TCE suspendeu contrato feito pelo prefeito do município de Milagres, José Augusto Caldas e sua sobrinha, Aline Caldas, secretária de Educação, com a empresa T A Costa por mais de R$ 3,8 milhões.

Prefeito José Augusto, o dono da empresa “T A COSTA” [Tiago Almeida Costa] e a secretária de Educação Aline Caldas, sobrinha do gestor.

Um caso inusitado advindo do município de Milagres do Maranhão onde o prefeito é o senhor José Augusto Cardoso Caldas. Para tentar se livrar de uma “bronca” das grandes, o chefe do Executivo decidiu culpar toda a equipe da CPL – Comissão Permanente de Licitação por uma fraude identificada pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA).

Esta semana o TCE/MA determinou a suspensão de um contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2023, que envolve a “aquisição de portais com detectores de metais para a Rede Municipal de Educação de Milagres do Maranhão no montante de R$ 3.811.410,00 (três milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e dez reais).”

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal identificou que o prefeito autorizou a sua sobrinha – secretária Municipal de Educação, Aline Silva Caldas Rodrigues – assinar a Ata de Registro de Preços nº 013/2023 com a empresa “T A COSTA” de nome fantasia “ALMEIDA COMERCIO”.

Entre as irregularidades identificadas, o TCE-MA encontrou a exigência da compra ser o portal da MAG XX1, da empresa Magnetec Detectores de Metais. Ocorre que acordo com o artigo 3º Lei nº 10.520/02 é proibida a indicação de marcas, características ou especificações exclusivas. Na representação consta ainda que apenas a “T A COSTA” ofereceu os produtos da marca em questão, o que ratifica o direcionamento da licitação, contrariando, dentre outros, o princípio da isonomia previsto no art. 3º da Lei 8.666/93.

Diante disso, o presidente do TCE decidiu suspender a licitação, determinou que a Prefeitura não celebre o contrato com a empresa, e caso já tenha sido efetivado a contratação que seja determinado a suspensão dos pagamentos.

– Prefeito culpou a CPL

Assim que o Blog do Domingos Costa publicou a denúncia (link no final deste post), o prefeito emitiu uma nota de esclarecimento, onde diz que “o processo licitatório foi realizado pela CPL sem nenhuma requisição da Secretaria de Educação e que foi instaurado uma sindicância para apurar de quem partiu a iniciativa para realizar tal certame e se foi feita adesão da ata para algum município.”

Entretanto, na nota a qual o prefeito culpa os membros da CPL pela contratação dos portais com detectores de metais, Augusto Cardoso Caldas não anuncia a demissão de nenhum membro da Comissão Permanente de Licitação.

E como reza a legislação, um edital só pode ser lançado com autorização e assinatura do ordenador de despesa do determinado órgão, isto é, a autoridade competente, prefeito e/ou secretário municipal. O demandante nunca pode ser o Pregoeiro.

O mais curioso é que a posição na nota publicada pelo prefeito diverge dos seus próprios atos, vez que a CPL não tem competência e nem poder para fazer qualquer ato de contratação sem demanda da administração ou necessidade das secretarias municipais.

– A empresa 

Outro fato que chama atenção na empresa beneficiada pela prefeitura de Milagres é que atividade econômica principal da firma é “comércio varejista de livros”, registrada junto a Receita Federal em nome de Tiago Almeida Costa.

Conforme registro, a empresa “T A COSTA” de nome fantasia “ALMEIDA COMERCIO” está situada na Avenida Miguel Sady, nº 701, Anexo B, bairro do São Cristóvão, cidade de Teresina no Piauí. O e-mail de contato da empresa é o “sercon_pi@hotmail.com” e o número de telefone é (86) 88666775.

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Prefeitos Hilton e Fernanda Gonçalo discutem futuros projetos a ser instalados na ZPE de Bacabeira

Os prefeitos de Santa Rita e Bacabeira, Hilton e Fernanda Gonçalo, estiveram reunidos nesta sexta-feira, 24 de maio, com o governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões para tratar dos próximos passos da discussão que envolve a implantação de grandes negócios na ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Bacabeira.

Além de Bacabeira, Santa Rita também será impactada diretamente, pois é município limítrofe.

A ZPE de Bacabeira é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

Imagine um deputado federal do PL, Pastor Gildenemyr, fanático pelo ex-presidente Bolsonaro, conseguir benefícios no governo Lula? É isso que o prefeito do município de Raposa, Eudes Barros (PL), quer passar para a opinião pública. É mole?!

Ministro Fufuca recebeu o deputado Pastor Gildenemyr que levou Eudes Barros junto, e após a audiência, a dupla criou fakes news sobre Espaço Esportivo Comunitário.

O prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, criou nesta sexta-feira (24) uma tremenda fake news (notícia falsa) usando indevidamente o nome do ministro dos Esportes do governo do presidente Lula (PT), o maranhense André Fucuca (PP).

Por meio de suas redes sociais e também de sites e blogs amilhados por recursos da prefeitura de Raposa, Eudes Barros (PL) mandou proliferar um release (material informativo feito pela sua assessoria) dando conta que ele esteve em audiência com o ministro em Brasília e o resultado da reunião foi a conquista de um “Espaço Esportivo” para o município.

Mas tudo não passa de uma grande e deslavada mentira!

A verdade que é no último dia 07 de março, conforme publicação do Blog do Domingos Costa, o ministro Fufuca garantiu ao Maranhão R$ 34,5 milhões em obras do governo Lula por meio do anúncio da construção de Espaços Esportivos para 23 cidades maranhenses.

Os 23 Espaços Esportivos Comunitários, avaliados em 1,5 milhão de reais cada um deles, irão ser erguidos em área de 3 mil metros quadrados com recursos do Ministério do Esporte.

Além de Raposa, as outras cidades maranhenses contempladas são: Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande e Zé Doca.

– Ministro desmente o prefeito 

Diante da fake news divulgada pelo prefeito de Raposa, o Blog do Domingos Costa entrou em contato para saber do ministro dos Esportes mais sobre o assunto.

E ao contrário do que divulgou o prefeito Eudes Barros, o ministro André Fufuca negou que o Espaço Esportivo Comunitário a ser construído em Raposa tenha sido resultado da reunião realizado em seu gabinete.

“O deputado Pastor Gildenemyr marcou audiência e chegou com esse prefeito em meu gabinete, não sei de onde tiraram um contexto diferente do que ocorreu na reunião”, disse o ministro ao Blog do DC.

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Gestão do prefeito Bartolomeu em Senador La Rocque na mira do MP.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar supostas irregularidades na contratação direta de serviços, envolvendo o prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu Gomes Alves, e a Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Francisquinha Menes da Silva Miranda.

A conversão da Notícia de Fato nº 110256-750/2023 em PIC foi oficializada pela Portaria nº 20/2024, assinada pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, assessor do Procurador-Geral de Justiça. A medida foi tomada em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 do Ministério Público do Estado do Maranhão.

De acordo com a portaria, a investigação visa apurar a prática de contratação direta fora das hipóteses legais, uma conduta que pode ser enquadrada no artigo 337-E do Código Penal. As supostas irregularidades envolvem a administração municipal de Senador La Rocque e foram inicialmente denunciadas como uma Notícia de Fato.

A portaria estabelece um prazo de 90 dias para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal, conforme o artigo 13 da Resolução CNMP nº 181/2017.

Maura foi recebida por Brandão no Palácio dos Leões.

A bem avaliada prefeita do município de Lago da Pedra, Maura Jorge (PP), foi recebida pelo governador do Maranhão Carlos Brandão, durante audiência na manhã desta sexta-feira (24) no Palácio dos Leões.

A última vez que Maura tinha sido recebida pelo chefe do Estado nos Leões foi quando Roseana Sarney ainda era governadora.

A prefeita de Lago da Pedra foi adversária do ex-governadora Flávio Dino durante os dois mandatos seguidos do agora ministro do STF, e por conta da diferença política, ficou tanto tempo sem visitar a sede oficial do governo maranhense.

Ao Blog do Domingos Costa, Maura detalhou a reunião com o governador Brandão.

“A iniciativa de solicitar a audiência partiu de mim, não para pedir nada, mas com a finalidade de agradecê-lo por ajudar a resolver um problema familiar. Eu e Brandão temos uma relação de longa amizade, inclusive, votei nele em eleições anteriores para deputado federal e nossa ligação vai além da política“, contou.

A prefeita contou que a participação do Governador foi fundamental pela unidade política da sua família em Lago da Pedra.

“Isso não tem preço, porque tudo passa, poder passar, governos passam, mas família não passa. A política é um aprendizado, houve sofrimento familiar com a divisão entre o nosso grupo e o Samuel Jorge, mas agora, está tudo sanado graças a participação de Brandão. Isso me deu paz para governar. A vinda dos vereadores que eram oposição fortaleceu muito essa parceria com o governo, então, a palavra é gratidão.” Acrescentou.

Para Brandão, Maura afirmou que suas desavenças com o ex-governador Flávio Dino ficaram no campo político e são coisas do passado. E ouviu de Brandão elogios por ser uma pessoa que tem a trajetória marcada pela postura e posicionamento na política.

