No projeto, o deputado incluiu medidas de ajuste e transparência fiscal que estimulam a economia, asseguram o equilíbrio das contas públicas e a continuidade de políticas sociais do governo Lula.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o PL 458/2021. O projeto, relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA), criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem e atualizarem o valor de bens e direitos declarados no Imposto de Renda, com condições mais vantajosas. O texto também incorporou pontos da Medida Provisória 1303/2025.

“Hoje ajudamos o Brasil com a aprovação de medidas importantes para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, combatendo a sonegação e assegurando a continuidade de políticas sociais que beneficiam milhões de pessoas. Esses ajustes reforçam o controle de gastos, a estabilidade econômica e dão tranquilidade aos contribuintes”, afirmou Juscelino Filho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), elogiou o relatório apresentado. “Parabenizo o deputado Juscelino, cujo relatório reúne medidas essenciais de ajuste fiscal e eficiência na gestão pública. O texto prevê um incentivo no aumento da arrecadação sem elevar impostos, estimulando o setor produtivo e o crescimento econômico”, destacou.

Nos últimos dias, o parlamentar maranhense manteve intensa agenda de reuniões com lideranças partidárias, técnicos da Câmara e integrantes da equipe econômica do governo, para viabilizar o consenso em torno da proposta.

– Benefícios do Rearp

No caso da atualização dos valores de bens móveis e imóveis, pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença. Para as pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambas poderão parcelas a dívida em 24 meses, mas bens imóveis só poderão ser vendidos 5 anos após a adesão. Nos bens móveis, essa carência será de 2 anos.

Já para regularizar bens e direitos não declarados, pessoas físicas e jurídicas pagarão imposto a título de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%. A regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos.

Juscelino explicou que a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário. “Hoje, a legislação ignora os efeitos da inflação e acaba tributando ganhos de capital fictícios. Com o Rearp, o contribuinte pode atualizar seus bens a um custo reduzido, e o governo antecipa uma arrecadação que talvez nunca ocorresse”, completou o relator.

– Pé-de-Meia garantido

Entre os pontos da MP 1303 incluídos no parecer do deputado Juscelino Filho, destaque para os dispositivos que vão garantir a manutenção do Pé-de-Meia, programa criado para incentivar financeiramente a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. Um dos itens da proposta extingue o teto de R$ 20 bilhões inicialmente previsto, em 2024, na sua criação.

“Vamos manter o pagamento do Pé-de-Meia, programa que leva dignidade a mais de 4milhões de jovens e estimula a permanência na escola. É um investimento direto no futuro da educação brasileira. Ao caracterizá-lo como uma bolsa de estudos, ele torna-se um gasto da educação, ou seja, estamos garantindo o programa a longo prazo. Esse avanço foi de extrema aimportância”, explicou Juscelino.

– Compensação tributária e combate a fraudes

Outro ponto do PL 458/21 limita a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Outro caso de indeferimento da compensação é o de empresa cujo crédito seja obtido pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e Cofins, mas não tenha relação com quaisquer atividades econômicas da empresa.

Maurício Antônio dos Santos, 56 anos sentiu mal e teve um ataque fulminante.

Uma situação trágica e inusitada no município de Raposa nesta terça-feira (28).

O pastor Maurício Antônio dos Santos, 56 anos (foto), morreu dentro do cemitério Municipal enquanto estava realizando serviços no túmulo de familiares, alusivo ao Dia de Finados no próximo dia 02 de novembro.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, o morador raposense muito conhecido na cidade, estava acompanhado de uma de suas irmãs e já dentro do cemitério, quando tinha realizado a limpeza do túmulo e estava pintando, sentiu mal e teve um ataque fulminante.

Pessoas que estavam no cemitério ainda fizeram massagem cardíaca e tentaram reanimá-lo, mas sem sucesso, ele acabou morrendo ainda no local.

O Pastor que era viúvo deixa cinco filhos. Ele é tio do cantor raposense Diel França.

O mais curioso é que 24 horas após morrer dentro do cemitério, Maurício Santos voltou ao mesmo local, desta vez, sem vida e para ser enterrado no mesmo espaço onde estava realizando a limpeza e pintura.

Realizado entre os dias 23 e 24 de outubro pelo Instituto Exata, uma pesquisa de opinião pública na cidade de Brejo de Areia atesta a gestão da prefeita Geyse Costa com exitosos 80% de aprovação popular.

