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Após apoiar a primeira mulher [Iracema Vale] para presidência da Assembleia em 187 anos e nomear a primeira mulher como Conselheira do TCE [Flávia Gonzalez] em 77 anos de história da Corte, Maria da Graça Amorim se torna a primeira mulher Desembargadora pelo Quinto Constitucional em 210 anos, pelas mãos do governador Brandão.
Iracema Vale, Flávia Gonzalez e Maria da Graça Amorim, as primeiras da história do Maranhão.
Ao optar pela Promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim para a vaga de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão nesta terça-feira (7), Carlos Brandão (PSB) se tornou o primeiro Governador a nomear uma mulher maranhense como desembargadora pelo Quinto Constitucional.
A decisão reforça a política do chefe do Executivo de incluir mulheres em cargos de destaque no Maranhão, a exemplo de seu apoio à eleição da deputada Iracema Vale para a Presidência da Assembleia Legislativa e da escolha de Flávia Gonzalez para o Tribunal de Contas do Estado, sendo ambas pioneiras em seus cargos.
A chegada de Graça Amorim ao TJMA foi precedida da ascensão de mulheres ao topo das funções públicas do Estado Maranhão após Carlos Brandão se tornar governador.
Em fevereiro de 2023, a deputada estadual Iracema Vale (PSB) foi eleita presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, se tornando a primeira mulher a comandar o Legislativo maranhense em 187 anos fundação da Casa.
Um ano após, em janeiro de 2024, Flávia Gonzalez foi a primeira mulher a exercer o cargo de conselheira em 77 anos de existência do Tribunal de Contas de Estado do Maranhão.
E, agora, após 210 anos de fundação do Tribunal de Justiça do Maranhão, Maria da Graça Peres Soares Amorim, se torna a primeira mulher pela via do chamado “Quinto Constitucional” a se tornar togada.
Ao Blog do Domingos Costa, Graça Amorim destacou que irá levar sua longa experiência no Ministério Publico para Magistratura, com gratidão a todos que lhe deram o voto de confiança: “Meu coração transborda de alegria por poder exercer a jurisdição, mantendo a mesma integridade, celeridade e independência que marcaram minha atuação no Ministério Público!” Afirmou.
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O chefe do Palácio dos Leões deverá oficializar o nome de Graça Peres Soares Amorim; ela é mãe do Des. Federal, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, do TRF-1 e viúva do também Des. Federal Leomar Amorim, falecido em março de 2014.
Promotora Graça Peres Soares Amorim será nomeada Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão.
15h – Fontes do Blog do Domingos Costa asseguram que o governador Maranhão, Carlos Brandão (PSB) escolheu nesta terça-feira (07) o nome da Promotora Maria da Graça Peres Soares Amorim como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Ela chega no Palácio Clóvis Beviláqua para preencher a vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual.
Graça era uma das integrantes da listra tríplice encaminhada pelo MP-MA e concorria com a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins e o promotor de justiça Pablo Bogéa Pereira Santos.
Graça Amorim é mãe do jovem Desembargador Federal, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa (40 anos), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e viúva do também Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, falecido em março de 2014.
A Promotora é sogra de Rafaela Sarney – filha da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (MDB), casada com Gustavo Amorim.
O Governador Carlos Brandão deverá oficializar o nome de Grança Amorim a qualquer momento…
– Currículo
Vale destacar que a Corte de Justiça Maranhense é a terceira mais antiga do Brasil, instalada 1813. Foi a primeira vez na história do Tribunal que uma mulher foi nomeada no quinto constitucional para o TJMA.
Graça tem 4 filhos: Guilherme (juiz de direito do TJMA), Gustavo (Desembargador Federal -TRF1), Gabriel e Geovanne (advogados).
Natural de São Luís-MA e formada pela UFMA, Maria das Graça é promotora há 32 anos, entrando no Ministério Público do Maranhão em 22/05/1992. Ela foi indicada a unanimidade dos votos do MPMA para o quinto constitucional do TJ-MA, bem como indicada na lista tríplice por ampla maioria de votos .