“A audiência foi muito boa. Não foi algo institucional, foi algo de amigo de companheiro de quem entende o momento de cada um.” Finalizou.

Comandante da PM-MA recebeu o prefeito Rodrigues da Iara, Jones Braga, Clemerson Lima e Aldenir Santana.

Na quarta-feira (22), o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, coronel Paulo Fernando, recebeu importantes lideranças políticas para discutir melhorias na segurança pública do município de Nina Rodrigues.

Participaram da reunião o prefeito Rodrigues da Iara, o ex-prefeito que é pré-candidato a prefeito nestas eleições Jones Braga, o policial militar Clemerson Lima e o líder político, Aldenir Santana Neves, ex-prefeito de Urbano Santos.

Durante o encontro, o comandante-geral garantiu que, nos próximos meses, Nina Rodrigues será agraciada com uma nova viatura, reforçando o compromisso da Polícia Militar em melhorar a segurança e o atendimento à população.

“Essa é uma conquista importante para nossa comunidade. A nova viatura ajudará a aumentar a presença policial nas ruas, proporcionando mais segurança e tranquilidade para todos”, afirmou o prefeito Rodrigues da Iara.

Jones Braga também destacou a importância dessa aquisição: “Estamos sempre buscando melhorias para o nosso município e essa viatura é um passo significativo nesse sentido”.

A visita ao comando geral foi marcada por um clima de cooperação e compromisso com o bem-estar dos cidadãos. A Polícia Militar do Maranhão reafirma seu compromisso com a segurança pública e continuará trabalhando para oferecer melhores condições de trabalho aos seus policiais e mais segurança à população.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, será a atração principal no encerramento do VI Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste, evento que reúne advogados em início de carreira de toda a região. A palestra magna, intitulada “Temas atuais na jurisprudência do STF”, ocorrerá nesta sexta-feira (24), às 19h30, no Ximenes Maio Palace, no bairro Turu.

Organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), o encontro visa fomentar o debate sobre os desafios e as oportunidades na carreira jurídica, além de proporcionar capacitação e networking para os profissionais recém-ingressos na advocacia.

Flávio Dino, que antes de assumir seu posto no STF foi governador do Maranhão, é conhecido por sua trajetória marcante tanto na política quanto no meio jurídico. Sua participação é aguardada com grande expectativa, já que ele abordará temas relevantes e atuais da jurisprudência do Supremo, oferecendo uma visão privilegiada sobre o funcionamento e as recentes decisões da mais alta corte do país.

A palestra de Flávio Dino promete ser um momento de grande relevância e aprendizado, encerrando com chave de ouro um evento marcado pela troca de conhecimentos e pela construção de uma rede de apoio e colaboração entre os novos advogados.

Prefeito Calvet durante as ações…

Nesta segunda-feira, dia 20, a cidade de Rosário recebeu com entusiasmo a Carreta da Mulher Maranhense, sendo disponibilizados serviços gratuitos para aprimorar a saúde das mulheres. A vinda da carreta para nossa cidade foi possível graças à parceria entre o Governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Rosário, a pedido do prefeito José Nilton Pinheiro Calvet Filho.

O projeto da Carreta da Mulher Maranhense visa levar atendimento especializado às mulheres em diversas áreas, contribuindo para o fortalecimento dos direitos femininos. Com serviços que incluem consultas médicas, exames preventivos, testes rápidos, mamografia, vacinação, entre outros serviços disponibilizados, representando um importante recurso para garantir o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres em nossa comunidade.

Gilmara Freitas, coordenadora da Carreta da Mulher Maranhense, ressaltou a importância da presença da carreta em Rosário, enfatizando que a iniciativa foi possível graças à solicitação direta do prefeito da cidade.

“A Carreta da Mulher Maranhense está aqui hoje a pedido do prefeito da cidade, em uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Rosário. Estamos oferecendo uma ampla gama de serviços para as mulheres da região”, afirmou Gilmara.

Débora Calvet, secretária de saúde de Rosário, expressou sua satisfação em disponibiliza mais serviços para as mulheres da cidade, destacando a variedade de cuidados oferecidos.

“Estamos felizes em disponibilizar diversos serviços para nossas mulheres rosarienses, incluindo mamografia, testes rápidos e muito mais. Tudo isso é voltado para as mulheres da nossa cidade, intensificando ainda mais o que realizamos todas as semanas aqui no município de Rosário”, afirmou Débora.

Com esses serviços, a Secretaria de Saúde reforça seu compromisso com a saúde e o bem-estar das mulheres da comunidade, oferecendo cuidados especializados e contribuindo para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças.

