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“Lorde” e seu comparsa durante um saque na agência do Banco do Brasil do bairro do Parque Shalom em São Luís.
No dia dia 26 de setembro de 2025, quando a Polícia Federal numa apuração de suspeita de crimes de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro que estaria em curso na cidade de São Luís, apreendeu em espécie na agência do Banco do Brasil da Avenida Daniel de La Touche, bairro do Parque Shalom em São Luís, o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), também foram presos dois homens: Renan Bernardo Araújo, conhecido como “Lorde” e Alisson Mateus Frazão Araújo.
Conforme o Relatório de Diligência nº 2025.0105977, assinado pelo Delegado de Polícia Federal, Ellison Cocino Correia, a dupla solta dias após, é classificada como “sacadores”.
A PF diz que eles estariam realizando transações financeiras de natureza aparentemente espúria, inclusive com provisionamento de saques no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de forma fracionada em R$ 500.000,00 por saque, durante o período de 22 a 25 de setembro do corrente ano.
O dinheiro apreendido com a dupla saiu da conta da JNUNES ALIMENTOS LTDA, cujo sócio é Alisson Mateus Frazão Araújo. A empresa foi constituída em 12 agosto 2025, ou seja, há pouco mais de um mês da apreensão.
“Considerando as informações identificadas no RIF 131850, a equipe diligenciou utilizando técnicas de vigilância, e com o auxílio de imagens do CFTV disponibilizadas pela agência bancária, obteve êxito em identificar dois saques de valores na Agência do Banco Brasil localizada na Avenida Daniel de La Touche. No dia 22/09/2025 foi possível identificar que ALISSON MATEUS FRAZÃO ARAUJO e RENAN BERNARDO ARAÚJO compareceram na agência citada no RIF 131850 e sacaram valores da conta da empresa.” diz a PF.
O Delegado Ellison Cocino contou que no dia 23/09/2025 foi possível identificar que ALISSON compareceu no local no período da manhã e realizou novo sacou das contas da JNUNES ALIMENTOS LTDA. A equipe conseguiu registrá-lo entrando na agência para sacar os valores e posteriormente saindo com uma mochila.
“Logo após deixar a agência, portando a mochila com o numerário sacado, ALISSON embarcou em uma caminhonete S10, de cor branca e placas RVS1J83, que já o aguardava no local, com o motor ligado. O veículo partiu em alta velocidade pela avenida, o que inviabilizou o acompanhamento imediato da equipe e a identificação do destino da dupla. Ato contínuo, foram seguidos até a entrada da residência de RENAN BERNARDO ARAÚJO, momento no qual se procedeu à abordagem policial. Na ocasião, foram encontrados R$ 250.000,00 reais em espécie na mesma mochila preta que portava ao sair da agência bancária, uma arma de fogo tipo pistola na porta do carro do lado do motorista RENAN, cadernos, entre outros itens.” relata.
Segundo apurado pela equipe de policiais, o condutor da referida caminhonete era a pessoa de RENAN BERNARDO ARAÚJO, identificado como proprietário de sete empresas, todas elas constituídas durante o período de 2023 a 2025.
“Em relação a RENAN BERNARDO ARAÚJO, apurou-se que teve 2.094 comunicações do COAF no período entre 12/06/2020 e 17/07/2025, causando estranheza a quantidade de provisionamentos e saques realizados por ele, tendo a IPJ 190/2025 concluído que o envolvido “[…] atua como operador financeiro, recebendo recursos de diversas empresas abastecidas com verbas públicas oriundas de licitações realizadas por entes públicos do Maranhão. Para dificultar o rastreio das operações, ele utiliza múltiplas empresas de fachada, por meio das quais movimenta valores entre si até, eventualmente, sacá-los em espécie. Essa dinâmica tem por finalidade ocultar a real origem e o destino dos recursos, caracterizando, em tese, o crime de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 9.613/98″, mostra o Relatório da Polícia Federal.
