Desembagador Marcelo mostra caráter e nobreza ao revogar sua decisão…

O Desembargador Marcelo Carvalho Silva, no uso das suas prerrogativas funcionais e legais, e totalmente atento à verdade processual, proferiu nova decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812223-93.2023.8.10.0000, que fora promovido pela Sra. Ivone Kucinsk e pela Sra. Rosana Mary Nogueira Kucinsk, ambas esposas dos proprietários da Imobiliária Gaúcha LTDA, que, possua vez, foram condenados pelo Juízo da Comarca de Riachão (MA), devido às vendas fraudulentas de imóveis rurais na circunscrição daquela cidade.

Na nova decisão, o Magistrado revogou a antecipação de tutela concedida anteriormente e observou que só teve conhecimento de todos os fatos, que envolvem os processos da Imobiliária Gaúcha LTDA e seus sócios, em trâmites perante o Juízo da Comarca de Riachão (MA),através da publicação feita aqui no blog Domingos Costa. Isso porque, como bem ponderou o Nobre Desembargador: “Os fatos, diante de um blog que naturalmente buscou os fatos verdadeiros do caso, e não de fakenews, autorizam a revisão imediata da antecipação de tutela, confirmando a decisão do magistrado de raiz(…)”.

Os processos aos quais nos referimos são os autos de liquidação de sentença por arbitramento e cumprimento de sentença nos quais figuram como parte exequente Antônio Rotta, Marilene Rotta e Gregório Cabreira Filho, em face de Imobiliária Gaúcha LTDA, Hermes Kucinsk e Valdir Kucinsk.

– Sobre o caso

A questão teve origem em 2005 quando Gregório Cabreira e sua esposa, Antônio Rotta e sua esposa e a senhora Marilene Rotta, que são paranaenses, decidiram comprar três áreas de terras no Estado do Maranhão. A terra comprada por Gregório Cabreira tinha um total 1000,00,00 (mil hectares), e foi transacionada pelo valor de R$ 583.940,00 (quinhentos e oitenta e três mil e novecentos e quarenta reais); a área comprada por Antônio Rotta totalizava 500,00ha (quinhentos hectares), e foi negociada pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a área comprada por Marilene Rotta possuía um total de 1.100,00ha (mil e cem hectares), e foi comprada pelo valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).

Ocorre que as supostas áreas que foram vendidas aos Exequentes tinham como supostos proprietários o corretor de imóveis, e a sua esposa, que era contratado pela IMOBILIÁRIA GAÚCHA LTDA, empresa tradicional do setor imobiliário da cidade de Cascavel/PR e pelos seus sócios, principalmente, o Sr. HERMES KUCINSK.

Durante a instrução processual o corretor de imóveis confessou em audiência, ao Juiz que julgou o caso, que colocar os nomes dos corretores nos contratos de compra e venda dos imóveis negociados pela empresa e seus sócios,como se fossem os verdadeiros proprietários das terras, era uma prática comum adotada pelos proprietários da empresa, quando estes já planejavam aplicar golpes nos clientes.

Inclusive, restou comprovados nos autos, que os preços dos imóveis vendidos aos exequentes, eram incompatíveis com a realidade dos preços das terras rurais praticados na região de Riachão (MA), naquela época. Isso porque, os executados, já em 1999, conforme restou comprovado nos processos, tinham conhecimento que o hectare daquelas terras custava em torno de R$ 1.013,00 (mil e treze reais). Nota-se que como as vendas fraudulentas ocorreram em 2005, estima-se que o valor hectare dos imóveis negociados, custava em torno de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ou seja, muito além dos valores praticados pelos executados.

As três famílias, quando das transações de compra e venda, entregaram todos os bens e viajaram com os filhospequenos para o Estado do Maranhão a fim de começarem uma vida nova. Todavia, ao chegarem para tomar posse das terras compradas descobriram que tinham caído num golpe: as áreas estavam ocupadas pelos verdadeiros proprietários e foram informados que as áreas vendidas ao Sr. Gregório Cabreira e à Sra. Marilene Rotta eram as mesmas, ou seja, eram áreas sobrepostas.

As famílias perderam tudo! Não apenas os bens materiais, mas a esperança em relação ao futuro! E, sem qualquer condição de voltarem para o Estado do Paraná, até mesmo para reaverem seus bens que entregaram aos golpistas, enfrentaram anos de miséria e sofrimento.

