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Grupo criminoso fraudou o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria/MA para desviar dinheiro do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Grupo criminoso fraudava censo escolar do município de Santa Quitéria/MA.
A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta quarta-feira, 15/05/2024, a Operação CONTRASSENSO, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria/MA, durante o período de 2020 a 2023.
De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Apurou-se que o Município de Santa Quitéria/MA teria registrado o aumento de 1439% na quantidade de matrículas de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, entre os anos de 2020 e 2021, o que teria resultado no recebimento indevido de cerca de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em repasses do FUNDEB em 2022.
Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.
Diante desses fatos, a Polícia Federal representou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, obtendo as medidas judiciais que estão sendo cumpridas nesta data.
Ao todo, 32 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 07 (sete) Mandados de Busca e Apreensão e 02 (dois) Mandados de Prisão Temporária nas cidades de Santa Quitéria, Magalhães de Almeida e São Luís/MA, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, associação criminosa e fraude licitatória.
A Operação foi batizada de CONTRASSENSO em razão da fraude realizada no Censo Escolar Municipal, com a declaração desarrazoada do quantitativo de matrículas de alunos na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.
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Agentes da Polícia Federal na prefeitura e em endereços relacionados a prefeita Samia Moreira.
Desde as 6h da manhã desta quarta-feira (15) que diversos agentes e viaturas da Polícia Federal estão na prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e em endereços relacionados à prefeita Samia Moreira.
O Blog do Domingos Costa acompanha o caso e trará mais detalhes em instantes. A prefeita Samia Moreira é esposa de Neto Carvalho, ex-prefeito de Magalhães de Almeida e pai do atual prefeito de São Bernardo, João Igor.
A qualquer momento novas informações…
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Mariana Brandão: uma nova figura política emergindo em Paço do Lumiar…
A possível candidatura de Mariana Brandão, do MDB, ao cargo de vice-prefeita em Paço do Lumiar, para compor possivelmente a chapa com Fred Campos (PSB), tem gerado expectativas e especulações na política maranhense. Como filha do presidente do MDB do Maranhão, Marcus Brandão, ela representa uma importante conexão política, trazendo consigo uma influência significativa no cenário estadual.
A indicação de Mariana como vice, presumivelmente apoiada pela família do governador Carlos Brandão – seu tio – pela sua relação familiar com o presidente estadual do MDB, Marcus Brandão, eleva sua importância na política local e estadual. A possibilidade de sua efetivação nas urnas em outubro promete impulsionar Paço do Lumiar para um período de intenso desenvolvimento e obras.
O município, situado na região metropolitana, pode se tornar um centro de atividades políticas e administrativas sob a liderança de Mariana como vice-prefeita. Sua influência a nível estadual sugere que Paço do Lumiar poderá contar com recursos e investimentos significativos, transformando-se em um verdadeiro celeiro de obras e desenvolvimento.
A presença de Mariana, sobrinha do governador, como vice-prefeita de uma cidade como Paço do Lumiar, acrescenta uma dimensão interessante à política local. Sua ascendência política, aliada à sua juventude e determinação, promete trazer novas perspectivas e oportunidades para os moradores do município.
Enquanto Mariana Brandão inicia sua jornada rumo à vice-prefeitura de Paço do Lumiar, a política maranhense aguarda com expectativa as consequências desse movimento. E o município pode estar prestes a testemunhar uma transformação significativa sob a liderança de uma nova figura política emergente.
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A recente decisão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), de abrir créditos suplementares no Orçamento Fiscal do Município em favor do Instituto Municipal da Paisagem Urbana (IMPUR) é motivo de preocupação. Os decretos nº 60.384 e nº 60.383, datados de 09 de maio de 2024, autorizaram o repasse de recursos no valor de mais e R$ 5 milhões de reais para o IMPUR, alegando a necessidade de reforçar a dotação destinada à melhoria das áreas urbanas.
No entanto, a medida levanta questionamentos sobre a eficácia da gestão municipal, especialmente quando se observa o estado de abandono em que se encontram diversas praças e espaços públicos da cidade.
