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Prefeito Toca Serra e governador Carlos Brandão viabilizam novos investimentos para Pedro do Rosário
Parceria entre município e Governo do estado impulsiona novos projetos.
Na última quarta-feira, o prefeito Toca Serra esteve reunido com o governador Carlos Brandão em São Luís, em busca de investimentos para o município de Pedro do Rosário.
Na oportunidade foram pactuados investimentos nas áreas da educação, saúde, infraestrutura, assistência social e agricultura, entre outras áreas, também foi tratado sobre o início da construção da MA 217 que liga a cidade de Pedro do Rosário ao povoado Santeiro no Município de Viana, obra sonhada e aguardada a décadas pelos moradores da região.
O pré-candidato a deputado estadual Dr. Leonardo Sá, aliado do prefeito Toca Serra, também participou da reunião, e se colocou à disposição para colaborar com essas e outras conquistas para o município de Pedro do Rosário e região.
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Obra estratégica de mobilidade urbana é alvo de questionamentos no TCE-MA.
Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão levanta suspeitas sobre irregularidades em um processo licitatório que envolve a construção do elevado da Forquilha, uma das principais obras de mobilidade urbana em andamento na capital maranhense.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA no dia 16 de abril de 2026, edição nº 2993, por meio da Decisão Monocrática nº 23/2026/GCONS5/MTS.
A denúncia foi apresentada por um cidadão via Ouvidoria e tem como alvo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís.
O caso envolve a Concorrência Eletrônica nº 90008/2025, que trata da contratação de empresa para elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução de obra de infraestrutura no cruzamento da Avenida Guajajaras com a Estrada de Ribamar (MA-201), no bairro Forquilha, em São Luís — local conhecido pela implantação do elevado da Forquilha.
O contrato foi firmado em 18 de novembro de 2025 com a empresa Construtora Cidade Ltda, no valor de R$ 67.333.486,21, e já se encontra em execução.
De acordo com a denúncia, há indícios de falhas graves na condução do processo licitatório.
Entre os principais pontos levantados estão a ausência de publicidade de documentos de habilitação técnica, uso de meios externos ao sistema oficial de licitação, realização de atos decisórios fora da plataforma eletrônica, além do possível uso indevido de diligências para suprir exigências essenciais do edital.
Também são apontadas inconsistências na transparência do procedimento e possíveis prejuízos à competitividade entre as empresas participantes.
Os fatos envolvem a gestão do secretário municipal David Murad Col Debella e a atuação da responsável pela condução do certame, Nize Tatiane Vieira Oliveira.
Mesmo com a conclusão da licitação e a formalização do contrato, o caso segue sob análise da Corte de Contas, que deverá aprofundar a investigação sobre a regularidade dos atos praticados ao longo do processo.
Os responsáveis ainda serão chamados a apresentar defesa, e o Tribunal poderá adotar medidas cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades.
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Parlamentar participou da programação oficial a convite do prefeito Chiquinho FC e do deputado estadual Francisco Nagib, anunciou novos investimentos e reafirmou compromisso com o desenvolvimento do município.
Durante programação oficial, Juscelino Filho acompanha entregas e confirma novos investimentos em Codó.
O deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA) participou, nesta quinta-feira (16), das comemorações pelos 130 anos de Codó. A programação reuniu uma série de atividades com entregas e anúncios de investimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social, além de eventos culturais, esportivos e sociais.
“Dia de muitas entregas e avanços nos 130 anos de Codó. Ao lado do prefeito Chiquinho FC e do deputado estadual Francisco Nagib, acompanhamos obras importantes e anunciamos novos investimentos e equipamentos para a cidade. São ações que estão transformando Codó e a vida das pessoas com trabalho, parceria e compromisso”, destacou Juscelino Filho.