Ressalta-se que as três famílias não foram as únicas lesadas pelas condutas dos executados. Segundos os exequentes, um senhor, conhecido deles, ao cair no mesmo golpe, não resistiu ao desespero de perder tudo e cometeusuicídio.

Já fazem 17 (dezessete) anos que as famílias buscam por justiça e, ao longo desse tempo, os executados sempre buscam formas de postergar a resolução do caso. Por isso, ao serem surpreendidos com a decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Marcelo, sentiram que, mais uma vez, as esperanças estavam lhes abandonando.

– Nobreza e caráter do Des. Marcelo

Caros leitores, o Blog do Domingos Costa goza de reputação e prestígio perante a sociedade maranhense porque preocupa-se sempre em buscar a verdade dos fatos,antes de veicular qualquer notícia.

Por esse motivo, ao sermos procurados pela assessoria do Desembargador Marcelo, pudemos esclarecer que ele foi o primeiro preocupado em consertar os equívocos da decisão anteriormente proferida. O posicionamento do Magistrado, denota nobreza de caráter e uma conduta totalmente ilibada, que é o que se espera de um homem que ocupa um cargo tão prestigiado e de valor tão elevado.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DECISÃO –

Prefeito de Ribamar, Dr. Julinho é investigado pelo MP-MA por suposta fraude em contratos de serviços de locação…

Por meio da Portaria nº 24/2023 o Promotor Márcio José Bezerra Cruz, instaurou Inquérito Civil por conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42/2022– 1ª PJCSJR, versando sobre suposta irregularidade na execução de contratos de serviços de locação de veículos para o transporte escolar (Pregão Eletrônico nº 011/2021).

De acordo com o Ministério Público, a investigação irá apurar a necessidade de continuação dos trabalhos de verificação quanto as irregularidades, com diligências investigatórias próprias da atividade ministerial

“O presente Inquérito versa sobre suposta irregularidade na execução de contratos de serviços de locação de veículos para o transporte escolar promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal ou arquivamento, se for o caso, adotando-se as seguintes providências”, diz o documento publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Eletrônico do Ministério Público.

Dois sites especializado em notícias de política nacional destacaram nesta quarta-feira (14) o caso envolvendo do secretário Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) Diego Rafael Rodrigues Pereira.

O site Antagonista e Crusoé e destacaram o assunto como “O caso dos SUV e o “intocável” secretário na prefeitura de São Luís”.

Abaixo a matéria:

O secretário municipal de transportes de São Luís, Diego Rodrigues (foto), é acusado de um caso insólito de abuso de poder e improbidade administrativa: desde a semana passada, o secretário de Eduardo Braide (PSD) é acusado de ter entrado em um pátio de veículos apreendidos da prefeitura e ordenado a retirada de uma SUV, uma Toyota SW4, apreendida com multas. O caso de intervenção direta se deu após a meia-noite.

A história começou a pesar para Braide – que até o momento, preferiu o silêncio. Ainda na semana passada, os vereadores cobraram explicações da prefeitura, do prefeito e do secretário, que assumiu o cargo em março.

Um vereador local disse que levou o caso à Justiça local. “Como o município, por meio do prefeito Eduardo Braide, não se pronunciou sobre a liberação do veículo, tomei a iniciativa de fazer as reclamações”, justificou o vereador Marcial Lima (Podemos).

Após o primeiro caso ter sido revelado, ao menos outro veio a público na mídia local. Em abril (portanto, quando ainda tinha menos de um mês de cargo), Diego teria atuado para liberar outro veículo, uma Jeep Cherokee, que possuía três anos de IPVA atrasados até o momento da apreensão.

“O senhor secretário Diego Rafael Rodrigues Pereira avisado sobre a pendência, autorizou a liberação do veículo alegando ser de outro Detran (Piauí) e também um pedido da SEMGOV (Secretaria Municipal de Governo)”, diz o despacho interno do Detran sobre o caso.

A imagem pública de Diego na Câmara já não andava boa. Em maio, ele foi convocado para falar sobre os problemas nos ônibus da capital, após ter faltado a um convite por não ter “as informações necessárias”. Quando finalmente compareceu, o saldo não parece ter sido satisfatório. Em um texto institucional, a Câmara disse que ele “não convenceu”.

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Ministro Luiz Salomão do Superior Tribunal Judicial.