Enquanto o prefeito anuncia milhões para o IMPUR, responsável pela manutenção dessas áreas, a realidade nas ruas é outra. Praças sujas, mal iluminadas e frequentemente utilizadas como ponto de encontro para atividades ilícitas são cenários comuns em muitos bairros da capital maranhense.
Ao invés de buscar soluções para resolver esse problema estrutural, o prefeito Braide optou por simplesmente injetar mais dinheiro em uma secretaria que, segundo relatos, já enfrenta problemas de má gestão e falta de eficiência.
Enquanto a revitalização das áreas urbanas é uma demanda legítima e urgente, é necessário que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficiente, levando em consideração as reais necessidades da população.
Diante desse cenário, é fundamental que a gestão municipal reveja suas prioridades e adote medidas concretas para garantir a efetiva melhoria das áreas urbanas de São Luís. Os cidadãos merecem uma cidade mais segura, limpa e bem cuidada.
Até que sejam tomadas medidas efetivas para resolver os problemas estruturais do IMPUR e garantir uma gestão eficiente dos recursos públicos, a abertura de créditos suplementares para esta secretaria representa apenas mais um capítulo de desperdício e falta de planejamento na administração municipal de São Luís.
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MPMA pediu o afastamento do ex-deputado estadual e de mais seis pessoas de gerência de igrejas; Operação constatou indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita e enriquecimento ilícito.
MP-MA constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde, solicitou decretação de medidas cautelares nesta segunda-feira, 13, para afastamento do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante (mais conhecido como Pastor Cavalcante) e mais seis pessoas da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma). O pedido foi feito à 1ª Vara Criminal de Açailândia.
As medidas cautelares, requeridas pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, foram consequência da operação Damnare Aviritia (“ganância maldita”, em latim). O termo refere-se a alguém que realiza a obra divina de forma fraudulenta.
O MPMA também pede que os investigados sejam afastados das gestões financeiras das igrejas e proibidos provisoriamente de usar veículos apreendidos.
Além do ex-parlamentar, as medidas referem-se a Jefte Lima Cavalcante (filho do pastor), José Felix Costa Junior, José Genário Pereira de Brito (pastor), Jerfson Lima Cavalcante, Idequel da Silva Sodré e José Vagnaldo Oliveira Carvalho.
– Operação
A operação teve origem, em agosto de 2020, após o MPMA instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos pelo Pastor Cavalcante.
A quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-deputado revelou a existência de um suposto esquema fraudulento de “rachadinha”, no qual o pastor se apossava de parte da remuneração de cinco assessores nomeados para o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
De acordo com informações da Alema, quando os proventos dos funcionários eram depositados, os servidores sacavam total ou quase totalmente em espécie (aproximadamente de 8 a 10 mil reais). Sendo assim, mensalmente, o deputado estadual estaria dispondo de, pelo menos, 50 mil reais, vindos da remuneração dos assessores.
– Fazendas compradas em 2024 por R$ 8 milhões
Além disto, a Promotoria de Justiça constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.
Também foram verificados diversos indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita dos valores pertencentes às Igrejas Assembleias de Deus e enriquecimento ilícito.
Documentos demonstram que a família Cavalcante possui mais de 27 propriedades no nome dela, incluindo terrenos em Açailândia e fazendas compradas em 2024 pelo valor de R$ 8 milhões.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) observou que, nos três últimos anos, as contas de José Cavalcante, Jefte Cavalcante e José Felix tiveram movimentação de R$ 27 milhões. O valor difere dos R$ 2,85 milhões declarados por José Cavalcante à Justiça Eleitoral. Chama atenção o fato de que, no ano anterior, o pastor tenha comprado uma fazenda por R$ 8 milhões.
“É possível constatar apropriação indébita dos bens da Comadesma pela família Cavalcante e pastores próximos, desde transferência diretamente às suas contas; pagamentos das compras de fazenda realizada pela família e compras exageradas de materiais de construção, vidro e combustível”, explicou o promotor de justiça.
No que se refere a combustível, somente no mês de novembro de 2022, mês posterior às eleições daquele ano, foi gasto o valor de R$ 328,2 mil.
