A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, sob a titularidade da promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a ausência de concursos públicos para provimento de cargos no Instituto de Previdência Social de Paço do Lumiar (PREVPAÇO).

A decisão foi oficializada pela Portaria nº 112024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A investigação foi motivada por uma demanda recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, que apontou que o PREVPAÇO nunca realizou concurso público para preencher suas vagas. Tal prática vai contra os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade que regem a Administração Pública e seus gestores.

O objetivo do procedimento é acompanhar e fiscalizar as atividades do PREVPAÇO, verificando a regularidade dos processos de contratação e a necessidade de realização de concursos públicos para provimento de cargos. A promotora nomeou os servidores lotados na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar como secretários do procedimento.

A promotora Gabriela Tavernard enfatizou a importância de se observar os princípios constitucionais e a legislação vigente para assegurar a moralidade e a eficiência na gestão pública. A instauração do Procedimento Administrativo é um passo significativo para garantir que as instituições públicas cumpram com seus deveres legais e atuem de maneira transparente e eficiente.

O Brasil tem três jogos para realizar este ano, em 5 de setembro, contra o Equador, 15 de outubro contra o Peru e último 19 de novembro contra o Uruguai. É exatamente este último que André Fufuca tem se esforçado para trazer para o Gigante do Outeiro da Cruz.

Trata-se de uma articulação pessoal do maranhense Ministro dos Esportes André Fufuca (PP) a possível realização de um jogo da Seleção Brasileira de Futebol pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026 no Estádio Castelão em São Luís.

Nesta terça-feira (28), ao Blog do Domingos Costa, o ministro Fufuca externou que trabalha para levar a partida para a capital maranhense. “Estou tentando levar o jogo junto a CPF. É uma articulação que começou em novembro do ano passado [2023]”, afirmou.

O último jogo da Seleção Brasileira no Gigante do Outeiro da Cruz aconteceu em 2001 contra a Venezuela, que terminou com a vitória do Brasil por 3 a 0, portanto há 23 anos. E os maranhenses trouxeram sorte, porque no ano seguinte na Copa do Mundo disputada na Coreia do Sul e no Japão, a Seleção conseguiu ser pentacampeão.

Após mais de duas décadas, os maranhenses poderão novamente assistir de perto os craques brasileiros por intermédio do Ministro dos Esportes, André Fufuca (PP) está se empenhado junto a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para trazer o jogo contra o Uruguai, no mês de novembro, válido pelas eliminatórias da Copa que terá Canadá, Estados Unidos e México como anfitriões.

A seleção brasileira masculina tem três jogos para realizar este ano, o primeiro 5 de setembro, contra o Equador, 15 de outubro contra o Peru e último 19 de novembro contra o Uruguai. E, é exatamente este último jogo do ano que Fufuca tem se esforçado para trazer para o Gigante do Outeiro da Cruz.

– Visita da CBF ao Castelão 

Na manhã desta terça-feira (28), uma comitiva da CBF esteve no estádio Castelão para avaliar as condições da praça desportiva que pode receber a partida. A vitoria ainda contou com o presidente da Federação Maranhense de Futebol, Antônio Américo e representantes da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel).

A diretora de Patrimônio da CBF, Catherine Veloso, falou à imprensa e disse que o estádio deve receber algumas melhorias. CBF deve fazer um relatório de avaliação em 15 dias e será enviado à Federação Maranhense de Futebol (FMF) sobre quais melhorias devem ser feitas.

Nos próximos dias, a SEDEL deve elaborar um plano de trabalho para execução, com base nas intervenções da CBF.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu multar o prefeito de Viana, Carlos Augusto Furtado Cidreira, em R$ 2.000,00 pelo descumprimento da Decisão PL-TCE nº 525/2023. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 2550/2024.

O processo nº 6096/2021, que tem como origem uma denúncia sobre supostas irregularidades no pagamento retroativo de remunerações a servidores em cargos de comissão no exercício financeiro de 2021, motivou a aplicação da multa. A denúncia foi acompanhada e monitorada pelo tribunal, que constatou o não cumprimento das deliberações impostas na decisão anterior.

Carlos Augusto Furtado Cidreira, prefeito de Viana, foi responsabilizado por não enviar os documentos solicitados pelo TCE-MA, descumprindo assim a decisão que determinava a prestação dessas informações. O tribunal, ao acolher o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, deliberou pela aplicação da multa conforme previsto no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MA.

Além da multa, o TCE-MA determinou o envio de uma cópia do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) para cumprimento da resolução pertinente e o conhecimento da decisão aos responsáveis. Os autos do processo serão apensados às contas anuais dos gestores da administração direta de Viana para análise conjunta.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de São José de Ribamar por supostas irregularidades.

