O helicóptero do empresário Parmenio Mesquita de Carvalho, dono da Canopus Construções, a maior empresa do setor de construção civil do Maranhão, caiu no quintal de uma casa na manhã desta quinta-feira (16), no povoado Canastra, zona rural de José de Freitas, no Piauí.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, seis pessoas estava à bordo no momento do acidente, apenas uma ficou ferida, as identidades do passageiros não foram divulgadas até o momento.

Equipes da Guarda Municipal e do 16° Batalhão da Polícia Militar do Piauí foram enviadas ao local. A causa do incidente ainda não foi informada.

Defesa do vice Ronildo da Farmácia acionou o Supremo com base no Tema 979, que trata da legalidade de prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no âmbito do direito eleitoral.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a cassação dos mandatos do prefeito Ary Menezes (PP), e de seu vice, Ronildo da Farmácia (MDB), pela Justiça Eleitoral do Maranhão, por compra de votos nas eleições de 2024 em Nova Olinda (MA).

Ela negou seguimento à petição (Pet 16267) apresentado pela defesa do vice-prefeito Ronildo da Farmácia, com base no tema 979,que trata da legalidade de provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, no contexto do direito eleitoral.

Os advogados Daniel de Faria Jeronimo Leite e Luís Eduardo Franco Boueres, do escritório Daniel Leite & Advogados Associados, foram os responsáveis por assinar a petição enviada ao STF.

A empresa apresenta o pior desempenho entre os grandes varejistas brasileiros em transparência e controle da cadeia de fornecimento de carne

A terceira maior rede supermercadista do Brasil, o Grupo Mateus, comercializa produtos de carne bovina provenientes de frigoríficos associados a denúncias de trabalho análogo à escravidão e com risco de desmatamento, revela investigação inédita da organização ambiental Mighty Earth.

O levantamento, que abrange o período de 2023 a 2025, aponta que 54% dos produtos analisados receberam avaliação negativa em critérios de sustentabilidade.

Além das questões ambientais, a investigação também encontrou um extenso histórico de violações de direitos humanos e trabalhistas, incluindo casos de morte e tortura de homens negros em supermercados da rede que somam mais de 2900 processos em andamento com indenizações em torno de R$ 139 milhões desde 2023.

A investigação foi realizada com base em mais de 430 produtos de carne bovina coletados em 38 lojas do Grupo Mateus nos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe.

As análises utilizaram dados do aplicativo Do Pasto ao Prato e do sistema de monitoramento Rapid Response, coordenado pela Mighty Earth em parceria com a Aid Environment, que analisa indicadores de risco e de ilegalidades na cadeia da carne bovina.

Os resultados mostram que 54% da carne encontrada nas lojas da rede foi classificada como “Muito Ruim” a “Pode Melhorar”, categorias atribuídas a produtos oriundos de frigoríficos com histórico de ligação a desmatamento, queimadas ou fornecedores incluídos na chamada “lista suja” do trabalho análogo à escravidão.

Além disso, 85% dos frigoríficos identificados como fornecedores da rede não são signatários do TAC da Carne, principal compromisso setorial para impedir a comercialização de gado associado ao desmatamento ilegal na Amazônia.

Com faturamento superior a R$ 36 bilhões e presença em 110 cidades de 10 estados do Norte e Nordeste, o Grupo Mateus opera mais de 270 lojas entre atacarejos, hiper e supermercados.

A companhia ocupa a terceira posição no varejo brasileiro, atrás apenas de Carrefour e Assaí. Mesmo com a expansão acelerada dos últimos anos a empresa não acompanhou os movimentos de governança socioambiental adotados por seus concorrentes diretos.

Não possui compromissos públicos para eliminar o desmatamento de sua cadeia de fornecimento de carne bovina, não divulga critérios de compra, não apresenta mecanismos de rastreabilidade e não publica relatórios de sustentabilidade.

“Essa nova investigação constatou que o Grupo Mateus tem comprado carne bovina classificada como “ruim’ ou ‘muito ruim’ de fornecedores como a JBS, empresa recorrentemente associada ao trabalho escravo e ao desmatamento.

