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Empresário Francisco Carlos Oliveira, o Chiquinho da FC, está a caminho do Podemos…
É unanimidade entre membros do diretório do Podemos na Maranhão a filiação do empresário Francisco Carlos Oliveira, o Chiquinho FC, para disputar a prefeitura de Codó em 2024.
Ao Blog do Domingos Costa, fontes ligadas ao partido sustentam que as conversas sobre o tema entre o presidente estadual do Podemos, deputado federal Fábio Macedo e o deputado estadual Francisco Nagib, filho de Chiquinho FC, estão bem adiantadas.
Atualmente, Chiquinho da FC é filiado no PDT, partido que é comandado no Maranhão pelo senador Weverton Rocha.
Por óbvio, para o grupo político de Francisco Nagib e seu pai é interessante que façam parte de siglas partidárias ligadas ao governador Carlos Brandão.
Vale ressaltar que, Fábio Macedo, líder do partido Podemos em solo maranhense é aliado de primeira hora do governador Carlos Brandão.
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Sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), da 16ª Região, no bairro da Areinha em São Luís…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, nesta quarta-feira (21), a eleição para a escolha do presidente e vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), da 16ª Região, realizada no último dia 18 de outubro.
Em sua decisão, o conselheiro relator Giovani Olsson, também determina a realização de uma nova eleição para a escolha dos dirigentes do TRT para o biênio 2024/2025.
“Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 159, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356001), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Corte, para a qual o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho encontra-se elegível; Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 160, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356002), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Vice-Presidente/Corregedor da Corte, para a qual o desembargador Francisco José Carvalho Neto encontra-se elegível, porém não exclusivamente”, destacou o relator.
A escolha do presidente e vice-presidente do TRT da 16ª Região foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por por descumprimento do regimento interno, Lei da Magistratura e decisões do próprio Conselho Nacional de Justiça.
O desembargador Gérson Oliveira Costa Filho teve a candidatura impugnada pela desembargadora Marcia Andréa Farias da Silva que acabou sendo eleita presidente do TRT da 16ª Região.
Na votação da sessão administrativa extraordinária do Tribunal do Pleno para escolha dos dirigentes para biênio 2024-2025 ocorrida em 18 de outubro, houve empate e a decisão pela impugnação ficou a cargo do atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José de Carvalho Neto que também foi eleito vice-presidente do órgão..
Com a decisão do conselheiro relator Giovani Olsson será realizada uma nova sessão administrativa para escolha dos dirigentes.
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De acordo com reportagem do Folha de São Paulo, emenda de Juscelino Filho pagou empresa que PF diz ser do próprio ministro das Comunicações. O político indicou R$ 2,56 milhões em emenda para empresa Arco Construções, da qual é ‘sócio oculto’, segundo a Polícia Federal.
Verba foi liberada para a Arco Construções quando Juscelino Filho era deputado, segundo a PF.
Verba federal destinada por Juscelino Filho (União Brasil-MA), atual ministro das Comunicações, para seu reduto no Maranhão pagou obra realizada pela Arco Construções, empresa que a Polícia Federal diz ter o próprio político como sócio oculto e verdadeiro dono.
Em 2017, como deputado federal, Juscelino Filho indicou R$ 2,56 milhões para reparos em estradas de terra de Vitorino Freire (MA), cidade comandada pela prefeita Luanna Rezende, irmã do ministro.
A defesa de Juscelino Filho nega que ele seja proprietário da Arco e classifica como ilação a suspeita de que tenha tido proveito pessoal por meio da atividade como deputado. Em nota, os advogados afirmam que se trata de “mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares”.
O envio da emenda e a contratação da empresa pelo município descobertos pela Folha de S.Paulo reforçam uma das linhas de investigação da PF –segundo a qual o ministro do governo Lula (PT), enquanto deputado, utilizou dinheiro proveniente de emendas para pagar uma empresa que de fato lhe pertence.
A PF afirma que a Arco é de Juscelino Filho com base em mensagens e documentos apreendidos na operação Odoacro, em julho de 2022. A empresa, no entanto, está formalmente em nome de Antônio Tito, amigo da família do ministro de Lula.