A decisão foi tomada após a representação da advogada Tatiane Lima Ferreira, que apontou problemas no processo licitatório para a contratação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana. A representação foi dirigida contra o prefeito Júlio César de Souza Matos e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carla Araújo Souza. A advogada alegou que a concorrência pública não garantiu a devida publicidade e competitividade, comprometendo a transparência e a legalidade do certame.

Em sessão plenária, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, conhecer a representação e confirmar que a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, conforme o artigo 43 da Lei nº 8.258/2005. Além disso, deferiram medida cautelar, determinando a suspensão dos atos administrativos referentes à Concorrência Pública nº 13/2023, ordenando a realização de adequações para garantir plena publicidade e competitividade.

Também foi decidido reabrir o prazo de 30 dias para apresentação de propostas, conforme os artigos 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/1993, a partir da data de efetiva disponibilização dos editais. Se a concorrência já estiver concluída, todos os atos decorrentes, incluindo contratos e pagamentos, serão suspensos até o julgamento do mérito do processo.

Os responsáveis pela Prefeitura de São José de Ribamar foram citados para tomarem ciência da decisão e apresentar suas defesas no prazo de 15 dias.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato nº 000032-014/2024 em Procedimento Administrativo (PA), com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo de licitação referente à Adesão 03/2023, que resultou no Contrato 30/2023 da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.

A portaria destaca que o Procedimento Administrativo é uma ferramenta destinada ao acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e instituições, sem ter caráter investigativo sobre ilícitos específicos cometidos por indivíduos. Neste caso, o foco é verificar a regularidade e a vantajosidade do processo de licitação e da adesão à ata de registro de preços que beneficiou o município com a redução do pagamento de contas de luz.

Entre as medidas determinadas pelo Promotor de Justiça Adoniran Souza Guimarães, estão:

Designação do servidor Fábio da Silva Furtado para secretariar os trabalhos do procedimento, podendo ser substituído conforme a necessidade do serviço.
Autuação e registro da portaria no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), garantindo que todos os procedimentos extrajudiciais sejam tramitados em formato eletrônico, conforme o ATOREG – 42020.

Envio de cópia da portaria à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ/MA) para publicação no Diário Eletrônico do MPMA, assegurando maior publicidade.
Publicação da portaria no átrio das Promotorias de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras pelo prazo de 15 dias, para garantir a transparência do processo.
Conclusão do Procedimento Administrativo no prazo de um ano, conforme estabelecido no artigo 11 da Resolução CNMP nº 174/2017, com possibilidade de encerramento antes do término deste prazo.

A prefeitura de Codó, sob a gestão do Dr Zé Francisco (PSD), está impedida de receber a terceira parcela de maio de 2024 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Consta no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) que a gestão municipal codoense possui débitos com a Receita Federal por conta de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Vale lembrar que a prefeitura de Codó não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União — através de impostos —, e são repassados a cada dez dias a todas as prefeituras do país. É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.

Nesta quarta-feira (29), as prefeituras brasileiras partilham cerca de R$ 4,7 bilhões referentes à terceira parcela de maio de 2024 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com a pesquisa quantitativa realizada pelo Instituto Data M, entre os dias 19 e 20 de maio em Imperatriz, Rildo Amaral (Progressistas) vence Josivaldo JP (PSD) no segundo turno para prefeito com 41,6% contra 29,8% do deputado federal. Brancos e nulos somam 18,7% e indecisos 9,9%.

Na espontânea, quando questionado “Se a eleição fosse hoje, em quem o Sr.(a) votaria para Prefeito?”, Rildo também lidera com 15,3%, seguido de Josivaldo JP (14,1%), Mariana Carvalho (5,8%), Nilson Takashi (4,6%), Marco Aurélio (1,4%), Francisco Soares (0,8%), Justino Filho (0,8%), Zé Antônio (0,8%) e Franciscano (0,4%).

Quando perguntado “Se a eleição fosse hoje e os candidatos fossem estes, em quem o Sr.(a) votaria para Prefeito?”, Rildo Amaral aparece com 29,4% seguido de Josivaldo JP com 24,1%, Mariana Carvalho (10,1%), Nilson Takashi (6.8%), Marco Aurélio (6,4%), Justino Filho (2,4%), Francisco Soares (2,2%), Zé Antônio (2,0%), e Fábio Hernandes (0,2%). Brancos e nulos somam 7,8% e indecisos 8,5%.

A pesquisa também questionou “Quem você não votaria de jeito nenhum para Prefeito?”, e quem liderou foi Justino Filho com 16,1%, seguido de Marco Aurélio (14,3%), Josivaldo JP (10,7%), Zé Antônio (9,3%), Mariana Carvalho (7,6%), Rildo Amaral (6,6%), Francisco Soares (4,4%), Fábio Hernandes (4,0%), Nilson Takashi (2,0%), poderia votar em todos (3,2%) e não sabem (21,7%).