O Grupo Mateus deve escolher entre continuar a impulsionar a destruição do clima e da natureza ou seguir o caminho de seus concorrentes diretos, assumindo compromissos públicos para limpar suas cadeias de suprimento de carne bovina por meio de maior rastreabilidade e transparência”, afirma João Gonçalves, diretor global da organização à frente da campanha de redução do consumo indiscriminado de proteína.

“Estamos tentando contato com a empresa desde abril de 2024 e também não obtivemos resposta. O que pedimos é o mínimo esperado de uma empresa de seu porte – lidar com responsabilidade em relação aos seus impactos sobre o clima e a natureza“, completa.

– Frigoríficos ligados ao trabalho escravo na cadeia do grupo Mateus

A análise da Mighty Earth identificou que pelo menos nove frigoríficos que fornecem ao Grupo Mateus compraram, direta ou indiretamente, de propriedades incluídas na Lista Suja do Trabalho Escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Três dessas unidades pertencem à JBS: JBS Marabá (SIF 457) e JBS Santana do Araguaia (SIF 1110), ambas no Pará, e JBS Araguaína (SIF 4001), no Tocantins.

Segundo a Mighty Earth, o número total deve ser maior, dado o limitado controle dos fornecedores e a insuficiência de informações públicas sobre os diferentes elos da cadeia produtiva.

Desde outubro de 2023, o sistema Rapid Response monitora a exposição do Grupo Mateus a áreas de desmatamento na Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Entre 2024 e 2025, a ferramenta identificou pelo menos 5.147 hectares de áreas desmatadas potencialmente associadas à cadeia de fornecimento da empresa – número que reilete apenas o que a metodologia conseguiu rastrear a partir dos produtos coletados nas lojas analisadas. O total real, segundo a Mighty Earth, deve ser substancialmente maior diante da opacidade da cadeia.

Entre os trigoríficos com pior avaliação identificados pela investigação estão unidades da JBS, além de empresas como Frigorífico Valêncio, Mercúrio Alimentos, Beef Indústria e Comércio de Carnes, Frigorífico Paraíso e Frigoestrela.

Segundo a análise, essas plantas apresentam diferentes combinações de riscos, incluindo compra de gado proveniente de áreas com histórico de desmatamento, vínculos com fornecedores incluídos na lista suja do trabalho escravo e ausência de compromissos robustos de rastreabilidade.

– Pior avaliação entre os grandes varejistas

O Grupo Mateus recebeu pontuação zero na avaliação de compromissos de Desmatamento e Conversão Zero (DCF) realizada pela Mighty Earth em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Carrefour, Assaí e Grupo Pão de Açúcar, seus concorrentes diretos, possuem políticas públicas para reduzir ou eliminar o desmatamento em suas cadeias de fornecimento.

Segundo a Mighty Earth, o Grupo Mateus não divulga critérios de compra de carne bovina, não publica relatórios de sustentabilidade, não apresenta sistemas públicos de rastreabilidade e não aderiu ao Protocolo Boi na Linha, iniciativa criada para apoiar a implementação do TAC da Carne na Amazônia.

A Mighty Earth afirma que busca respostas do Grupo Mateus desde 2024, incluindo de executivos da empresa e de sua assessoria de imprensa, mas nunca recebeu retorno sobre os achados da investigação.

Em 2009, o Grupo Mateus foi notificado pelo Ministério Público Federal em uma ação judicial sobre compras de carne bovina ligadas ao desmatamento na Amazônia e o Grupo Mateus foi notificado pelo Ministério Público Federal em uma ação judicial sobre compras de carne bovina ligadas ao desmatamento na Amazônia e alertado de que poderia ser responsabilizado solidariamente pelos danos ambientais caso mantivesse essas aquisições.

O advogado Samuel Jorge Arruda de Melo não tem do que reclamar da gestão do prefeito Eudes Barros, do PL, no município de Raposa. O jovem ex-político de Lago da Pedra “abocanhou” dos cofres públicos raposenses a vultuosa quantia cerca de R$ 1 milhão entre o período de março de 2021 a março de 2026.