Juscelino Filho é investigado na operação, cuja terceira fase, batizada de Benesse, fez buscas em endereços de sua irmã. A PF chegou a pedir busca contra o ministro das Comunicações, mas Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), negou.
Investigadores apontam ainda que, no passado, duas pessoas que ocuparam cargos de assessoria do gabinete do político, Lia Candida Soares e Anne Magalhães, já integraram o quadro societário da companhia. A relação das ex-assessoras com a empresa foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
A Folha de S.Paulo encontrou a assinatura de Juscelino Filho na indicação de R$ 2,56 milhões para as obras ao mapear todos os convênios assinados pela cidade comandada por sua irmã com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).
“Celebrar convênio objetivando a recuperação de estrada vicinal em favor do município de Vitorino Freire-MA com recurso oriundo de crédito extra-orçamentário do Dep. Juscelino Filho”, consta no registro do convênio no sistema do governo federal.
Além desse repasse, há ainda mais um registro de obra feita pela Arco Construções em Vitorino Freire, essa já em 2022, com dinheiro federal destinado pela Codevasf.
Nesse caso, por meio de um convênio de R$ 1,4 milhão, a empresa apontada pela PF como de Juscelino Filho também foi contratada para a recuperação de estradas vicinais –no entanto, não há registro sobre quem foi o responsável pela indicação.
Esse repasse é o único de ao menos nove convênios firmados entre a cidade e a Codevasf entre 2017 e 2022 que não tem a assinatura formal do ministro como padrinho da verba.
Em todos os outros convênios, o dinheiro é proveniente de suas indicações.
Além da Arco, a Construservice é outra que recebe dinheiro indicado por ele e virou pivô do suposto esquema de desvios em emendas parlamentares investigado na operação Odoacro. A empresa tem como sócio oculto Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
As mensagens que sustentam a suspeita da PF sobre a relação entre Juscelino e a Arco foram obtidas no celular justamente de DP. O conteúdo das conversas foi revelado pela Folha de S.Paulo e serviu como base para a PF afirmar que Juscelino Filho tem uma relação criminosa com o dono da Construservice.
Em um dos diálogos, mostra relatório da PF, o político pediu pagamentos para a Arco, “com a justificativa de ser realizado serviço de terraplanagem de uma obra”.
A polícia afirma que há nas mensagens “cobranças reiteradas” de Juscelino pelo pagamento. A investigação encontrou comprovante de transferência para a Arco de R$ 63 mil feita por um suposto laranja de Eduardo DP.
A partir destas mensagens, a PF passou a trabalhar com duas linhas de apuração sobre a relação de Juscelino, Eduardo DP e Antônio Tito.
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Consta nas páginas 16 e 17 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão desta quarta-feira (22), a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) resultante da Notícia de Fato nº 19/2023 que visa apurar supostos delitos praticados na contratação da empresa Odebrecht Ambiental S/A [atual BRK Ambiental] concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico deste Município, pelo CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Báscio, atualmente presidido pelo Prefeito Dr. Julinho.
O documento foi assinado na semana passada, no dia 16, pela Promotora de Justiça Bianka Sekeff Salem Rocha, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.
“INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com vistas a apurar os supostos delitos praticados na contratação da empresa ODEBRECHT Ambiental S/A, concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico deste Município, pelo CISAB, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal ou arquivamento, se for o caso, adotando-se as seguintes providências”, diz a promotora no documento.
– Oito anos após
Chama atenção que a investigação do Ministério Público ocorre oito anos após a contratação da Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A, ocorrido em 2015, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), criado entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
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Um áudio aterrorizante o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso nesta terça-feira (21) revela o lado agressivo, debochado e delinquente do advogado previdenciário Dalton Hugolino Arruda de Sousa.
A gravação aconteceu no ano passado durante uma ligação de Dalton à ex-mulher, a fisioterapeuta Janayna do Socorro Muniz Arruda
No diálogo, o advogado cobra ciúmes da ex-esposa com quem teve um relacionamento de 11 anos e três filhos menores, por ela ter supostamente saído a noite e deixado os filhos com uma babá.
O áudio segue e Dalton ameaça a ex-mulher de morte. Em determinado momento, ela o alerta da existência de uma medida protetiva na qual determinava que ele não poderia ligar. E advogado debocha da situação.
