Uma auditoria realizada no município de Governador Luiz Rocha revelou uma série de falhas na gestão da área da saúde e resultou na aplicação de multas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), além da inclusão do município na matriz de risco da Corte.

A fiscalização foi realizada entre os dias 26 de fevereiro e 4 de março de 2023, com foco nos gastos e na gestão da saúde no exercício de 2022, período em que estavam à frente da administração o prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira e a secretária municipal de Saúde Vanessa Nascimento de Oliveira.

O objetivo da auditoria foi analisar a regularidade dos processos licitatórios, a execução dos serviços contratados, o funcionamento dos controles internos, a atuação do controle social e a transparência na aplicação dos recursos públicos na saúde. O relatório identificou diversas irregularidades, incluindo falhas na divulgação de informações obrigatórias e inconsistências na gestão dos recursos.

Apesar de reconhecer que a responsabilidade direta sobre a ordenação de despesas do Fundo Municipal de Saúde era da secretária, o TCE manteve a responsabilização do prefeito por falhas relacionadas à transparência pública.

Como resultado do julgamento, o Tribunal aplicou multa de R$ 2 mil ao prefeito, em razão da ausência ou deficiência na publicação de dados obrigatórios, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Já a secretária de Saúde foi penalizada com multa de R$ 20 mil, em função de irregularidades consideradas mais graves. Segundo o TCE, permaneceram pelo menos cinco falhas não sanadas relacionadas à gestão dos recursos, enquanto outras foram apenas parcialmente corrigidas. O valor da penalidade levou em conta a quantidade de ocorrências e a responsabilidade direta da gestora como ordenadora de despesas.

Diante da gravidade dos problemas identificados, o Tribunal determinou a inclusão do município na matriz de risco, mecanismo utilizado para intensificar o monitoramento de entes públicos com histórico de irregularidades.

A decisão também determina que o controle interno do município reforce a fiscalização das contratações e, caso sejam identificados prejuízos aos cofres públicos, seja instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos danos.

O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MA durante sessão realizada em São Luís. A decisão teve como relator o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e contou com parecer do Ministério Público de Contas.

Após o cumprimento das determinações, o processo será arquivado, mas o município seguirá sob acompanhamento mais rigoroso por parte do Tribunal.

A decisão reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização dos gastos públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde, onde falhas administrativas podem impactar diretamente a população.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Açailândia, especialmente a desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, além da ausência de concurso público há mais de uma década.

A investigação teve origem a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, que apontou um cenário considerado preocupante no quadro de pessoal do Legislativo municipal.

De acordo com levantamento realizado pela própria Promotoria, a folha de pagamento de junho de 2025 revelou a existência de apenas 10 servidores efetivos contra 111 cargos comissionados, evidenciando um forte desequilíbrio na composição funcional.

O Ministério Público busca apurar se a predominância de cargos comissionados viola os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A legislação brasileira estabelece que cargos comissionados devem ser exceção, destinados apenas a funções de confiança, e não a regra dentro da estrutura pública.

A baixa quantidade de servidores concursados levanta suspeitas de possível utilização indevida de cargos comissionados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, aprovados mediante concurso público.

– Falta de concurso público há mais de 10 anos

Outro ponto central da investigação é a ausência de realização de concurso público pela Câmara Municipal de Açailândia há mais de 10 anos. Segundo o Ministério Público, a própria Câmara informou que estaria realizando estudos para promover um certame, com previsão para fevereiro de 2026.

No entanto, o órgão não apresentou, dentro do prazo estabelecido, os resultados do levantamento nem o Projeto de Lei necessário para viabilizar o concurso, o que motivou o avanço das investigações.

Diante da falta de esclarecimentos, o Ministério Público determinou o envio de novo ofício ao presidente da Câmara, fixando prazo improrrogável de 10 dias para apresentação das informações solicitadas. Caso não haja resposta, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, que destacou a necessidade de aprofundar as investigações para garantir o respeito às normas constitucionais e à correta aplicação dos recursos públicos.

A apuração segue em andamento e poderá resultar na responsabilização dos gestores, caso sejam confirmadas irregularidades, além de possíveis determinações para realização de concurso público e reestruturação do quadro funcional da Câmara.

O município de São João do Carú voltou ao centro das atenções após o Ministério Público do Estado do Maranhão instaurar três procedimentos distintos para investigar uma série de denúncias que envolvem contratos públicos e licitações milionárias.

