O Corretor de Imóveis Rony Pecos Schalcher Moreira procurou o Blog do Domingos Costa nesta segunda-feira (02) para denunciar seu ex-marido, Antonio Americo Machado Bacelar Júnior, dono da “Via Mundo Intercâmbio e Turismo Eireli”. Eles foram casados durante 11 anos.

Rony acusa Bacelar de estelionato e outros crimes a serem investigados pela Polícia Civil do Estado do Maranhão. Parte dos acontecimentos constam no Boletim de Ocorrência nº 00286542/2026, registrado no último dia 04 de novembro de 2026 na Delegacia do Consumidor da Polícia Civil de São Luís.

Ao Blog do Domingos Costa, Rony conta que recebeu uma notificação extrajudicial de cobrança de uma dívida que existe em seu nome no valor de R$ 355.861,45 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um mil e quarenta e cinco centavos) relativo a débitos da “Via Mundo Intercâmbio e Turismo Eireli”, empresa sediada em São Luís, a qual ele está como avalista.

Ele relata que sua assinatura foi falsificada pelo dono da empresa, o seu ex-companheiro Antonio Americo Machado Bacelar Júnior. Diz ainda, que seus documentos pessoais foram usados pelo dono da Via Mundo para cometer crimes e que não reconhece nenhuma dívida contraída na condição de avalista da empresa pertencente ao seu ex-marido.

Rony Pecos Schalcher Moreira explica, também, que sua posição enquanto avalista foi feita por meio de fraude, sem a sua anuência e sua assinatura teria sido burlada para avalizar contratos selados entre a “Via Mundo Intercâmbio e Turismo Eireli” e outras empresas públicas e privadas.

Diante dos fatos e na condição de prejudicado, Rony Pecos contratou o advogado Dr. Guilherme de Jesus Rodrigues Jardim e endereçou expediente ao Delegado de Polícia Civil de Defraudações de São Luís, relatando o minucioso detalhamento dos fatos e pleiteando que seja instaurado Inquérito Policial para apuração.

Como vítima, ele pede a juntada da presente manifestação e dos documentos que a acompanham aos autos; a requisição à DocuSign dos registros completos relacionados à assinatura eletrônica atribuída à vítima, bem como de outros eventuais arquivos que tenham sido assinados com este certificado digital.

Por meio de seu advogado, Rony Pecos, quer também, que a Polícia Civil faça a identificação do responsável pelo endereço IP 45.179.239.51 nos horários correspondentes aos atos investigados; a apuração da titularidade e dos registros de acesso do endereço eletrônico kgomes@viamundo.net; a preservação dos dados e logs eletrônicos relacionados aos fatos; a realização de perícia técnica nos documentos e registros eletrônicos, caso necessária; a oitiva das pessoas envolvidas na elaboração, encaminhamento e assinatura do contrato; ao final, sendo constatados elementos suficientes, o regular prosseguimento da persecução penal, com a adoção das providências legalmente cabíveis.

“Importa destacar que a vítima não reconhece a assinatura constante do instrumento contratual, tampouco reconhece ter manifestado qualquer vontade no sentido de figurar como avalista ou garantidora da obrigação nele estabelecida. Mais do que isso, a vítima afirma que não reconhece a assinatura eletrônica supostamente criada em seu nome perante a plataforma DocuSign, jamais tendo autorizado a utilização de seus dados, identidade digital ou qualquer mecanismo de autenticação para a celebração do referido negócio jurídico.” Sustenta o documento endereçado pelo advogado de Rony Pecos à Polícia.

– Outro lado 

O Blog do Domingos Costa procurou Antonio Americo Machado Bacelar Júnior para se posicionar a respeito dos temas contidos nesta matéria jornalística, contudo, até a publicação deste post não houve resposta. Ainda assim, o espaço permanece franqueado para, caso queira, o dono da Via Mundo falar sobre o assunto e/ou enviar nota de esclarecimento.

O governador Carlos Brandão anunciou a divulgação do resultado da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), nesta terça-feira (10/11). A informação foi compartilhada em suas redes sociais.

Essa é a primeira etapa do certame, que ainda terá outras fases antes da conclusão do processo seletivo. Brandão também antecipou que a lista de aprovados do concurso do Corpo de Bombeiros Militar será divulgada nos próximos dias.

