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TCE aplica multa ao ex-prefeito de São Roberto por descumprimento de normas em licitações…
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Acórdão PL-TCE n° 98/2024, aplicando uma multa ao Prefeito do Município de São Roberto, Raimundo Gomes de Lima, referente ao exercício financeiro de 2020.
A decisão decorreu de um processo de fiscalização, com subnatureza de Acompanhamento – SACOP, no qual se verificou o descumprimento de obrigações contidas na Instrução Normativa TCE n° 34/2014, na Lei n° 8.666/93 e na Lei n° 12.527/2011 por parte da Prefeitura Municipal de São Roberto.
De acordo com o Acórdão, o responsável, Raimundo Gomes de Lima, foi multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao não cumprimento das normas relacionadas às licitações e contratações públicas. Essas normas incluem a não disponibilização dos editais no site do município, a existência de informações restritivas nos avisos das licitações, a indisponibilidade de meio de comunicação à distância e a ausência de disponibilização de informações e envio intempestivo de elementos de fiscalização no SACOP.
Além da multa, o Tribunal determinou que o valor seja aumentado caso o pagamento seja realizado após o vencimento, conforme acréscimos legais incidentes. O responsável foi cientificado do inteiro teor da decisão, e os autos da representação foram apensados ao processo de Prestação de Contas de Gestores do Município de São Roberto, exercício financeiro de 2020, para consideração das irregularidades no julgamento das contas anuais.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária ordinária, com base no relatório e proposta de decisão do Relator, Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, apesar do parecer divergente do Ministério Público de Contas.
Tribunal de Contas em fiscalizar e garantir o cumprimento das normas legais nas contratações públicas, visando à transparência e à legalidade na gestão dos recursos públicos municipais.
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Ex-prefeita Karla Batista Cabral Souza, do Município de Vila Nova dos Martírios…
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Parecer Prévio PL-TCE n° 57/2024 pela desaprovação das Contas Anuais do Município de Vila Nova dos Martírios, referentes ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da então prefeita Karla Batista Cabral Souza.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária ordinária, seguindo o relatório e voto do Relator, Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Flávia Gonzalez Leite.
As razões para a desaprovação basearam-se nas infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme descrito nos itens 4.10.2, 4.10.4 e 4.8.4.3 do Relatório de Instrução n° 2051/2022.
O Parecer Prévio determina:
I) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do Município de Vila Nova dos Martírios, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Prefeita Karla Batista Cabral Souza;
II) Ciência à Prefeita Karla Batista Cabral Souza, por meio da publicação deste parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA;
III) Encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, acompanhado do parecer prévio e da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA para julgamento.
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Prefeito de Brejo de Areia, Prefeito Francisco Alves da Silva.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Parecer Prévio PL-TCE N.° 60/2024 pela desaprovação das Contas Anuais de Governo do Município de Brejo de Areia, referentes ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Francisco Alves da Silva.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão ordinária do pleno, seguindo o relatório e proposta de decisão do Relator, Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, acolhendo o Parecer n.° 207/2023/GPROC2/FGL, do Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Flávia Gonzalez Leite.
As razões para a desaprovação basearam-se nas seguintes irregularidades constatadas:
1. Despesas empenhadas em montante superior às receitas arrecadadas no exercício;
2. Despesa com pessoal acima do limite máximo estabelecido em lei complementar;
3. Envio a menor do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária Anual;
4. Aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
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Brandão, Iracema, Froz e demais Desmembradores…
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) deu mais uma demonstração do seu espírito público e conciliador na noite desta segunda-feira (06) ao reunir no salão de atos do Palácio dos Leões, 20 dos 34 desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Pela redes sociais o chefe do Palácio dos Leões saudou o novo presidente do Palácio Clóvis Beviláqua e exaltou a reunião com os togados. “Bom diálogo com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Froz Sobrinho, e com uma comitiva de desembargadores. Momento de reafirmarmos o compromisso de trabalhar em harmonia com os Poderes, respeitando a independência e a democracia pelo bem comum. Vamos em frente!”.
No encontro, também participaram a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale e os deputados estaduais Roberto Costa e Antônio Pereira.
Os 20 (vinte) desembargadores que participaram do encontro são: Vicente de Castro, Raimundo Barros, Oriana Gomes, Kleber Costa Carvalho, Joaquim Figueiredo, Graça Duarte, Tyrone Silva, José Jorge Figueiredo, Luís de França, Belchior Sônia Amaral, Luís Gonzaga Almeida, Antonio Fernando Bayma Araújo, Francisca Galiza, Márcia Chaves, Samuel Souza, Jamil Gedeon, Froz Sobrinho, Jorge Rachid Lourival Serejo e Ricardo Duailibe.
Importante destacar que o encontro harmonioso não aconteceria na gestão do conflituoso ex-presidente Paulo Velten. De forma que o novo presidente do TJ-MA é infinitamente mais conciliador que seu antecessor.
