Decisão do juiz Douglas de Melo Martins é completamente absurda!

Em decisão publicada nas últimas horas desta sexta-feira (6) o Poder Judiciário do Maranhão decidiu rasgar de vez a autonomia da Câmara Municipal de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu tutela de urgência autorizando o prefeito Eduardo Braide a tocar o que bem entender no orçamento da capital, diante da “mora legislativa injustificada” da Casa.

Conforme publicação do Blog do Minard, o imbróglio começou quando o Executivo enviou, em agosto de 2025, as propostas do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que até agora estavam paradas na Câmara. Com a paralisação, áreas essenciais correm risco: reajuste do magistério ainda não aplicado, obras públicas como o Elevado da Forquilha e o Hospital da Cidade paralisadas, e recursos federais do Novo PAC travados.

Na prática, a decisão judicial autoriza Braide a abrir créditos suplementares e implantar imediatamente o reajuste salarial do magistério, retroativo a 1º de janeiro de 2026, sem passar pelo crivo dos vereadores. A medida é acompanhada de advertências severas: o presidente da Câmara que descumprir a ordem pode pagar multa diária de R$ 10 mil, além de responder por improbidade administrativa e crime de desobediência.

O juiz Douglas de Melo Martins foi categórico: “A intervenção judicial revela-se como extrema ratio necessária quando a omissão legislativa obstaculiza a concretização de direitos fundamentais e o cumprimento de deveres constitucionais impostos ao Executivo”. Em outras palavras, se a Câmara não age, o prefeito faz. E faz rápido.

A decisão também determinou que qualquer outra proposta legislativa fique suspensa até que o PLOA e o PPA sejam votados.

“Curugito” é o padrinho político de Manuella Oliveira Fernandes, que na gestão de Eduardo Braide, passou pela Semit, Semad e Ipam, até chegar no comando da SMTT.

Diego Rafael é o padrinho político de Manu, que na gestão Braide, passou pela Semit, Semad e Ipam, até chegar no comando da SMTT.

Anunciada no último dia 28 de janeiro para assumir o cargo de secretária municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT), em substituição a Maurício Abreu Itapary, que fora demitido um dia antes pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), Manuella Oliveira Fernandes, está completamente perdida no novo posto.

Ela é aliada ao ex-secretário Diego Rafael Rodrigues Pereira, conhecido entre os mais próximos como “Curujito” e é chamada por funcionário da SMTT como “menina de recado” do ex-chefe, conforme apuração do Blog do Domingos Costa.

Manuella Fernandes foi auxiliar direta e pessoa de confiança de Diego Rodrigues quando ele comandava a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). À época, ele também teria sido responsável por indicá-la para um cargo no IPAM.

Pessoa de confiança de Braide, até então, “Curujito” passou pelo comando de quatro secretarias municipais antes de ser demitido por Braide. Diego Rafael foi secretário de Informação e Tecnologia (SEMIT) entre janeiro a julho de 2021; secretário de Administração (SEMAD) entre julho de 2021 a dezembro; secretário da Criança e Assistência Social (SEMCAS) entre dezembro de 2022 a março deste ano e, por fim, secretário Trânsito e Transportes (SMTT), ficou no cargo entre março de 2023 a fevereiro de 2025.

Enquanto Manuella Fernandes tenta “se achar” na nova secretaria, a greve dos rodoviários do sistema urbano chegou ao oitavo dia, nesta sexta-feira (6), sem que nenhum ônibus retornasse à circulação em São Luís, mesmo após a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinando o fim da paralisação. Apenas os veículos do sistema semiurbano rodam na Grande Ilha, mas ainda assim sem entrar nos terminais de integração.

– Histórico de Manu

Na Prefeitura de São Luís, Manuela iniciou sua atuação pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (Semit), como chefe da Assessoria Técnica, em 2021. Posteriormente, assumiu funções na Secretaria Municipal de Administração (Semad), onde, em 2022, foi nomeada secretária adjunta de Modernização e Desenvolvimento. Ela também assumiu o cargo de presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) no primeiro semestre de 2023.

Vale destacar que em todos os esses cargos que assumiu na gestão do prefeito Braide, Manuella Oliveira Fernandes foi apadrinhada por Diego Rafael Rodrigues Pereira, o “Curujito”.

LEIA TAMBÉM:

-Manuella Oliveira, presidente do IPAM, é denunciada por aposentados e pensionistas de São Luís

MP do Bom Condutor permite renovação gratuita para quem não cometeu infrações no último ano; mais de 3 milhões pediram 1ª habilitação.

A renovação automática da CNH não vale para motoristas com mais de 70 anos; já os condutores com 50 anos ou mais têm direito a usar o benefício apenas uma vez, quando a carteira vence.

O Ministério dos Transportes anunciou nesta 5ª feira (5.fev.2026) que os brasileiros deixaram de gastar R$ 499 milhões com as novas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) desde dezembro de 2025, quando a Medida Provisória do Bom Condutor entrou em vigor, quando as novas regras foram aprovas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A MP (Medida Provisória) 1.327 estabelece a renovação sem custos e sem necessidade de comparecimento presencial aos órgãos de trânsito para quem manteve bom comportamento no trânsito.