Adiante, no mesmo áudio, Dalton diz que não existe pessoa que faça ele pagar pensão. Janayna responde que a juíza consegue, e ele, então, afirma que para a magistrada tirar dinheiro da sua conta bancaria só se chupar seu órgão genital.
O BLOG DO DC FEZ A TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO DE DURAÇÃO DE 2:21 (DOIS MINUTOS E VINTE E UM SEGUNDOS) COMO SEGUE ABAIXO:
DALTON ARRUDA diz: Alô?!
JANAYNA MUNIZ diz: Oi, Dalton…
DALTON ARRUDA diz: Como é que tu faz um negócio desse comigo?!
JANAYNA MUNIZ diz: Falar o quê?
DALTON ARRUDA diz: Como é que tu faz um negócio desse comigo?!
JANAYNA MUNIZ diz: Eu é que te pergunto… Cadê meu chip? O que foi que tu fez com meu chip?
DALTON ARRUDA diz: Quero saber como é que tu faz pra sair com o homem e deixar meus filhos com a empregada que tu não conhece.
JANAYNA MUNIZ diz: Sair com o homem? Tu tá louco? Quem te disse isso, maluco?
DALTON ARRUDA diz: A tua empregada me disse isso e a tua funcionária confirmou pra ela.
JANAYNA MUNIZ diz: Confirmou, né? E aí eu te mandei o áudio e a menina dizendo que eu estava em casa. Tu tá louco?
DALTON ARRUDA diz: Não, você não mandou áudio porra nenhuma, tu tá aonde agora?
JANAYNA MUNIZ diz: Tu sabe que eu tenho a medida protetiva, tu sabe, né?
DALTON ARRUDA diz: E o que é que tem a ver medida protetiva, eu não tenho medo de ti rapariga, eu posso te ligar sim, sua puta.
JANAYNA MUNIZ diz: Tu não tem nem que tá me ligando, meu amigo. Tu vai direto pra Pedrinhas [Penitenciária] com essa ligação, tu sabe disso.
DALTON ARRUDA diz: Vai tomar no cu, vagabunda, tu tava com quem?
JANAYNA MUNIZ diz: Em casa com meus filhos, seu doente.
DALTON ARRUDA diz: Mentirosa, você é uma mentirosa! Eu vou descobrir, eu te dei uma chance de falar a verdade.
JANAYNA MUNIZ diz: Que chance? agora eu vou mentir, então, eu vou mentir?
DALTON ARRUDA diz: Eu tô te dando a chance de falar a verdade.
JANAYNA MUNIZ diz: Outra coisa, tu não pode me ligar. Tu não pode me ligar que tu vai direto a Pedrinha [Penitenciária]. Eu tenho a medida protetiva, Dalton. Você vai preso.
DALTON ARRUDA diz: Eu posso te ligar sim, eu não posso tá é perto.Não foi renovada [se referindo a decisão judicial] sua idiota!
JANAYNA MUNIZ diz: Idiota eu já perguntei para o advogado.
DALTON ARRUDA diz: Esse advogado de merda não significa nada. Eu quero saber o seguinte. Tu tava com quem ontem?
JANAYNA MUNIZ diz: Rapaz, eu vou inventar um homem. Eu vou te dizer uma coisa: Na hora que eu estiver com o homem, eu te prometo que eu vou bater a foto me beijando e mando pra ti. Porque eu não tenho mais nada contigo. Eu estou divorciada, seu doente.
DALTON ARRUDA diz: Eu vou te matar! Eu vou te matar, eu vou te matar. Desgraçada.
JANAYNA MUNIZ diz: Tu vai me matar? Exatamente. Pois é. Na hora que eu estiver com o homem, eu vou ter o prazer. Eu vou ter o prazer de mandar a foto. Assim como você mandou a foto se beijando com a mulher.
DALTON ARRUDA diz: Agora tu vai passar fome. Eu não mando um centavo pra ti.
JANAYNA MUNIZ diz: Tu vai ser obrigado a pagar a pensão.
DALTON ARRUDA diz: Eu não vou ser obrigado por caralho nenhum. Quero saber quem é a mulher que faz, quem é o homem, quem é o macho que vai tirar dinheiro da minha conta.