“Há constantes prejuízos às organizações religiosas por meio de reiterados crimes de lavagem de dinheiro e desvio de valores da convenção, assim como influência dos investigados na colheita de provas”, justifica o órgão ministerial.
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TCE/MA determina medida cautelar contra os municípios de Brejo de Areia, Nova Colinas e Ribamar Fiquene por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão determinando uma medida cautelar contra o Município de Brejo de Areia/MA, Nova Colinas e Ribamar Fiquene, assim como os seus respectivos prefeitos.
As medidas foram tomadas em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas, que alegava o descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro de 2023.
Segundo a decisão do TCE/MA, os municípios de Brejo de Areia/MA, Nova Colinas e Ribamar Fiquene devem se abster de admitir novos servidores, exceto nos casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, nas áreas de educação, saúde e segurança.
Essa restrição foi imposta devido ao fato de os gastos com pessoal do Poder Executivo estarem acima de 95% do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os prefeitos Francisco Alves da Silva, Josei Rego Ribeiro e Conciflan Silva do Amarante foram citados para se manifestar sobre a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.
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Canhões da Praça Doutor Carlos dos Reis Gomes Macieira, conhecida como a Praça do Canhão, no Anjo da Guarda, sumiram; MP-MA quer saber o destino.
O Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou que está investigando o desaparecimento de canhões históricos que estavam instalados na Praça dos Canhões, localizada no Bairro Anjo da Guarda, em São Luís.
A investigação foi iniciada após a conversão da Notícia de Fato nº 001654-509/2023 em Inquérito Civil pelo Promotor de Justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar. A decisão de converter a notícia em inquérito foi tomada com base na Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, visando apurar os fatos relacionados ao sumiço dos canhões.
Os canhões, símbolos históricos da região, desapareceram misteriosamente da Praça dos Canhões, causando preocupação na comunidade local. O local, que antes era um ponto de referência histórica e turística, agora se encontra vazio, gerando questionamentos sobre a segurança do patrimônio histórico da cidade.
A portaria emitida pelo Ministério Público determina que sejam adotadas diversas providências, incluindo o registro no Sistema Integrado do Ministério Público, a publicação da portaria e a conclusão do Inquérito Civil no prazo de um ano.
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Fundo Municipal de Pessoa com Deficiência de autoria do vereador Ribeiro Neto é aprovado na Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na última segunda-feira, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD). O projeto, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), visa fornecer suporte financeiro para a implementação de políticas e ações voltadas às pessoas com deficiência no município.
O FUMPCD funcionará como um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações que atendam às necessidades das pessoas com deficiência em São Luís.
Entre as fontes de receita do fundo, estão repasses orçamentários de diferentes esferas governamentais, valores arrecadados com a aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência, doações, contribuições e rendimentos de aplicações financeiras.
As despesas do FUMPCD incluirão o financiamento de programas de atendimento às pessoas com deficiência, aquisição de materiais necessários para o desenvolvimento de projetos, custeio para melhoria da rede de prestação de serviços, e apoio a programas de comunicação e divulgação dos direitos das pessoas com deficiência, entre outras.
De acordo com o texto aprovado, o fundo também poderá apoiar o desenvolvimento de sistemas de diagnóstico e avaliação das políticas públicas, programas de capacitação de recursos humanos e pesquisas voltadas para o atendimento das necessidades específicas das diferentes deficiências.
O vereador Ribeiro Neto ressaltou que a criação do FUMPCD está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
“Este fundo é um marco importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência em nossa cidade, promovendo a inclusão e a igualdade de condições e oportunidades”, afirmou o vereador.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e o Poder Executivo tem um prazo de noventa dias para abrir uma conta específica em instituição bancária oficial para a ativação e funcionamento do FUMPCD.
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Trecho da decisão do ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral.
Uma decisão do ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral, resultante do Recurso Especial (11549) Nº 0602363-54.2022.6.10.0000 (PJe) acaba de deixar a vereadora do município de Paço do Lumiar, Mary do Mojó, do PL, inelegível.
