MP do Bom Condutor permite renovação gratuita para quem não cometeu infrações no último ano; mais de 3 milhões pediram 1ª habilitação.

A renovação automática da CNH não vale para motoristas com mais de 70 anos; já os condutores com 50 anos ou mais têm direito a usar o benefício apenas uma vez, quando a carteira vence.

O Ministério dos Transportes anunciou nesta 5ª feira (5.fev.2026) que os brasileiros deixaram de gastar R$ 499 milhões com as novas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) desde dezembro de 2025, quando a Medida Provisória do Bom Condutor entrou em vigor, quando as novas regras foram aprovas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A MP (Medida Provisória) 1.327 estabelece a renovação sem custos e sem necessidade de comparecimento presencial aos órgãos de trânsito para quem manteve bom comportamento no trânsito.

O processo simplifica o procedimento para os motoristas que atendem aos requisitos do programa.

O benefício é destinado a condutores que não cometeram infrações com pontuação na CNH durante o último ano.

Segundo o ministério, a renovação automática representa uma mudança significativa no processo tradicional de renovação da CNH.

Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática.

Já os condutores com 50 anos ou mais têm direito a usar o benefício apenas uma vez, quando a carteira vencer. O benefício é pessoal e intransferível.

 A medida também não contempla condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, como nos casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Motoristas com habilitação vencida há mais de 30 dias ficam igualmente excluídos, conforme determina a legislação de trânsito brasileira.

Além da renovação automática, a MP estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para os exames médico e psicológico necessários à obtenção da habilitação.

A impressão do documento, que pode custar até R$ 100 dependendo do estado, tornou-se opcional, permitindo ao condutor escolher entre a versão digital, física ou ambas.

A mudança elimina o custo da impressão para quem optar apenas pela versão digital.

De acordo com o ministério, a região Sudeste lidera o número de renovações, com São Paulo registrando a maior quantidade de beneficiados no país.

Em seguida aparecem as regiões Sul, com destaque para o Paraná, e Nordeste, onde a Bahia lidera o ranking regional.

As mudanças integram o programa CNH do Brasil, que moderniza os serviços de trânsito e amplia o acesso à habilitação.

O sistema registrou mais de 3 milhões de solicitações para emissão da primeira CNH via aplicativo desde dezembro de 2025.

Em ação complementar, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou no domingo (1º.fev.2026) o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular.

O documento atualiza os critérios de avaliação prática e padroniza os procedimentos em todos os Departamentos Estaduais de Trânsito do país, visando maior segurança e transparência nos exames.

Em podcast, Paula Prata destaca ações voltadas à proteção da mulher, saúde e inclusão social no Vale do Pindaré.

A bacharel em Direito e primeira-dama de Santa Inês, Paula Prata, participou recentemente do podcast PodVila, do município de Pindaré-Mirim, onde falou sobre sua trajetória pública, projetos sociais e atuação voltada a proteção da mulher, à saúde e à inclusão social.

Durante a entrevista, Paula destacou iniciativas desenvolvidas no município, entre elas o Oi Mamãe, projeto de atenção materna idealizado por ela e considerado uma das maiores ações voltadas ao cuidado com mães no Vale do Pindaré.

A proposta surgiu a partir de vivências pessoais e tem como foco o acolhimento de mulheres no período do pós-parto.

Paula também relembrou sua experiência na Casa da Mulher Brasileira, onde atuou no atendimento a mulheres em situação de violência, e comentou sua passagem pela Secretaria da Mulher de Santa Inês, ressaltando políticas voltadas à emancipação financeira feminina, como o programa Capacita Mulher.

Outro destaque da conversa foi o Centro Oftalmológico Mãe Chica, criado por meio de articulação institucional para garantir atendimento oftalmológico permanente à população.

Ao final, Paula afirmou que sua atuação pública é pautada pelo compromisso social, pela fé e pela busca de políticas públicas que impactem diretamente a vida das pessoas no Vale do Pindaré.

Compromisso social e políticas públicas marcam a atuação da primeira-dama.

Evento no Palácio do Planalto reúne lideranças para a assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

A deputada e secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, participou, nesta quarta-feira (4), no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília, da assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República em defesa da vida das mulheres.

O pacto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo Poder Legislativo, representado pelos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e pelo Poder Judiciário, por meio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.

O evento reuniu autoridades de todo o país e reforçou a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Na ocasião, Abigail Cunha representou o governador do Maranhão, Carlos Brandão, reafirmando o compromisso do Estado com políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

“Estamos diante de um compromisso que fortalece a prevenção, amplia a proteção às vítimas e garante mais rigor na responsabilização dos agressores. O enfrentamento ao feminicídio, que terá uma estratégia de comunicação de alcance nacional, orientada pelo conceito ‘Todos juntos por todas’, deixa de ser uma pauta isolada e passa a ser uma responsabilidade permanente do Estado, com a participação dos três Poderes e da sociedade”, destacou a deputada e secretária.