JANAYNA MUNIZ diz: A juíza, a justiça vai fazer.
DALTON ARRUDA diz: Só se ela vir chupar meu pau!
JANAYNA MUNIZ diz: Então tu vai pra cadeia. Você vai pra cadeia de novo.
DALTON ARRUDA diz: A tá, quero ver!
JANAYNA MUNIZ diz: Tu vai para cadeia! Agora, aquele laudo que tu fez que tudo era doente…
DALTON ARRUDA diz: Agora tu sai, dorme né, ei rapariga, tu dorme na rua, né, e agora vem dizer pra que tá tudo certo que quer voltar.
JANAYNA MUNIZ diz: Eu querendo voltar? quando foi que eu disse que eu quero voltar? tu tá louco? nunca quis, não te quero, não te quero, tu é um louco.
– Outro lado
Questionado pelo Blog do Domingos Costa sobre o áudio, o advogado Dalton Arruda respondeu da seguinte forma: “Essa voz não é minha”.
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De acordo com o MPC, o prefeito Alexandre, de São João dos Patos, e mais quadros servidores da prefeitura aparecem como sócios da “N J Serviços Médicos LTDA” que recebeu milhões em pagamentos do Município.
Procurador de Contas Jairo Cavalcanti representou contra o prefeito Alexandre, de São João dos Patos…
No último dia 25 de setembro, o Procurador de Contas Jairo Cavalcanti Vieira assinou uma Representação direcionada ao Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Conselheiro Marcelo Tavares, relatando um esquema de pagamento liderado pelo prefeito do município de São João dos Patos, Alexandre Magno Pereira Gomes, à empresa N J Serviços Médicos LTDA, cujo gestor é um dos sócios.
O Procurador relata que a prefeitura mantém dois contratos vigentes com a empresa em valores que somam R$ 12,9 milhões, tendo como objeto prestação de serviços médicos em geral. Jairo Cavalcanti conta, também, que as contratações resultantes do Chamamento Público nº 001/2022 e do Chamamento Público nº 001/2023 resultaram em pagamentos de R$ 4.025.577,46 apenas neste ano de 2023, conforme extraído do Portal da Transparência da prefeitura.
Adiante, o MPC, relata os elementos que indicam a irregularidade nas contratações: o prefeito Alexandre, que é médico, aparece como sócio da empresa N J Serviços Médicos LTDA, o que é vedado pela legislação. Além dele, outros três servidores públicos da prefeitura também estão no quadro societário da empresa, Camila Silva Reis Oliveira [diretora do setor de Enfermagem], Francismara dos Santos Sousa [Técnica de Enfermagem] e Marlucia Nunes de Sousa [Técnica de Enfermagem].
“A ilegalidade é patente! A legislação veda que servidor da entidade contratante participe indiretamente da contratação. A contratação de pessoa jurídica da qual é sócio servidor constitui exatamente um caso de participação indireta em licitação.” Ressalta o Procurador na Representação ao TCE-MA.
– Mais irregularidade
Jairo Cavalcanti Vieira destaca, ainda, que o prefeito Alexandre cometeu outras irregularidades na contratação da empresa N J Serviços Médicos LTDA, como o desvirtuamento do credenciamento e de preço.
O Procurador esclarece que os editais de Chamamento Público publicados pelo Município afirmam que o procedimento foi realizado nos termos da Lei nº 8.666/93, entretanto, esta lei não contém qualquer disposição sobre Chamamento Público para credenciamento. A Lei nº 8.666/93 desconhece o instituto do credenciamento.
“Vê-se que o credenciamento não tem o objetivo de contratar a prestação de um determinado serviço. Objetivo do credenciamento é convocar e cadastrar interessados em prestar serviços que são necessários ao interesse público. A intenção é obter o maior número possível de interessados em oferecer os serviços, razão pela qual é irregular restringir o número de prestadores de serviço a serem credenciados. Neste sentido, há entendimento pacificado delineando o credenciamento”, explica.
– Pedidos
Por fim, o Procurador de Contas uma série de pedidos ao TCE-MA: a concessão de medida cautelar nos termos do art. 75 da LOTCE/MA, determinando que o Município representado se abstenha de prorrogar a vigência dos contratos ou de efetuar qualquer aditivo aos contratos celebrados com a empresa representada, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.