Apuração do Blog do Domingos Costa constatou que todo esse dinheiro público é resultante de um contrato cuja finalidade é descrita em documento da seguinte forma: “prestação de serviços de consultoria jurídica; Tr.° a Procuradoria Geral do Município em instâncias superiores r aos órgãos de Controle Externo”.

Samuel Jorge tem recebido dinheiro da prefeitura de Raposa desde o primeiro ano da primeira gestão do prefeito Eudes Barros até os dias atuais, com recursos já empenhados para novos pagamentos, conforme extratos com datas e valores abaixo, neste post.

O Blog do DC não tem conhecimento de outra “fonte” de recursos públicos do advogado Samuel Jorge na prefeitura raposense, se houve, esse valor de R$ 1 milhão aumenta significativamente na gestão Eudes Barros.

– Escritório mudou de nome e manteve CNPJ

O escritório de advocacia usado inicialmente era o “Samuel Jorge Sociedade Individual de Advocacia”, situado na Av. 02, n° 3000 A, Edifício Jaracatv, sala 1309, Bairro Jaracaty, São Luís/MA, inscrito no CNPJ sob o n.” 35.349.108/0001-79.

Contudo, a denominação mudou, mas o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto a Receita Federal continua o mesmo, agora chama-se “GOMES FROTA JORGE ADVOGADOS”, com endereço na Avenida dos Holandeses, sala 1021, Edifício Tech Office, em São Luís.

 – Contratos em outras prefeituras 

A apuração é do Blog do DC consoante informações disponibilizadas pelo Mural de Contratos (SINC-Contrata) e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP), ambos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atestam que além do município de Raposa, o CNPJ 35.349.108/0001-79 do escritório de Samuel Jorge Arruda de Melo, possui contratos em outras 15 (quinze) prefeituras.

São elas: Carutapera, Morros, Alto Paraíba, Barra do Corda, São Bento, Fernando Falcão, Tarso Fragoso, São João do Sóter, Governador Eugênio Barros, Alcântara, Açailândia, Lago dos Rodrigues, Santo Amaro, Poção de Pedras e São Luís Gonzaga.

Estamos em fase de apuração para comprovação de quanto o advogado Samuel Jorge Arruda de Melo recebeu em dinheiro público das prefeituras maranhenses nos últimos anos dessas 16 (dezesseis) prefeituras.

Até lá…

– ABAIXO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS MEDIANTE OS DEVIDOS VALORES E DATAS RECEBIDOS PELO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO SAMUEL JORGE NA PREFEITURA DE RAPOSA:

Um Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), que por enquanto, neste post, não terá o nome revelado, está dentro da Corte Estadual numa campanha aberta e desvairada em favor do pré-candidato ao governo estadual Eduardo Braide (PSD).

Antes, escondido e “por debaixo dos panos”, o Conselheiro ainda tentava disfarçar, mas agora, danou-se de vez, e a atitude tem causado incomodo nos colegas de Plenário.

Todo e qualquer processo ou ato em seu poder que tem algum político e/ou empresário com ligação à oposição ao Palácio dos Leões, o tal Conselheiro trata de atuar em favor dos interesses políticos oposicionistas.

Exemplo são as prestações contas de um ex-prefeito de Balsas ligado à Braide que estão em apreciação na Corte, durante o julgamento, o Conselheiro pediu vistas e deveria apresentar seu voto nas sessões seguintes, contudo, até agora, três meses após, ele nunca retornou o caso ao Pleno.

Em outro caso, tratando de outro processo relacionado ao Município de São Vicente de Ferrer, idêntico, de um político também ligado ao pré-candidato oposicionista ao governo, o mesmo Conselheiro está aplicando um “embargo de gaveta” e protelando o julgamento para favorecer um aliado político de Braide.

O caso está ficando cada vez mais escandaloso e escancarado…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades no planejamento do Pregão Eletrônico nº 04/2025, realizado pela Prefeitura de Lago Verde para contratação de serviços gráficos.