O Pacto Nacional estabelece diretrizes para a prevenção da violência, proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecimento das ações integradas em todo o país.

Ministro do STF determinou reavaliação de verbas indenizatórias no prazo de 60 dias.

Ministro do STF, Flávio Dino.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, em 60 dias, o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos seus servidores públicos.

Os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser imediatamente suspensos após o término desses 60 dias.

A decisão de Dino ainda será analisada pelo plenário do STF, em sessão a ser marcada

O ministro afirmou que é preciso acabar com o que ele chamou de “Império dos Penduricalhos”.

“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutament incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, mormente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, escreveu o magistrado.

Duarte Jr denuncia movimentações milionárias suspeitas e exige esclarecimentos sobre esquema que envolve igrejas evangélicas no Maranhão.

O deputado federal Duarte Jr (PSB-MA) revelou nesta terça-feira, durante sessão da CPMI do INSS, que o deputado estadual Edson Araújo (Maranhão) recebeu a impressionante quantia de R$ 54,9 milhões em apenas um mês – junho de 2024 – em sua conta pessoa física. O valor, superior ao prêmio da Mega-Sena acumulada, foi descoberto após a quebra de sigilo bancário aprovada pela comissão.

Nos últimos seis meses de 2025, Araújo ainda movimentou outros R$ 18,5 milhões em sua conta pessoal.

“Talvez por essa razão é que ele ameaçou os trabalhos desta CPMI, talvez por essa razão é que ele tentou blindar esses trabalhos, proibir que esses trabalhos pudessem avançar”, disparou Duarte Jr, que formalizou pedido de convocação urgente do deputado estadual para prestar esclarecimentos.

A denúncia ganha contornos ainda mais graves ao revelar o envolvimento de igrejas evangélicas de São Luís no esquema de desvios do INSS.

Segundo Duarte Jr, casos de corrupção no Maranhão incluem instituições religiosas, parlamentares, associações e sindicatos que coagem pescadores que “nunca pescaram e nem aquário têm em suas casas” a participarem de fraudes previdenciárias.

“Tem caso envolvendo igrejas em São Luís, tem caso envolvendo parlamentares no estado do Maranhão, tem caso envolvendo associações, sindicatos, instituições que se dizem defender o pescador, mas na verdade coagem pescadores”, afirmou o deputado federal, destacando a complexidade da rede criminosa investigada pela CPMI.

Com a convocação já aprovada pela CPMI, Duarte Jr cobrou que seja marcada com urgência uma data para a oitiva de Edson Araújo. “É fundamental que essa CPMI possa fazer essa oitiva o mais breve possível”, enfatizou o parlamentar, que classificou como inadiável o esclarecimento sobre a origem dos mais de R$ 73 milhões movimentados em menos de um ano.

A quebra de sigilo revelou um padrão suspeito de depósitos milionários que pode estar ligado ao maior esquema de corrupção já descoberto no sistema previdenciário brasileiro.

O deputado estadual terá que explicar, sob pena de responsabilização criminal, de onde veio todo esse dinheiro e qual a conexão com as fraudes que lesaram milhares de aposentados em todo o país.

Na noite desta quarta-feira (4) bairro no Cohatrac em São Luís, o prefeito Eduardo Braide não inaugurou apenas uma praça, mas também mostrou, mais uma vez, seu distanciamento brutal da realidade social de São Luís. Enquanto Braide sorria para câmeras, cortava fita e posava para registros oficiais, mães de crianças com microcefalia estavam ali para cobrar o mínimo: respeito, escuta e compromisso público. Não foram sequer recebidas como cidadãs. Foram tratadas como estorvo.

E não há como maquiar o ocorrido. O desprezo do prefeito está gravado em vídeo. As imagens que circulam mostram, sem filtros, um gestor que desvia o olhar, acelera o passo e se recusa a encarar mães que carregam um peso diário que a Prefeitura insiste em ignorar. O vídeo não mente. Ele escancara o descompasso entre o discurso humanitário de Braide e sua prática política fria, burocrática e insensível. Ali, diante das câmeras, caiu a máscara.