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Presidente da Câmara de Rosário briga na justiça por vaga de deficiente físico por ter mancha no “esmalte dentário”.
Parece piada, mas não é… O vereador Rachid João Sauaia (foto), atual Presidente da Câmara Municipal de Rosário, briga na Justiça desde 2015 por cargo de agente administrativo, na vaga reservada aos deficientes físicos, no Concurso Público de Provas e Títulos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA), por apresentar alteração no “esmalte dentário”. O processo número 1008812-69.2021.4.01.3700 tramita na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão.
Diante da “deficiência” apresentada pelo parlamentar, uma auditoria fiscal do Ministério do Trabalho constatou que tratava-se de uma irregularidade na admissão de Rachid para a função e houve anulação da nomeação para o cargo de agente administrativo, que foi ocupado até 2014.
Ele foi “aprovado” na cota deficientes físicos no concurso público realizado pelo CREA/MA em 2008 promovido pela Fundação Sousândrade, nomeado em 2009 e ficou no cargo até 2014, portanto, ocupou a função durante cinco anos.
Inconformado com a perda do emprego, Rachid Sauaia entrou com processos de reintegração na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, que estão pendentes de julgamento no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região e na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, respectivamente.
– Má-formação do “esmalte dos dentes”
O Blog do Domingos Costa teve acesso as alegações finais formuladas pelos advogados do vereador e também às razões finais apresentadas pelo setor jurídico do CREA.
O documento diz que houve omissão dos agentes responsáveis pelo Concurso Público de 2008 fato que culminou na aprovação indevida de Rachid João Sauaia, candidato que possuía como alegada deficiência física a MÁ-FORMAÇÃO DO “ESMALTE DOS DENTES”, não tendo sido comprovadamente submetido a Equipe Multidisciplinar .
“A Auditoria-Fiscal do MTE apontou, em atos estatais de fiscalização trabalhista, dotados da presunção de veracidade e legitimidade, que a documentação apresentada quando da admissão do então candidato revelava que a moléstia dentária que o acometia teria NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA e que não produz dificuldades para o desempenho de funções, inidônea, pois, para enquadrá-lo na cota de deficientes físicos, nos termos da legislação especial protetiva e promocional das pessoas deficientes”, diz o CREA.
O jurídico do órgão, diz também, que constatou-se, a partir da peça do controle interno, que os gestores do CREA-MA à época dos fatos foram negligentes e omissos, no mínimo, ao não constituírem formalmente a Equipe Multiprofissional no Concurso de 2008 para avaliar a suposta deficiência.
Por fim, o órgão ainda criticou o vereador por utilizar do espaço no concurso a pessoas com deficiência. “A Controladoria do CREA-MA assentou-se, ainda, na regra segundo a qual não transcorre o prazo decadencial para anulação de atos administrativos ilegais na hipótese de má-fé do beneficiário (art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99), a qual se consubstanciou no caso concreto diante da prática de conduta comissiva do beneficiário de inscrever-se em Concurso Público como suposto portador de deficiência física sem nunca tê-lo sido, apresentando alteração dentária meramente estética e que não lhe causa nenhum prejuízo funcional.”
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O ex-prefeito do município de Centro do Guilherme, Kleidson Evangelista, irmão do atual vice-prefeito Dr. Ives Evangelista, não economizou adjetivos para acusar e criticar o atual prefeito José Soares de Lima, o “Zé de Dário”, durante um ato político realizado neste final de semana na cidade que uniu a oposição.
“Ele não tem palavra e tudo que tem é roubado. Eu fui prefeito 8 anos daqui. Vocês já viram Polícia Federal na minha casa? Não. Nunca viram. Na casa deles é toda semana. Quando eles acordam aqui amanhã a Polícia Federal tá na porta batendo. Ele é ladrão. Eu não sou ladrão não. Ruim é esse. Quantas vezes eu já fui acordados pela polícia? Eu nunca fui acordado pela polícia, rapaz. Quem é ladrão é eu, não é eu não. Roubando o dinheiro do povo, tudo que tem é roubado do povo.”, afirmou.
A cidade, uma das mais pobres do Maranhão, é a mesma onde a deputada federal Detinha (PL), esposa do presidente estadual do PL e também deputado federal Josimar Maranhãozinho, foi prefeita eleita e reeleita.
– Rompimento por quebra de acordo
A revolta de Kleidson Evangelista é pelo fato dele e seu irmão terem sido enganados pelo deputado federal Josimar de Maranhãozinho. Pela segunda vez no município, a história de repete, e o deputado federal não cumpre com o acordado.
Assim como nas eleições anteriores, Maranhãozinho fez compromisso que sua esposa seria prefeita e após oito anos iria apoiar o vice, “Junior do Chico Pedro”, entretanto, trouxeram para a cidade o tio, Zé de Diário e o tornaram prefeito, dessa forma, descumprindo o acordo.
Agora, após mais oito anos, novamente descumprem o acordo com o atual vice-prefeito, o médico Ives Evangelista, de apoiá-lo como prefeito.