A investigação busca apurar indícios de superdimensionamento de quantitativos, possível contratação antieconômica e eventual violação aos princípios da economicidade, eficiência e planejamento da administração pública.

A apuração teve início após uma representação encaminhada ao Ministério Público apontar que o procedimento licitatório pode ter previsto uma quantidade de serviços muito superior à necessidade real do município.

Diante dos elementos colhidos durante a fase preliminar, o órgão ministerial decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar as investigações e reunir novas provas.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, o procedimento investiga a regularidade do Processo Administrativo nº 0227002/2025, que resultou no Pregão Eletrônico nº 04/2025 para registro de preços destinado à contratação de serviços gráficos pela Prefeitura de Lago Verde.

Segundo o Ministério Público, o valor global homologado da licitação alcança R$ 4.117.292,05, montante considerado elevado para esse tipo de contratação e que motivou o surgimento de questionamentos sobre a compatibilidade entre os quantitativos licitados e a demanda real da administração municipal.

A portaria destaca que a investigação pretende verificar se houve planejamento adequado da contratação ou se ocorreu superdimensionamento dos quantitativos, circunstância que pode resultar em desperdício de recursos públicos e afronta aos princípios que regem a administração pública.

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 001168-257/2026, instaurada em maio de 2026 após o recebimento de uma representação que apontou graves indícios de contratação antieconômica no pregão.

Para o Ministério Público, os elementos já reunidos durante a fase inicial indicam a necessidade de aprofundar a apuração, especialmente diante do elevado valor contratado e dos indícios de que os quantitativos previstos possam ter sido superestimados.

O órgão ressalta que a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil permitirá ampliar a produção de provas e verificar se houve irregularidades capazes de configurar violação aos princípios da economicidade, eficiência, planejamento e boa gestão dos recursos públicos.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de uma nova requisição de informações ao prefeito de Lago Verde e ao secretário municipal de Administração.

Também foi expedida ordem de serviço para realização de vistoria técnica nas repartições públicas municipais, com o objetivo de verificar, no local, a necessidade e a utilização dos serviços gráficos contratados.

Além disso, o promotor determinou a expedição de uma Recomendação Administrativa orientando o prefeito e o secretário municipal de Administração a promoverem a suspensão imediata da execução dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 04/2025 até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas durante a investigação.

Caso sejam confirmadas ilegalidades, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para responsabilizar os envolvidos e buscar eventual ressarcimento ao erário.

A Portaria de conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 136/2026, disponibilizada em 13 de julho de 2026 e publicada oficialmente em 14 de julho de 2026.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão e aplicou multa ao ex- presidente da Casa, Francisco de Assis Pereira Viana, por descumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

A Corte concluiu que houve envio fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos três quadrimestres de 2024, configurando infração às normas de finanças públicas.

A decisão foi tomada durante sessão plenária do Tribunal e resultou no Acórdão PL-TCE nº 472/2026, que também determina recomendações para regularização das pendências e o envio do caso ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis.

Segundo o acórdão, a representação foi apresentada pela Gerência de Fiscalização I (GEFIS I) do próprio Tribunal de Contas após constatar que a Câmara Municipal encaminhou fora do prazo legal os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2024.

Após analisar o processo, os conselheiros entenderam que ficaram comprovadas as irregularidades, reconhecendo que o atraso compromete o cumprimento das normas de transparência e controle das finanças públicas previstas na legislação.

Por unanimidade, o Plenário conheceu da representação e julgou procedentes as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal. Como consequência da decisão, o TCE aplicou multa de R$ 3.000,00 ao ex-presidente da Câmara Municipal, Francisco de Assis Pereira Viana.

De acordo com o acórdão, o valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC). Caso o pagamento seja realizado após o vencimento, a multa sofrerá os acréscimos legais previstos para débitos tributários do Estado do Maranhão.

Além da penalidade financeira, o Tribunal recomendou que o atual gestor promova a imediata regularização das pendências existentes junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e ao Portal da Transparência, evitando a repetição das irregularidades.

O acórdão também determina que, após o trânsito em julgado da decisão, uma cópia seja encaminhada ao Ministério Público de Contas, por meio da Supervisão de Execução de Acórdãos, para adoção das providências previstas na legislação.