– O episódio é simbólico 

A gestão inaugura praças, mas abandona pessoas. Ilumina espaços, mas apaga direitos. Constrói canteiros, mas destrói pontes de diálogo com quem mais precisa do poder público. Essas mães não pediam privilégio, exigiam dever do município. Um dever que Braide reiteradamente se nega a cumprir. Ao virar as costas para elas, o prefeito não virou as costas apenas para um grupo de mulheres: virou as costas para crianças vulneráveis, para famílias sobrecarregadas e para a própria ideia de gestão pública responsável. São Luís merece muito mais do que asfalto, selfie e videozinho no Instagram. Merece humanidade, empatia e compromisso real com quem vive na pele, as ausências da Prefeitura.

Sede do Poder Legislativo de Timon…

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar a legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa HL Assessoria e Consultoria Contábil, realizada pela Presidência da Câmara Municipal de Timon.

A contratação, formalizada por meio do Contrato nº 009/2025, tem valor de R$ 180 mil e vigência de 14 de março de 2025 a 14 de março de 2026. O procedimento foi instaurado após o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 004848-252/2025, aberta de ofício pelo Ministério Público para verificar a regularidade do ato administrativo.

De acordo com o Ministério Público, a investigação busca esclarecer se a contratação direta atendeu aos requisitos legais exigidos para a inexigibilidade de licitação, especialmente quanto à singularidade do serviço, à notória especialização da empresa contratada e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

A Portaria que determinou a instauração do procedimento foi assinada pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo é o instrumento adequado para aprofundar a análise de atos administrativos quando ainda há necessidade de esclarecimentos técnicos e jurídicos, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades.

Entre as diligências determinadas estão a autuação formal do procedimento, a nomeação de assessoria para secretariar os trabalhos, a publicação da Portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público e a certificação do andamento de parecer técnico solicitado ao Núcleo de Apoio Técnico do MPMA na área de contabilidade.

O Ministério Público ressalta que a apuração tem caráter institucional e visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência, legalidade e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.

Ministério Público investiga ex-prefeito de Miranda do Norte por uso indevido de verbas do FPM.

Ex-prefeito de Miranda do Norte e atual deputado Federal, Júnior Lourenço.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos e na prestação de contas do ex-prefeito de Miranda do Norte, José Lourenço Bonfim Júnior, referentes ao período de 2009 a 2016.

A investigação tem como foco o uso indevido de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar débitos vinculados a programas federais, especificamente o PNATE (2009) e o PDDE (2010), conforme apontado em notificação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O procedimento teve origem no Procedimento Administrativo SIMP nº 007822-500/2018, instaurado para analisar possíveis falhas na gestão e na prestação de contas do então gestor municipal. Embora as diligências junto ao TCU tenham sido atendidas, o Ministério Público destaca que permanece pendente a comprovação, por parte do Município de Miranda do Norte, do ajuizamento de ação visando ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Diante da necessidade de aprofundar as apurações e considerando que o Procedimento Administrativo não é o instrumento adequado para investigação de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público decidiu converter o feito em Inquérito Civil, medida que permite a responsabilização civil e a adoção de sanções previstas em lei.

A conversão foi determinada pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, com o objetivo de apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa e subsidiar medidas judiciais para o ressarcimento ao erário.

Com a instauração do Inquérito Civil, foram determinadas a autuação do novo procedimento no sistema do Ministério Público, a extração de cópia integral dos autos anteriores, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do extrato da Portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPMA.O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na responsabilização de gestores por eventuais danos causados ao patrimônio público, mesmo após o término do mandato.

Ministério Público apura “apagamento” de dados do Portal da Transparência e dívidas milionárias deixadas por gestões anteriores em São Luís Gonzaga do Maranhão.

A investigação é conduzida pelo Promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades praticadas por gestões anteriores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, relacionadas ao apagamento de informações do Portal da Transparência e à existência de elevados débitos de precatórios que estariam comprometendo a atual administração municipal.

A investigação é conduzida pelo Promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, e teve origem na Notícia de Fato nº 000320-067/2025, instaurada a partir de representação formal do próprio Município, encaminhada por meio do Ofício GAB nº 107-PMSLG.

De acordo com a representação, a gestão anterior teria promovido o apagamento de dados considerados essenciais do Portal da Transparência, supostamente com o objetivo de dificultar o acesso às informações públicas e prejudicar a administração que assumiu o governo municipal. Além disso, foi informado que o município enfrenta uma grave situação financeira em razão de dívidas acumuladas de precatórios oriundas de administrações passadas, que somariam o montante de R$ 20.749.071,34.

Segundo o Ministério Público, o elevado valor da dívida estaria inviabilizando a execução de políticas públicas e comprometendo a regularidade administrativa do município, o que reforça a necessidade de aprofundamento das investigações.

Como os fatos ainda não foram devidamente esclarecidos dentro do prazo legal da Notícia de Fato, o órgão ministerial decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, instrumento adequado para apurar eventuais danos ao patrimônio público e possíveis violações aos princípios da administração pública.