“Parabéns a todos que conquistaram essa aprovação e sucesso nas próximas fases. Nos próximos dias também teremos o resultado da prova do Corpo de Bombeiros, e vamos divulgar o edital unificado para outras categorias do serviço público”, afirmou Brandão.

As provas dos concursos da PMMA, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil já foram realizadas. O concurso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) terá provas no dia 20 de dezembro. A organização dos certames é de responsabilidade da banca Cebraspe.

Ao todo, os concursos anunciados para o sistema de segurança pública somam 3.350 vagas, distribuídas entre os órgãos estaduais: 1.000 para a Polícia Militar, 415 para a Polícia Civil, 800 para o Corpo de Bombeiros Militar, 76 para a Perícia Oficial e 1.059 para a Seap.

As seleções integram o planejamento do Governo do Maranhão para ampliar o efetivo, fortalecer as instituições de segurança pública e aprimorar os serviços prestados à população. Confira a lista de aprovados no concurso da PMMA, divulgada pela Cebraspe e disponível também no Diário Oficial: https://bit.ly/4iPDreR.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a transparência e a aplicação de emendas parlamentares nos municípios de Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia. A medida busca verificar se as prefeituras e câmaras municipais cumprem as regras de publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.

A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 28/2026, assinada pelo promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela, da Promotoria de Justiça de Vitorino Freire. A fiscalização segue parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 854, e pelo artigo 163-A da Constituição Federal.

O objetivo é verificar se os municípios disponibilizam informações que permitam identificar a origem das emendas, os parlamentares responsáveis, os valores destinados, os beneficiários e a finalidade dos recursos, além de acompanhar a execução financeira e dos serviços previstos.

Entre as medidas determinadas, o Ministério Público requisitou às câmaras municipais informações sobre a existência de regras para apresentação e aprovação de emendas parlamentares, critérios de análise e mecanismos de divulgação no Portal da Transparência.

As prefeituras também deverão informar os valores recebidos de emendas federais e estaduais em 2024 e 2025, além dos previstos para 2026. Também terão que apresentar dados sobre a destinação dos recursos, os beneficiários e o andamento da execução financeira.

Os gestores terão prazo de 15 dias úteis para encaminhar as informações e os documentos solicitados. A Promotoria também realizará consultas aos portais da transparência, sistemas de controle e meios de comunicação para verificar a divulgação dos dados e possíveis irregularidades.

Os procedimentos terão duração inicial de um ano, com a abertura de um expediente específico para cada município. A portaria foi assinada em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta segunda-feira (9 de novembro).

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vargem Grande estão no centro de uma série de apurações do Ministério Público do Maranhão (MPMA). São seis procedimentos que envolvem suspeitas de irregularidades em contratos públicos, possíveis problemas na utilização de uma estrutura municipal, questionamentos sobre licitações, gestão fiscal, compras de produtos pela Câmara e até uma investigação criminal relacionada a inscrições eleitorais com coincidência biométrica.

As investigações foram conduzidas pela Promotoria de Justiça de Vargem Grande, sob responsabilidade do promotor André Charles Alcântara Martins Oliveira. As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público em 6 de novembro de 2026. Os casos levantam questionamentos sobre a aplicação dos recursos públicos, a regularidade das contratações e a transparência na administração municipal.

– Contrato de locação de veículos da Secretaria de Obras entra na mira do Ministério Público

Um dos procedimentos investiga possíveis irregularidades na execução de um contrato firmado com a empresa SERVLIMP para a locação de veículos destinados à prestação de serviços da Secretaria Municipal de Obras.

A apuração busca esclarecer se os veículos contratados foram efetivamente disponibilizados, se os serviços foram executados conforme as condições estabelecidas e se os pagamentos realizados pela Prefeitura correspondem ao que foi contratado. Em contratos desse tipo, é fundamental verificar a disponibilidade dos veículos, a utilização efetiva pela administração e a compatibilidade entre os serviços prestados e os valores pagos com dinheiro público.

O caso chegou à Promotoria por meio de informações e denúncias e, diante da necessidade de aprofundar as apurações, deixou de tramitar como Notícia de Fato e foi convertido em Inquérito Civil.

– Cozinha Industrial é investigada por possível uso da estrutura pública fora do interesse coletivo

Outra denúncia envolve a Cozinha Industrial do Município. O Ministério Público recebeu informações anônimas sobre irregularidades nas atividades desenvolvidas no local e decidiu abrir uma investigação para verificar se a estrutura pública estaria sendo utilizada de maneira incompatível com sua finalidade.