Após a vigorosa correição que o Ministro Luiz Salomão (STJ), presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comanda pessoalmente na 13ª Vara Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, o próximo alvo será o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fontes exclusivas ouvidas no meio judiciário, confirmam que a atuação de dois desembargadores, especialmente, tem causado espécie nos Tribunais Superiores em Brasília.

Conflitos fundiários, especialmente o que envolve interesses milionários em uma fraude gigantesca na Comarca de Riachão, interior do estado maranhense.

De um lado uma imensa empresa imobiliária de Cascavel, no Paraná, e seus donos, já condenados, que burlam a Justiça passando para suas esposas e terceiros bens e quantias que chegam às dezenas de milhões. Centenas de documentos comprovando as jogadas ilegais dos empresários paranaenses, tanto no Maranhão quanto no Mato Grosso, tem sido engavetadas no TJMA.

No emblemático caso da imobiliária de Cascavel (PR), autora da fraude no Maranhão, valores de R$ 23,5 milhões foram desviados das contas dos proprietários da empresa para as de suas esposas.

Haveria um claro favorecimento aos estelionatários por parte desses desembargadores, o que estaria causando revolta nos demais e na própria presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Depois da super-correição na Lava Jato, vem aí a continuidade de uma muito provável limpeza nos tribunais dos estados.

Iniciativa do líder do Progressistas beneficia 8 milhões de consumidores brasileiros

Projeto de André Fufuca tenta impedir reajuste de planos de saúde

O deputado André Fufuca (MA), líder do Progressistas (PP) na Câmara federal, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 165/23, que susta o reajuste de 9,63% nas mensalidades dos planos de saúde individuais e familiares. O aumento, que Fufuca considera exagerado e injusto, foi autorizado em 12 de junho pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para valer a partir de primeiro de maio de 2023. A iniciativa de Fufuca poderá livrar 8 milhões de consumidores brasileiros desse reajuste.

“O aumento das mensalidades dos planos de saúde atinge justamente os usuários individuais, que são aqueles mais frágeis e com limitada força de negociação com as operadoras”, ressalta Fufuca.

De acordo com o deputado maranhense, a ANS tem atuado para atender excessivamente aos interesses do mercado. “A agência autorizou um reajuste de mais do dobro da inflação acumulada em 12 meses até maio, que foi de 3,94% no IPCA. Não é um patamar razoável”, acrescenta.

Fufuca lembra que em 2022 o aumento dos planos de saúde já tinha sido superior à inflação: alta de 15,5% nos preços, contra 11,73% do IPCA.

Efeitos

De acordo com André Fufuca, os reajustes excessivos podem acabar tirando milhares de consumidores dos planos de saúde, o que prejudicaria as próprias empresas e deixaria a rede pública do SUS sobrecarregada.

“É importante garantir a sustentabilidade dos planos de saúde, mas as reformas estruturais que o Parlamento vem aprovando podem estimular a economia e aumentar as receitas das operadoras”, explica Fufuca.

O índice aprovado pela ANS representa, segundo o deputado, um claro desrespeito à ordem constitucional, pelo fato de ser exagerado. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional, ouvindo a séria preocupação de inúmeras entidades que atuam na defesa do direito à saúde, sustar os efeitos da decisão da ANS”, concluiu André Fufuca.

A eleição antecipada da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) visando o biênio 2025/2026 acontece na manhã desta sexta-feira (16) conforme Convocação já publicada no Diário Oficial da Casa.

O Blog do Domingos Costa ouviu alguns deputados que integram a cúpula do Palácio Manuel Beckman e confidenciaram que a eleição para os cargos na Mesa Diretora seguirá a mesma regra da escolha do inicio do ano.

As bancadas de cada partido e/ou federação indicarão o nome escolhido para compor a chapa e a relação será aclamada pelo Plenário, visto que não existe opositor ao acordo selado entre os deputados.

Ainda conforme apuração do Blog do DC, as bancadas têm até amanhã, quinta-feira (15), para apresentar os indicados para compor a Mesa da Casa.

– Disputa por cargos 

Dois nomes estão assegurados para continuar na Mesa: Iracema Vale – Presidente e Antônio Pereira – Primeira Secretário. Os deputados que ocuparão os demais cargos têm de travar disputa internar em seus respectivos partidos.

Vale ressaltar que a atual composição da Mesa da ALEMA (confirma abaixo) segue pelo biênio 2023/2024 e, a eleição antecipada, servirá para preencher os últimos dois anos desta Legislatura, no caso, 2025/2026.  Hoje a Mesa Diretora é composta da seguinte forma:

Prefeito Enoque Mota, de Pastos Bons…

O Promotor de Justiça Elder Ferreira Bezerra instaurou Procedimento Administrativo contra a gestão do prefeito Enoque Mota, no município de Pastos Bons.

