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Numa semana Ivo e seu “inventor” Miltinho, vão ao TCE-MA e saem elogiando o presidente Marcelo Tavares, mas dias após, emite nota detonando a Corte.
A investigação envolvendo prefeitos que inventaram escolas em tempo integral e informaram alunos fictícios ao Ministério da Educação para receber mais dinheiro do Fundeb ainda repercute na imprensa, no meio político e judiciário.
No último dia 09 deste mês, Ivo Rezende, presidente da FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o seu “inventor” político, Miltinho Aragão, foram até o gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Conselheiro Marcelo Tavares, falar a respeito do tema.
Após o encontro, pelas redes sociais e no site da Federação, Ivo rasgou elogios a Marcelo Tavares, contudo, apenas uma semana após, o mesmo Rezende detona a atuação do TCE-MA e dos auditores da Corte de Contas, por meio de uma “nota técnica” emitida pela FAMEM.
Ivo diz que a FAMEM vê com preocupação a divulgação dessas informações, sem a devida contextualização e clareza conceitual, pois pode ter inadvertidamente levado a uma percepção equivocada da eficácia das políticas educacionais nos municípios auditados.
“A interpretação errônea dos resultados da auditoria poderia sugerir a ocorrência de fraudes ou irregularidades por parte dos gestores, causando danos à reputação das instituições de ensino e à confiança da população.” diz a nota da FAMEM contra a atuação do TCE-MA.
Rezende classifica de “confusão conceitual identificada” e diz que é imperativo ao TCE-MA reveja as conclusões da auditoria, levando em consideração as diferenças entre os termos “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”.
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Pedro Marques de Melo, dono e diretor do colégio “O Bom Pastor” é acusado de beijar uma aluna…
O colégio “O Bom Pastor” em São Luís deu inicio desde a semana passada em uma campanha publicitária em outdoors, redes sociais e também no horário nobre na TV Mirante, filiada a rede Globo e emissora de televisão com maior audiência no Maranhão.
A mídia “pesada” em favor do colégio acontece semanas após o Blog do Domingos Costa publicar em primeira mão que o dono e diretor da instituição de ensino particular, Pedro Marques de Melo (foto), foi acusado de assédio sexual pelos pais de uma aluna de apenas 15 anos.
Os fatos foram narrados no Boletim de Ocorrência nº 285126/2023, registrado às 14h57 do dia 27 no 13º Distrito de Polícia Civil do bairro do Cohatrac, na capital maranhense. De acordo com o documento, Pedro Marques beijou o rosto e a boca da aluna adolescente quando ela preenchia um documento na sala do financeiro.
Nas redes sociais da escola, não existe nenhum posicionamento e/ou menção acerca do caso. O Bom Pastor simplesmente ignora o escândalo sexual como se nada tivesse acontecido.
A estratégia da escola é usar uma campanha publicidade para estancar a “sangria” causada pela repercussão negativa do assédio sexual e, assim, tentar passar à opinião púbica que o colégio continua sendo referência no setor Educacional.
– Sobre o caso
Os pais da aluna de 15 anos decidiram levar o assunto à Polícia após a senhora Francisca – esposa Pedro Marques e também diretora, se recusar a fornecer as imagens das câmeras da escola.
Após o registro policial, o delegado Jacqueson Ferreira informou que acionou agentes para prender o diretor em flagrante, mas ele teria fugido. A polícia procurou o dono da escola em vários endereços, mas ele não foi encontrado.
Como o caso envolve uma menor e mulher, a ocorrência foi direcionado para a Casa da Mulher Brasileira e posteriormente foi encaminhado para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), em São Luís, que prossegue com as investigações.
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Sede do TRE-MA, em São Luís…
Na próxima segunda-feira, dia 20, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) inicia o julgamento de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura suposta fraude em cotas de gênero relacionado a três partidos que elegeram deputados estaduais no Maranhão: União Brasil, PSC e Podemos.
Embora as partes autoras pleiteavam o julgamento de forma presencial, o presidente do TRE-MA, Desembargador José Luiz Almeida, definiu por meio de Resolução que a sessão será de forma virtual, por meio da utilização da internet.