A decisão foi proferida no âmbito do Acórdão PL-TCE nº 472/2026, aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição nº 3049/2026, de 13 de julho de 2026.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a prefeita de Formosa da Serra Negra, Juceni Oliveira Silva, por supostas irregularidades nas informações enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 13 de julho de 2026.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 356/2026, a representação foi apresentada pela Gerência de Fiscalização I do próprio Tribunal após a identificação de divergências entre os dados constantes no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2025 e as informações processadas automaticamente pelo Siconfi a partir da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

De acordo com a decisão, foram constatadas 152 alterações realizadas no rascunho do Relatório de Gestão Fiscal sem a devida inclusão de justificativas técnicas nas notas explicativas, procedimento considerado incompatível com as normas de transparência e responsabilidade fiscal.

Após analisar a defesa apresentada pela gestora, o Tribunal concluiu que as justificativas não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização.

Como consequência, o TCE aplicou multa de R$ 1.500,00 à prefeita Juceni Oliveira Silva, determinando que o valor seja recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) no prazo legal.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que o Município de Formosa da Serra Negra realize, em até 30 dias, a conferência e correção dos dados do Relatório de Gestão Fiscal.

Caso permaneçam diferenças entre os dados enviados ao Siconfi e os registros oficiais, a Prefeitura deverá apresentar justificativas técnicas detalhadas para cada alteração.

Outra medida determinada pelo TCE foi a manutenção da suspensão da emissão de certidões necessárias para transferências voluntárias de recursos, até que todas as pendências sejam regularizadas.

O acórdão também determinou o envio de cópias da decisão ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo o Tribunal, o encaminhamento ao MP ocorre diante de indícios que poderão ser analisados sob a ótica de possíveis infrações político-administrativas e eventual prática de ilícitos previstos na legislação penal.

Além disso, o processo será apensado à prestação de contas anual da Prefeitura referente ao exercício de 2025, permitindo que as irregularidades sejam consideradas no julgamento das contas do município.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação que apontava irregularidades no repasse dos duodécimos destinados à Câmara Municipal de Turiaçu durante o exercício financeiro de 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA do dia 13 de julho de 2026.

De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 385/2026, a representação foi apresentada pelo então presidente da Câmara Municipal, Warlisson Farias Silva, que denunciou que o Poder Executivo realizou repasses inferiores aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual, contrariando o artigo 29-A da Constituição Federal.

Após análise do processo, o Tribunal concluiu que houve o repasse a menor dos recursos devidos ao Legislativo municipal durante todo o exercício de 2024, configurando violação às normas constitucionais que disciplinam a autonomia financeira das câmaras municipais.

Em razão da irregularidade, o TCE aplicou multa de R$ 20 mil ao prefeito Edésio João Cavalcanti. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (Fumtec), no prazo legal, podendo sofrer acréscimos em caso de atraso.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, para apuração de possíveis responsabilidades na esfera criminal, diante dos indícios de crime de responsabilidade previstos no artigo 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.

A decisão também estabelece o encaminhamento dos autos à Supervisão de Execução de Acórdãos do TCE e determina que o processo seja apensado às contas anuais do prefeito referentes ao exercício de 2024, permitindo que a irregularidade também seja considerada no julgamento das contas do gestor.

O jornalista Douglas Pinto, vereador de São Luís, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (15) para atacar o Grupo Mirante, o qual ele fez parte por anos como repórter, ficou conhecido em toda capital maranhense, para depois, usar a posição que ocupava na empresa para entrar na política.

O ex-repórter da TV Mirante não gostou da reportagem televisiva que denunciou a matança de criancinhas no hospita da Criança da Prefeitura de São Luís.

E em vez de defender a empresa que criou o quadro “Chame o

Douglas” e o tornou “repórter de comunidade”, ele fez o contrário, e atacou quem lhe projetou midiaticamente.

O vereador não gostou da reportagem citar o nome do ex-prefeito Eduardo Braide, pré-candidato ao governo, de quem ele é aliado.