O processo simplifica o procedimento para os motoristas que atendem aos requisitos do programa.

O benefício é destinado a condutores que não cometeram infrações com pontuação na CNH durante o último ano.

Segundo o ministério, a renovação automática representa uma mudança significativa no processo tradicional de renovação da CNH.

Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática.

Já os condutores com 50 anos ou mais têm direito a usar o benefício apenas uma vez, quando a carteira vencer. O benefício é pessoal e intransferível.

 A medida também não contempla condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, como nos casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Motoristas com habilitação vencida há mais de 30 dias ficam igualmente excluídos, conforme determina a legislação de trânsito brasileira.

Além da renovação automática, a MP estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para os exames médico e psicológico necessários à obtenção da habilitação.

A impressão do documento, que pode custar até R$ 100 dependendo do estado, tornou-se opcional, permitindo ao condutor escolher entre a versão digital, física ou ambas.

A mudança elimina o custo da impressão para quem optar apenas pela versão digital.

De acordo com o ministério, a região Sudeste lidera o número de renovações, com São Paulo registrando a maior quantidade de beneficiados no país.

Em seguida aparecem as regiões Sul, com destaque para o Paraná, e Nordeste, onde a Bahia lidera o ranking regional.

As mudanças integram o programa CNH do Brasil, que moderniza os serviços de trânsito e amplia o acesso à habilitação.

O sistema registrou mais de 3 milhões de solicitações para emissão da primeira CNH via aplicativo desde dezembro de 2025.

Em ação complementar, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou no domingo (1º.fev.2026) o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular.

O documento atualiza os critérios de avaliação prática e padroniza os procedimentos em todos os Departamentos Estaduais de Trânsito do país, visando maior segurança e transparência nos exames.

Em podcast, Paula Prata destaca ações voltadas à proteção da mulher, saúde e inclusão social no Vale do Pindaré.

A bacharel em Direito e primeira-dama de Santa Inês, Paula Prata, participou recentemente do podcast PodVila, do município de Pindaré-Mirim, onde falou sobre sua trajetória pública, projetos sociais e atuação voltada a proteção da mulher, à saúde e à inclusão social.

Durante a entrevista, Paula destacou iniciativas desenvolvidas no município, entre elas o Oi Mamãe, projeto de atenção materna idealizado por ela e considerado uma das maiores ações voltadas ao cuidado com mães no Vale do Pindaré.

A proposta surgiu a partir de vivências pessoais e tem como foco o acolhimento de mulheres no período do pós-parto.

Paula também relembrou sua experiência na Casa da Mulher Brasileira, onde atuou no atendimento a mulheres em situação de violência, e comentou sua passagem pela Secretaria da Mulher de Santa Inês, ressaltando políticas voltadas à emancipação financeira feminina, como o programa Capacita Mulher.

Outro destaque da conversa foi o Centro Oftalmológico Mãe Chica, criado por meio de articulação institucional para garantir atendimento oftalmológico permanente à população.

Ao final, Paula afirmou que sua atuação pública é pautada pelo compromisso social, pela fé e pela busca de políticas públicas que impactem diretamente a vida das pessoas no Vale do Pindaré.

Compromisso social e políticas públicas marcam a atuação da primeira-dama.

Evento no Palácio do Planalto reúne lideranças para a assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

A deputada e secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, participou, nesta quarta-feira (4), no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília, da assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República em defesa da vida das mulheres.

O pacto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo Poder Legislativo, representado pelos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e pelo Poder Judiciário, por meio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.

O evento reuniu autoridades de todo o país e reforçou a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Na ocasião, Abigail Cunha representou o governador do Maranhão, Carlos Brandão, reafirmando o compromisso do Estado com políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

“Estamos diante de um compromisso que fortalece a prevenção, amplia a proteção às vítimas e garante mais rigor na responsabilização dos agressores. O enfrentamento ao feminicídio, que terá uma estratégia de comunicação de alcance nacional, orientada pelo conceito ‘Todos juntos por todas’, deixa de ser uma pauta isolada e passa a ser uma responsabilidade permanente do Estado, com a participação dos três Poderes e da sociedade”, destacou a deputada e secretária.

O Pacto Nacional estabelece diretrizes para a prevenção da violência, proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecimento das ações integradas em todo o país.

Ministro do STF determinou reavaliação de verbas indenizatórias no prazo de 60 dias.

Ministro do STF, Flávio Dino.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, em 60 dias, o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos seus servidores públicos.

Os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser imediatamente suspensos após o término desses 60 dias.

A decisão de Dino ainda será analisada pelo plenário do STF, em sessão a ser marcada

O ministro afirmou que é preciso acabar com o que ele chamou de “Império dos Penduricalhos”.

“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutament incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, mormente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, escreveu o magistrado.

Duarte Jr denuncia movimentações milionárias suspeitas e exige esclarecimentos sobre esquema que envolve igrejas evangélicas no Maranhão.