As apurações têm origem em manifestações encaminhadas à Ouvidoria e apontam possíveis irregularidades graves na gestão de recursos públicos.

1 – Superfaturamento em contrato de impressoras

A primeira denúncia trata de indícios de superfaturamento no Pregão Eletrônico nº 21/2025, destinado à locação de impressoras para secretarias municipais. O valor global do contrato chega a R$ 450 mil, considerado elevado para a realidade de um município com menos de 15 mil habitantes. A investigação busca identificar se houve desproporcionalidade nos preços, falhas na justificativa da contratação e eventual prejuízo aos cofres públicos. A empresa Alfa Soluções e Empreendimentos Ltda foi declarada vencedora, e o Ministério Público já requisitou cópia integral do processo, incluindo estudos técnicos, contratos e comprovantes de pagamento.

2 – Quadras de beach soccer

A segunda denúncia envolve a Concorrência nº 002/2025, que resultou em um contrato superior a R$ 1,1 milhão para a construção de quadras de beach soccer. O acordo foi firmado com a empresa Projjete Serviços e Engenharia Ltda e também passou a ser alvo de investigação. O Ministério Público questiona a prioridade da obra diante das necessidades básicas do município, além de possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Outro ponto que chama atenção são contratos paralelos de consultoria em engenharia, que somam valores significativos e levantam dúvidas sobre a real necessidade e legalidade das contratações.

3 – Compra de pneus acima da demanda

A terceira denúncia apura possíveis irregularidades na aquisição de pneus por meio do Pregão Eletrônico nº 026/2025, cujo valor total ultrapassa R$ 547 mil. Há suspeitas de que os quantitativos adquiridos não condizem com a frota municipal, o que pode indicar desperdício de recursos públicos ou sobrepreço. O Ministério Público solicitou informações detalhadas sobre os veículos vinculados às secretarias, bem como justificativas técnicas que comprovem a necessidade das compras realizadas.
Crimes ambientais em área indígena

O promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, responsável pelas investigações, determinou o envio de ofícios à Prefeitura e demais órgãos competentes, estabelecendo prazos para apresentação de documentos e esclarecimentos. Também foram solicitadas informações técnicas detalhadas para subsidiar a análise dos casos.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa, com sanções que incluem perda de direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multas. No caso ambiental, também há possibilidade de responsabilização criminal.

Morreu nesta quarta-feira (25) no Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira, em São Luís, Antônio Cândido, 60 anos, mais conhecido como “Tim Ribeiro”.

Ele foi prefeito dos município de Santa Rita entre os anos de 2013 a 2026.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, “Tim Ribeiro” realizou um transplante de fígado na última segunda-feira, dia 23, e estava em observação, mas não resistiu ao pós-operatório.

O político também foi vice-prefeito entre 2005 e 2012, além de ter sido eleito vereador em 2020.

– Um minuto de silêncio na ALEMA

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa fez um minuto de silêncio em memória do ex-prefeito de Santa Rita. O ato atendeu à solicitação do deputado Ariston (MOBILIZA).

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ficará a partir da próxima semana sem representação na Assembleia Legislativa do Maranhão, devido as movimentações provocadas pela janela partidária.

O primeiro a deixar a legenda foi o deputado Othelino Neto, que se filiou ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), abrindo caminho para outras mudanças no cenário político estadual.

Outros parlamentares eleitos pelo PCdoB também já sinalizam mudança de partido. O deputado Ricardo Rios indicou que deve se filiar ao PSB. Já a deputada Ana do Gás deve seguir para o Republicanos.

Além deles, os deputados Júlio Mendonça e Rodrigo Lago também anunciaram que irão filiar ao PSB.

Outro que igualmente quer distância do PCdoB é o ex-deputado Marco Aurélio, após disputar a Prefeitura de Imperatriz pelo partido em 2024, ele vai para o PSB.

A legenda perdeu também o advogado e militante histórico Mávio Rocha, que se filiou ao PSB.

No passado, não tão distante, o PCdoB marcou história na política maranhense, foi o partido pelo qual o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, foi eleito e reeleito governador do estado.

Em seu “tempo áureo”, o Partido Comunista do Brasil no Maranhão, chegou a possui quase 40 prefeitos, mais de uma centena de vereadores, deputados estaduais e federais, hoje foi reduzido na política maranhense apenas a um “risco n’água”.