O parlamentar também esteve acompanhado do senador Weverton Rocha, do governador Carlos Brandão, do deputado federal André Fufuca, do secretário municipal de Articulação Política e ex-prefeito Zito Rolim, do presidente da Câmara Municipal, Roberto Cobel; além de vereadores, lideranças políticas e a população.
A agenda teve início com a tradicional Corrida Aniversário de Codó e seguiu ao longo do dia com ações promovidas pela gestão municipal, como corte do bolo, inauguração da nova delegacia, entrega de veículo para a assistência social, distribuição de mil cestas verdes e seis carrinhos do programa Mais Renda.
Entre os anúncios feitos como presente para os codoenses, destaque para obras estruturantes como a construção de uma escola com cinco salas, quadra coberta e laboratório de informática no Residencial São Pedro, com recursos de mais de R$ 8 milhões, além da implantação de unidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS), ambos no bairro Trizidela.
O prefeito Chiquinho FC reforçou a parceria com o deputado Juscelino. “Muito obrigado ao deputado Juscelino Filho, que tem sido um grande parceiro do nosso município, trabalhando pelo desenvolvimento de Codó”, afirmou.
Já o deputado estadual Francisco Nagib ressaltou a atuação do parlamentar em benefício da população.
“Juscelino tem feito um grande trabalho e continuará contribuindo ainda mais com o nosso povo”, disse.
• Avanços e investimentos:
Em pouco mais de um ano de atuação no município, Juscelino Filho já viabilizou importantes conquistas, como duas ambulâncias para o SAMU, um Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC), mais de 400 computadores para escolas municipais, capacitação de cerca de 700 jovens pelo projeto Carreta Digital, além de antenas do programa Escola Conectada no povoado KM 17.
Também foram destinados mais de R$ 50 milhões em emendas para obras de infraestrutura, incluindo pavimentação de ruas, recuperação de canais e construção do Mercado do Peixe, além de mais de mil moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
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Desembargador Froz Sobrinho e Diogo Ilário de Araújo Oliveira assinaram contrato que transferiu R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais do Maranhão, do Banco do Brasil ao BRB.
Diogo Ilário de Araújo Oliveira (foto) foi demitido esta semana do cargo de Diretor Executivo de Atacado e Governo do Banco de Brasília – BRB, pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
Ele é um dos gestores ligados a ex-presidente BRB, Paulo Henrique Costa, preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira (16) em nova fase da Operação Compliance Zero deflagrada pela Polícia Federal (PF). Ilário integrava antiga gestão, investigada pelos negócios com o Banco Master que deram prejuízo bilionário ao BRB.
Foi exatamente o Diretor Executivo de de Atacado e Governo do BRB, agora demitido, que assinou o contrato conjuntamente com o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que retirou do Banco do Brasil uma carteira de R$ 2,8 bilhões relativo a depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV e entrou ao Banco de Brasília (BRB).
No contrato nº 85/2025, Diogo Ilário de Araújo Oliveira assina como “Representante legal do Banco de Brasília – BRB”, seguido da assinatura do Desembargador Froz. A assinatura de Diogo Ilário é datada de 21 de julho de 2025, e a assinatura do Desembargador Froz é do dia 20 de agosto de 2025.
– Decisão gravíssima
No dia 28 de janeiro de 2025, durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira (ex-presidente do TJ-MA), interrompeu o presidente José de Ribamar Froz Sobrinho, que presidia a sessão, para fazer sérias acusações contra o colega togado.
De acordo com Velten, a decisão de Froz em trocar o Banco do Brasil (BB) pelo Banco de Brasília (BRB), na gestão dos depósitos judiciais do Tribunal em uma carteira que totaliza R$ 2,8 bilhões, “é decisão gravíssima”.
– Investigação do CNJ
No dia 20 de fevereiro, o ministro Mauro Campbell, corregedor Nacional de Justiça, intimou cinco tribunais de Justiça, entre eles o do Maranhão, a explicarem, em até 15 dias, depósitos que podem chegar a R$ 30 bilhões ao BRB (Banco Regional de Brasília), investigado no inquérito que apura fraudes financeiras do Banco Master.
