolsonaro ao centrão e mantida dessa forma por Lula.

Em julho de 2022, a PF prendeu Eduardo DP na primeira fase da operação Odoacro e acessou o celular do empresário, quando os diálogos com Juscelino foram encontradas. O empresário foi solto dias depois.

A segunda fase da Odoacro, deflagrada em outubro do mesmo ano, mirou Julimar Alves da Silva Filho, que era fiscal da Codevasf e foi afastado do órgão sob suspeita de ter recebido R$ 250 mil de propina da Construservice.

Segundo a PF, Julimar era um “tentáculo” do ministro de Lula dentro da Codevasf para realizar os desvios. “Para conseguir gerir e desviar os recursos, Juscelino Filho e ‘Eduardo DP’ possuem tentáculos dentro da Codevasf, como o fiscal afastado na segunda fase da operação Odoacro, Julimar Alves da Silva Filho”, diz a polícia, em relatório.

MP-MA abriu inquérito para investigar caso envolvendo o escritório de advocacia João Azêdo.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil público para investigar a contratação do escritório de advocacia João Azedo Sociedade de Advogados pelo município de Amarante do Maranhão. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA.

A investigação surge em resposta a preocupações sobre a regularidade da contratação sem licitação, alegadamente amparada pela “singularidade dos serviços prestados”. O contrato visa a recuperação de valores repassados a menor pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), agora incorporado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O promotor de justiça aponta que a contratação do escritório João Azedo Sociedade de Advogados pode envolver ilegalidades, como a inexigibilidade de licitação, que deve ser uma medida excepcional e devidamente justificada pela notória especialização do contratado. Além disso, a remuneração baseada em percentuais dos valores recuperados, prática conhecida como contrato de risco, é considerada inadequada para serviços que não envolvem complexidade extraordinária.

O inquérito também levanta preocupações sobre o uso dos recursos do FUNDEF, que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação. A aplicação de parte significativa desses recursos em honorários advocatícios pode prejudicar o financiamento das atividades educacionais no município.

Caso envolvendo a ex-prefeita de Rosário pode abrir um precedente absurdo na história do Tribunal e beneficiar centenas de outras situações idênticas de processos transitado em julgado na Corte de Contas maranhense.

Ex-prefeita Irlahi Linhares Moraes pode ser beneficiada por manobra grotesca no TCE-MA.

“Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis.”

O trecho acima, em suma, é a Jurisprudência/STJ sobre situações envolvendo processos transitado em julgado em qualquer dos Tribunais de Contas estaduais do país. Com base nesse entendimento, existe decisão do STJ, no RMS 51043, onde o Ministro Mauro Campbel demonstra que “coisa julgada no TCE é imutável”.

Contudo, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) quer fazer “milagre” em uma situação envolvendo a ex-prefeita de Rosário, Irlahi Linhares Moraes no que, se for concretizado, sucederá um precedente que seguramente irá trazer profunda alteração na análise das prestações de contas dos gestora maranhenses, que agora, podem por meio de uma simples petição avulsa questionar uma decisão transitada em julgada há vários meses, o que de certo traz um grande alívio a vários ex-gestores que tiveram sua contas desaprovadas.

– Entenda o caso 

Para entender esse caso controverso que pode manchar a história do Tribunal é preciso lembrar que depois de julgar três vezes a prestação de contas, referente ao exercício de 2016, da ex-prefeita de Rosário, Irlair, confirmando a emissão de Parecer Prévio pela desaprovação, o TCE-MA resolveu aceitar uma petição avulsa, protocolada em setembro de 2023, e reformou suas decisões anteriores, decidindo agora, no último dia 05, pela aprovação das contas.

Esse julgamento contém uma grande excepcionalidade e pode beneficiar outros casos semelhantes, pois, a prestação de contas da ex-prefeita Irlahi (processo no 43 98/2017) foi julgada em julho de 2020. Houve recurso de reconsideração por meio do qual a defesa alegou “erro ou equívoco nos cálculos” feitos pela Unidade Técnica do TCE-MA.

O Pleno não acolheu o recurso. Em seguida, a defesa apresentou embargos de declaração alegando novamente “erro de cálculos”. E mais uma vez a defesa perdeu, tendo o relator ameaçado aplicar multa porque a ex-prefeita de Rosário estava tentando rediscutir o mérito, dificultando a conclusão do julgamento sem justa causa. Tendo esgotado todos os recursos pela defesa, a decisão do TCE-MA transitou em julgado no mês de julho de 2022, e nesse mesmo mês deveria enviar para Câmara de Vereadores de Rosário o Parecer Prévio pela desaprovação, como determina a Constituição Federal.

O TCE-MA não o fez, e diante da demora sem justificativa a Presidência da Câmara de Rosário, alegando o trânsito em julgado, resolveu instaurar um Procedimento para julgar a ex-gestora iniciando uma batalha jurídica na qual Irlahi Linhares conseguiu o improvável, que foi impedir o seu julgamento e reverter a desaprovação das contas.

E que fique claro, não se trata do direito de peticionar. E sim da coisa julgada administrativa no TCE-MA, que a Lei Orgânica não dar essa previsão legal. E por isso o STJ já tem essa jurisprudência: Coisa julgada no TCE, não aceita mudança sem recurso cabível, isto é, não tem previsão legal para ser mudada em hipótese alguma.

Ao que parece o imbróglio jurídico com relação ao TCE do Maranhão ganhará mais um capítulo com mais uma tentativa do Solidariedade de protelar o processo.

Após parecer da AGU e do Procurador Geral da República, atestando que já não existe razão ao Partido do Deputado Othelino, hoje – 11/06/2024 – o Solidariedade tenta mudar a sua própria petição e seu próprio pedido no processo, para tentar que o Ministro Flávio Dino protele o processo, abrindo mais prazos para novas manifestações e não não se tenha um desfecho tão cedo do caso.

O Ministro Flávio Dino já tinha concedido prazo ao Solidariedade e depois até aumentou esse prazo e o partido não cumpriu, perdendo o prazo e não se manifestando.

Agora o partido inventa acusações de fraude como se as alterações legais promovidas não tivessem sido feitas, agredindo até a própria AGU e o próprio Procurador Geral da República, que já se manifestaram a favor das alterações e pela extinção do processo. Agora é esperar para saber se o Supremo aceitará o absurdo jurídico que o partido tenta criar!