Após uma semana da condenação do Pastor Gildenemyr pelo STF, por corrupção passiva, a Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado Maranhão, a qual ele faz parte ativamente, ainda não emitiu nota, ou uma “única linha”, sobre o assunto.

Da última terça-feira (17), quando Gildenemir de Lima Sousa, conhecido pela alcunha de “Pastor Gil”, deputado federal pelo PL, foi condenado por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, já se passou uma semana.

O pastor integrante da Igreja Assembleia de Deste teve uma pena estipulada em 5 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto e 100 dias-multa, a acusação é de desvio de dinheiro público por meio de emendas parlamentares.

Não se sabe, até agora, como Gildenemir conseguiu livra-se da acusação de organização criminosa, principal crime apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O Relator do caso, Zanin votou pela condenação dos políticos por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de organização criminosa. O motivo para isso acontecer, e que por tabela resultou na diminuição da pena, é um verdadeiro mistério em Brasília.

Com a decisão da Primeira Turma, todos os condenados estão inelegíveis por um período de 8 anos contados após o cumprimento da pena. Além disso, juntos, eles terão de pagar R$ 1,6 milhãopor danos.

Pois bem, tem chamado atenção nesse caso o “ensurdecedor silêncio” da CEADEMA – Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado Maranhão, pelo fato de ser a entidade pública representativa de classe e a qual faz parte o pastor Gildenemir.

Aliás, é bom que se diga, Gil só se tornou deputado federal porque foi indicação, exatamente, da CEADEMA para as eleições, na condição de deputado federal.

Faz-se necessário que a entidade venha a público manifestar-se sobre a condenação de um dos seus membros ativos. Seja para criticar, ou eventualmente, elogiar a decisão, mas a CEADEMA não pode fingir que a condenação do STF não foi com um dos seus integrantes.

A Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado Maranhão tem mantido uma postura como “se nada tivesse acontecido”, contudo, a entidade não é formada por covardes, muito pelo contrário, há anos, a CEADEMA tem em seus quadros, homens honrados, pastores tementes a Deus. Portanto, é um erro optar em manchar a imagem da instituição em benefício “de acobertar” um pastor corrupto condenado.

Já se passou uma semana, o assunto é de repercussão nacional e, no passado, por muito menos, a CEADEMA já se pronunciou e emitiu nota. Então, por que até agora o site e redes socias da instituição ainda não se manifestou? Cadê o respeito e a satisfação perante os milhares de assembleianos maranhenses? Irão continuar “se fazendo de doido” e mantando uma atitude desavergonhada?

A CEADEMA precisa explicar se o pastor condenado por corrupção pela mais alta corte judiciária do pais, irá continuar nos púlpitos das igrejas Assembleia de Deus espalhadas por todo o Maranhão, como mostra as imagens ilustradas deste post, abaixo.

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– O inexplicável silêncio da CEADEMA em relação ao Pastor Gildenemyr

 Nesta terça-feira (24), o prefeito Fred Campos esteve no bairro Zumbi dos Palmares para realizar a entrega de duas importantes obras: a pavimentação da Avenida Mãe Dudu e a nova Praça da comunidade.

A Avenida Mãe Dudu foi totalmente transformada. Antes marcada por dificuldades de acesso, agora a via conta com asfalto novo o “só o tapete”, além de meio fio e sarjeta, garantindo mais organização, drenagem e melhores condições de tráfego para moradores e condutores.

Já a nova Praça do Zumbi dos Palmares chega como um espaço de convivência e lazer para todas as idades.

O equipamento público foi entregue com estrutura completa, incluindo área de vivência, academia ao ar livre, quadra de areia, pergolados, playground, iluminação em LED e piso em epóxi.

Durante a programação, também foram distribuídos ovos de Páscoa para as crianças da comunidade, tornando o momento ainda mais especial e simbólico para as famílias presentes.

A solenidade reuniu vereadores, secretários municipais e uma grande participação popular, com a praça lotada, demonstrando o reconhecimento da comunidade pelas obras entregues.

Com essa entrega, Fred Campos chega à marca de 15 praças inauguradas desde o início da gestão, consolidando uma política de valorização dos espaços públicos e incentivo ao lazer e bem-estar da população.