Campbell determinou que os tribunais do Distrito Federal, do Maranhão, da Bahia, da Paraíba e de Alagoas “prestem as informações que entenderem pertinentes”. A ordem atende a um pedido de providências formulado pelo advogado maranhense Alex Ferreira Borralho, que apontou “a ocorrência de movimentações atípicas relacionadas à gestão dos depósitos judiciais mantidos junto ao BRB”.
– Demissão de Diogo Ilário de Araújo Oliveira
O Banco de Brasília (BRB) informou, em Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que o Conselho de Administração destituiu de seus cargos os diretores executivos de Atacado e Governo, Diogo Ilário de Araújo Oliveira, e o de Tecnologia, José Maria Corrêa Dias Júnior.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), pediu ao presidente do BRB, Nelson de Souza, o afastamento de todos os executivos envolvidos no caso Master. Uma auditoria forense foi contratada pela atual gestão do BRB para avaliar prejuízos e responsabilidades no caso Master.
“A decisão não antecipa qualquer julgamento e respeita o direito ao contraditório, mas assegura que as investigações ocorram com independência e responsabilidade. O compromisso do governo do Distrito Federal é com a verdade dos fatos, a proteção das instituições e a confiança da população”, disse ela em nota.
Também esta semana, o BRB comunicou a conclusão da auditoria e o encaminhamento do relatório final para a Polícia Federal. O documento, também já foi entregue ao Banco Central.
O banco do Distrito Federal deveria ter divulgado o balanço de 2025 até 31 de março, mas desrespeitou o prazo legal. Sem as demonstrações financeiras, o tamanho do rombo deixado pelo caso Master no BRB continua incerto.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO CONTRATO ENTRE O BRB E O TJ-MA –
Trecho da assinatura do Desembargador Froz Sobrinho e Diogo Ilário de Araújo Oliveira, diretor do BRB.
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Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Chapadinha.
Assessores de comunicação da Câmara Municipal de Chapadinha estão no centro de uma investigação que apura irregularidades nas contratações realizadas entre 2022 e 2024.
O caso veio à tona após denúncia formalizada por Vera Lúcia Melo Aguiar, que apontou que, entre maio de 2022 e agosto de 2023, o número de assessores parlamentares — incluindo os ligados à comunicação — teria ultrapassado o limite previsto em lei.
A investigação foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Eletrônico em 16 de abril de 2026, com disponibilização em 15 de abril de 2026, quando a Notícia de Fato nº 001591-262/2023 foi convertida em Inquérito Civil para aprofundar a apuração.
Entre as medidas já determinadas estão a solicitação das folhas de pagamento dos assessores parlamentares referentes aos anos de 2022 a 2024, o pedido das conclusões de eventual investigação interna da própria Câmara Municipal e a notificação do ex-presidente da Casa, Antônio Nascimento Fernandes, responsável pela gestão no período investigado, para que apresente esclarecimentos.
O objetivo é verificar se houve excesso de contratações, uso indevido de recursos públicos e possíveis irregularidades administrativas envolvendo cargos de assessoria.
O caso está sob investigação do Ministério Público do Estado do Maranhão, que conduz o inquérito e poderá adotar medidas judiciais conforme o avanço das apurações.
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Prefeito Raimundo Nonato Rodrigues Da Costa, conhecido popularmente como “Preto”.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou procedimento investigatório para apurar possíveis atos de improbidade administrativa no Município de Vargem Grande/MA, com foco em movimentações financeiras suspeitas e possível desvio de recursos públicos abrangente, também, na gestão do prefeito Raimundo Nonato Rodrigues Da Costa, conhecido popularmente como “Preto”.
A investigação tem como base informações encaminhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontaram indícios de fluxos financeiros atípicos envolvendo recursos públicos no município. O caso teve início como Notícia de Fato, mas, diante da necessidade de aprofundamento das apurações, foi convertido em procedimento investigatório.
