Mudança aprovada no Senado antecipa retorno de políticos condenados ao modificar início da contagem de inelegibilidade e fragilizar a Lei da Ficha Limpa.

Plenário do Senado Federal.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que unifica os prazos da inelegibilidade e fragiliza a Lei da Ficha Limpa. O parecer recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários. Em síntese, a regra geral para inelegibilidade passa a ser oito anos, com teto de 12 anos. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A mudança pode beneficiar o ex-governador do DF José Roberto Arruda e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, que estariam aptos a concorrer já em 2026.

A proposta determina que o período de inelegibilidade será um só: de oito anos, contados não mais dependendo de decisão em segunda instância ou do cumprimento de pena. Os oito anos devem começar a contar a partir:

– da perda do mandato;

– das eleições em que ocorreu o crime;

– da renúncia do cargo; ou

– da condenação em segunda instância.

Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos só começa a valer depois do cumprimento de pena. Na prática, o projeto encurta o período no qual um político é impedido de participar das eleições.

A penalidade era um dos principais pontos de discordância entre os líderes. Para tentar pacificar a questão, Weverton acolheu uma emenda redacional apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR) para permitir que os oito anos se somem ao tempo da pena em casos de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro.

A proposta também aumenta as exceções para a aplicação da inelegibilidade por casos de improbidade administrativa e impede que os prazos de oito anos sejam cumulativos em casos de múltiplas condenações, estabelecendo um “teto” de 12 anos de inelegibilidade.

Essa limitação de tempo pode viabilizar o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que poderá ser habilitado para concorrer já no próximo pleito. Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha também está no rol dos potenciais beneficiados.

Trata-se da terceira tentativa em votar a proposta em uma semana. O parecer do senador Weverton (PDT-MA) está pendente desde 2024 por falta de acordo entre líderes, situação que se alastrou na última semana. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) aproveitou a sessão semipresencial para aprovar o texto. Ele, inclusive, deixou de presidir a sessão para votar favoravelmente.

“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização, da Lei da Ficha Limpa. A inelegibilidade não pode ser eterna e está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem 20. Meu voto é sim”, declarou.

A maioria das lideranças liberou a votação das bancadas, diante da falta de consenso. A única bancada a orientar “não” foi o MDB. O governo e o PT não orientaram.

Amanda Waquim retorna à Procuradoria de Timon na gestão do prefeito Rafael Brito, ela é filha da vice-prefeita Socorro Waquim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, suspendeu a decisão que obrigava o prefeito de Timon, Rafael Brito (MDB), a exonerar a procuradora-geral do município, Amanda Almeida Waquim, filha da vice-prefeita Maria do Socorro Waquim.

A determinação de primeira instância havia sido tomada pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima, da Vara da Fazenda Pública de Timon, em resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão. O magistrado considerou que a nomeação configurava nepotismo indireto e desvio de finalidade, já que o cargo de procurador-geral teria natureza técnica e não meramente política. Com isso, determinou a exoneração em até 48 horas, a proibição de nova nomeação da advogada para qualquer cargo em comissão na estrutura da prefeitura e estabeleceu multa diária de até R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

O Ministério Público sustentou que a nomeação feria os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, previstos na Constituição, e que a alteração legislativa que abriu espaço para a indicação havia sido feita em regime de urgência, apontando desvio de finalidade. Para o órgão, a relação familiar entre a vice-prefeita e a procuradora representava troca de favores políticos dentro da administração municipal.

A Prefeitura de Timon recorreu ao Tribunal de Justiça afirmando que a liminar gerava instabilidade e prejudicava o funcionamento da Procuradoria, responsável por dar legalidade aos atos da gestão e pela defesa judicial do município. No recurso, a administração destacou que o cargo tem natureza híbrida, política e técnica, que exige relação de confiança pessoal com o prefeito, e que Amanda não tem parentesco direto com Rafael Brito. A defesa também classificou a tese de “nepotismo por aliança política” como construção subjetiva do Ministério Público, sem base na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Ao analisar o recurso, o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho considerou que a decisão de primeira instância interferia na autonomia administrativa e foi desproporcional. Ele destacou que cargos de confiança, como o de procurador-geral, podem ser ocupados até por parentes do próprio chefe do Executivo, desde que cumpram requisitos técnicos. O magistrado lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal discute atualmente o chamado “tema 1000”, que trata justamente da possibilidade de nomeação de parentes em cargos políticos ou jurídicos, mas o julgamento definitivo ainda não ocorreu. Por isso, entendeu que não caberia afastar Amanda Waquim do cargo neste momento.

Na decisão, Froz Sobrinho afirmou que “se afigura desproporcional e desarrazoada a determinação de exoneração da servidora Amanda Almeida Waquim do cargo de Procuradora-Geral do Município de Timon/MA”. Na prática, Amanda Waquim segue no cargo e só poderá ser afastada se, ao final do processo, a Justiça confirmar a ilegalidade de sua nomeação.

Deputado estadual Adelmo Soares.