De acordo com o Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira (13), o o Procedimento Administrativo n° 000416-062/2023 foi aberto para acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório (processo administrativo n°2010.2803.05/2023), Concorrência n.° 01/2023, tipo menor preço por item, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de quatro escolas, padrão FNDE, no município de Pastos Bons/MA.

O documento foi assinado no último dia dia 09 de junho, diz que, “por meio do Ofício 19/2023, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pastos Bons, informou do agendamento para a data de 12/06/2023, às 09h00, das sessões de abertura da republicação do processo licitatório (processo administrativo n° 2010.2803.05/2023), Concorrência n.° 01/2023, tipo menor preço por item, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de quatro escolas, padrão FNDE.”

As investigações buscam esclarecer eventuais irregularidades e garantir a transparência e legalidade do processo licitatório.

A proposito, Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado ao acompanhamento e fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições ou de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

Fred Campos ladeado do Deputado Pará e sua esposa, Paulinha…

O deputado estadual Pará Figueiredo, do PL, reuniu com o empresário e advogado Fred Campos na tarde desta terça-feira (13) e acertou apoio ao pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar visando as eleições de 2024.

O encontro entre Pará e Fred no qual participou também a esposa do deputado Paulinha Fonseca, foi tornado público por meio das redes sociais dois dois políticos.

O Blog do Domingos Costa apurou que a união política tem aval direta do governador Carlos Brandão (PSB) que atua pela construção de uma candidatura única na cidade luminense.

“Decidimos caminhar juntos pelo bem do Maranhão e principalmente da nossa cidade de Paço que tanto estamos ajudando a crescer e melhorar a vida das pessoas. Agradeço o carinho do deputado Pará Figueiredo e da querida Paulinha, pessoas amigas e que lutam por um Paço melhor. Vamos seguir juntos e melhorar o Paço cada vez mais. Agradecer de forma muito especial o querido governador Carlos Brandão que tanto tem feito pelo Paço e defendido nossa união.” Escreveu Fred Campos.

– Unidade em Paço do Lumiar

Pará foi apoiado nas eleições de 2020 em Paço do Lumiar pela prefeita reeleita Paula da Pindoba (PCdoB) de quem continua com fortes relações políticas.

Agora, aliado ao advogado Fred Campos, uma das missões de Pará é buscar a unidade em torno dos aliados do governador Carlos Brandão em Paço do Lumiar.

Deputado Neto Evangelista deve perder o mandato por fraude de cota no União Brasil…

De todos os processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pedindo cassação de mandatos de deputados, a situação mais critica é a que trata do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil).

Dez em cada dez advogados que conhecem a fundo o processo em que se levanta a possibilidade de fraude à cota de gênero do partido União Brasil, dão como certa a cassação do mandato do parlamentar.

Três outros partidos PSDB, PSB e PSD acusam o partido de Neto de uso de candidaturas femininas “laranja” e requerem a derrubada de toda a chapa de candidatos a deputados estaduais do União.

Se comprovado a fraude, todos os votos dados ao partido serão anulados, de forma que perde o mandato o deputado estadual Neto Evangelista, único eleito pelo União Brasil nas eleições de 2022.

Se Neto for cassado, quem assume é o primeiro suplente Édson Araújo, do PSB…

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Ivo é considero reeleito no cargo de prefeito em São Mateus…

O prefeito do município de São Mateus, Ivo Rezende Aragão, não poderá concorrer às eleições de 2024, isto porque ele é considerado reeleito no cargo.

Nas eleições de 2020, ocasião que Ivo era vice-prefeito do próprio tio, o político concorreu à chefia do Executivo Municipal no exercício da função.

O prefeito reeleito à época, Hamilton Nogueira Aragão, mais conhecido como Miltinho (PSB), pediu licença de três meses (90 dias) no final do mês de julho daquele ano, para o sobrinho se “familiarizar” na função.

Portanto, Ivo ficou durante todo o período eleitoral, compreendendo a pré-campanha e também campanha propriamente dita, no exercício do cargo de prefeito de São Mateus.

Logo, o gestor está reeleito na função, de forma que não poderá concorrer a um terceiro mandato, o que é vedado pela Legislação eleitoral.

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