O ponto central da apuração é a suspeita de que um espaço mantido com recursos públicos possa estar sendo utilizado em desacordo com o interesse da população, com possível prejuízo aos cofres municipais. A investigação deverá esclarecer como a cozinha funciona, quais atividades são realizadas, quem utiliza sua estrutura e se os recursos e equipamentos públicos estão sendo empregados exclusivamente para atender às finalidades da administração.

A denúncia é relevante porque envolve um patrimônio público que deveria servir à coletividade. Caso seja constatado uso indevido da estrutura, será necessário identificar os responsáveis e verificar se houve prejuízo financeiro ao município.

– Empresa J. W. Prazeres Ltda. passa a ser investigada por licitações com a Prefeitura

O Ministério Público também abriu Inquérito Civil para investigar a regularidade de processos licitatórios envolvendo a empresa J. W. Prazeres Ltda. e a Prefeitura de Vargem Grande.

A apuração teve origem em informações recebidas de maneira informal e/ou sigilosa pela Promotoria. O objetivo é verificar se as licitações das quais a empresa participou e os procedimentos que resultaram em contratações com o município respeitaram as exigências legais, garantindo concorrência, transparência e igualdade de condições entre os participantes.

A investigação deverá esclarecer como ocorreram os processos de contratação, se os procedimentos foram conduzidos corretamente e se houve alguma irregularidade que possa ter comprometido a disputa ou favorecido a empresa.

– Gestão fiscal de 2023 também é questionada em investigação contra ex-gestor

As contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2023 também estão sob investigação. Nesse caso, o procedimento envolve a gestão do então prefeito José Carlos de Oliveira Barros e teve origem em uma representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão.

O encaminhamento foi feito por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. A partir dessas informações, a Promotoria decidiu aprofundar a apuração sobre possíveis irregularidades na gestão fiscal daquele exercício.

A investigação deverá esclarecer se a administração cumpriu suas obrigações fiscais e se a condução das contas públicas respeitou as regras legais. O documento publicado não detalha quais despesas, indicadores fiscais ou obrigações estariam sob questionamento, mas confirma que o Ministério Público considerou necessário abrir um Inquérito Civil para realizar novas diligências.

– Câmara Municipal é investigada por suspeita de desvios, compras em quantidades suspeitas e falta de transparência

O caso envolvendo a Câmara Municipal de Vargem Grande reúne três pontos de preocupação: desvios de verbas, aquisição de produtos em quantidades consideradas suspeitas e falhas na manutenção do Portal da Transparência.

A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 26/2026, após uma denúncia anônima recebida pela Promotoria através do telefone institucional. O Ministério Público quer esclarecer se houve irregularidades nas compras realizadas pelo Legislativo, se os quantitativos adquiridos eram compatíveis com as necessidades da Câmara e se os recursos públicos foram utilizados corretamente.

A suspeita sobre as aquisições exige atenção porque compras em quantidades incompatíveis com a demanda real podem representar desperdício de dinheiro público ou indicar possíveis irregularidades na utilização dos recursos. A apuração também deverá verificar as falhas no Portal da Transparência, ferramenta que deveria permitir à população acompanhar as despesas, contratos, compras e demais atos administrativos da Câmara.

– Ministério Público também apura possível irregularidade em inscrições eleitorais

Além das investigações relacionadas à administração municipal, a Promotoria instaurou um Procedimento Investigatório Criminal para apurar duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais identificadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de coincidência biométrica.

O caso está relacionado à ocorrência registrada sob o código 2PBIO000MA2100000560 e teve origem em um inquérito policial da 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar. O Ministério Público pretende esclarecer se houve inscrições eleitorais duplicadas e se a situação decorre de alguma irregularidade com possível repercussão criminal.

– Série de apurações coloca gestão de recursos públicos sob questionamento

As seis frentes de investigação mostram que a Promotoria de Justiça está apurando diferentes situações envolvendo a administração municipal, o Poder Legislativo e a regularidade eleitoral. Entre os pontos mais sensíveis estão a execução de contratos, a utilização de patrimônio público, a regularidade das licitações, a gestão fiscal e a transparência na aplicação dos recursos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um inquérito civil para apurar suspeitas de funcionários fantasmas e possível prática de nepotismo na folha de pagamento da Câmara Municipal de Bom Lugar. A investigação envolve o presidente da Casa, Marcelo de Brito Damascena, e outros cinco servidores comissionados, referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

A apuração teve início após uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPMA. Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, foram realizadas três inspeções presenciais na sede do Legislativo municipal, nos dias 11 de junho, 24 e 30 de setembro de 2026. Nas visitas, feitas em dias e horários distintos, a equipe ministerial não localizou nenhum dos comissionados investigados no exercício de suas funções.