“Quando cabível sustentação oral, fica facultado aos(às) advogados(as) habilitados(as) e ao(à) membro do Ministério Público Eleitoral, encaminhá-la mediante peticionamento nos autos eletrônicos do processo, a partir da data de publicação da pauta, até 2 (dois) dias antes do início da sessão. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formatos e limites de tamanho admitidos na Portaria TSE nº 886/2017 , sob pena de ser desconsiderado. Qualquer das partes ou o membro do MPE, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, poderá apresentar pedido de destaque do processo que, se deferido pelo(a) relator(a), o encaminhará para julgamento em sessão presencial”, diz a Resolução do TRE-MA.
As ações impetradas na Justiça Eleitoral visam cassar o mandato de cinco deputados estaduais: Neto Evangelista (União Brasil), Fernando Braide (PSC), Leandro Bello (Podemos), Júnior Cascaria (Podemos) e Wellington do Curso (PSC).
Porém, cada um desses processos eleitorais têm sua particularidade. Consultores jurídicos ouvidos pelo Blog do Domingos Costa asseguram que a situação mais delicada é a do União Brasil envolvendo o deputado estadual Neto Evangelista.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (15) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, após o caso envolvendo agendas Luciane Barbosa Farias, mais conhecida como a “dama do tráfico” no Amazonas, no ministério.
Lula afirmou que Dino vem sendo alvo de “absurdos ataques artificialmente plantados” e que o ministro da “reiterou que jamais encontrou com esposa de líder de facção criminosa”.
O presidente afirmou ainda que o Ministério da Justiça tem “coordenado ações de enorme importância para o país” e que essas ações “despertam muitos adversários”.
O ministro Alexandre Padilha (SRI) chamou as acusações contra o ministro Flávio Dino de “infundadas” e “irresponsáveis”.
“As acusações infundadas contra o ministro Flávio Dino são irresponsáveis. Presto, também, todo meu apoio ao amigo Dino e contra quem promove ódio e fake news”, escreveu nas redes sociais.
Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, afirmou que Dino tem uma “trajetória irretocável” e que os ataques são ‘irresponsáveis e levianos” e “tentam apenas desgatar a imagem do ministro”.
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Uma procuração assinada pelo prefeito de Lago Verde, Alex Cruz Almeida, com papel timbrado da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), tem causando um alvoroço e gerado muitas especulações entre a classe política e também advogados maranhenses.
No documento, a FAMEM indica ao prefeito o escritório advocatício originário do estado de Pernambuco, “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” para atuar em ajuizamento da ação objetivando, em benefício e defesa dos Municípios associados, a recuperação de verbas vinculadas ao FUNDEB e Repasses Federais vinculadas ao FPM.
Se acontece com o município de Lago Verde, certamente, essa pressão tem sido exercida também junto aos prefeitos dos outros 216 municípios maranhenses.
A situação tem sido considerada um verdadeiro lobby da FAMEM em favor do escritório e em detrimento de dezenas de outras empresaras advocatícias maranhenses.
“Trouxeram um escritório de Pernambuco em detrimento dos maranhenses, como se deu essa contratação? Qual a relação dos donos dessa empresa com a FAMEM, o que está por trás disso?”, questionou um influente advogado local que pediu reservas em relação a sua identidade.
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Prefeito Eudes tentou gravar o mesmo vídeo que Laci tinha gravado uma semana antes com Aparício, mas recebeu um não do titular da SINFRA.
O prefeito de Raposa Eudes Barros, do PL, passou por um tremendo vexame na tarde desta terça-feira (14) ao tentar gravar um vídeo com o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, auxiliar de primeiro escalão do governador Carlos Brandão.
Sem prestígio junto ao Governo do Estado, o prefeito teve de chamar a deputada estadual Fabiana Vilar para poder ser recebido na Sinfra.
Durante o encontro com Aparício Bandeira, Eudes começou a falar do Viva Raposa que está caindo aos pedaços, mas foi lembrado pelo secretário de Estado da Infraestrutura que o ex-prefeito Laci já tinha realizado o pleito na mesma secretária uma semana antes.
“Olha Eudes, o ex-prefeito Laci veio aqui na semana passada pediu ajuda do governo Brandão para recuperar o Viva, eu falei para ele que a responsabilidade era da prefeitura, mas que o pedido teria especial atenção do governador que aliado e amigo dele”, disse Aparício ao tempo que deixou Eudes Barros sem graça.
Já no final da reunião, o prefeito de Raposa pediu para o secretário da Sinfra gravar um vídeo com ele, entretanto, Aparício recusou imediatamente.
