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O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Fernandes, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver mais de R$ 247 mil aos cofres públicos por irregularidades nas contas do exercício financeiro de 2014. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (13), que julgou as contas do ex-gestor como irregulares.
De acordo com o relatório do TCE-MA, Maurício Fernandes cometeu diversas infrações à legislação financeira e orçamentária, como a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, a realização de despesas sem licitação, a ausência de comprovação de despesas, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e a não aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde.
Segundo o TCE-MA, as verbas desviadas pelo ex-prefeito eram provenientes de recursos federais, destinados à execução de programas e convênios com o Governo Federal. Essa conduta configura crime contra a administração pública, que, pela Lei da Ficha Limpa, torna o ex-prefeito inelegível de forma direta.
Além da devolução dos valores, o ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil pelo TCE-MA e teve suas contas rejeitadas. Maurício Fernandes ainda pode recorrer da decisão junto ao próprio Tribunal, mas é muito difícil reverter essa situação.
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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impediu o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) de fazer a promoção do juiz Samuel Batista de Souza a Desembargador, pelo critério de antiguidade, gerou intenso e acalorado debate na sessão do Órgão Especial realizada na manhã desta quarta-feira (13).
No momento que o presidente da Corte, Desembargador Paulo Velten, começou a falar sobre a decisão, foi confrontado pelos Desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, José Jorge, Ângela Salazar e Raimundo Barros, que defenderam a celeridade para escolha da lista tríplice para o preenchimento da vaga de Desembargador relativa ao quinto constitucional, destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA).
Em determinados momentos, houve bate-boca e troca de insultos entre os togados e Paulo Velten.
A discussão durou mais de 30 minutos. Nesse tempo, também se pronunciaram os Desembargadores José Luiz Oliveira e Gervásio dos Santos que concordaram com a postura do presidente do Palácio Clóvis Bevilácqua em esperar o julgamento do mérito no CNJ.
A discursão sobre o tema só parou quando o Desembargador Sebastião Bonfim pediu para avançar a pauta do dia.
A bem da verdade, a escolha da lista tríplice da OAB-MA tem gerado muito desgaste para a gestão do presidente Paulo Velten à frente do TJ-MA.
O assunto ainda deve render, e muito…
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Paula da Pindoba fez demissões em massa e mostra que não irá se dedicar em eleger um sucessor em Paço do Lumiar…
Esta semana, a desgastada prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB), deu diversos sinais que não irá se dedicar para eleger um sucessor nas eleições de 2024.
O primeiro sinal da gestora foi cortar 25% de gratificações nos vencimentos dos diversos servidores públicos. Outro “gesto” de Pindoba é a redução da folha de pagamento.
Paula, também, ainda não pagou as férias dos servidores e tampouco a primeira parcela do 13º salário.
A indisposição da prefeita com os funcionários municipais, sejam efetivos o comissionados, mostra que ela não está muito preocupada com avaliação pública.
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Eduardo Nicolau é homenageado com a Medalha JK em Minas Gerais…
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, foi condecorado nesta terça-feira, 12, em Diamantina (MG), com a Medalha de Honra Juscelino Kubistchek, concedida pelo Governo de Minas Gerais.
A solenidade homenageia parlamentares, representantes dos três poderes, do Ministério Público e da sociedade civil.
Criada pela Lei nº 11.902, de 5 de setembro de 1995, a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek foi entregue pela primeira vez em 1996.
O governador em exercício e vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, coordenou a entrega da honraria para as 119 personalidades homenageadas.
Na solenidade, Eduardo Nicolau foi acompanhado da chefe de gabinete da PGJ, Theresa Muniz de La Iglesia. O conselheiro do CNMP Rodrigo Badaró também foi agraciado com a Medalha JK.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, gravou vídeo nas redes sociais nesta terça-feira (12) e prometeu que o FPM deste ano não será menor que 2022.
“Posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022. Esse é um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Quero que os prefeitos saibam da importância que nós damos a cada prefeito, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema”, disse em vídeo postado nas redes sociais.
A declaração de Lula acaba de vez com o discurso dos presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Ivo Rezende – de São Mateus, que chegou a realizar até greve alegando redução do FPM.
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Pleno do TJ-MA tem de primeiro eleger a lista tríplice, para depois, promover juiz ao cargo de Desembargador pelo critério de merecimento.
Mais uma vez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desmoraliza o Tribunal de Justiça do Maranhão, desta vez, após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressar com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o TJ-MA alegando que a Corte marcou para esta quarta-feira (13) sessão administrativa a fim de promover, por antiguidade, o magistrado Samuel Batista de Souza, para a vaga de Desembargador, em substituição a Marcelino Chaves Everton, que se aposentou.
A OAB alega que entregou ao Tribunal de Justiça desde o dia 19 de maio deste ano a lista sêxtupla contendo os nomes para o preenchimento da vaga de Desembargador relativa ao quinto constitucional, destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA), contudo, até a presente data não foi designada a sessão para preenchimento da vaga destinada aos advogados, já passando quase quatro meses.
Para a OAB-MA, primeiro o TJ-MA tem de escolher a lista tríplice e, apenas após isso, é que deve proceder a promoção de novo desembargador pelo critério de antiguidade.
Os argumentos da OAB-MA foram aceitos pelo Conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em sua decisão, desautorizou o TJ-MA a realizar a promoção do juiz Samuel Batista de Souza ao cargo de Desembargador, até que seja eleita a lista tríplice enviada pela OAB-MA.