Entre os nomes citados na investigação estão Elzilene do Espírito Santo Soares, Vanderley Pereira de Oliveira e Vitória Beatriz Pergentino dos Reis, apontados na denúncia como possíveis funcionários fantasmas. Já Osmir Barbosa Camelo e Marcos Antônio Rodrigues Damasceno são citados em relação à suspeita de nepotismo.

O Ministério Público também aponta que a Presidência da Câmara e o setor de Recursos Humanos não atenderam aos Ofícios nº 374/2026 e nº 375/2026. Os documentos solicitados incluem portarias de nomeação, folhas de frequência, declarações de parentesco e informações sobre a estrutura organizacional dos cargos.

Os cinco servidores comissionados também deverão ser notificados pessoalmente. Eles terão dez dias para apresentar esclarecimentos, documentos que comprovem o trabalho efetivamente realizado e indicar outras provas que considerem pertinentes.

O inquérito pretende reunir comprovantes de pagamento, extratos da folha salarial e demais registros funcionais para verificar se os servidores efetivamente exerceram as atividades para as quais foram nomeados e se houve favorecimento por vínculos de parentesco.

O Ministério Público também deverá analisar se houve enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres públicos ou violação aos princípios da administração pública. A investigação considera as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição do nepotismo na administração pública.
O inquérito foi instaurado pelo promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal. A portaria foi disponibilizada em 4 de novembro e publicada em 5 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 212/2026.

A Prefeitura de Buriticupu reconheceu que manteve trabalhadores em atividade mesmo depois do encerramento dos contratos de terceirização com o Instituto Mais Integração Social (IMIS) e o Instituto Alvorecer, sem que houvesse um instrumento jurídico válido para amparar a continuidade dos serviços. A informação foi apresentada pelo próprio Município em manifestação protocolada na Justiça em 31 de outubro e agora é questionada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O reconhecimento é um dos pontos centrais de uma nova manifestação da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu na Ação Civil Pública Anulatória que discute possíveis irregularidades em licitações, contratos, aditivos e pagamentos relacionados às duas entidades.

Segundo o documento municipal citado pelo Ministério Público, os contratos de terceirização tiveram suas vigências encerradas em junho de 2026, mas a prestação de serviços continuou sem cobertura contratual posterior.

A Prefeitura informou que 14 de outubro teria sido o último dia de recebimento dessa mão de obra. No entanto, não apresentou um levantamento completo com a identificação de todos os trabalhadores, os períodos em que permaneceram nas unidades, os agentes públicos responsáveis e os pagamentos relacionados.

Para o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, a admissão muda o cenário da ação: a continuidade dos serviços sem contrato deixou de ser apenas uma alegação da investigação e passou a constar também na versão oficial da própria Administração Municipal.

O Ministério Público já havia realizado inspeções presenciais nos dias 3 e 4 de setembro de 2026, registradas no Relatório nº 47/2026. Nas unidades visitadas, foram encontradas 36 pessoas em atividade. Durante as diligências, também foram colhidos relatos sobre permanência no trabalho após o fim dos vínculos, controle de frequência, orientações de chefias municipais e possíveis pagamentos.

A Promotoria ressalta, porém, que a presença dessas pessoas nas unidades não permite concluir que todos os antigos terceirizados permaneceram trabalhando até 14 de outubro, nem que todos os agentes públicos tiveram a mesma participação. A identificação individual e a comprovação documental ainda são necessárias.

Outro ponto destacado é que o Município declarou ter encerrado a prestação irregular em 14 de outubro, mas, para o MP, a informação ainda precisa ser comprovada em todas as unidades. A Prefeitura deverá apresentar documentos que demonstrem a situação atual dos trabalhadores, os vínculos utilizados e as providências adotadas para impedir novas prestações sem respaldo legal.

A manifestação também aponta movimentações financeiras que precisam ser conferidas. Em um dos levantamentos apresentados anteriormente pelo MP, operações identificadas em favor do IMIS, do IGAS e do IASPHA somavam R$ 4.016.780,82.