– As empresas em nome de “Lorde”
Conforme dados fornecidos pela Receita Federal, o Blog do DC apurou que as empresas em nome do senhor Renan Bernardo Araújo, conhecido como “Lorde”, são:
1 – Agnutri Generos Alimenticios LTDA, CNPJ: 52.053.524/0001-44;
2 – Vr Servicos Limpeza e Coleta EIRELI, CNPJ: 26.355.477/0001-83;
3 – Lavella Empreendimentos LTDA, CNPJ: 52.830.814/0001-57;
4 – Beara Generos Alimenticios LTDA, CNPJ: 57.228.285/0001-30;
5 – Jnunes Empreendimentos LTDA, CNPJ: 54.153.873/0001-63;
6 – Zahol Empreendimentos LTDA, CNPJ: 61.050.528/0001-60
7 – Alimar Logistica LTDA, CNPJ: 61.688.279/0001-32.
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Prefeito Emanoel Carvalho Filho, de São Luís Gonzaga.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, converteu a Notícia de Fato nº 001182-509/2025 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura Municipal com a empresa FASITEC Desenvolvimento e Tecnologia Ltda – ME.
De acordo com o MPMA, o procedimento foi instaurado em 13 de maio de 2025, após denúncia anônima que relatou supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica publicado no Diário Oficial do Município em 10 de fevereiro de 2025. O contrato tem como objeto a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos.
O promotor Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho fundamentou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil com base no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, que estabelece prazos e procedimentos para a tramitação de investigações no âmbito do Ministério Público. Segundo o documento, como o prazo da Notícia de Fato foi ultrapassado e os fatos ainda não foram totalmente esclarecidos, tornou-se necessária a instauração de um novo procedimento investigativo.
Na portaria, o Ministério Público determinou que o Inquérito Civil seja devidamente autuado e registrado, com remessa da portaria de instauração à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Eletrônico do MPMA. Também foi ordenada a reiteração do Ofício nº 10054/2025 – PJSLG, cujo não atendimento poderá configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que trata da Lei de Ação Civil Pública.
O dispositivo legal prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa, para quem se recusar ou atrasar o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à atuação do Ministério Público.
A decisão foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, que determinou a publicação, diligências cabíveis e posterior conclusão dos autos.
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Nome do pai do prefeito estampa a Creche Proinfância – Tipo 2 no Porto do Braga; Adário Barros, não tem nenhum feito pela cidade é foi apenas um mero comerciante local sem nenhuma importância histórica.
O prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, do PL, cometeu um dos seus atos mais patéticos enquanto chefe do Executivo local. Acometido pela vaidade, o gestor mandou estampar o nome do seu pai Adário Araújo Barros (Seu Darim), que morreu em janeiro de 2024, em uma Creche construída com recursos do Governo Federal.
A obra é a Creche Proinfância – Tipo 2, que faz parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública, construída no Porto do Braga. A unidade teve seu início ainda na gestão do então prefeito Clodomir Oliveira no ano de 2015, sob o governo Dilma Rousseff e continuou sob a gestão da prefeita Talita Laci, durante o governo Bolsonaro, mas foi paralisado devido a pandemia da Covid-19.
As obras só reiniciaram após o Ministério da Educação, liberar recursos para conclusão de 90 creches paralisadas no Maranhão, já no Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme link no final deste post.
A construção se arrastrou durante todos os quatro anos da gestão, Eudes Barros, que não conseguiu concluir a Creche; apenas agora no segundo mandato, o prefeito entregou a Proinfância e, durante a cerimônia de entrega nesta dia 10/11, sequer teve a decência de mencionar que os recursos da obra são federais e que os serviços foram iniciados pelos seus antecessores.
– Deboche ao povo
Em vez de colocar um nome de um educador que tenha contribuído pela Educação de Raposa, como exemplo das saudosas professoras Loyde Carvalho e Dalva Saboya, o prefeito optou em ostentar o nome do seu pai.
A revolta entre os moradores mais tradicionais e os educadores tem sido grande, visto que Adário Barros não tem nenhum tipo de serviço prestado pela cidade e, em vida, foi apenas um mero comerciante local sem nenhuma importância histórica.
Sobre a Creche do Porto do Braga, o Blog do Domingos Costa publicou dois post, uma matéria no ano de 2017 e outra em 2023…
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– Prefeitura de Raposa inicia construção de creche em tempo integral de R$ 1,8 milhões
– Governo Lula libera recursos para conclusão de 90 creches paralisadas no Maranhão
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Mutirão da Saúde encerra primeira etapa com entrega de 500 óculos em comemoração aos 31 anos de Raposa.
o último sábado, 8 de novembro, o vereador Luan Martins, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão e o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, realizou a entrega de 500 óculos de grau por meio do Programa Cuidar dos Olhos.