Em determinado trecho de sua decisão, o Conselheiro João Paulo Schoucair, dispara: “De antemão, esclarece-se que, ainda que tenha havido a interposição de recurso administrativo quanto à mencionada decisão, pendente de julgamento pelo Plenário desde Conselho, este não possui efeito suspensivo, nos termos do § 4º, do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)2 , motivo pelo qual não se justifica a paralisação do procedimento de formação da lista tríplice destinada ao quinto constitucional, na vaga destinada à advocacia.”
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O presidente Lula deu o aval para que a matéria seja alterada com a antecipação dos repasses para este ano.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou, nesta terça-feira (12), que o governo federal pretende antecipar R$ 10 bilhões para estados e municípios a fim de compensar a queda do ICMS, ainda neste ano.
A compensação está descrita no Projeto de Lei Complementar (PLP 136/2023), apresentado ao Congresso Nacional pelo Executivo. O texto previa o início dos pagamentos para 2024. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu o aval para que a matéria seja alterada com a antecipação dos repasses para este ano, em reunião com Padilha no Palácio da Alvorada, na tarde desta terça.
A medida tramita em regime de urgência no Congresso, e deve ser votada nesta quarta-feira (13/9) em Plenário, após acordo na reunião de líderes da Câmara dos Deputados.
O projeto formaliza a compensação das perdas de 2022 pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia. O acordo já foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Padilha, cerca de 75% dos valores antecipados ficarão para as gestões estaduais, enquanto os outros 25% serão encaminhados aos municípios. No total, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
Além disso, o presidente Lula também confirmou, durante a reunião com Padilha, a inclusão de um aumento da compensação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — verba enviada pelo governo federal às prefeituras, neste mesmo projeto de lei.
“Estamos colocando nesse PLP uma compensação da queda do FPM que ocorreu em julho, agosto e setembro. Vamos fazer uma parcela extra dessa compensação”, explicou Padilha no Alvorada, após a reunião com o presidente.
Segundo o ministro, os repasses adicionais ao FPM serão de, aproximadamente, R$ 2,3 bilhões.
– Recomposição
Anunciado em março pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), o acordo envolve a União, os estados e o Distrito Federal. O projeto de lei que prevê o repasse emergencial de recursos do governo federal para os estados e municípios é relatado pelo líder PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-RS).
Alguns estados e o DF conseguiram liminares do STF para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com aa União, a fim de conseguir alguma compensação com a desoneração de combustíveis.
Com a aprovação da urgência, o texto segue para votação no Plenário sem ter de passar por comissões especiais. A proposta ainda precisa de aprovação no Senado antes de ser sancionada.
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Dep. Pedro Lucas cria Frente Parlamentar em defesa Exploração de Petróleo na Margem Equatorial
A Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), lançou nesta quarta-feira (06) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial. A frente tem a iniciativa de aprimorar o arcabouço legal e de regulação sobre o tema.
Também serão promovidas ações em defesa da exploração, ajudando a desenvolver o setor de óleo e gás do Brasil. Ao todo foram colhidas 206 assinaturas de parlamentares de diversos estados, partidos e vertentes políticas, demonstrando a importância da iniciativa para os interesses de desenvolvimento nacional.
“O PIB do Maranhão pode se elevar em 20%, portanto, é geração de emprego e renda. Além do mais, não existe transição energética se a gente não conseguir explorar o petróleo e gás. Eu não vejo a pesquisa e a otimização dos recursos para a transição energética sem a exploração da região” afirmou o deputado Pedro Lucas Fernandes.
A Margem Equatorial se estende por todo o litoral próximo à Linha do Equador, seguindo do Amapá ao Rio Grande do Norte. A região totaliza 5 bacias, sendo a Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Os poços têm previsão de produzir até 30 bilhões de barris de petróleo, garantindo mais recursos para investimento no país.
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Ponte sobre o Rio Preguiças ligará Barreirinhas ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Na sessão plenária desta terça-feira (12), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a retomada das obras de construção da ponte sobre o Rio Preguiças, que ligará o município de Barreirinhas ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
De acordo com a chefe do Parlamento Estadual, Barreirinhas é o portal de entrada para um dos maiores cartões postais do mundo e que a obra será de grande utilidade para a população, além de beneficiar a rota turística da região.
“Uma obra muito aguardada e muito sonhada para a Região dos Lençóis Maranhenses. Fico muito feliz em ver que a Justiça tenha reconsiderado a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. As obras terão continuidade e, em breve, teremos um acesso muito melhor aos povoados que fazem parte do entorno da sede de Barreirinhas”, afirmou a parlamentar.
Iracema Vale parabenizou o governador Carlos Brandão por mais esse grande iniciativa em favor da infraestrutura do Estado, que beneficiará não somente os barreirinhenses, mas todos os maranhenses.
– Cinco meses paralisada
Paralisada em abril deste ano, após decisão liminar da Justiça Federal em atendimento a pedido protocolado pelo Ministério Público Federal, a construção de uma ponte ligando a sede de Barreirinhas a povoados do município será retomada.
As licenças concedidas para a obra haviam sido suspensas pela falta de estudos ambientais e de autorização pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelo Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
A estrutura facilitará a chegada de turistas ao parque turístico. Atualmente, a conexão é feita através de balsas. A ponte deve terreflexos positivos no acesso ao pólo turístico, que se mostrou insuficiente e comprometido no último feriado prolongado, sendo alvo de reclamação massiva dos visitantes de Barreirinhas