Pedro Yan, assessor do Deputado Fernando Braide, irmão do prefeito de São Luís, possui uma empresa registrada no mesmo endereço e com a mesma terminação de e-mail da “Pier 77”, firma que ganhou R$ 18 milhões em contrato com a prefeitura.

Ainda rende, e muito, o escandaloso contrato de R$ 18 milhões para fornecimento de alimentação à unidades hospitalares selado entre a gestão Braide e a empresa “Pier 77”, que pertence a um ex-assessor do prefeito de São Luís, de nome Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira, conhecido como “Sorriso”.

Nesta segunda-feira (27), o Blog do Domingos Costa identificou um novo personagem que surge nesse “trama” para escancarar ainda mais as evidências e relações pessoais do prefeito Eduardo Braide com o empresário que “ganhou” o contrato milionário.

A descoberta da nova ligação entre o empresário “Sorriso” e a família Braide é o senhor Pedro Yan Sá Pinto. Ele foi nomeado na Assembleia Legislativa do Maranhão no dia 07 de fevereiro de 2023, lotado no gabinete do deputado estadual Fernando Braide, irmão do prefeito de São Luís.

Pedro Yan é técnico parlamentar e recebe como símbolo Isolado [recebe R$ 14.168,00] para a função de “Técnico Parlamentar Especial”.

– Mesmo e-mail e mesmo endereço 

O Blog do DC conseguiu apurar que Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira, o “Sorriso”, dono da Aroma & Sabor Alimentos LTDA, cujo nome fantasia é “Pier 77”, registrou sua empresa na Avenida dos Portugueses nº 100, Porto do Itaqui em São Luís.

E pasmem, esse é exatamente o mesmo endereço que consta na Receita Federal como sendo da empresa Pedro Yan Sá Pinto Restaurante LTDA, de nome fantasia “Sá Fornecimento de Alimentos”.

Outra digital deixada por Pedro Yan e “Sorriso” é o e-mail coorporativo registrado no CNPJ das empresas. Eles possuem as terminações de e-mail “@p77.com.br”.

– Outro lado 

Ouvido pelo Blog do Domingos Costa, Pedro Yan Sá Pinto disse que não tem relação de contrato com a gestão Braide e tampouco possui qualquer recebimento de recursos da prefeitura.

“Não tenho relação com recebimento de nenhum recurso, eu só faço política. Nesse negócio ai é que tinha essa parceria [com o Sorriso] há muito tempo atrás. Isso não tem nada a ver veicular meu nome com prefeito com po… nenhuma. Eu tive a parceria com ele anos atrás, quanto tinha licitado na EMAP uma lanchonete.” Afirmou.

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A semana política em Brasília está encurtada pelo feriado de Corpus Christi. Mas nem isso diminui a atenção aos movimentos milimetricamente calculados das peças no tabuleiro que reúne Congresso e Governo frente a frente, numa partida que terá resultados mais nítidos em outubro, já que este é um ano eleitoral.

E quem olha com atenção já percebeu que há um movimento de aproximação indisfarçável do presidente Lula com o ministro André Fufuca, do Esporte. Desde que chegou à cadeira de ministro, Fufuca vem sendo demandado por Lula em missões específicas.

Na última reunião ministerial do ano passado, em dezembro, Lula fez um desafio direto a Fufuca, reconhecendo a sua habilidade de negociador e depositando nele a enorme expectativa de ver o Brasil escolhido para ser a sede da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

A considerar o resultado da empreitada, dá para recorrer a um jargão futebolístico e dizer que “Fufuca matou no peito e, sem deixar a bola cair, fez um golaço.” A FIFA escolheu o Brasil para sediar a Copa Feminina de 2027 e a conquista aproximou ainda mais o presidente e o ministro. Tanto que a curta semana começou com Lula recebendo Fufuca em seu gabinete já na manhã de segunda-feira.

Na pauta do encontro houve espaço também para celebrar o recorde do Programa Bolsa Atleta. O Maior programa do mundo de apoio individual a atletas é brasileiro, nasceu pelas mãos do presidente Lula, está completando 20 anos em 2024 e, na gestão de Fufuca à frente do Ministério do Esporte, atinge um índice histórico com mais de 8700 beneficiados.

Também foi durante o encontro que o ministro e o presidente trataram da liberação de recursos para obras do Novo PAC na área esportiva, que compreende a construção de 240 novos Espaços Esportivos Comunitários em 239 municípios brasileiros e no Distrito Federal.

Não à toa, Fufuca já é visto como a escolha política que deu certo na estratégia de construção do diálogo com o Congresso, imprescindível para a tranquilidade do governo.