Contrato é da gestão do delegado Marcos Affonso na SSP…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em sessão plenária ordinária, decidiu, por unanimidade, determinar a juntada dos autos que tratam da legalidade de um contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa IP Serviços Ltda, referente ao exercício financeiro de 2014, ao Processo n° 3864/2015. Este processo trata da Prestação de Contas Anual da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

A decisão foi tomada com base no relatório e voto do Conselheiro Relator, João Jorge Jinkings Pavão, e em conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas. Os Conselheiros do TCE/MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 51, V, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1°, XV, da Lei Orgânica do TCE/MA, consideraram necessário um exame mais aprofundado do contrato em questão.

O contrato, celebrado sob a responsabilidade do então secretário Marcos José de Moraes Affonso Junior, agora será analisado em conjunto com as contas anuais da Secretaria de Segurança Pública, o que pode revelar irregularidades ou falhas na gestão dos recursos públicos.

A decisão do TCE/MA reforça a necessidade de transparência e rigor na fiscalização dos contratos públicos, especialmente em setores sensíveis como a segurança pública, onde o uso adequado dos recursos é fundamental para a eficácia das políticas de segurança e a proteção dos cidadãos. A análise conjunta pode trazer à tona eventuais irregularidades que, se comprovadas, poderão resultar em medidas cabíveis contra os responsáveis.