Prefeito Constâncio está na mira do Ministério Público.

O Promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes, atuando por delegação do Procurador-Geral de Justiça, determinou a conversão da Notícia de Fato nº 087172-750/2023 em Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

A medida visa dar continuidade às investigações relacionadas ao possível cometimento do crime previsto no art. 1º, inc. XIII, do Decreto-lei nº. 201/1967.

O foco das investigações está na contratação ilegal promovida pelo gestor municipal de Cajari/MA, Constâncio Alessanco Coelho de Sousa.

Essa decisão foi fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, incluindo a Resolução CNMP nº. 174/2017, a Resolução CNMP nº. 181/2017 e o Ato Regulamentar Conjunto nº. 05/2014 – GPGJ/CGMP.

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