Ao logo da carreira do Ministério Publico atuou e oficiou por mais de 3 décadas nas comarcas de Codó, Timbiras, Timon, Itapecuru e São Luís. Também atuou no Conselho Nacional do Ministério Publico por requisição do Procurador Geral da República.
No campo acadêmico a nova magistrada possui cursos de pós graduação em direito constitucional e Mestrado em direito.
Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal(STJ) é primo da nova Desembargadora do TJMA.
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Amigo de longas datas da família Braide, o senhor Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira, conhecido como “Sorriso”, Assessor Parlamentar de Eduardo Braide quando deputado estadual, agora, ganhou uma dispensa de licitação milionária na área de Saúde.
Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira, conhecido entre os amigos como “Sorriso” foi contemplado no último dia 02 de maio na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís com um contrato milionário: R$ 18.013.158,00 (dezoito milhões, cento e cinquenta e oito mil reais).
Ele é dono da empresa Aroma & Sabor Alimentos LTDA, cujo nome fantasia é “Pier 77”. No registo junto a Receita Federal, além de “Sorriso” quem também aparece como sócio administrador é o senhor Dmitrii Gainer.
A finalidade de tanto dinheiro envolvendo a empresa de “Sorriso” e a prefeitura sob o comando do prefeito Braide é a Dispensa de Licitação 009/2024 para contratação em “regime emergencial” cuja finalidade é a prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para Unidades de Saúde da capital veiculadas à SEMUS – Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme o contrato o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, a empresa de “Sorriso” deverá fornecer para o Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura (SocorrãoII), Casa de Parto Nazira Assub, Hospital da Criança, Pronto Socorro do Anil, CAPS AD, CAPS II e CAPS INFANTIL.
– Irregularidades na escolha da “Pier 77”
Só que existem uma série de gritantes irregularidades nesse contrato de “regime emergencial” feito por meio de dispensa de licitação. A primeira delas, conforme apuração do Blog do DC é que a empresa “Pier 77” não possui atestado da vigilância sanitária específico para trabalhar com alimentação hospitalar.
Para além disso, houve clara manipulação nas propostas de preço, o e-mail em que a SEMUS (Secretaria Municipal de Saúde) se utiliza para pedir as propostas (sumapasemusslz3@gmail.com), estranhamente não é oficial.
Outra suspeita que aponta para irregularidade diz respeito ao prazo de entrega das propostas, pois, há relatos que a empresa do senhor “Sorriso” encaminhou a proposta fora do prazo, depois de saber os valores das demais empresas participantes. Dessa forma, se favoreceu de informações privilegiadas que apenas a gestão Braide tinha conhecimento.
Vale destacar que os contratos de emergência são justificativas criadas para contratações sem licitação em casos de situações de urgência e os ritos são iguais ao processo licitatório (tem que ser transparente e dado a devida publicidade), e para não ferir a legislação, para contratar emergencialmente o licitatório tem que estar tramitando.
Fica a indagação, será que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) já recebeu o pedido para fazer o pregão?
– “Sorriso” assessor de Braide quando Deputado
Outra grave denúncia apurada pelo Blog do DC é sobre a relação do senhor Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide. “Sorriso” é amigo da família Braide há anos, inclusive, já trabalhou no gabinete de Braide quando deputado.
No dia 16 de janeiro de 2012, quando Eduardo Braide era deputado estadual, Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira foi nomeado no Gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Maranhão.
Por meio da Portaria nº 045/2012, “Sorriso” foi “empregado” em cargo de Comissão, Símbolo DANS-1 na função de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal no gabinete do deputado Braide.
Ainda conforme apuração do Blog do DC, Arthur Henrique Segalla de Carvalho Pereira é amigo pessoal do deputado estadual Fernando Braide e Antônio Carlos Salim Braide, mais conhecido como “Tonho”, ambos irmãos do prefeito de São Luís.
E, podem anotar, esse caso ainda terá muitos desdobramentos e vai repercutir, e muito…
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Júnior Vieira, primeiro suplente de deputado estadual que obteve 18.677 pelo PSC nas eleições de 2022 gravou vídeo no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (07) para anunciar que abriu mão de assumir o mandato.