O deputado estadual Adelmo Soares (PSB) criticou, na manhã desta terça-feira (2), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), parlamentares oposicionistas que mudam de lado em busca de favorecer interesses pessoais. Em seu discurso, o socialista citou, por exemplo, o deputado Othelino Neto (Solidariedade) que, nas eleições de 2022, apoiava o então candidato ao governo Weverton Rocha (PDT). No entanto, na reta final da campanha, deixou esse grupo político.

Da tribuna do plenário, Soares afirmou que esteve ao lado do então governador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em todos os momentos, citando as eleições de 2006, 2008, 2010, 2014 e 2022. “Eu estive nos momentos de vitória e de derrota, mas Vossa Excelência não esteve nas derrotas”, disse o parlamentar, dirigindo-se a Othelino.

Em relação especificamente às eleições de 2022, Adelmo Soares também criticou Othelino pela mudança de postura em benefício próprio. “O que será que o senador Weverton Rocha falou quando Vossa Excelência ‘apartou’ depois de falar tantas e tantas vezes que ‘ninguém aparta’?”, questionou.

Na disputa eleitoral do próximo ano, o deputado considerou que Othelino poderá abandonar a candidatura do hoje vice-governador Felipe Camarão (PT). “Eu estou caminhando ao lado do secretário Orleans Brandão, vou até o final da vitória. Mas Vossa Excelência vai até onde acompanhando o Felipe Camarão? Nas outras vezes, aos 44 do segundo tempo, Vossa Excelência apartou. O projeto político de Vossa Excelência me parece ser muito pessoal e não pensando no Maranhão”, disse.

– Comparativo de gestões

Ainda em seu discurso, Adelmo Soares fez questão de ressaltar que o governador Carlos Brandão (PSB) não apenas deu continuidade às ações exitosas do antecessor Flávio Dino como também ampliou programas importantes que contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população maranhense.

“Se o Flávio Dino inaugurou 100 restaurantes populares em sete anos, o Brandão, em três anos, também inaugurou quase 100. Se Flávio Dino aumentou as cadeiras de hemodiálise para 250, Brandão está chegando a 600. Se Flávio Dino criou o ‘Mais IDH’, Brandão criou o ‘Maranhão Livre da Fome’. Isso é dar continuidade. O nosso governador tem dado continuidade ao trabalho diuturnamente”, frisou o deputado, destacando, inclusive, que problemas ainda existem, mas que seria impossível resolvê-los em apenas uma gestão.

Ação no garimpo do Cipoeiro apreendeu e inutilizou máquinas e motores usados em crimes ambientais, com apoio do IBAMA e forças táticas.

A Polícia Federal, com o apoio do IBAMA, deflagrou a Operação Curimã II, com objetivo de fazer cessar atividades de extração ilegal de ouro na zona rural do município de Centro Novo do Maranhão.

Máquinas, motores e petrechos utilizados para a extração ilegal de ouro e também para a prática de outros crimes ambientais estão sendo apreendidos e inutilizados.

O local objeto da ação é conhecido como garimpo do Cipoeiro. Além das ações policiais ostensivas dentro do garimpo, foram cumpridos outros 3 mandados de busca e apreensão em residências de pessoas investigadas no inquérito policial, pelos crimes ambientais e de extração ilegal de minerais da União.

A operação conta com a participação de policiais federais do Comando de Operações Aéreas – CAOP, do grupo de Bombas e Explosivos – GBE, e do grupo de Pronta Intervenção – GPI, além do apoio do Centro Tático Aéreo – CTA e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Durante a operação foram inutilizadas 2 máquinas tipo pá carregadeira-PCs e vários motores utilizados no garimpo, além da apreensão de outras 7 PCs, 1 trator e 2 caminhões do tipo caçamba.

A Polícia Federal registra que na área há vastos elementos que indicam os crimes previstos no art. 2° da Lei 8.176/1991 (crime de usurpação de bens da União) e no art. 55 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental).

As investigações seguem em andamento com produção de laudos periciais, imagens de satélite e interrogatório dos investigados.

Ministro André Fufuca…

O Ministério do Esporte, com a liderança do ministro André Fufuca, assumiu papel de protagonismo no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). São mais de 2 mil obras em andamento ou já concluídas nas cinco regiões do país, consolidando a maior entrega de infraestrutura esportiva da última década. É o Governo do Brasil do lado dos brasileiros.

No Maranhão, estado símbolo deste novo momento, estão em fase final de construção os Centros Esportivos Comunitários, o Programa Segundo Tempo foi ampliado em escolas municipais, além da chegada de mais de mil médicos, em parceria com o Ministério da Saúde, uma nova universidade e quatro Institutos Federais em parceria com o Ministério da Educação.

“O Brasil vive um novo momento. O compromisso do presidente Lula é com resultados reais e com um legado de desenvolvimento e inclusão, sobretudo no estado do Maranhão, com o governo do Brasil do lado do povo brasileiro e, sem sombra de dúvidas, do lado do povo maranhense”, afirmou o ministro André Fufuca.