A ação, que marcou o encerramento da primeira etapa do Mutirão da Saúde, aconteceu na quadra da Escola Professor José França de Sousa, em Raposa.
O evento foi em comemoração aos 31 anos de emancipação política do município, reforçando o compromisso do vereador com a saúde e o bem-estar da população raposense.
Durante o mutirão, centenas de pessoas foram atendidas com consultas oftalmológicas gratuitas e, neste encerramento, receberam seus óculos, um item essencial para garantir melhor qualidade de vida e autonomia visual.
O vereador Luan Martins destacou que a entrega representa mais um passo importante em sua atuação parlamentar:
“Mesmo no meu primeiro mandato, tenho buscado parcerias e projetos que realmente mudem a vida das pessoas. Ver o sorriso de quem volta a enxergar bem é a maior recompensa do nosso trabalho”, afirmou.
A iniciativa reforça o compromisso do vereador em trabalhar por uma Raposa mais justa, saudável e com oportunidades para todos, mostrando que o cuidado com a população é prioridade em seu mandato.
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Promotoria do Maranhão apura precariedade em escolas municipais, uso político de perfil da Assistência Social e falta de transparência em contratos de eventos; primeira-dama e secretários estão entre os alvos.
Promotora de Justiça, Marina Carneiro Lima de Oliveira.
A Prefeitura de Poção de Pedras, cidade do Médio Mearim maranhense, está no centro de três investigações simultâneas conduzidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
As ações foram oficializadas no dia 5 de novembro de 2025 por meio de portarias assinadas pela Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, titular da Promotoria local, contra a gestão do prefeito Jhulio Sousa da Silva (Repubolicanos).
As apurações miram problemas graves na gestão pública municipal, que vão desde a falta de água e saneamento nas escolas, até o uso indevido de redes sociais para autopromoção de agentes públicos e contratações artísticas sem transparência.
De acordo com os documentos, as irregularidades podem configurar violação de direitos fundamentais, ato de improbidade administrativa e desrespeito aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
– Escolas em situação precária e alunos sem acesso à água potável
A Portaria nº 10002/2025 converteu a Notícia de Fato nº 000202-037/2025 em Procedimento Administrativo para acompanhamento da política pública de infraestrutura escolar.
O procedimento foi aberto após inspeções realizadas em junho de 2025, dentro do projeto nacional “Sede de Aprender”, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Durante as visitas às Unidades de Ensino São Francisco, localizadas nos povoados Lagoa do Funil e Sempre Verde, a Promotoria constatou uma situação de “extrema precariedade”:
“Inexistência de rede de abastecimento de água; – alunos e funcionários sendo obrigados a buscar água em baldes em poços de vizinhos; – banheiros sem descarga, com fossas quebradas e inutilizáveis; – ausência de reservatórios e sistemas de encanamento; – risco sanitário grave para crianças e servidores.”
Segundo o documento, “a inexistência de fornecimento regular de água expõe crianças e profissionais a riscos sanitários graves, configurando violação a normas educacionais e de saúde pública”.
– Primeira-dama é investigada por uso político de rede social oficial
A Portaria nº 10003/2025 instaurou um Inquérito Civil para apurar a utilização do perfil oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social (@semaspp25) com fins de promoção pessoal da secretária e primeira-dama, Sra. Rosenilde Lima.
De acordo com a denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MP, o perfil institucional da pasta vinha sendo usado de forma sistemática para divulgar fotos, mensagens e ações exaltando a imagem pessoal da gestora, sem relação direta com os serviços públicos prestados.
Nas publicações, a secretária aparecia em destaque com legendas que enalteciam seu trabalho e sua figura, o que, segundo o MP, desvirtua o caráter impessoal da comunicação pública.
Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou: “Captura e registro fotográfico das publicações denunciadas; reiteração de ofício à Secretaria de Assistência Social com prazo improrrogável de 5 dias para resposta; comunicação ao prefeito municipal para garantir o atendimento à requisição ministerial.”
