Decisão é do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso…

O Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Açailândia, subsidiado pelo Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM, no qual determina o repasse da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral conhecido como “royalties da mineração”, que está em atraso.

Veloso aceitou o entendimento de que a nova lei aprovada [Lei nº 14.514/2022] que suspende os repasses da CFEM só tem sua eficácia após a nova Resolução. De forma que, enquanto não houver a nova regra da Agência Nacional de Mineração (ANM), está valendo a regra atual.

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para reformar a decisão guerreada e determinar que a autoridade coatora proceda ao repasse da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral ao município agravante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” decidiu o Desembargador.

A decisão abre precedente para todos os municípios…

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Prefeito do município de Cândido Mendes, Jose Bonifácio Rocha de Jesus, o “Facinho”, do PL.

Questionado pelo Blog do Domingos Costa sobre a cassação por parte da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (24), o prefeito do município de Cândido Mendes, Jose Bonifácio Rocha de Jesus, o “Facinho”, do PL, classificou como “absurda e arbitrária.”

O advogado do prefeito, também consultado pelo Blog do DC, disse que o motivo do afastamento é banal, “cassado porque teria feito um discurso ofensivo a um vereador em março de 2023”.

“Sem direito à defesa, sem sequer terem lhe notificado ou dado oportunidade de se manifestar e realizada após o afastamento também abusivo e ilegal de quatro vereadores.” Ressaltou o advogado Carlos Sérgio.

“Fizeram uma armação para envolver o nome prefeito e culminar com esta encenação de julgamento que envolveu até dinheiro jogado pela janela.” completou.

Ministério da Justiça e Segurança Pública assina convênios pelo Escola Segura nesta manhã em São Luís.

Loja de sucatas e peças de usados alvo da polícia fica localizado no bairro do São Cristóvão em São Luís.

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos-DRFV, com apoio da Delegacia de Roubos e Furtos – DRF e Seccional Oeste, vinculadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital/SPCC, deflagrou nesta data (24/08/2023), operação policial de combate a desmanche de veículos.

Após investigações no âmbito da DRFV, as equipes se deslocaram para uma Loja/Sucata no Bairro São Cristóvão, ao lado do Supermercado Mateus, e lá foram encontradas peças, inclusive rodas expostas à venda, de uma camionete Mitsubishi, produto de roubo ocorrido no dia 16/08/2023, no Estado do Espírito Santo.

Também foram encontradas peças de outra L200, possivelmente produto de roubo, que será esclarecido no bojo do inquérito policial.

Em razão disso, o proprietário da oficina que se apresentou como policial militar foi autuado em flagrante pelo crime de receptação qualificada.

Após os procedimentos legais, o investigado será entregue ao comandante do batalhão que ele faz parte, e permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
A Polícia Civil disponibiliza o número 181 – Disque-denúncia, para que a população possa realizar denúncias, sendo garantido o total sigilo do denunciante.

Realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2023 e entrevistadas 210 pessoas com margem de erro de 6,4% com um intervalo de confiança de 95%, o instituto Econométrica ouviu moradores do município de Serrano do Maranhão no que diz respeito a disputa pela prefeitura nas eleições de 2024.

A atual prefeita Val Cunha, esposa do deputado estadual Cláudio Cunha, ambos do PL, possui larga vantagem na disputa.  

No cenário espontâneo (aquele no qual não é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Val Cunha tem nada menos que 66,7% contra apenas 5,7% de Zana de Serrano e 2,9% do Dr. Valber. Nulos somam 3,3% e Não sabem ou não opinaram 21,4%.

Em outro cenário da mesma pesquisa, o estimulado (aquele no qual é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Val Cunha aumenta a vantagem e tem 78% contra 14,8%. Nulos somam 3,3% e Não sabem ou não opinaram 3,8%.