Em sua fala, o prefeito destacou o compromisso da gestão com o desenvolvimento da cidade. “Estamos aqui hoje entregando mais uma rua totalmente pavimentada e mais uma praça pra nossa comunidade. Isso é dignidade, é respeito e é qualidade de vida chegando na ponta. E podem ter certeza: vem muito mais por aí. Nosso trabalho não para, porque Paço do Lumiar merece avançar cada vez mais”, pontuou Fred.

O médico paraense suplente em exercício de deputado federal pelo Maranhão, Allan Garcês, se despedirá essa semana da Câmara Federal e nunca mais, repito, nunca mais, retornará para a função.

A saída de Garcês tem relação com a volta do ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), para a mandato de deputado federal.

O prazo para os políticos que irão disputar as eleições deste ano, a exemplo de Fufuca que é pré-candidato ao Senado, vai até 4 de abril, data que corresponde ao período chamado de desincompatibilização eleitoral, segundo as regras do TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

Nas eleições de 2022, sabe-se lá como, Allan obteve 18.114 votos, ficando na primeira suplência de André Fufuca (PP), que foi chamado pelo presidente Lula (PT) para ser ministro dos Esportes.

Nestas eleições de 2026, Allan Garcês não possui nenhum chance de vitória nas urnas de outubro. Ele também ainda não definiu para qual partido irá filiar.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis práticas de nepotismo na Prefeitura de Capinzal do Norte durante a gestão do ex-prefeito André Pereira da Silva. A investigação busca verificar a nomeação de pessoas do núcleo familiar do ex-gestor para cargos públicos, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.

De acordo com o procedimento, há indícios de que familiares do ex-prefeito foram nomeados para funções na estrutura do município. Entre os citados estão Anderson Filipe Pereira da Silva, Lidiane Pereira da Silva, Abnadar de Sousa Pereira e Mônica Macedo Araújo, que foram notificados para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis. Eles deverão informar eventual grau de parentesco com o ex-prefeito e apresentar documentação que comprove a qualificação técnica exigida para os cargos ocupados.

A investigação teve início ainda em 2019, como Notícia de Fato, e foi posteriormente convertida em Procedimento Administrativo. Agora, com a evolução do caso, o Ministério Público decidiu transformar a apuração em Inquérito Civil, etapa que permite aprofundar as investigações e reunir provas mais consistentes para eventual ajuizamento de ação civil pública.

Também foi determinada a requisição de informações à Prefeitura de Capinzal do Norte, que deverá encaminhar detalhes sobre as atribuições dos cargos ocupados, a natureza das funções, a exigência de qualificação técnica e fichas financeiras completas dos investigados, incluindo salários, gratificações e demais verbas recebidas durante o período da gestão.

A apuração leva em consideração a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, além das mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa, que passaram a exigir a comprovação de dolo para caracterização da irregularidade.

Caso sejam confirmadas as irregularidades, o ex-prefeito poderá responder por improbidade administrativa, ficando sujeito a sanções como perda dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

O Ministério Público também determinou a publicação oficial da portaria e a divulgação do caso, reforçando a necessidade de transparência e controle dos atos da administração pública.

Segundo o TCE-MA, as prefeituras devem adotar as medidas previstas na legislação para corrigir as distorções e evitar a aplicação de sanções administrativas e/ou penais.

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, nesta semana, um alerta para 82 prefeituras do Maranhão por gastos com pessoal acima do recomendado.

A medida foi baseada na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2025 enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Segundo o TCE-MA, as prefeituras devem adotar as medidas previstas na legislação para corrigir as distorções e evitar a aplicação de sanções administrativas e/ou penais.

Gasto com pessoal nos municípios é o somatório de todos os custos da administração pública municipal com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo salários, vantagens, encargos sociais e terceirizações.

Além disso, foi determinado a adoção de providências necessárias à abertura de processos de fiscalização específicos, inclusive a auditoria para casos de maior gravidade para apurar responsabilidades e adotar medidas de controle sobre os entes públicos que ultrapassaram o Limite Prudencial e o Limite Legal

Limite Legal: é o teto máximo que o órgão público pode gastar com pessoal. Para prefeituras, por exemplo, esse limite é de até 54% da receita corrente líquida. Se ultrapassar, o gestor está irregular e pode sofrer sanções.

Limite Prudencial: é um nível de alerta, fixado em 95% do limite legal. Ou seja, funciona como um aviso de que os gastos estão perto do máximo permitido. Nesse caso, o ente já precisa conter despesas, como evitar novas contratações e aumentos.