A decisão diz respeito a ausência de prestação de contas de Mary nas eleições de 2022 quando ela disputou cargo de deputada federal e obteve 4.323 votos em todo o Maranhão pelo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) jugou como “não prestadas” as contas de Mojó, o que como consequência, deixa a vereadora inelegível para as eleições municipais deste ano.
“A prestação de contas final de campanha deve ser apresentada em dois momentos: transmitida pela internet e entregue através de mídia eletrônica nos Tribunais ou nos Cartórios Eleitorais, com os documentos referidos pelo art. 53, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. A candidata não apresentou mídia eletrônica contendo os documentos essenciais dentro do prazo legal, mesmo tendo sido regularmente intimada, devendo ser as contas julgadas como não prestadas (art, 74, IV, “b”, da Res. TSE nº 23.607/2019). Contas julgadas não prestadas, devendo a candidata ficar impedida de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura à qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas (art. 80, I e §1º, da Resolução em comento).” Diz a decisão.
Em sua decisão, o ministro André Ramos Tavares diz que na origem, o TRE/MA julgou não prestadas as contas da candidata recorrente haja vista que, embora ela tenha enviado as contas finais via internet, em 26.10.2022, não apresentou a mídia eletrônica no prazo legal, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo.
O TSE diz que apesar da devida intimação, via mural, uma vez que representada por advogado regularmente habilitado aos autos, a prestadora [Mary do Mojó] não apresentou a mídia das contas finais dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral (prazo final em 19/11/2022, uma vez que intimada em 16/11/2022), tendo apresentado a mídia eletrônica apenas em 13/02/2023.
“No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem reiterou no acórdão integrativo (ID nº 160041558) que a mídia eletrônica configura documento essencial para o exame das contas, por se tratar de elemento finalizador, representativo da imutabilidade de conteúdo apresentado, o que impede a incidência dos postulados. Dessa forma, alterar a conclusão que consta no acórdão de origem, nesta seara especial, mostra-se inviável diante da vedação disposta na Súmula nº 24/TSE, além de o recurso incidir no óbice das Súmulas nº 72, nº 28 e nº 30/TSE, elementos que impõem a inviabilidade de seguimento da insurgência. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.” decide o ministro.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO –
Mary do Mojó é aliada da desgastada prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba.
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Denúncia do prefeito Dr Julinho ao CNMP contra Eduardo Nicolau é apenas estratégia de seus advogados para tentar descredibilizar o GAECO, que o investiga por suspeita de corrupção.
Denúncia do prefeito Dr Julinho ao CNMP contra Eduardo Nicolau é apenas estratégia de seus advogados para tentar descredibilizar o GAECO, que o investiga por suspeita corrupção.
Assim que tomou conhecimento que é alvo de uma severa investigação do GAECO – Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão, sob acusação de suspeita de desvio de recursos públicos, o prefeito da cidade de São José de Ribamar, Julio Cesar de Souza Matos, o “Dr. Julinho”, foi orientado pelos seus advogados a “antecipar sua defesa” e atacar o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
De forma que Dr. Julinho usou o poderio midiático concentrado nos meios de comunicação atrelados à gestão municipal para anunciar, por meio da imprensa, que denunciou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o procurador Eduardo Nicolau.
E adivinhem qual a acusação contra procurador-geral de Justiça do Maranhão? Usar seu cargo público para fazer campanha política em favor dos adversários do prefeito Dr. Julinho Matos que concorre à reeleição.
Como prova, o prefeito anexa unicamente duas fotos já publicadas em redes sociais de Eduardo Jorge Hiluy Nicolau em eventos públicos ao lado de autoridades de mandatos, o que é algo completamente normal e institucional, há séculos.
A bem da verdade, Dr. Julinho, seus aliados e, obviamente, os advogados já sabem que mais cedo ou tarde os órgãos de controle e fiscalização de recursos públicos irão bater à porta do gestor, e estão tentando se antecipar, para alegar perseguição política.
Só que o Maranhão todo sabe o que anda acontecendo nos cofres da sofrida São José de Ribamar…