– Rejeição

Quando o Instituto Econométrica perguntou em quem o entrevistado não votaria de jeito nenhum, a líder foi Zana de Serrano com 64% contra 11% da prefeita Val Cunha.  Nenhum deles 3,3% e Não sabem ou não opinaram 21,4%.

Jones é aliado do prefeito Rodrigues da Iara e agora receberá o apoio do gestor em 2024; eles também têm o apoio da presidente da Assembleia Iracema Vale.

Recente pesquisa de intenção de voto pré-eleitoral realizada a pedido do prefeito reeleito do município de Nina Rodrigues, Raimundo Aguiar Rodrigues Neto, o “Rodrigues da Iara”, serviu para nortear quem será o candidato apoiado pelo gestor em 2024.

O escolhido para receber o apoio do prefeito Rodrigues foi o experiente João Francisco Jones Fortes Braga, que obteve o melhor desempenho na pesquisa. A segunda colocada, Samara Correia – prima do prefeito e atual secretária municipal de Educação, ficou em segundo lugar e será a companheira de chapa como vice.

Ligado ao ex-deputado federal Hildo Rocha – atual secretário Executivo do ministério das Cidades, Jones Braga é ex-prefeito de Nina Rodrigues, foi durante o governo Michel Temer titular da 8ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf/ Marannhão).

Também foi ex-secretário de Articulação Política do governo Roseana Sarney; Presidente diretor do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq); e Superintendente Regional do Nordeste da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em São Luís.

Na mesma pesquisa que orientou o prefeito Rodrigues a escolher seu candidato, o gestor aparece com mais de 70% de aprovação.

Prefeito Coroba levou multa do TCE por não enviar Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

O prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de  Jesus  Nascimento Neto, o “Benedito Coroba” foi multado pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) na sessão do Pleno desta quarta-feira (23).

A multa no valor de R$ 97 mil é decorrente do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além disso, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal, ao analisar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres do exercício financeiro de 2022, detectou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, que se encontra acima do limite prudencial (51,30%), e do limite de alerta (48,60%).

Dessa forma, o fiscalizado será notificado, devendo adotar as medidas determinadas legais cabíveis para correção das distorções, evitando assim a aplicação das sanções administrativas e penais previstas, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ruzinaldo Guimarães de Melo, o “Tio Gal”, do PL, foi multado em R$ 20 mil pelo TCE-MA.

O prefeito do município de Maracaçumé, Ruzinaldo Guimarães de Melo, o “Tio Gal”, do PL, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A decisão da corte veio na sessão do Pleno desta quarta-feira (23). De acordo com o TCE-MA a não disponibilização de documentos obrigatórios da gestão pública nos Portais da Transparência, bem como o descumprimento de outas obrigações, continua causando problemas aos fiscalizados maranhenses, como é o caso da prefeitura de Maracaçumé.

Atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal condenou Ruzinaldo Guimarães de Melo ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, por sua administração ter deixado de publicar no Portal da Transparência do município a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2021 do município de Maracaçumé.

O Blog do Domingos Costa começa nesta quinta-feira (24) uma séria de posts sobre o cenário eleitoral municipal em diversas cidades maranhenses. A começar pelos dez (10) maiores municípios do Maranhão: Balsas, Bacabal, Açailândia, Codó, Paço do Lumiar, Caxias, Timon, São José de Ribamar, Imperatriz e São Luís.

As publicações possuem caráter opinativo, portanto, importante deixar claro que o ponto de vista expressado neste post não tem valor científico, trata-se unicamente de conjectura, baseado em números de pesquisas eleitorais e fatores políticos eleitorais diversos.

– BALSAS –

Situação embaraçada na cidade de Balsas, que possui mais de 101 mil habitantes. O candidato da oposição, o ex-vereador Alan da Marissol, lidera as pesquisas de intenção de votos. Já o bem avaliado prefeito Dr. Erik ainda não oficializou quem irá apoiar, mas tem a tendência de seguir com o atual vice-prefeito Celso Borgneth. Ocorre que o presidente da Câmara Moisés Coelho – aliado do prefeito – trabalha para ser o escolhido. De forma que enquanto o prefeito não unificar o discurso e definir publicamente quem será seu candidato, Alan segue na dianteira. Quando a campanha de fato começar, um fator que pode contribuir a favor do candidato a ser apoiado pelo Dr. Erik é sua boa aprovação.