O deputado federal Duarte Jr (PSB-MA) revelou nesta terça-feira, durante sessão da CPMI do INSS, que o deputado estadual Edson Araújo (Maranhão) recebeu a impressionante quantia de R$ 54,9 milhões em apenas um mês – junho de 2024 – em sua conta pessoa física. O valor, superior ao prêmio da Mega-Sena acumulada, foi descoberto após a quebra de sigilo bancário aprovada pela comissão.

Nos últimos seis meses de 2025, Araújo ainda movimentou outros R$ 18,5 milhões em sua conta pessoal.

“Talvez por essa razão é que ele ameaçou os trabalhos desta CPMI, talvez por essa razão é que ele tentou blindar esses trabalhos, proibir que esses trabalhos pudessem avançar”, disparou Duarte Jr, que formalizou pedido de convocação urgente do deputado estadual para prestar esclarecimentos.

A denúncia ganha contornos ainda mais graves ao revelar o envolvimento de igrejas evangélicas de São Luís no esquema de desvios do INSS.

Segundo Duarte Jr, casos de corrupção no Maranhão incluem instituições religiosas, parlamentares, associações e sindicatos que coagem pescadores que “nunca pescaram e nem aquário têm em suas casas” a participarem de fraudes previdenciárias.

“Tem caso envolvendo igrejas em São Luís, tem caso envolvendo parlamentares no estado do Maranhão, tem caso envolvendo associações, sindicatos, instituições que se dizem defender o pescador, mas na verdade coagem pescadores”, afirmou o deputado federal, destacando a complexidade da rede criminosa investigada pela CPMI.

Com a convocação já aprovada pela CPMI, Duarte Jr cobrou que seja marcada com urgência uma data para a oitiva de Edson Araújo. “É fundamental que essa CPMI possa fazer essa oitiva o mais breve possível”, enfatizou o parlamentar, que classificou como inadiável o esclarecimento sobre a origem dos mais de R$ 73 milhões movimentados em menos de um ano.

A quebra de sigilo revelou um padrão suspeito de depósitos milionários que pode estar ligado ao maior esquema de corrupção já descoberto no sistema previdenciário brasileiro.

O deputado estadual terá que explicar, sob pena de responsabilização criminal, de onde veio todo esse dinheiro e qual a conexão com as fraudes que lesaram milhares de aposentados em todo o país.

Na noite desta quarta-feira (4) bairro no Cohatrac em São Luís, o prefeito Eduardo Braide não inaugurou apenas uma praça, mas também mostrou, mais uma vez, seu distanciamento brutal da realidade social de São Luís. Enquanto Braide sorria para câmeras, cortava fita e posava para registros oficiais, mães de crianças com microcefalia estavam ali para cobrar o mínimo: respeito, escuta e compromisso público. Não foram sequer recebidas como cidadãs. Foram tratadas como estorvo.

E não há como maquiar o ocorrido. O desprezo do prefeito está gravado em vídeo. As imagens que circulam mostram, sem filtros, um gestor que desvia o olhar, acelera o passo e se recusa a encarar mães que carregam um peso diário que a Prefeitura insiste em ignorar. O vídeo não mente. Ele escancara o descompasso entre o discurso humanitário de Braide e sua prática política fria, burocrática e insensível. Ali, diante das câmeras, caiu a máscara.

– O episódio é simbólico 

A gestão inaugura praças, mas abandona pessoas. Ilumina espaços, mas apaga direitos. Constrói canteiros, mas destrói pontes de diálogo com quem mais precisa do poder público. Essas mães não pediam privilégio, exigiam dever do município. Um dever que Braide reiteradamente se nega a cumprir. Ao virar as costas para elas, o prefeito não virou as costas apenas para um grupo de mulheres: virou as costas para crianças vulneráveis, para famílias sobrecarregadas e para a própria ideia de gestão pública responsável. São Luís merece muito mais do que asfalto, selfie e videozinho no Instagram. Merece humanidade, empatia e compromisso real com quem vive na pele, as ausências da Prefeitura.

Sede do Poder Legislativo de Timon…

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar a legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa HL Assessoria e Consultoria Contábil, realizada pela Presidência da Câmara Municipal de Timon.

A contratação, formalizada por meio do Contrato nº 009/2025, tem valor de R$ 180 mil e vigência de 14 de março de 2025 a 14 de março de 2026. O procedimento foi instaurado após o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 004848-252/2025, aberta de ofício pelo Ministério Público para verificar a regularidade do ato administrativo.

De acordo com o Ministério Público, a investigação busca esclarecer se a contratação direta atendeu aos requisitos legais exigidos para a inexigibilidade de licitação, especialmente quanto à singularidade do serviço, à notória especialização da empresa contratada e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

A Portaria que determinou a instauração do procedimento foi assinada pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo é o instrumento adequado para aprofundar a análise de atos administrativos quando ainda há necessidade de esclarecimentos técnicos e jurídicos, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades.

Entre as diligências determinadas estão a autuação formal do procedimento, a nomeação de assessoria para secretariar os trabalhos, a publicação da Portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público e a certificação do andamento de parecer técnico solicitado ao Núcleo de Apoio Técnico do MPMA na área de contabilidade.

O Ministério Público ressalta que a apuração tem caráter institucional e visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência, legalidade e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.