Uma das mulheres da comunidade, elogiou a iniciativa da Carreta da Mulher Maranhense.

“Inclusive, vou fazer tanto preventivo como mamografia. É o segundo ano que faço mamografia e gostei muito. A gestão está de parabéns pela iniciativa”, afirmou a moradora.

O depoimento reflete a satisfação da comunidade com a oportunidade de acessar serviços de saúde essenciais, como exames preventivos e mamografias, de forma conveniente e próxima de suas residências.

O prefeito Calvet Filho expressou sua gratidão pela parceria que possibilitou oferecer mais cuidados às mulheres da cidade, ressaltando a importância das iniciativas voltadas para a saúde feminina.

“Estamos gratos por, com essa parceria, conseguir mais cuidados para as mulheres. Nós temos feito diversas ações descentralizadas, como a Caravana Mais Saúde e também a Carreta da Mulher, que já veio diversas vezes aqui na nossa cidade. Nosso povo nunca ficou desassistido, principalmente as mulheres rosarienses. Iniciativas como está são fundamentais para cuidar ainda mais da saúde da mulher, cuidar do nosso povo, da nossa gente”, afirmou o prefeito.

A fala do prefeito destaca o compromisso da gestão municipal em garantir o acesso da população, especialmente das mulheres, a serviços de saúde de qualidade.

A Carreta da Mulher Maranhense é apenas uma das várias ações empreendidas para promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos de Rosário, sendo mais um exemplo do esforço conjunto entre o Governo do Estado, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde para garantir o acesso das mulheres a cuidados essenciais em nossa cidade.

Julgamento ocorreu no TCE-MA.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou, em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira (23), a suspensão de um contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2023, que envolve a aquisição de portais com detectores de metais para a Rede Municipal de Educação de Milagres do Maranhão. A medida cautelar foi solicitada pela empresa ONIX Tecnologia do Brasil Ltda, que apresentou uma representação ao tribunal apontando supostas irregularidades no edital do referido pregão.

A decisão do TCE/MA, sob relatoria do Conselheiro Álvaro César de França Ferreira, foi fundamentada em possíveis desvios nos procedimentos licitatórios que poderiam comprometer a vantajosidade e a legalidade da contratação. José Augusto Cardoso Caldas, prefeito de Milagres do Maranhão, e Aline Silva Caldas Rodrigues, secretária municipal de educação, foram os responsáveis citados no processo. Além disso, a empresa T A Costa, detentora do contrato, também foi mencionada na medida.

Os conselheiros do TCE/MA, ao conhecerem da representação, decidiram pela suspensão dos pagamentos à empresa T A Costa, determinando que o município não celebre o contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº 013/2023. Caso o contrato já tenha sido efetivado, os pagamentos deverão ser suspensos até que as alegações de irregularidades sejam devidamente apuradas.

Adicionalmente, o tribunal exigiu que o prefeito disponibilize todos os documentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 008/2023 no Portal da Transparência do município e no sistema SIN-CONTRATA do TCE/MA. José Augusto Cardoso Caldas, Aline Silva Caldas Rodrigues e Tiago Almeida Costa, representante legal da empresa T A Costa, foram citados a se manifestar no prazo de 15 dias sobre os fatos apontados na representação e no Relatório de Instrução nº 4.296/2023.

A sessão plenária que deliberou sobre o caso contou com a presença dos conselheiros Marcelo Tavares Silva (presidente), Álvaro César de França Ferreira (relator), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Daniel Itapary Brandão e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Um caso inusitado advindo direto do município de Santa Quitéria, no interior do Maranhão, na manhã desta quinta-feira (23). Dois presos pela Polícia Federal durante a deflagração da Operação Contrassenso, no último dia 15 de maio, por participação em um esquema criminoso de fraude no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, foram soltos e recebidos com flores e ao som de saxofone.

A receptação, muito “emocionada”, aconteceu na residência da titular da SEMED, onde funcionários da gestão municipal esperavam Yara Raquel Monte Coelho – Secretária Municipal de Educação e o senhor Ednilson Carvalho Lima, Chefe do Departamento de Censo Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Os dois [Yara e Ednilson] foram presos temporariamente a pedido da Polícia Federal por integrar o grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria/MA, durante o período de 2020 a 2023. De acordo com as investigações, a fraude visou recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

A PF diz que a gestão da prefeita  Samia Moreira aumentou de 1439% na quantidade de matrículas de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, entre os anos de 2020 e 2021, o que teria resultado no recebimento indevido de cerca de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em repasses do FUNDEB em 2022.

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