Outro registro, relacionado a lançamentos atribuídos ao IMIS entre 13 e 24 de agosto de 2026, aponta R$ 5.221.556,61. Desse total, R$ 2.519.259,97 estariam formalmente vinculados ao oitavo aditivo, enquanto R$ 2.702.296,64 ainda precisariam ter sua base contratual ou empenho identificados.

O próprio Ministério Público alerta que os números correspondem a recortes diferentes e podem apresentar sobreposição. Portanto, não devem ser somados nem tratados como prejuízo comprovado. Também é necessário verificar se os pagamentos realizados depois do encerramento dos contratos se referiam a serviços efetivamente prestados durante a vigência contratual.

A Promotoria quer que a Prefeitura apresente a relação completa dos pagamentos feitos às entidades desde 1º de julho de 2026, acompanhada dos documentos que expliquem a origem e a finalidade de cada operação.

A ação civil pública foi ajuizada em março de 2026 e questiona contratos firmados com o IMIS e o Instituto Alvorecer. Em 1º de setembro, a Justiça já havia concedido tutela de urgência para impedir a continuidade de serviços baseados em contratos encerrados e exigir informações sobre trabalhadores, créditos e passivos das entidades.

A decisão sobre esses novos pedidos ainda cabe ao Judiciário. A manifestação foi assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo e publicada em 4 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 211/2026.

Uma licitação que envolve a concessão do Frigorífico Municipal Olindo Chaves, em Açailândia, está sob questionamento do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Após análise técnica, o órgão identificou falhas consideradas insanáveis no edital da Concorrência Eletrônica nº 008/2026 e recomendou que a Prefeitura anule todo o procedimento.

A recomendação foi direcionada ao prefeito Benjamim de Oliveira e ao secretário municipal de Agricultura e Pesca, Udenes Pereira da Silva Rodrigues.

O certame trata da concessão do direito de uso do espaço físico, das instalações e dos equipamentos do Frigorífico Municipal Olindo Chaves para exploração econômica. O ponto de alerta levantado pelo MP está no próprio edital: o Parecer Técnico nº 361/2026-GPGJ/ASSTEC/PGJ apontou problemas no sistema de disputa, ausência de requisitos estruturais para resguardar o interesse público e outras falhas de ordem pública.

Na avaliação técnica citada pelo Ministério Público, as irregularidades não seriam passíveis de simples correção. Por isso, a Promotoria invocou a Lei nº 14.133/2021, que prevê a anulação de licitações quando constatados vícios insanáveis.

Além de cancelar o procedimento, a Prefeitura deverá interromper imediatamente qualquer repasse, cobrança, execução ou ato administrativo que dê continuidade aos efeitos da licitação questionada.

O Ministério Público também exigiu uma resposta formal dos gestores em até 48 horas, com informação sobre o cumprimento da recomendação e cópia da publicação oficial da anulação. Caso as medidas não sejam adotadas, a Promotoria poderá recorrer a providências judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes públicos.

A apuração tramita na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio do Procedimento Administrativo SIMP nº 003834-509/2025. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rêgo e publicada em 4 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 211/2026.

A Justiça do Maranhão determinou o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte e a proibição de deixar o Brasil para Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa integrante do Grupo Psiu, responsável pela marca de refrigerantes Psiu. A decisão ocorre no âmbito de uma ação penal relacionada ao não recolhimento de ICMS, cuja dívida tributária da empresa ultrapassava R$ 70,7 milhões em março de 2026.

A determinação foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acolheu parcialmente um recurso apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (9).

Além da apreensão do passaporte e do monitoramento por tornozeleira eletrônica, a Justiça determinou que o empresário compareça periodicamente em juízo e não se ausente da comarca por mais de dez dias sem autorização judicial. A Polícia Federal também deverá ser comunicada sobre a proibição de saída do território nacional.

Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a dívida de ICMS da empresa alcançava R$ 70.769.697,42 em março de 2026.

Desse montante, R$ 13.175.365,78 correspondem a valores de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025. Outros R$ 2.807.620,92 são referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, período que inclui meses posteriores ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocorrido em 8 de agosto daquele ano.

Para os desembargadores, a continuidade do não recolhimento de impostos declarados, mesmo após o início da ação penal, representa risco concreto de repetição da conduta investigada, justificando a adoção das medidas cautelares.

A decisão também estabelece que, em caso de descumprimento das determinações judiciais, poderá ser decretada a prisão preventiva do empresário.