– Contratações de shows no aniversário da cidade sob suspeita
A terceira frente de investigação foi aberta pela Portaria nº 10004/2025, que transformou em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 000483-509/2025. O procedimento apura irregularidades na contratação de atrações artísticas para o aniversário de Poção de Pedras, celebrado em 31 de janeiro de 2025, sem a devida transparência e publicidade dos contratos.
Segundo a denúncia, as apresentações foram amplamente divulgadas nas redes oficiais e em eventos públicos, mas nenhum registro dos processos de inexigibilidade ou contratos foi publicado no Portal da Transparência do Município.
A Promotoria apura se as contratações diretas — sob os processos nº 002/2025 e 003/2025 — obedeceram às exigências da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que determina a justificativa da inviabilidade de competição, comprovação de preços compatíveis com o mercado, parecer jurídico e publicação oficial dos contratos.
O Ministério Público requisitou à Prefeitura cópias integrais dos processos e de todas as notas de empenho, ordens de pagamento, pesquisas de preços e pareceres.
– Justificativa da Promotora
Em todos os documentos, a promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira reforçou que a atuação do Ministério Público busca garantir o efetivo respeito aos direitos sociais e coletivos, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
“A omissão do poder público diante de falhas estruturais e éticas compromete direitos fundamentais e exige resposta firme do Ministério Público”, escreveu a promotora em um dos trechos das portarias.
As investigações terão prazo inicial de um ano, prorrogável conforme necessidade, e estão registradas sob números oficiais no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).
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Promotoria de Justiça de Bacabal apura se Câmara Municipal mantém mais cadeiras do que o permitido pela Constituição Federal após resultados do Censo 2022.
Ministério Público investiga número irregular de vereadores em Bom Lugar após queda populacional.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma possível irregularidade no número de vereadores do município de Bom Lugar, na região do Médio Mearim. A investigação é conduzida pela Promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, titular da Promotoria de Bacabal, e foi oficializada por meio de portaria assinada no dia 5 de novembro de 2025.
O município possui 12 mil habitantes conforme dados do IBGE, e por Lei, poderia possuir apenas 9 vagas, mas em vez disso, foram diplomados e empossados 11 parlamentares.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que a composição atual da Câmara Municipal de Bom Lugar não está em conformidade com o número máximo de vereadores estabelecido pela Constituição Federal, considerando a população atual do município, informada pelo Censo do IBGE de 2022.
– População caiu e Câmara pode ter vereadores em excesso
A Notícia de Fato nº 001907-257/2025 foi instaurada após chegar ao conhecimento da Promotoria que o IBGE registrou redução populacional em Bom Lugar no último Censo. Essa queda impacta diretamente no número de vagas permitido na Câmara Municipal, conforme o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que vincula a quantidade de vereadores ao tamanho da população de cada município.
– Procedimento substitui notícia de fato e seguirá com diligências
O caso foi inicialmente registrado como uma Notícia de Fato, mas, após o prazo de tramitação previsto na Resolução CNMP nº 174/2017, a promotora converteu o feito em Procedimento Administrativo (stricto sensu), conforme o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP.
Entre as diligências determinadas, estão:
Com a conversão, o Ministério Público poderá solicitar documentos oficiais à Câmara Municipal, como leis orgânicas, atas, folhas de pagamento e dados de composição parlamentar, além de oficiar o IBGE para confirmar os números exatos da população recenseada.
Constituição define faixas populacionais e número máximo de cadeiras
O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal estabelece os limites de cadeiras nas câmaras municipais conforme a população local.
Por exemplo:
– municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo 9 vereadores;
– entre 15 e 30 mil habitantes, 11 vereadores;
– entre 30 e 50 mil, 13 vereadores, e assim sucessivamente.
Caso o Censo 2022 tenha registrado uma população inferior ao limite que justifica o número atual de cadeiras, o município estará obrigado a reduzir o número de parlamentares na próxima legislatura, sob pena de ilegalidade e impacto financeiro irregular.
– Câmara pode ter de se adequar para 2025
Com base na investigação, o Ministério Público poderá recomendar oficialmente a redução do número de vereadores na próxima composição da Câmara, já para o pleito de 2026, conforme as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Constituição.