– BACABAL –

A situação política da cidade de Bacabal [com 103 mil habitantes] depende exclusivamente do prefeito Edvan Brandão. Já reeleito, o gestor tem boa aprovação e seu apoio define quem será o próximo prefeito bacabalense. O favorito nas pesquisas é o deputado Roberto Costa, caso Edvan o apoie, a eleição está, em tese, definida. Porém, há quem defenda o apoio do prefeito ao funcionário da prefeitura Emílio Carvalho.

Cidade com 106 mil moradores, Açailândia pode mudar de grupo político em 2024. É que enquanto o prefeito reeleito Aluísio Sousa não define quem será o seu candidato, o primeiro suplente de deputado federal em exercício, Benjamin de Oliveira, que ficou na segunda colocação em 2020, segue com o seu nome consolidado para ser o próximo prefeito. A dúvida do momento é se o atual gestor irá compor com Benjamin – indicando o vice – ou irá lançar um nome para bater de frente. 

– CODÓ –

Em Codó, com 114 mil habitantes, a gestão do prefeito Dr Zé Francisco está fadada ao fracasso. De mal a pior, a alta rejeição impede o crescimento do atual mandatário, já a oposição tem espaço para unificar uma candidatura e derrotar Zé. Os nomes colocados com a maior viabilidade é do empresário Chiquinho FC e/ou do ex-prefeito Zito Rolim, que hoje integram o mesmo grupo político, e ainda contam com o apoio dos Figueiredos.

– PAÇO DO LUMIAR –

Em Paço do Lumiar, onde a cidade possui mais de 145 mil pessoas a situação é bem mais tranquila. Na eleição passada, o advogado e empresário Fred Campos só perdeu nas urnas devido ao peso descomunal do governo do Maranhão em favor da prefeita Paula, mas desta vez, não haverá mais a interferência, vez que rejeitada gestora não pode mais ser candidata. Campos tem larga vantagem na disputa e a prefeita sequer definiu quem receberá seu apoio. De forma que Fred caminha para ser o próximo prefeito de Paço.

– CAXIAS –

Em Caxias, com 156 mil moradores, o momento é de completa indefinição. O prefeito está reeleito e irá lançar o sobrinho, Gentil Neto. A oposição caminha para uma ampla aliança. A depender de quem será o candidato contrário ao atual gestor, e se a oposição continuará intacta, a eleição pode caminhar para uma mudança em Caxias. Porém, Fábio Gentil não pode ser subestimado, isso porque além da prefeitura, possui dois fortes gabinetes: da filha, Amanda – deputada federal, e da esposa, Daniela – deputada estadual. Fora isso, resta saber quem Brandão e Flávio Dino irão apoiar na cidade.

– TIMON –

Em Timon, no auge de seus 174 mil habitantes, o cenário é muito favorável ao deputado Rafael (ex-Leitoa). Isso porque existem outros três pré-candidatos a prefeitos competitivos aliados ao governador Brandão, de quem o parlamentar é líder na Assembleia Legislativa. A união da oposição – que é dada como certa – é a convicção da derrota da prefeita Dinair Veloso e do grupo Leitoa, que anda mal das pernas desde que decidiu fazer parte da tripulação do foguete que não deu ré, do senador Weverton.