Sede da prefeitura de Açailândia…

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar graves irregularidades no Processo Seletivo nº 01/2024, promovido pela Prefeitura Municipal, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

A investigação é conduzida pelo promotor de justiça Denys Lima Rego, e teve origem em uma Notícia de Fato registrada em março deste ano, após denúncias apontarem convocação de candidatos com notas inferiores, deixando de lado outros com pontuação superior, o que contraria os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura teria adotado critérios de classificação por bairro para os dois cargos — medida que só é legalmente prevista para os ACS, conforme o artigo 6º da Lei nº 11.350/2006. Para os ACE, a seleção deve ocorrer de forma única e geral para todo o município, conforme o artigo 7º da mesma lei, o que não foi observado.

A comissão responsável pela posse dos aprovados teria sido induzida a erro, resultando na convocação de candidatos do cadastro de reserva, em prejuízo daqueles que estavam dentro das vagas previstas no edital.

Diante das irregularidades, o próprio Poder Executivo Municipal tornou sem efeito as convocações realizadas, mas, segundo o MP, a nova convocação dos candidatos ainda não foi efetivada, o que está afetando diretamente a prestação dos serviços públicos de saúde no município.

No documento, o MP destaca ainda a urgente necessidade de profissionais para suprir as demandas da atenção básica e da vigilância em saúde, e menciona que a Secretaria Municipal de Saúde já havia solicitado formalmente uma nova convocação, por meio do Ofício nº 060/2025, protocolado no início de abril.

Apesar disso, nenhuma nova convocação foi realizada até a presente data, gerando prejuízos relevantes à continuidade dos serviços de saúde pública.

Como medida imediata, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Secretária Municipal de Saúde, com prazo de 5 dias úteis para que explique os motivos da não nomeação dos Agentes de Combate às Endemias.

O Instituto Prever divulgou, neste segunda-feira (1º), a mais recente pesquisa de opinião pública em Alto Alegre do Pindaré, apontando que a gestão do prefeito Didi do PP atingiu 83% de aprovação em agosto de 2025. O resultado representa um crescimento em relação ao mês de abril, quando o índice era de 78,8%, confirmando a confiança da população no trabalho que vem sendo realizado.

Desde o início do ano, a administração municipal tem se destacado pela quantidade e qualidade das ações em diferentes áreas. Em pouco mais de oito meses, foram mais de cem obras e ações e iniciativas que impactaram diretamente a vida dos alto-alegrenses. A gestão iniciou o asfaltamento da estrada que liga os povoados de Centro da Rosa ao Timbira do Bogéa, reformou 14 Unidades Básicas de Saúde, está construindo mais duas UBSs no Celestino e Roça Grande.

Reformou quatro ginásios poliesportivos e está finalizando o ginásio do povoado Timbira do Bogéa. Entregou a Sala do Empreendedor, deu sequência à construção e recuperação de estradas vicinais, perfuração de oito poços artesianos, revitalização de praças públicas. Deu início aos projetos Curumim Tech, Escola de Campeões, além de realizar mutirões de saúde de glaucoma e otorrinolaringologia, entre outras ações.

O prefeito Didi tem mostrado uma nova forma de se comunicar com a população. Por meio de suas redes sociais ele mostra diariamente as obras que tem executado no município, aproximando mais as ações da gestão com os moradores.

Para Didi, o crescimento nos índices de aprovação é reflexo de um trabalho que une planejamento, equipe comprometida e proximidade com a população. “Agradeço a Deus e a cada morador de Alto Alegre do Pindaré pela confiança. Esse resultado nos motiva a continuar trabalhando com ainda mais dedicação para que nossa cidade siga avançando. Os 83% são frutos da parceria do ministro André Fufuca, do líder político Fufuca Dantas e com essa união vamos avançar ainda mais.”, destacou.

Com uma gestão marcada por obras e projetos sociais, Alto Alegre do Pindaré vive um momento de grande transformação, que tem sido reconhecido pela população e reforçado nos números da pesquisa.

Aba da transparência do portal da prefeitura de Mirinzal não mostra os gastos da gestão Deyvison do Posto.

Desde que assumiu o controle dos cofres públicos no município de Mirinzal, em 1º de janeiro de 2025, o prefeito do Deyvison do Posto (MDB) está escondendo os gatos públicos da população mirinzalense e também dos órgãos de controle e fiscalização de recursos públicos.

Embora seja obrigado por força de lei a publicar todo e qualquer gasto público envolvendo os recursos da prefeitura, de 1º de janeiro de 2025 até este 1º de setembro de 2025, Deyvison do Posto simplesmente nada publicou no aba de “desespera gerais” do Portal de Transparência de Mirinzal.

O Blog do Domingos Costa tentou acessar os gastos municiais com a finalidade de apurar uma denúncia enviada à nossa redação e encontrou as “despesas gerais” estão completamente “zerada”. Nenhum atualização foi realizada nesses oito meses de gestão.

Diante dessa gritante irregularidade, ficam algumas indagações: – Qual o medo do prefeito em divulgar como estão sendo gastos os recursos públicos? – O prefeito não quer revelar as empresas que estão recebendo dinheiro público, por qual motivo? – Deyvison do Posto “pensa” que está administrando uma empresa privado que não deve satisfação das despesas com o dinheiro público? – E o Ministério Público, ainda não percebeu em oito meses que o prefeito está escondendo os gastos com dinheiro público?