– Ministério Público chegou a pedir prisão preventiva

Francisco Magalhães da Rocha responde a uma ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís por supostos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.

Segundo o Ministério Público, a denúncia foi apresentada após o cancelamento de parcelamentos fiscais em razão da falta de pagamento.

Na ocasião, o Gaesf solicitou a prisão preventiva do empresário ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares. Os pedidos foram inicialmente negados pela Justiça de primeira instância, o que levou o órgão ministerial a recorrer ao Tribunal de Justiça.

Com a nova decisão, o TJMA optou pela imposição de medidas restritivas, sem determinar, neste momento, a prisão preventiva.

– Combate à sonegação fiscal

O Gaesf é responsável pela atuação especializada do Ministério Público do Maranhão no combate aos crimes contra a ordem tributária, incluindo a supressão ou redução de tributos e o não recolhimento de impostos declarados.

O grupo trabalha em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda para investigar possíveis irregularidades fiscais, buscar a responsabilização criminal dos envolvidos e contribuir para a recuperação de recursos devidos aos cofres públicos.

As medidas cautelares não representam condenação definitiva. O empresário continua respondendo à ação penal, na qual deverão ser observados o contraditório e o direito à ampla defesa.

Na manhã desta segunda-feira, 09/11, dois homens foram mortos com vários disparos de arma de fogo dentro de um veículo na rua Frei Caetano, próximo ao antigo Clube Show, no Centro do município de Rosário-MA.

As vítimas foram identificadas a priori como Italo e João Vitor, Vitor era dono de um lava-jato na rua Dr. José Domingues, próximo à escola Benedito Leite no Centro do município. Italo, que estava no banco do passageiro foi a óbito ainda no local, já João Vitor foi socorrido por uma equipe da SAMU, sendo declarado o óbito em seguida.

Italo (óbito no local) esteve no lava-jato de João Vitor (socorrido, mas foi a óbito) onde deixou seu veículo para lavagem; sem ter como retomar a sua residência, João Vitor teria oferecido uma carona até sua casa. O dono do Lava Jato utilizou um veículo que estava estacionado para limpeza, veículo esse que pertencia a uma enfermeira, plantonista e estava de serviço no hospital municipal.

No percurso para a casa de Italo, ambos foram surpreendidos pelos disparos. A Polícia Militar e Civil estiveram no local, realizando os procedimentos de praxe para as investigações.

Paulo Araújo Ferreira, Sargento reformado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, envolvido no disparo de arma de fogo que tirou a vida da jovem Camila da Conceição Silva, de 19 anos, em um posto de combustível no bairro Anil, em São Luís, na noite desta domingo (8), é considerado foragido.

Uma tia da vítima relatou ao Blog do Domingos Costa que o Sargento Paulo até agora não entregou o celular de Camila Silva. Ela também contou que a jovem trabalhava em uma entidade localizada no bairro do Barreto – próximo ao Estádio Castelão, na qual Paulo Araújo Ferreira é o presidente

“Ele só vivia assediando ela, e até agora esse Sargento está com o celular dela, os documentos dela. Mandamos pegar o documento dela na casa da esposa dele, mas chegando lá só entregaram a mochila e a bolsa, mas o celular dela não consta, eles levaram, o celular dela e o documento de identidade até agora não entregaram”, afirmou.

Camila da Conceição Silva era moradora no bairro Ivar Saldanha, próximo ao Elevado Alcione Nazaré, em São Luís. E o seu velório e sepultamento acontecerá no Povoado Acampamento, Município de Brejo no interior do Maranhão.

A família aguarda a devolução do celular para entender o que aconteceu, até a publicação deste post o aparelho ainda não tinha sido entregue.

– Entidade presidida pelo Sargento reformado 

O Blog do Domingos Costa foi em busca de saber mais sobre a entidade presidida por Paulo Araújo Ferreira. Trata-se da ACOE – Associação Centro de Operações Especiais.

Em uma conta do Instagram, a entidade possui 838 seguidores e entre as suas finalidades consta temas como “filantrópica, utilidade pública, legionária exército Brasileiro, registro do SICONV, trabalho pela SSP/MA.”

LEIA TAMBÉM:

– Primeiras informações sobre a morte de Camila Silva, de 19 anos, vítima de um suposto tiro acidental de um sargento reformado da PM-MA

– Saiba quem é o Sargento Paulo, envolvido no disparo que tirou a vida de jovem de 19 anos em São Luís