De acordo com o levantamento, quando foi aplicado ao entrevistado a seguinte pergunta: “Você aprova ou não a gestão da prefeita Geyse Costa?”, a resposta foi 17,81% “não aprova”; outros 1,83% “não sabem ou não responderam”; e 80,37% disseram que “aprovam”.

Com apenas 10 meses à frente da Prefeitura de Brejo de Areia, a prefeita Geyse Costa vem mostrando que o trabalho sério, humano e comprometido com o povo faz a diferença.

Ela foi eleita com 3.866 votos em 2024 e vem consolidando sua liderança e transformando Brejo de Areia em um município de avanços e conquistas.

Prefeita Geyse Costa, do município de Brejo de Areia. 

Sua forma sensível e ao mesmo tempo firme de governar tem conquistado não apenas a confiança da população brejoareiense, mas também a admiração de toda a região, um reflexo direto do cuidado com as pessoas, da eficiência nas ações e da presença constante da prefeita ao lado do povo.

– Dados 

Ainda conforme os dados da Pesquisa Exata, foram ouvidas 334 pessoas em 20 diferentes localidades: nos bairros Centro, Alto Bonito, Campo Velho, Manoel Lopes e Céu; e também nos povoados: São Domingos, Palestina, Igarapé do Meio, Brejo dos Bezerras, Brejo Novo, Cocal Grande, Centro do Pedão, Centro dos Passarinhos, Lagoa Bonita, Lagoa do Veado, São Miguel, Serra da Onça, São João, Balanço e Água Limpa.

Decisão nº 029/2025 reconhece perda dos fundamentos da suspensão e reforça continuidade dos serviços de saúde em Godofredo Viana.

Sede da Mais Saúde, em Teresina – MA.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou a Decisão Monocrática nº 029/2025/GCONS7/FGL, revogando a medida cautelar que suspendia os pagamentos da Prefeitura de Godofredo Viana à empresa Mais Saúde Ltda..

O Tribunal reconheceu que as condições que justificaram a suspensão não existem mais, após a Justiça Estadual modular as restrições impostas anteriormente, autorizando o desbloqueio de contas bancárias e o pleno restabelecimento das atividades da empresa.

A decisão encerra a fase cautelar do processo nº 7728/2025-TCE/MA e restabelece a normalidade contratual entre o município e a Mais Saúde Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares à rede pública local.

– Tribunal reconhece novo cenário jurídico e operacional

De acordo com o texto da decisão, a modulação judicial garantiu à empresa capacidade financeira e operacional para cumprir integralmente seus contratos, afastando o risco de prejuízo ao erário que havia motivado a medida anterior.

O Tribunal ressaltou que manter a suspensão representaria “periculum in mora inverso”, ou seja, um risco real à população, com possibilidade de interrupção dos serviços de saúde. O entendimento foi de que a continuidade das atividades da empresa é essencial à prestação de serviços públicos fundamentais.

– Fundamentação

“Tanto o perigo de dano quanto a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deixaram de subsistir no atual cenário, revelando-se desnecessária e desproporcional a manutenção da suspensão de pagamentos determinada por este Tribunal”, cita trecho da Decisão nº 029/2025.

Com base nessa análise, o TCE-MA revogou integralmente a medida cautelar anterior (Decisão PL-TCE/MA nº 516/2025) e autorizou a Prefeitura de Godofredo Viana a retomar os pagamentos à Mais Saúde Ltda., observadas as disposições legais e contratuais vigentes.

– Continuidade e estabilidade institucional

O processo segue agora para instrução de mérito, etapa técnica destinada à apuração das alegações apresentadas.

A decisão traz estabilidade à relação contratual e reforça a importância de que as medidas cautelares se limitem às situações em que se mantenham os fundamentos de urgência e risco efetivo, preservando o equilíbrio entre controle, segurança jurídica e a continuidade de serviços públicos essenciais.

Na sequência: presidente da Câmara Thiago Braz, Marcelo Freire, Monamara e Adailson todos eleitos com mais de mil votos..

O ex-prefeito de Vargem Grande, Carlinhos Barros (PCdoB), vive um momento de isolamento político no município. Após desistir da pré-candidatura a deputado estadual, o ex-gestor tem enfrentado um visível declínio de influência, e aliados começam a seguir novos rumos.