De acordo com a portaria nº 4/2026, o objetivo é coletar documentos e informações que permitam esclarecer a existência de irregularidades, incluindo possíveis violações aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência, previstos na legislação brasileira.
O Ministério Público destacou que há indícios de desvio de recursos públicos, o que pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. A apuração também busca identificar eventuais responsáveis e verificar a extensão dos danos ao erário.
Como parte das medidas iniciais, foi determinada a formalização do procedimento no sistema interno do órgão, além da publicação da portaria para garantir transparência à investigação. Também serão expedidos ofícios e comunicações para coleta de dados que auxiliem na elucidação dos fatos.
Após o cumprimento das diligências, o processo retornará para análise do Ministério Público, que poderá decidir pela continuidade das investigações, eventual oferecimento de denúncia ou até o arquivamento do caso, caso não sejam confirmadas irregularidades.
A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande.
O caso segue em fase inicial e faz parte das ações do Ministério Público voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público no Maranhão.
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Imagem meramente ilustrativa.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de veículos pesados pelo Município de Lajeado Novo/MA, envolvendo a empresa Lobo Empreendimentos Ltda.
A investigação foi aberta após o recebimento de denúncia encaminhada pela Ouvidoria do próprio Ministério Público, que aponta indícios de uma relação considerada suspeita entre a prefeitura e a empresa contratada, levantando dúvidas sobre a legalidade do contrato firmado.
De acordo com a portaria nº 2/2026, o objetivo do inquérito é verificar tanto a regularidade da contratação quanto a execução física e financeira dos serviços prestados, ou seja, se os serviços foram realmente realizados conforme previsto e se os pagamentos efetuados estão de acordo com a legislação.
O Ministério Público também destacou a existência de indícios que podem configurar atos de improbidade administrativa, além de possíveis crimes relacionados à contratação pública, previstos no Código Penal.
Como primeiras medidas, foram determinadas diligências para levantar informações detalhadas junto à Prefeitura de Lajeado Novo. Entre os pedidos, está a apresentação de uma lista completa de todos os veículos e máquinas pesadas que prestam serviços ao município desde o ano de 2023, especificando quais são próprios, contratados ou apenas utilizados.
Além disso, o prefeito foi oficialmente intimado a esclarecer qual é a relação do município com a empresa Lobo Empreendimentos Ltda, incluindo informações sobre contratos, vínculos e eventuais pagamentos realizados.
O procedimento também conta com a designação de um servidor do Ministério Público para atuar como secretário do inquérito, auxiliando na organização dos documentos e no cumprimento das diligências.
A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Denys Lima Rego, que determinou a publicação da portaria no Diário Oficial para garantir transparência ao processo.
O caso segue em fase inicial de apuração e, caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilização por improbidade administrativa e eventuais ações penais contra os envolvidos.
– Dados da empresa
Lobo Empreendimentos, Construção e Serviços LTDA, nome fantasia “Lobo Empreendimentos”. Registrada no endereço Rua Marcelino Champagtnat/Jupiter, Quadra 16, Apartamento 201, Montreal Reais, nº 06,Renascença – São Luís -MA. Único sócio administrador é Rodrigo Nascimento Lobo.
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hiago Brhanner, que assumirá a presidência do Colégio, e o presidente do TJD/PA, Rodolfo Cirino, na condição de vice-presidente.
A Justiça Desportiva brasileira deu um passo importante para a sua integração nesta quinta-feira (16). Durante o 2º Encontro Nacional dos Tribunais de Justiça Desportiva do Futebol, realizado no Rio de Janeiro (RJ), foi oficialmente fundado o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça Desportiva do Futebol (CPTJD).