“Eudes, eu te recebi porque você veio com a querida deputada Fabiana Vilar, posso tirar uma foto, mas gravar vídeo não, na Raposa eu não sou teu aliado político, sou aliado do Laci, espero que você entenda meu lado”, disparou Aparício para perplexidade de Eudes.
Sem o vídeo com o titular da Infraestrutura do Estado, Eudes teve de gravar outro vídeo editado falando sozinho com a foto de Brandão ao fundo.
– Escanteou Patrício Filho
Também chamou atenção na visita vexatório de Eudes Barros à SINFRA a ausência do secretário municipal de Infraestrutura, Patrício Filho, que foi escanteado pelo prefeito.
Eudes simplesmente não quis a presença do titular da Infraestrutura ao seu lado. No lugar de Patrício, que é “queimado perante a população raposense”, o prefeito de Raposa preferiu levar o coronel aposentado Eron Santos, seu chefe de Gabinete.
E não é de hoje que Patrício é deixado de lado na gestão municipal. Nas entrevistas às emissoras de TV que vão ao município fazer reportagens sobre a situação caótica da Infraestrutura local, quem sempre fala em nome da prefeitura é Eron Santos e/ou Udes Filho – titular da Comunicação.
E, por conta da situação constrangedora, Patrício começou a ser apelidado de “secretário fantoche” e “vaso decorativo”…
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Na Semosp, Thiago Trindade era a pessoa da íntima confiança dos irmãos Tonho e Fernando Braide.
No mês de julho, o Blog do Domingos Costa publicou em primeira mão que Thiago Pereira Trindade foi demitido do cargo de adjunto da Semosp (secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís) sem nenhuma explicação.
No mesmo post, o Blog do DC destacou que Thiago era pessoa da íntima confiança dos irmãos do prefeito Eduardo Braide (PSD).
A principal atribuição do então adjunto era o “contato direto” junto às empresas prestadoras de serviço da Semosp.
Cabia a Trindade cuidar da “arrecadação”, sempre, sob os cuidados de Antônio Carlos Salim Braide, mais conhecido como “Tonho” [irmão 01 do prefeito] e de Fernando Braide, deputado estadual e considerado o “irmão 02” de Eduardo.
– O homem da “mala preta” nas empreiteiras
A novidade, agora, fica por conta da denúncia do presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor (PSDB) que denunciou, durante sessão desta semana, a existência de um esquema criminoso de corrupção na Semosp.
O parlamentar diz que existem prints de conversas e gravações em vídeos que comprovam todo o pagamento de propina feito na gestão Eduardo Braide.
Paulo também afirma que nesse bojo criminoso, a campanha a deputado estadual em 2020 do “irmão 02” do prefeito foi beneficiada pelo recebimento de propina no valor de R$ 6 milhões, dinheiro este embutido em medições de contratos de obras na Semosp, e tudo isso, com anuência do Secretário de Obras, David Col Debella.
Fontes do Blog do DC confidenciaram que o esquema tinha como “operador das malas preta” o então adjunto da Semosp. “Era o Thiago Trindade, adjunto da Semosp, que ia até os empreiteiros a mando de “Tonho” e Fernando Braide”, declarou a fonte que pediu reservas em relação a sua identidade.
Curiosamente, dois meses após a demissão de Thiago Pereira Trindade da Semosp, o seu irmão, Bruno Pereira Trindade Costa, também foi exonerado do cargo de secretário da SEMURH (Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação), conforme diário oficial do dia 22 de setembro de 2023.
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Deputado Wellington sobre Bayma:“Homem público de conduta ilibada”.
Na manhã desta terça-feira (14), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para se pronunciar em defesa do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. O pronunciamento foi feito após o parlamentar citar moção de apoio, de sua autoria, em que reconhece o trabalho desenvolvido pelo desembargador Bayma ao longo dos últimos 45 anos no serviço público como membro efetivo.
De acordo com o deputado Wellington, a forma como o desembargador Bayma conduz as suas atividades deve ser reconhecida, vez que a integridade e retidão são características de seus atos ao longo dos últimos anos.
“Hoje, ocupo a tribuna para externar a admiração que tenho pelo trabalho desenvolvido pelo desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. Na minha concepção, o CNJ cometeu uma injustiça ao afastar o magistrado de suas atividades. Acredito que essa decisão possa ser revista e corrigida. Que o CNJ possa reverter e corrigir essa injustiça cometida contra um magistrado que não era gestor, não era ordenador de despesas evoque não contratou Contrutor e não realizou nenhum tipo de pagamento com dinheiro público. Estamos falando de homem público de conduta ilibada que está há mais de 40 anos no serviço público como membro efetivo e ex-presidente do Poder Judiciário. Em virtude disso, encaminhei uma moção de aplausos e apoio a fim de reconhecer, por meio da Assembleia Legislativa, todo o serviço prestado pelo desembargador Bayma”, disse Wellington.