Nos bastidores, o movimento de debandada se intensificou nas últimas semanas, especialmente entre os vereadores que integram o grupo político de Carlinhos.

Entre os que já anunciaram novos caminhos estão nomes de peso da Câmara Municipal: Marcelo Freire declarou apoio a Cláudio Cunha para estadual e Marreca Filho para federal; Adailson Saminez vai acompanhar Paulo Casé (estadual) e Pedro Lucas (federal); Dra. Monamara vai marchar com Francisco Nagib (estadual) e deve seguir uma indicação do deputado para federal.

Além deles, o presidente da Câmara, Thiago Braz, deve seguir a orientação do vice-governador Felipe Camarão e apoiar novamente Leandro Bello, enquanto o vereador Célio Mendes já declarou voto em David Brandão.

Em meio à debandada, a lista de desligamentos continua crescendo, incluindo vereadores eleitos na rabeira, suplentes e lideranças de diferentes correntes políticas que também se movimentam para declarar apoio a outros grupos e candidatos.

Segundo fontes locais, a rejeição a Othelino Neto cresceu significativamente no município, o que tem dificultado qualquer tentativa de rearticulação por parte de Carlinhos Barros. Em encontros recentes, aliados teriam deixado claro que não pretendem manter o apoio ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, hoje na linha de frente da oposição ao governo Carlos Brandão.

Um terreno de cerca de 7 (sete) metros de frente e 30 (tinta) de fundo, localizado ao lado do Jardim de Infância Luís Flávio Brito, na Rua do Coqueiro, no bairro do Garrancho, no município de Raposa, está no centro de uma polêmica.

José Carlos Moreira, morador do município, procurou o Blog do Domingos Costa para denunciar que a prefeitura de Raposa decidiu “tomar a força” o terreno de sua propriedade sem fazer a devida indenização; no local está sendo construída uma rua de 30 metros.

Conforme a versão de Zé Carlos, ele procurou o prefeito Eude Barros para falar que aquele local é de sua propriedade, mediante documentos registrados, mas que teria disponibilidade de vender, visto que o terreno poderia funcionar como uma via de ligação à Comunidade Itapiré.

Ocorre que o chefe do Executivo ignorou a explicativa do dono do imóvel e mandou realizar pavimentação de cimento no espaço que é privado.

Na manhã quarta-feira (29), Zé Carlos esteve no local com o jornalista Domingos Costa e gravou um vídeo – com documento do terreno em mãos, no qual faz a denúncia da construção da rua em sua propriedade. Ele conta que caso não seja indenizado irá ingressar com uma ação na justiça.

Na tarde desta quarta-feira (29), o deputado federal Márcio Jerry, presidente estadual do PCdoB no Maranhão, usou a tribuna da Câmara Federal para criticar a ação da Segurança Pública do Rio de Janeiro que contabiliza mais de 130 mortos na operação mais letal da história do estado nos complexos do Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho.

O parlamentar afirmou que a operação desastrada em todos os aspectos e “mesmo que todos os corpos sejam só de bandidos, não há pena de morte no Brasil”, criticou a ação polícia Jerry.

Segundo o deputado maranhense, que pouco pisou no Rio de Janeiro e certamente nunca foi à uma favela no Rio, entre os mais de 130 mortos estão muitas pessoas que são “absolutamente inocentes”.

O deputado disse, também, que ações como essas não resolvem o problema do crime organizado e das facções criminosas.

“Não é hora de fazer demagogia em cima de cadáveres. A hora de é unir entes federados, do município do Estado do Rio de Janeiro, do Governo Federal, para uma ação firme, capaz realmente de, eficazmente, derrotar o crime organizado. E derrotar o crime organizado sem gerar cenas que hoje espantam o Brasil e o mundo!” Escreveu Márcio em suas redes socias.

Prefeito Nivaldo Araújo e ex-prefeito Wilker Araújo, do município de Alcântara.

Três procedimentos assinados pelo Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), apuram diversos indícios de irregularidade na prefeitura de Alcântara. Dois deles são contra o atual prefeito Nivaldo Araújo e o terceiro é em desfavor do ex-gestor Anderson Wilker de Abreu Araújo.

No primeiro, o MP-MA instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar informações relacionadas a um processo licitatório homologado pelo Município de Alcântara, estimado em R$ 500.400,00, destinado à aquisição de 600 próteses dentárias, na gestão do prefeito Nivaldo Araújo.

Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato nº 028/2025-PJALC em Procedimento Administrativo, com o objetivo de realizar novas diligências e obter maiores esclarecimentos sobre a contratação.

De acordo com o MPMA, a medida segue o que dispõe o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, que prevê a conversão de notícias de fato em procedimentos formais após 120 dias, e também observa os parâmetros da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

– Irregularidades em licitações 

No segundo, o Promotor instaurou outro Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar denúncia anônima sobre possíveis irregularidades em processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura Municipal de Alcântara.

A manifestação foi registrada na Ouvidoria Geral do Ministério Público, sob o Protocolo nº 37453022025, e encaminhada para análise da Promotoria local. Após o prazo previsto para a tramitação inicial, a Notícia de Fato nº 020/2025-PJALC foi convertida em Procedimento Administrativo, com o objetivo de permitir a realização de diligências e investigações complementares.

– Ex-prefeito Anderson 

O terceiro Procedimento Administrativo Stricto Sensu diz respeito a apuração de possível prática de crime de responsabilidade atribuída ao ex-prefeito Anderson Wilker de Abreu Araújo, que administrou o município no período de 2017 a 2020.

A investigação tem como base uma Representação Criminal apresentada pelo Município de Alcântara, que aponta a não prestação de contas referente ao Convênio nº 8.143.00/2018, firmado entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O caso foi inicialmente registrado como Notícia de Fato nº 018/2025-PJALC, e, após o prazo legal de tramitação preliminar, o Ministério Público determinou sua conversão em Procedimento Administrativo para a realização de novas diligências e coleta de informações complementares.

De acordo com o MPMA, a apuração busca verificar eventuais irregularidades que possam configurar infrações previstas no art. 1º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Emanuel Lima de Oliveira, conhecido como “Bigú”.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisou uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-MA) contra o Município de Santo Antônio dos Lopes, referente ao exercício financeiro de 2023, na gestão do então prefeito prefeito Emanuel Lima de Oliveira, conhecido como “Bigú”. A denúncia apontava supostas irregularidades nas despesas com pessoal que teriam ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante sessão plenária ordinária realizada em 1º de outubro de 2025, os conselheiros decidiram, por unanimidade, indeferir o pedido de medida cautelar, por entenderem que não estavam presentes os requisitos necessários para sua concessão. A decisão foi formalizada na Decisão PL-TCE nº 515/2025.

De acordo com o Tribunal, a representação foi conhecida, por atender aos requisitos legais previstos na Lei Orgânica do TCE-MA (Lei nº 8.258/2005), mas a cautelar foi negada com base no art. 75 do mesmo diploma, por ausência de elementos que justificassem intervenção imediata nas contas municipais.

O processo será agora apensado às contas anuais do prefeito Emanuel Lima de Oliveira, relativas ao exercício de 2023 (Processo nº 3282/2024), para análise conjunta das despesas de pessoal e demais aspectos da gestão fiscal do município.

Participaram da sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães (relator). Também esteve presente o procurador de contas Douglas Paulo da Silva, representante do Ministério Público de Contas.

A decisão determina a publicação e cumprimento das deliberações, conforme previsto na legislação que rege o Tribunal de Contas do Estado.

Clínica de Reabilitação Nova Vida…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o funcionamento da Clínica de Reabilitação Nova Vida, instituição privada que atua no tratamento e reabilitação de dependentes químicos. A medida terá validade durante o biênio 2025/2026.

De acordo com o órgão ministerial, a ação tem como objetivo verificar o cumprimento das normas legais, sanitárias e de direitos humanos, além de identificar e corrigir eventuais irregularidades no atendimento prestado aos acolhidos pela clínica.

O procedimento leva em consideração legislações federais que tratam da promoção da saúde e do enfrentamento à dependência química, como a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SINAD), e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.

O Ministério Público também ressalta que as comunidades terapêuticas e centros de tratamento devem atuar de forma complementar à rede pública de atenção psicossocial, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação de tratamentos degradantes ou coercitivos e do respeito à liberdade religiosa, sexual e à identidade de gênero.

A portaria determina que o procedimento seja registrado no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), publicado em quadro próprio da Promotoria e encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial.

Com a medida, o MPMA reforça seu papel de fiscalização das ações e serviços de saúde e de garantidor dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 141/2012.