A criação do novo órgão colegiado, de natureza representativa e sem personalidade jurídica própria, visa congregar os titulares das Cortes de Justiça Desportiva Estaduais de todo o país. O ato foi formalizado com a assinatura da “Carta do Rio de Janeiro”, documento histórico que contou com a adesão e o aval de representantes de diversos estados brasileiros.
O CPTJD nasce com o compromisso de atuar baseado em três pilares essenciais: a integração e o intercâmbio, promovendo a troca de experiências de gestão e inovações administrativas; a defesa institucional, garantindo uma atuação unificada para preservar a autonomia das instâncias estaduais perante as entidades de administração do desporto; e o aprimoramento jurídico, com o intuito de debater a uniformização de entendimentos e a capacitação contínua de seus quadros.
Para a condução dos trabalhos de instalação e para o primeiro mandato da instituição recém-criada, foram eleitos por aclamação o atual presidente do TJD/MA, Thiago Brhanner, que assumirá a presidência do Colégio, e o presidente do TJD/PA, Rodolfo Cirino, na condição de vice-presidente.
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Prefeito Aurélio da Farmácia, de Pio XII.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Pio XII/MA relacionadas à contratação de servidores temporários para funções que deveriam ser ocupadas por concursados na gestão do prefeito Aurélio Pereira De Sousa, o “Aurélio da Farmácia”.
A investigação teve origem a partir de uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, na qual foram levantadas suspeitas de que o município estaria realizando contratações temporárias para cargos de natureza permanente, o que pode configurar burla à exigência constitucional de concurso público.
De acordo com a portaria nº 009/2026, vinculada à Notícia de Fato nº 012/2026, o objetivo do procedimento é verificar se houve violação aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possível prática de improbidade administrativa.
A Constituição Federal determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer, em regra, por meio de concurso público. A contratação temporária só é permitida em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que está sendo analisado pelo Ministério Público no caso de Pio XII.
Como parte das primeiras diligências, foram solicitadas informações detalhadas à Prefeitura, incluindo a lista completa de servidores, com identificação do tipo de vínculo (efetivo ou contratado), cópia da folha de pagamento referente a março de 2026, além das leis municipais que criaram cargos públicos e autorizaram contratações temporárias.
Os mesmos documentos também foram requisitados ao secretário municipal de Administração e ao presidente da Câmara de Vereadores, com o objetivo de cruzar informações e garantir maior transparência na apuração.
Além disso, o Ministério Público determinou a realização de consultas ao Portal da Transparência do município e aos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), para reunir dados que possam confirmar ou afastar as irregularidades apontadas na denúncia.
O procedimento está sob responsabilidade da promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, que atua respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII. Um servidor foi designado para auxiliar nos trabalhos investigativos.
A apuração segue em andamento e, caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.
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Prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos, conhecida como “Professora Cici”.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade e a origem dos recursos públicos utilizados na realização do Carnaval 2025 no município de Conceição do Lago Açu/MA, sob a gestão da prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos, conhecida como “Professora Cici”.
A apuração teve início após a conversão de um Procedimento Administrativo já existente, que havia sido instaurado anteriormente com o objetivo de analisar possíveis irregularidades nos gastos relacionados ao evento festivo. Com o avanço das análises, o órgão ministerial entendeu que havia necessidade de aprofundar as investigações, o que motivou a transformação do caso em Inquérito Civil.
De acordo com o Ministério Público, a medida busca reunir elementos mais robustos sobre a aplicação dos recursos públicos, incluindo a verificação de possíveis indícios de improbidade administrativa. A investigação pretende esclarecer se houve irregularidades na destinação das verbas, bem como identificar eventuais responsáveis.
A portaria destaca que o papel do Ministério Público é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência.
O procedimento segue agora com a adoção de diligências para coleta de documentos, informações e demais provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis contra os envolvidos.
O promotor de Justiça responsável pelo caso determinou o registro da conversão do procedimento e o encaminhamento da portaria para publicação no Diário Oficial, dando publicidade ao andamento da investigação.