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Deputado federal Duarte Júnior…
O Projeto de Lei 2172/23 garante o acesso gratuito de pessoa com deficiência e o seu acompanhante em cinemas, estádios e outros locais de eventos. A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB) e está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
A regra atual assegura a meia-entrada para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes (Lei 12.933/13).
“A proposta colabora para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, como a inclusão social e a facilitação do acesso aos serviços”, diz Duarte.
– Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Estruturação da ANM fortalece também o CIM e os 24 municípios maranhenses consociados…
O Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM que reúne 24 municípios maranhenses associados e atravessados pelo corredor da Estrada de Ferro Carajás, defende a derrubada dos vetos nº 5 (Lei nº 14.535/202) e nº 64 (Lei 14.514/22) que tramitam no Congresso Nacional e tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Criada em 2017 para substituir o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira. E em 2022, uma medida provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional com o intuito de modificar a gestão e a exploração dos minérios nucleares, entre outros assuntos relacionados, porém, apesar da boa intenção, trouxe problemas para a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Diante do entrave, uma força tarefa está sendo montando no Congresso Nacional pela derruba dos vetos. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) conta com o apoio do CIM – Consórcio Intermunicipal Multimodal, que comunga da mesma ideia de estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) como forma de fortalecer os interesses de seus consorciados.
“Os municípios maranhenses tiveram atrasos no repasse da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e isso é fruto da falta de estruturação da Agência Nacional de Mineração, portanto, fortalecer a ANM é também revigorar o avanço nas políticas públicas dos nossos consorciados”, explica o presidente do CIM, Fufuca Dantas, – prefeito de Alto Alegre do Pindaré.
– Estruturação da ANM fortalece também o CIM
Cientes da situação da ANM, e visando complementar a MP, parlamentares propuseram emendas e alterações para corrigir a estrutura da agência e prover as condições necessárias para a implementação e sucesso do normativo, alcançando de fato os benefícios almejados quando da concepção da medida.
A aprovação quase unânime do substitutivo (PLV 29/2022) demonstra, inclusive, que a pauta supera questões relacionadas a espectros partidários e políticos. O legislativo reconheceu o mérito e a pertinência das alterações que corrigem as falhas identificadas do texto original.
São quatro pontos imprescindíveis para a estruturação, de fato, da ANM:
1 – REFORÇO NA ESTRUTURA DE CARGOS (artigo 13): A ANM não tem uma ESTRUTURA condizente com o que se espera de uma agência reguladora, proporcional ao setor mineral e em patamar equivalente às demais, como ANP e ANEEL, que são vinculadas ao mesmo ministério (MME). A estruturação da ANM endereçaria, também, a defasagem dos cargos que estão em desacordo com o SIORG e o Manual de Estruturas Organizacionais do Executivo Federal;
2 – REFORÇO NO ORÇAMENTO (FUNAM) (artigos 15 a 18): a ANM é 2ª agência reguladora que mais arrecada, mas é uma das últimas em orçamento. Sobre o déficit orçamentário e financeiro, a ANM vem sofrendo com constantes cortes e bloqueios de dotação orçamentária, que se demonstra insuficiente para alavancar a atuação da Agência;
3 – UNIFORMIZAÇÃO NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ENTRE AS AGÊNCIAS (artigo 19): Conforme previsto sobre a gestão de recursos humanos na Lei Geral das Agências (art. 2º da Lei 13.848/2019 e Lei 9.986/2000), TODAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS JÁ SÃO ALINHADAS ENTRE SI, MENOS A ANM, evidenciando a falta de isonomia no tratamento entre os servidores da ANM com as demais Agências Reguladoras;
4 – CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO DISTORCIDA ENTRE ANM E AGÊNCIAS (artigo 20): O TCU, CGU, OCDE e MPF já se manifestaram sobre a necessidade de nivelar a remuneração das carreiras da ANM para diminuir a EVASÃO DE SERVIDORES. Como exemplo, o nível inicial do Especialista em Recursos Minerais é menor que o piso salarial estabelecido para os Engenheiros.
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