O primeiro suplente explicou que com a licença de Fernando Braide, caberia a ele assumir o mandato, contudo, abriu mão para o 2º suplente Soldado Leite” por um motivo especial: quer continuar se dedicando ao atual cargo que ocupa no comando da Secretaria da Criança e Assistência Social de São Luís ( SEMCAS).
“Parabenizo o meu suplente Soldado Leite que agora assume em meu lugar, a quem desejo sabedoria e que ele faça desse mandato um instrumento de transformação em prol do povo do nosso Estado. Agradeço o total apoio do amigo, deputado federal e presidente do Republicanos Aluísio Mendes que foi fundamental para que este momento pudesse acontecer. Agradeço o carinho de todos que tem me mandado mensagens de apoio e confiança. Nossa luta continua. Obrigado a todos vocês.” Afirmou Vieira.
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Remizinho assume no lugar de Amanda Genitl e Hildo Rocha no lugar de Roseana Sarney.
Duas mudanças entre as 18 vagas que pertencem ao Maranhão na Câmara Federal nesta semana.
No partido MDB, a deputada federal Roseana Sarney deu lugar para o primeiro suplente Hildo Rocha.
E no partido Progressista, assume o segundo suplente Remy Soares Filho, o “Remizinho”, filhos dos ex-prefeitos da cidade de Presidente Dutra, Irene Soares e Remy Soares (in memoriam).
Para “Remizinho” assumir, quem tirou licença foi a deputada federal Amanda Gentil, filha do prefeito de Caxias, Fábio Gentil.
Roseana Sarney alega problemas de saúde, contudo, a licença da parlamentar é para acalmar Hildo que “anda” descontente e se reclamando pelos “cantos” desde que foi demitido do cargo de número 2 do ministério das Cidades.
Já a posse de “Remizinho” na Câmara Federal visa a disputa pela prefeitura de Presidente Dutra; Remi deverá ser o vice da pré-candidata a prefeita Daniela, esposa do prefeito de Caxias, Fábio Gentil.
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O ex-secretário de Comunicação do governo do Maranhão, Ricardo Cappelli que é o atual presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi às redes sociais falar sobre a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear 15% do dinheiro da precatória do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para pagamento de cinco escritórios de advocacia.
Chama atenção que no final na manifestação de Cappelli, que é dirigente nacional do PSB, ele chama a Polícia Federal para investigar o caso.
“Vergonha. O sindicato dos professores do Maranhão, em conluio com escritórios de advocacia, quer tomar na mão grande 430 milhões dos professores. O vice-governador Felipe Camarão entrou na justiça contra uma decisão monocrática do STF que avalizou o absurdo. Alô Polícia Federal”, escreveu Ricardo Cappelli.
São os cincos escritórios que querem o dinheiro precatória do FUNDEF do Maranhão. Os escritórios buscam 15% de honorários advocatícios sobre os 60% que pertencem aos professores e, sabe-se lá por qual motivo, contam com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA).
– Detalhes do caso
No total, o Maranhão receberá algo em torno de R$ 4,4 bilhões da União até 2026, a primeira parcela, já nas contas do Estado, é de mais de R$ 1 bilhão. Os 60% dos professores, ao todo, representa mais de R$ 3 milhões. E se a decisão do ministro Nunes Marques for mantida, o descontado no dinheiro dos professores será de R$ 429 milhões, relativo a 15% dos 60%.
O escritório Volk & Giffoni Ferreira ficará com o maior percentual de 35%, vai embolsar R$ 150.464.533,05; Leverriher Alencar Júnior Sociedade Individual de Advocacia, pelo percentual de 23,0%, receberá R$ 98.876.693,15; Ricardo Xavier Advogados, com percentual de 23,0%, vai receber R$ 90.278.719,83; Aldairton Carvalho Advogados Associados, com percentual de 10,5%, vai receber em honorários a bagatela de R$ 45.139.359,91; Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados, com percentual de 10,50%, terá em caixa R$ 45.139.359,91.
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Polícia Civil apreende veículo clonado na br-135 e efetua a prisão de receptador…
Na manhã desta segunda-feira(6), a Polícia Civil do Maranhão, em uma ação realizada na região do bairro Vila Itamar, em São Luís, conseguiu apreender um veículo adulterado em sinais identificadores “clonado”. Na ocasião, um homem, que é policial militar, foi autuado em flagrante delito pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador.