Caso a recomendação não seja cumprida, a Promotoria poderá ajuizar ação civil pública para obrigar a adequação.
A Promotoria ainda não informou o número exato de vereadores atualmente em exercício, mas, segundo fontes ligadas ao caso, há indícios de excesso em relação ao parâmetro constitucional vigente.
– Promotoria reforça defesa da legalidade e do interesse público
Em sua portaria, a promotora Klycia Luiza Castro de Menezes fundamentou a decisão nos artigos 129, incisos II e VI, da Constituição Federal, e artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Ela ressaltou que o MP tem o dever de defender a ordem jurídica e o regime democrático, além de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A promotora ainda destacou que o Ministério Público “promoverá as medidas necessárias à garantia do respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal”.
– Prefeitura e Câmara devem ser notificadas
Nos próximos dias, o Ministério Público deve notificar oficialmente a Câmara de Vereadores de Bom Lugar e a Prefeitura Municipal para que se manifestem e apresentem informações sobre a composição do Legislativo e o impacto financeiro da atual estrutura.
O Procedimento Administrativo será acompanhado pela Promotoria de Justiça de Bacabal, que tem atribuição sobre o município de Bom Lugar, e poderá resultar em recomendações, ajustes legais ou ações judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Os atuais 11 vereadores do município de Bom Lugar; dois estão no cargo irregular.
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Durante agenda nas duas cidades, o deputado anunciou mais investimentos, incluindo novas casas populares, creche, escola e outras obras que vão beneficiar centenas de famílias do Médio Mearim.
Deputado Juscelino durante ações em Trizidela e Pedreiras.
O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) começou a semana com uma maratona de entregas e anúncios em Pedreiras e Trizidela do Vale, no Médio Mearim. Na segunda-feira (10), data em que mais de 60 municípios maranhenses celebraram aniversário, o parlamentar destacou que a melhor forma de comemorar é com trabalho e resultados concretos. Ele também participou de reuniões políticas com grupos de Presidente Dutra e Bacabal.
Em Pedreiras, Juscelino inaugurou a nova Base Descentralizada do SAMU, equipada com três ambulâncias, sendo uma com UTI, e o Mercado dos Cereais, parte do moderno complexo de mercados municipais que vem transformando a economia da região. As duas conquistas são fruto de emenda parlamentar e da atuação do deputado junto ao governo federal. Ele ainda anunciou que 100 novas moradias populares devem chegar em breve ao município.
O Mercado dos Cereais, com 144 boxes, beneficiará cerca de 150 famílias de comerciantes e produtores rurais. O espaço se soma aos mercados do Peixe e das Frutas, já entregues anteriormente. O próximo será o Mercado da Carne, que deve ser inaugurado em breve, formando o maior centro de compras do Médio Mearim.
“Tenho alegria e orgulho de participar desse momento de transformação em Pedreiras, que é um polo regional e para onde já trouxemos importantes ações, benefícios e serviços públicos por meio do nosso mandato. É um trabalho conjunto com a prefeita Vanessa Maia, que tem feito uma gestão séria, comprometida e que entrega resultados, junto com o deputado Fred Maia, incansável em buscar melhorias para a cidade. O complexo de mercados, o novo SAMU com as três ambulâncias e as casas populares são conquistas que melhoram a vida das pessoas e fortalecem o desenvolvimento do município”, afirmou Juscelino Filho.
A prefeita Vanessa Maia agradeceu a parceria e o apoio do parlamentar. “Juscelino Filho é o único deputado federal que acreditou na nossa gestão desde o início do trabalho de transformação em Pedreiras. Ele tem mandado recursos, emendas e projetos nas áreas da educação, saúde, infraestrutura e outras áreas. Hoje, está entregando mais uma etapa desse grande presente, que é um sonho coletivo, e trazendo moradias para quem mais precisa”, disse.
Reforçando as palavras da prefeita, o deputado estadual Fred Maia também reconheceu o trabalho de Juscelino no município. “Pedreiras conhece o seu trabalho nos quatro cantos da cidade. Juscelino é um parceiro fiel da nossa população”, lembrou.