– SÃO JOSÉ DE RIBAMAR –

Em São José de Ribamar [244 mil habitantes], a disputa está em aberto. O prefeito Dr. Julinho ganhou a fama de que não manda na prefeitura, mas sim seu secretário, “Natercio 30”. Com isso, a rejeição aumentou consideravelmente diante da população. Por sua vez, a oposição ainda não definiu quem será o candidato único. De forma que a situação política na cidade balneária só ficará mais às claras quando a oposição definir o nome e, a partir daí, forem aplicadas as primeiras pesquisas pré-eleitorais. Enquanto isso, Dr Julinho é o favorito.

– IMPERATRIZ –

Em Imperatriz, com 273 mil pessoas, o favoritismo é do deputado estadual Rildo Amaral. Porém, a segunda maior cidade do Maranhão possui muitos pré-candidatos e, por lá, a eleição é definida em apenas um turno, portanto, caso o grupo liderado pelo governador Brandão e pelo ministro Flávio Dino alinhem os nomes em favor de Rildo a eleição fica praticamente definida em favor do parlamentar. Por sua vez, o prefeito reeleito Assis Ramos e sua gestão estão numa crise sem fim e irão apoiar a candidatura do deputado federal Josivaldo JP, que foi seu secretário Desenvolvimento Econômico.

– SÃO LUÍS –

Com mais de 1 milhão de habitantes, em São Luís o favoritismo, por hora, é do prefeito Eduardo Braide, porém, a capital maranhense é a única cidade onde a eleição é definida em dois eventuais turnos. Portanto, o próximo prefeito será decidido mediante as alianças após o primeiro turno. Todas as pesquisas de intenção de votos são unânimes no sentido de que um candidato apoiado pelo governador Brandão, pelo ministro Flávio Dino e com apoio do presidente Lula consegue sair vitorioso das urnas.

Iracema recebe o título na Câmara de Caxias…

A Câmara Municipal de Caxias homenageou, na manhã desta quarta-feira (23), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), com o Título de Cidadã Caxiense. A honraria foi proposta pelo vereador Ricardo Rodrigues (PT) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela chefe do Parlamento Estadual à cidade.

No ato, Iracema Vale afirmou que tornar-se cidadã caxiense reforça o seu compromisso e o vínculo afetivo com a cidade. “Neste ano, vivemos um momento muito especial que foi a Assembleia Itinerante em Caxias. Estamos nos dedicando para que a Casa esteja mais perto do povo. Esse é um projeto que valoriza o municipalismo e resgata o valor de cada cidade”.

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou, ainda, que uma gestão participativa é a chave para o desenvolvimento do Estado. “Cada região tem seu potencial e na Assembleia damos muito valor a isso. Caxias já tinha o meu coração, mas, agora, reafirmo meu compromisso com o crescimento dessa cidade e com o bem-estar da população”.

Segundo o vereador Ricardo Rodrigues, que também é presidente da Casa Legislativa municipal, a honraria é um reconhecimento à grande liderança que Iracema Vale exerce no Estado. “É um gesto de valorização, que aumenta a responsabilidade para que ela possa continuar olhando com muito carinho para Caxias”, enfatizou o autor da proposição.

Comenda – Na ocasião, Iracema Vale também recebeu a comenda alusiva ao bicentenário da adesão de Caxias à independência do Brasil, em 1º de agosto de 1823, bem como aos 200 anos de nascimento de Gonçalves Dias. A medalha “Caxias +200”, que ressalta a relevância histórica e cultural da cidade, foi entregue pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos).

Iracema Vale, que já foi vereadora e prefeita do município de Urbano Santos, sempre defendeu uma atuação municipalista em favor do desenvolvimento das cidades. Como presidente do Parlamento Estadual, tem mantido sua posição de compromisso com políticas públicas que fortaleçam os municípios e melhorem as condições de vida dos maranhenses.

Além da cerimônia, a chefe da Assembleia Legislativa prestigiou o evento que abriu a semana alusiva à campanha Agosto Lilás em Caxias, promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, que está completando dois anos. Estavam presentes, ainda, as deputadas estaduais Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT) e Ana do Gás (PCdoB), além de outras autoridades.