No curso da investigação, foi determinada, entre outras providências, a juntada integral do Processo Administrativo nº 0000468-18.2017.8.10.0000, além da publicação oficial da portaria de instauração do inquérito no Diário Eletrônico do Ministério Público.

O Inquérito Civil tem como objetivo esclarecer as circunstâncias do suposto apagamento de dados públicos, identificar responsabilidades, verificar a origem e a legalidade das dívidas de precatórios e apurar se houve prática de atos ilícitos por agentes públicos. Ao final, poderão ser adotadas medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Prefeitura contratou a empresa empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA, sem nenhum procedimento licitatório. 

O Promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, decidiu instaurar dois Inquéritos Civis para apurar sérios indícios de irregularidades em duas contratações na prefeitura de João Lisboa sob a gestão do prefeito Fábio Holanda.

O primeiro na contratação da empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA e, o segundo, da empresa RAIO CLIN LTDA.

– Big Card

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade do Contrato de Adesão/Convênio firmado entre o Município de João Lisboa e a empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA, diante de indícios de que o acordo teria sido celebrado sem a realização de procedimento licitatório.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, sob a titularidade do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, e teve origem a partir de Notícia de Fato instaurada para apurar possíveis irregularidades na contratação.

Na página prefeitura no Instagram, no dia 1 de julho de 2025, foi publicado uma propaganda do BigCard, que diz o seguinte: “A Prefeitura implantou um novo benefício para os servidores municipais: um cartão de adiantamento salarial que garante mais liberdade, praticidade e segurança no dia a dia. Com o BigCard, o servidor pode: Antecipar até 30% do salário; Comprar em mercados, farmácias, postos e outros credenciados; Parcelar em até 6x; Ter até 40 dias para pagar; E o melhor: só paga R$ 7,90 no mês em que usar. Se não usar, não paga!”

De acordo com o procedimento, buscas realizadas nos portais oficiais da Prefeitura, incluindo a aba de editais e licitações e o sistema de compras públicas do município, não localizaram qualquer documento formal que comprove a contratação da empresa BIGCARD. Apesar disso, postagens divulgadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura de João Lisboa e da própria empresa indicam que o Cartão BigCard estaria sendo implementado no município.

Em resposta ao Ministério Público, o Município informou que não houve favorecimento à empresa, que a BIGCARD atua em diversos estados da federação, que a Nova Lei de Licitações não se aplicaria ao caso, sustentando ainda que o convênio não gera custos aos cofres públicos e que a relação jurídica se assemelha à sistemática de empréstimos consignados. As justificativas apresentadas, contudo, ainda estão sob análise técnica.

O Ministério Público também registrou que houve apenas a publicação de um aviso de extrato de convênio e de um termo de adesão, sem a apresentação do procedimento administrativo completo que justificasse a contratação. Os documentos encaminhados à assessoria técnica ministerial ainda aguardam emissão de parecer.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o órgão ministerial busca esclarecer as contradições identificadas e verificar a regularidade do convênio, podendo adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação por improbidade administrativa ou outras providências legais, caso sejam constatadas irregularidades.

– Raio Clin LTDA

Prefeito Fábio Holanda, do município de João Lisboa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possível direcionamento no Pregão Eletrônico – SRP nº 007/2025, referente ao Processo Administrativo nº 040/2025, realizado pelo Município de João Lisboa, que teve como vencedora a empresa RAIO CLIN LTDA, contratada para a prestação de serviços de exames por imagem, incluindo radiografia e ultrassonografia.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, sob a titularidade do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, e teve origem em Notícia de Fato instaurada para verificar indícios de irregularidades no procedimento licitatório e na gestão dos serviços de diagnóstico por imagem no município.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que o certame possa ter sido direcionado para favorecer a empresa vencedora, uma vez que, antes da autuação do processo administrativo, a empresa teria pertencido a pessoa com suposto vínculo de parentesco com o atual gestor municipal. Tal circunstância, se confirmada, pode caracterizar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade que regem a administração pública.

Outro ponto sob apuração diz respeito à desativação de uma máquina de raio-X pertencente ao Município de João Lisboa, instalada no Hospital Municipal e classificada como estando em situação “regular”. De acordo com o procedimento instaurado, o equipamento teria sido desativado sem justificativa formal, antes mesmo da contratação da empresa terceirizada para realização dos exames por imagem.

Diante dos indícios apontados, o Ministério Público converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a apuração, esclarecer as contradições identificadas e verificar a regularidade do pregão eletrônico e da desativação do equipamento público. O procedimento poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa ou outras providências legais, caso sejam constatadas irregularidades.