As novas obras beneficiarão diretamente mais de 10 municípios do Médio Mearim, incluindo Bernardo do Mearim, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lima Campos, Poção de Pedras, São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto.
– Trizidela do Vale avança com apoio de Juscelino
Encerrando a agenda, o deputado federal Juscelino Filho, ao lado do prefeito Deibson Balé, participou da inauguração da Quadra Poliesportiva Laurindo Alves Lopes, no povoado Gavião, dentro das comemorações pelos 31 anos de Trizidela do Vale. A obra também foi realizada com recursos de emenda destinada pelo parlamentar.
“São 31 anos de Trizidela do Vale e viemos entregar a quadra do povoado Gavião para toda a comunidade. É mais um equipamento público importante de inclusão social e bem-estar. E estamos trazendo mais benefícios, entre eles, uma creche nova e uma escola com 13 salas de aula, somando R$ 15 milhões em investimentos na educação, além do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do SAMU. Conquistas da nossa parceria com a administração do prefeito Deibson para que a cidade continue no rumo certo”, finalizou o parlamentar.
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Vereadora Clara Gomes.
A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.788, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com Doença de Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus nos órgãos públicos municipais, unidades de saúde e serviços de transporte público da capital. A norma é resultado do Projeto de Lei nº 021/25, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), e foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de outubro.
A nova legislação estabelece que os órgãos públicos e concessionárias de serviços municipais deverão assegurar o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com essas doenças, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional especializado e habilitado. A medida também recomenda que os locais incluam sinalização visível, informando o direito garantido pela lei.
Clara Gomes destacou caráter social e humanitário de lei
A vereadora Clara Gomes destacou que a lei tem caráter social e humanitário, reconhecendo a vulnerabilidade enfrentada por quem convive com essas condições de saúde.
“A Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva que compromete a autonomia dos pacientes, dificultando suas interações sociais e o cuidado pessoal. O Lúpus, por sua vez, é uma doença autoimune, caracterizada por inflamações graves e dores intensas. Já a Fibromialgia resulta em dores crônicas e fadiga debilitante. Essas condições afetam profundamente o bem-estar físico e emocional dos pacientes. Garantir atendimento prioritário a quem sofre dessas doenças é, portanto, uma medida de justiça social e de humanização dos serviços públicos”, afirmou a parlamentar.
Norma complementa legislações já existentes
A norma complementa legislações já existentes nas esferas estadual e federal, como a Lei Estadual nº 11.778/22, que trata do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Maranhão; e a Lei Federal nº 10.048/00, que assegura prioridade a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos vulneráveis.
O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei para garantir sua plena implementação nos serviços públicos, conforme as especificidades de cada setor.
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Ação que poderá deixar Lahesio Bonfim inelegível é de autoria do ex-Procurador-Geral Eduardo Nicolau.
O processo de autoria do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que poderá deixar inelegível o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues do Bonfim, misteriosamente entrou em segredo de Justiça. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
O último relator foi o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e nesta segunda-feira (10), conforme informações do site Direito e Ordem, a ação penal formalizada pelo Ministério Público Estadual e possui Lahesio como um dos réus, passou a tramitar em segredo de justiça, mesmo tendo iniciado há mais de 03 anos, ou seja, tramitando desde o mês de março do ano de 2022 com todos os atos processuais sendo públicos.
A ação, que além de Lahesio, traz outras pessoas como réus, sendo imputadas a prática dos crimes de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal) para o cometimento do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (artigo 337-F, do Código Penal), além do delito de armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana e do meio ambiente, sem autorização legal (artigo 56, Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Ainda na investigação do caso que originalizou a Ação, o 2ª Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão instaurou, em seu âmbito, o Procedimento de Procedência de Informações/VPI n° 08/2019, para apurar comunicação anônima que noticiou desvio de verbas públicas no âmbito da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, decorrente de atos do Pregão Presencial n° 26/2018, formalizado para fornecimento de combustíveis, que consagrou como vencedora a empresa AUTO POSTO FORTALEZA LTDA (CNPJ03.152.502/001-26).
Iniciou-se, assim, a verificação das informações de que o Prefeito de São Pedro dos Crentes, LLahesio Rodrigues do Bonfim, figurava como proprietário de posto de gasolina de bandeira ALE, localizado entre os municípios de Balsas/MA e São Raimundo das Mangabeiras/MA, de onde sairia combustível para abastecer o tanque localizado na Prefeitura de São Pedro dos Crentes.