De acordo com a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos(DRFV/SPCC), o proprietário do veículo original desconfiou a partir do momento que passou a receber autuações de trânsito por outro veículo que ostentava a mesma placa que a sua, o que caracteriza clonagem de veículo. Além disso, ficou constatado que o veículo original foi roubado em Recife, capital de Pernambuco, no dia 31 de dezembro de 2022.
O condutor do veículo foi conduzido à delegacia especializada para serem tomadas às medidas cabíveis. Após os procedimentos, o militar foi encaminhado para a Unidade Prisional da PM, onde permanecerá custodiado à disposição do Poder Judiciário.
O veículo será encaminhado para a Perícia Oficial, e após a emissão do laudo será restituído ao proprietário.
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O levantamento foi encomendado pelo Imirante e pela Rádio Mirante. Foram ouvidos 700 eleitores nos dias 22 a 25 de abril. O registro na Justiça Eleitoral foi feito sob o número MA 09430/2024. O nível de confiabilidade é de 95%, e a margem de erro, de 3,33 pontos percentuais, para mais ou para menos.
O Instituto Exata divulgou nesta terça-feira, 7, dados que mostram que o atual prefeito da cidade, Felipe dos Pneus (PP), lidera a corrida eleitoral no município.
O instituto questionou em quem o eleitor votaria para prefeito se as eleições fossem hoje. O resultado foi: Felipe dos Pneus com 37,86%, seguido por Solange Almeida (PL), com 26,86% e Valdevino Cabral com 21,43%.
Com apenas um dígito, aparecem os pré-candidatos Tenente Coronel Vieira Oliveira com 2,14% e Joe Rodrigues com 1,14%. Brancos e nulos somaram 4,57% e não sabe ou não respondeu, 6%.
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Gestão do prefeito Raimundo Silveira sob investigação do Ministério Público.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, titular da Promotoria de Justiça de Parnarama, emitiu a Portaria-PJPAR – 22024 para instaurar um Inquérito Civil. O objetivo é investigar possíveis irregularidades na contratação direta de servidores pelo Município de Parnarama.
A Notícia de Fato (SIMP n°. 517-074/2023), que deu origem ao inquérito, foi instaurada em 8 de novembro de 2023 pelo Sindicato dos Servidores do Município de Parnarama. A representação informava que o município vinha realizando contratações diretas de pessoal desde 2017, em vez de realizar concursos públicos, apesar do elevado número de servidores que deixaram seus cargos nesse período.
O Inquérito Civil visa apurar possíveis fraudes na regra do concurso público para o preenchimento de cargos públicos na administração municipal de Parnarama. Serão realizadas diligências, coleta de informações, depoimentos, perícias e outras diligências necessárias para a conclusão do processo.
A Portaria determina várias providências, incluindo a notificação do Secretário Municipal de Administração do município para apresentar resposta no prazo de 10 dias úteis.
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Mercadão Meneses, localizado na estrada de Ribamar.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pela Promotora de Justiça Silvia Menezes de Miranda, titular da 5ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, instaurou um Procedimento Preparatório em decorrência de uma decisão de conversão proferida na Notícia de Fato de Registro SIMP n° 003424-506/2023.
A decisão de instaurar o procedimento preparatório visa colher elementos mínimos para investigar supostas irregularidades na oferta de produtos aos consumidores pelo Estabelecimento Comercial Mercadão Meneses, localizado na Estrada de Ribamar, KM 08, n° 2011, Vila Sarney Filho.
Considerando a necessidade de aprofundamento da investigação para verificar eventual violação da legislação aplicável e solução correta dos fatos, foram determinadas as seguintes providências:
1. Autuação da Portaria e resolução própria do procedimento;
2. Remessa de cópia da Portaria ao Diário Eletrônico do MPMA para publicação;
3. Nomeação da servidora Erlene Carvalho Sousa para funcionar na Secretaria dos autos;
4. Cumprimento das diligências indicadas no despacho de conversão do feito.