No último semana, Josimar anunciou o nome de uma pessoa de sua confiança que é de outra cidade como para a sucessão de Zé de Diário em Centro do Guilherme. Trata-se de Auricélio, ex-prefeito de Maranhãozinho.
E diante da quebra do acordo, o vice prefeito Dr. Ives Evangelista e o seu irmão o ex-prefeito Kleidson Evangelista juntaram-se ao pré-candidato a prefeito da oposição “Zé da Tábua” um ex-vereador do município.
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Solado Leite assume cadeira de deputado estadual ainda esta semana…
Alexandre Henrique Rios Leite, popularmente conhecido como “Soldado Leite” assumirá nos próximos dias o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Maranhão.
Ele obteve 9.347 votos na eleição de 2022, ficando na segunda suplência pelo partido PSC.
A chegada de “Solado Leite” acontece em decorrência do deputado estadual Fernando Braide ter pedido “licença especial”, e nesse caso, conforme o Regimento Interno da Assembleia, não existe um período estabelecido para permanência do suplente no cargo.
Isto é, Fernando Braide poderá volta à função a qualquer momento…
O primeiro suplente do PSC é Júnior Vieira que saiu das urnas eleitorais com om 18.677 votos, contudo, ele optou em continuar ocupando a atuação função de secretário Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (Semcas) da gestão Eduardo Braide.
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Deputado Fábio Macedo e Carlos Brandão está mais unidos do que nunca…
O deputado federal Fábio Macedo, presidente estadual do partido Podemos, conversou com o Blog do Domingos Costa nesta segunda-feira (06) sobre as especulações dando conta de que ele estaria blasfemando contra o governador Carlos Brandão e sua família.
Indagado, Macedo disse que trata-se de uma grande mentira orquestrada pelos seus adversários. “Sou aliado de primeira hora do governador Brandão, não apenas eu, como todo minha família. A intenção de quem diz o contrário é me colocar contra o governador e tentar me desgastar. O motivo disso deve ser porque a cada dia estou agigantando o partido Podemos no Maranhão e trazendo novos aliados”, afirmou.
Fábio afirmou, ainda, que não tem nenhum motivo para estar descontente com Brandão, vez que possui amplo espaço no governo e todos os compromissos que fez com o chefe do Executivo Estadual foram e estão sendo cumpridos.
“O Naldir Lopes é indicação nossa e está na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEDEL e, minha nora, a Natassia Weba, comanda a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e minha esposa, Lorena Macedo é secretária adjunta na Representação Institucional do Maranhão em Brasília (REBRAS). Então, nosso partido está contemplado e só tenho a agradecer o Brandão.” completou.
Para desmentir qualquer outra versão de desavenças ou “fuxicos” com o Palácio dos Leões, o deputado federal cravou: “Se amanhã o Brandão tirasse todos os meus espaços no governo, ainda assim, estaria com ele. Estou com Brandão até debaixo água.” concluiu.
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Na manhã desta segunda-feira (06), o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, sem citar nomes, publicou uma mensagem enigmática cheia de indireta por meio de suas redes sociais.
“NINGUÉM É SUBSTITUÍVEL!! Não existirá outro Ayrton Senna, Steve Jobs ou encarregado Francisco. Cada pessoa entrega resultados de maneira única e exclusiva. Crer que as pessoas são descartáveis é a receita para o fracasso na composição de uma equipe de elite.” Escreveu.
Há quem diga que pelo teor as palavras de Col Debella, a indireta foi direcionada para o seu próprio chefe, o prefeito de São Luís Eduardo Braide.
Seria uma nova crise na gestão Braide?
Não se pode esquecer que o prefeito da capital durante sua gestão já descartou diversos aliados muito próximos…
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Othelino e Ana Paula se unem a vereador investigado pela acusação de estupro contra menino de 9 anos
Vereador Rangleyson agora é aliado do deputado Othelino e da ex-suplente de Senadora Ana Paula Lobato…
Afastado da função de vereador por decisão do Plenário da Câmara Municipal de São José de Ribamar no último dia 12 de março por acusação de estupro contra um garoto de apenas 9 anos, o vereador Rangleyson Wesley Dias dos Santos selou uma aliança política com o deputado estadual Othelino Neto (SD) e sua esposa, a senadora Ana Paula Lobato (PDT).
A confirmação da parceria entre Rangleyson e o casal de políticos aconteceu durante o final de semana, ocasião que o ex-presidente da Assembleia Legislativa oficializou sua filiação ao partido Solidariedade.
O vereador de São José de Ribamar é acusado por familiares de um garoto de apenas 9 anos de estupro. A denúncia também é investigada pela Polícia Civil do Estado do Maranhão. O crime teria acontecido quando Rangleyson exercia a função de Conselheiro Tutelar, onde uma de suas atribuições era atender crianças com direitos violados ou ameaçados.
Mais informações sobre o crime envolvendo o vereador nos links abaixo…
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