MP-MA inicia inquérito para investigar condutas abusivas em óticas de São Luís

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, deu início a um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis práticas abusivas em óticas de São Luís. A medida foi oficializada através da Portaria nº 82024, assinada eletronicamente pela promotora.

A conversão da Notícia de Fato nº 00153-509/2024 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi motivada pela necessidade de apurar denúncias de práticas de venda casada e outros métodos comerciais coercitivos ou desleais que estariam sendo adotados por algumas óticas na capital maranhense. A venda casada, prática ilegal, obriga o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para a compra de outro, limitando a liberdade de escolha.

“A tutela à proteção da liberdade de escolha dos consumidores é fundamental, e métodos comerciais coercitivos ou desleais não serão tolerados”, afirmou a promotora Alineide Martins Rabelo Costa.

De acordo com a portaria, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil tem um prazo de 90 dias para ser concluído, conforme estipulado pela Resolução CNMP nº 23/2007. Durante esse período, serão coletadas provas e realizadas diligências para verificar a veracidade das denúncias. A promotoria também buscará soluções através de autocomposição, uma forma de resolver o conflito sem a necessidade de ações judiciais prolongadas.