Esse posto seria, em verdade, o AUTO POSTO FORTALEZA, vencedor do PP n° 26/2018, que estava desativado e fechado durante todo o ano de 2018, e apenas foi reaberto no ano de 2019, após uma reforma estrutural. Inicialmente, ainda na fase preliminar, verificaram os Delegados Ricardo Luiz de Moura e Silva e Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes, que haviam graves irregularidades no PP n° 26/2018, indicando a frustação do caráter competitivo do certame licitatório por combinação de preços e adoção de propostas menos favoráveis à Administração Pública.
Consta do relatório policial que a empresa AUTO POSTO FORTALEZA, embora participante no procedimento licitatório, não estaria fisicamente em atividade e, além disso, quando firmou o contrato de fornecimento de combustíveis com a Prefeitura de São Pedro dos Crentes (08.06.2018), não atuava em sua atividade-fim, de modo que não existiam notas fiscais de entrada e saída no primeiro semestre de 2018.
Essa suspeita foi confirmada por obtenção de dados do CAGED que indicam que o empreendimento não contou com nenhum funcionário registrado entre o ano de 2011 e março de 2019, bem como pelas fotografias apresentadas pelo comunicante anônimo, na data de 23.10.2018, que demonstram o posto de combustível fechado, com plásticos sobre as bombas e falta de cobertura.
Tais informações foram obtidas por meio de documentos fiscais apresentados pela Secretaria Estadual da Fazenda, de onde se concluiu, ainda, em análise, que, as notas fiscais de entrada, datadas de 11/06 a 09/07/2018, apontam para a aquisição, por parte do AUTO POSTO FORTALEZA, de itens que são compatíveis com a reforma do estabelecimento, como filtros, tubos, buchas, telhas, treliças, vergalhões, reservatórios, tanques, etc, no valor de R$ 52.431,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).
Nesse intervalo de tempo, o AUTO POSTO FORTALEZA vendeu mais combustível do que comprou e, especificamente para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes, para a qual apenas fornecia DIESEL BS10, verifica-se que houve a compra de 90.000 (noventa mil) litros e a venda de 124.838,71 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros, 34.838,71 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros a mais. Nesse ponto, ressaltou o relatório policial que o denunciado RODRIGO CRUZ LIMA DE OLIVEIRA, em depoimento prestado durante a investigação, informou que o estabelecimento vende menos de 30.000 (trinta mil) litros de combustível por mês.
Outras disparidades foram verificadas quando confrontadas as notas fiscais do AUTO POSTO FORTALEZA e as da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, de modo que, as notas percebidas pela SEFAZ indicam que o posto vendeu, no período do contrato (08.06.2018 e 31.12.2018), a quantia de R$ 458.924,83 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), enquanto que as notas apresentadas pela Prefeitura demonstram o pagamento de, apenas, R$ 239.637,80 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).
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VÍDEO: Bolsonarista rasga elogios a obra do governo Lula na BR 135, executada no modelo whitetopping
A bolsonarista Mariana Carvalho, suplente de deputada federal que disputou a prefeitura de Imperatriz em 2024, ficou impressionada com a qualidade do serviço do governo Lula na BR 135 no trecho próximo ao município de São Mateus.
Mariana classificou a obra que está sendo executada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como “estruturante, de concreto 22 centímetros, algo que a população precisava”.
No vídeo, Carvalho ainda inventou uma história mirabolante, atribuindo ao ex-senadora Roberto Rocha como autor do projeto para obra, o que é uma tremenda mentira.
De certo que a obra está sendo executada pelo governo Lula e trata-se do modelo whitetopping, uma técnica de reabilitação de pavimentos asfálticos com concreto de cimento portland. Neste modelo, o concreto é aplicado diretamente sobre o asfalto, que passa a atuar como uma espécie de sub-base.
Esse modelo, semelhante a um pavimento rígido novo, garante mais durabilidade, necessidade mínima de manutenção, reaproveitamento da infraestrutura existente, melhora da segurança de rolamento, melhora da visibilidade dos motoristas e economia.
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