Pede, também, a realização de fiscalização para averiguar a execução dos serviços executados pelo empresa representada; verificada a procedência das irregularidades: que sejam os presentes autos convertidos em tomada de contas especial, para levantamento do dano ao erário, que seja aplicada multa prevista nos incisos II e III do art. 67 da LOTCE/MA; que seja imputado débito do montante não aplicado devidamente;
“Que a empresa representada seja declarada inidônea nos termos do art. 70 da LOTCE/MA; 6) decretar a inabilitação dos responsáveis nos termos do artigo 69 da LOCTE/MA, dada a gravidades das infrações e lesão identificadas; determinar a inclusão das irregularidades identificadas, ao final da instrução, nos relatórios de informações técnica das contas anuais do exercício financeiro de 2023 do Município representado para que repercutam na apreciação destas.” completa.
– Mais pagamentos em 2022
A denúncia do Procurador de contas diz respeito apenas ao ano de 2023, porém, o Blog do Domingos Costa conseguiu apurar que a mesma empresa recebeu ainda mais dinheiro da prefeitura de São João dos Patos.
No ano de 2022, foram exatamente R$ 4.393.647,53 pagos à empresa N J Serviços Médicos LTDA. Ainda, conforme documentos ao qual o Blog do DC teve acesso, somados os dois contatos dos anos 2022 e 2023, já foi efetuado pagamentos de mais de R$ 9 milhões à empresa .
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA REPRESENAÇÃO DO MPC –
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Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
Os processos que estão sendo julgados no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pedindo a cassação de cinco deputados estaduais eleitos em 2022 por acusação de fraude à cota de gênero, devem ter seus desdobramentos finais apenas no TSE – Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento do caso do partido União Brasil o qual pede o mandato do deputado estadual Neto Evangelista, que começou nesta segunda-feira (20) no TRE-MA e prosseguirá por toda a semana, na prática, é uma formalidade para o processo seguir para a instância máxima da justiça eleitoral brasileira.
Prova disso é que em outros processos que também trataram sobre fraude à cota de gênero nas eleições municiais de 2020, diversos vereadores de vários municípios saíram vencedores no Pleno do TRE-MA, porém, quando as ações foram apreciaram pelo TSE os mandatos dos parlamentares foram cassados.
O TSE cassou mandatos de vereadores dos municípios de Morros, Vitória do Mearim, Miranda do Norte, Governador Nunes Freire, Caixas, Timon, Tutoia e São Bernardo.
Portanto, é bom não comemorar vitória antes do tempo…
Pelo trâmite na justiça eleitoral, a expectativa de juristas ouvidos pelo Blog do Domingos Costa é de que até março de 2023 todos os processos que tratam sobre fraude à cota de gênero sejam julgados em definitivo pelo TSE.
Vale ressaltar que as ações impetradas na Justiça Eleitoral visam cassar o mandato de cinco deputados estaduais: Neto Evangelista (União Brasil), Fernando Braide (PSC), Leandro Bello (Podemos), Júnior Cascaria (Podemos) e Wellington do Curso (PSC).
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Presidente da Câmara Municipal de Porto Franco, Felipe Aguiar.
O presidente da Câmara Municipal de Porto Franco, Felipe Aguiar, foi elogiado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pelo excelente desempenho na adoção do Pregão Eletrônico como método preferencial de licitação. O reconhecimento foi feito pelo Presidente do Tribunal de Contas, Marcelo Tavares, em virtude do comprometimento de Aguiar com a transparência e eficiência na gestão pública.
O elogio surgiu como resultado de um levantamento realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, unidade do Ministério Público do Estado do Maranhão. A análise abrangeu dados de portais de transparência e do sistema SINCContrata (TCE/MA) e faz parte do projeto institucional “Pregão Eletrônico nos Municípios”.
O método de classificação utilizado foi inspirado na metodologia aplicada pela Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Espírito Santo. Os entes municipais foram classificados de acordo com o percentual de uso do pregão eletrônico em comparação ao pregão presencial, sendo considerado “ideal” o uso integral (100%) e “crítica” a ausência de utilização (0%). Porto Franco-MA, sob a liderança de Felipe Aguiar, atingiu a classificação máxima de 100%, conforme preconiza a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
O reconhecimento destaca o esforço do Presidente Felipe Aguiar em alinhar as práticas de licitação da Câmara Municipal com as melhores práticas da administração pública, mesmo em um contexto em que a adoção do pregão eletrônico não é obrigatória. A transparência nas contratações e o estímulo ao controle social são pontos ressaltados pelo Tribunal de Contas como fundamentais para o fortalecimento da gestão pública.
O exemplo de Porto Franco-MA destaca-se como um modelo a ser seguido por outras instituições, reforçando a importância da modernização dos processos licitatórios para garantir maior transparência, eficiência e participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
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Maranhão terá mais de R$ 475 milhões para a educação com acordo sobre Fundef.
Com o diálogo entre o Governo Federal e o Governo do Maranhão, um impasse de mais de 20 anos relativo a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi encerrado na segunda-feira (20). Com o acordo entre as partes, o Maranhão vai receber mais de R$ 475 milhões para obras e ações na educação pública.
“Esse é um momento histórico para a educação do Maranhão, firmamos um acordo para receber os recursos do Fundef e vamos melhorar a educação no nosso estado com a construção de mais escolas em parceria com o Governo Lula”, disse o governador Carlos Brandão. Ele reiterou que o recurso vai chegar em 2025 e ajudar a promover um dos melhores momentos para a educação na história do estado.
O acordo foi celebrado durante reunião em Brasília que contou com a participação do ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, representando o ministro Alexandre Padilha, titular da pasta; do ministro da Educação, Camilo Santana; além do governador do Maranhão, Carlos Brandão; e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.
“Com a orientação do presidente Lula, nós encontramos um entendimento e encerramos esse litígio que tramitava no Supremo Tribunal Federal há mais de 20 anos. Este acordo permitirá que a União pague mais de R$ 475 milhões para o Estado do Maranhão”, explicou ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Segundo ele, a aplicação do recurso vai fortalecer as ações do governo estadual e do governo federal no Maranhão.
O esforço para o entendimento e celebração do acordo foi comentado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que destacou a disposição dos gestores maranhenses em dialogarem com o Governo Federal.
“Aproveito para parabenizar o ministro Messias em liderar esse processo sob a orientação do presidente Lula e aqui temos a demonstração de que é possível construir soluções rápidas através do diálogo. Isso mostra a retomada do Pacto Federativo com a construção de diálogo e consenso”, frisou Camilo Santana.
O ministro da Educação também ressaltou as ações que já estão em curso no Maranhão a partir das parcerias entre Governo Federal e Governo do Estado, incluindo a retomada de obras da educação a partir de convênios federais, investimentos em alfabetização das crianças, repactuação de dívidas do Fies com desconto de até 99%, dentre outras ações.
A disposição dos gestores públicos para buscar consenso também foi destacada pelo procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia. “Sob a liderança do presidente Lula e do governador Carlos Brandão temos uma cooperação efetiva entre o Governo do Estado e o Governo Federal”, observou.
De acordo com Rodrigo Maia, a decisão trará dividendos importantes para a sociedade maranhense, na medida que esses recursos serão aplicados integralmente na educação e certamente melhorarão a qualidade de vida de milhões de estudantes.
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Eleito no município de Coroatá em 2016 e reeleito nas eleições de 2020, o único prefeito do PT no Maranhão tomou uma infeliz decisão de contrair um empréstimo de mais de 32 milhões de reais que, no final das contas, irá acarretar em uma dívida de mais de R$ 70 milhões, acrescidos dos jutos, pelos próximos dez anos à gestão municipal coroataense.
Isto é, a conta será paga pelos três próximos prefeitos…
Amovelar mandou para a Câmara o Projeto de Lei nº 18/2023 que trata do assunto a fim da aprovação dos vereadores. No documento, Luís Filho pede que o pedido seja votado em caráter de urgência alegando ser de suma importância para atender o “interesse público”.
O pedido de empréstimo é imoral e completamente incoerente.
Ora, por que o prefeito não fez o pedido no início do primeiro mandato?
Fazer o empréstimo quando está prestes a sair da prefeitura chega a ser um crime perante a população.
