O governo do Maranhão segue avançando no programa Educação de Verdade. Nesta quinta-feira (27), no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, foi lançado o eixo Transporte Escolar de Verdade, que garante passe gratuito nos ônibus para alunos do ensino médio da Grande Ilha e de Imperatriz que utilizam bilhetagem eletrônica.

Com o eixo Transporte Escolar de Verdade, cada estudante receberá o cartão Meu Transporte Escolar Grátis, com crédito de R$ 75 por mês, garantindo a ida e a volta de ônibus para a escola. Serão cerca de 60 mil alunos contemplados, com inscrições abertas a partir de 1º de dezembro de 2025, no site da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Durante o lançamento, o governador Carlos Brandão destacou a importância do programa para os municípios e os estudantes. “Hoje é uma data muito especial. O lançamento do Transporte de Verdade faz parte do programa Educação de Verdade, dividido em três eixos. O primeiro eixo, Transporte de Verdade, vai aumentar em praticamente 10 vezes o valor do transporte para os municípios. Os prefeitos farão as contratações de ônibus para transportar alunos das zonas rural e urbana. Em São Luís, na Grande Ilha, e em Imperatriz, que têm bilhetagem eletrônica, distribuiremos o cartão diretamente para os alunos, o Meu Transporte Escolar Grátis, com R$ 75 mensais.”

Nos demais municípios, o programa vai complementar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), fortalecendo o transporte escolar municipal. Em Tutóia, por exemplo, o recurso anual vai passar de R$ 381 mil para mais de R$ 1,1 milhão, permitindo melhor distribuição de ônibus, vans e carros para garantir transporte de qualidade aos estudantes, com fiscalização do Estado.

Alunos presentes no lançamento comemoraram as ações do governo, a exemplo da estudante Francine Guajajara, do 2º ano do ensino médio do Centro Educa Mais Domingos Vieira Filho.

“Quero agradecer a esse homem grandioso, nosso governador Carlos Brandão, por melhorar a qualidade das escolas públicas. Agora temos comida no restaurante, as salas de aula estão sendo reformadas e estamos com muita expectativa para receber o novo transporte escolar. Espero que todo aluno tenha a oportunidade de receber esses benefícios assim como eu, aluna indígena”.

A cerimônia contou com a presença do governador Carlos Brandão; do secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão; da secretária de Educação (Seduc), Jandira Dias; da presidente da Assembleia Legislativa e deputada Iracema Vale; do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e do prefeito de Bacabal, Roberto Costa; além de prefeitos e outras autoridades.

Educação de Verdade

O programa Educação de Verdade é dividido em três eixos: Tô Conectado, Alimentação de Verdade e Transporte de Verdade. No primeiro eixo, já foram entregues cerca de 250 mil tablets aos alunos do ensino médio, garantindo acesso a recursos digitais, biblioteca virtual e cursos de capacitação; no segundo, a alimentação escolar foi ampliada, com cardápio completo e entrega de cestas básicas durante as férias; e agora, no terceiro, está sendo reforçado o transporte na Grande Ilha, Imperatriz e municípios do interior. O objetivo, com isso, é garantir acesso, permanência e aprendizado de qualidade em todas as escolas estaduais.

Trecho da decisão…

Na noite desta quinta-feira (27), o Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que a empresa BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A, concessionária responsável pelo abastecimento de água em Paço do Lumiar e São José de Ribamar, faça a imediata redução das contas de água as moradores das duas cidades.

O magistrado atendeu a um pedido formulado pelo prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, do PSB. O gestor luminense ingressou na justiça com pedido liminar após a BRK realizar reajuste tarifário de 5,35%.

De acordo com o prefeito, há cerca de dois meses a BRK solicitou ao CISAB (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico) autorização para elevar o valor das contas. O pedido, no entanto, foi negado pelo consórcio. Mesmo assim, segundo ele, a empresa promoveu o aumento unilateralmente, impactando diretamente a população.

“O CISAB negou. Mas, ainda assim, a BRK aumentou a conta do povo. Isso é ilegal e inaceitável”, afirmou Fred Campos no vídeo. O gestor destacou que o reajuste estaria atingindo aproximadamente 300 mil moradores, que agora enfrentam contas mais altas sem qualquer respaldo legal.

Em sua decisão, o juiz diz que a proteção à dignidade humana e ao acesso à água potável deve preponderar neste momento processual.

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e, por conseguinte, DETERMINO à ré BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. que: a) SUSPENDA, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a aplicação do reajuste tarifário de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) nas faturas de água e esgoto do consumidores do Município de Paço do Lumiar, retornando os valores aos patamares anteriores à implementação do referido aumento; b) ABSTENHA-SE de promover a interrupção do fornecimento de água (corte) aos consumidores em decorrência do não pagamento da parcela correspondente ao reajuste de 5,35% ora suspenso, devendo emitir novas faturas sem o acréscimo para viabilizar o pagamento pelos usuários. Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento da fatura com o reajuste indevido, DETERMINO que a concessionária proceda à devolução do valor pago a maior sob a forma de crédito na fatura subsequente.” Determina Douglas de Melo.

– CLIQUI AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO –

LEIA TAMBÉM:

– VÍDEO: Prefeito Fred Campos aciona a Justiça e pede suspensão imediata do aumento da BRK

Parlamentar celebrou, ao lado do presidente Lula, a legislação que garante economia, segurança jurídica e avanços históricos para os 600 mil taxistas que atuam no Brasil.

Deputado participou da cerimônia.

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) participou, na quarta-feira (26), da solenidade de sanção da Medida Provisória 1.305/25, convertida em lei pelo presidente Lula, que traz uma série de pleitos aguardados há anos e que vai beneficiar mais de 600 mil taxistas de todo o Brasil.

A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, com a presença de trabalhadores e lideranças de diversas entidades do setor.

A nova legislação isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, hoje de R$ 52,00, cobrada pelo Inmetro, tanto na vistoria inicial quanto nas verificações periódicas pelos próximos cinco anos, gerando uma economia anual significativa.

Além da economia, a lei torna as placas de táxi bens hereditários, garantindo continuidade e segurança jurídica às famílias, e ainda a oferta cursos preparatórios e de capacitação para esses trabalhadores.

“Essa é uma vitória dos taxistas do Maranhão e de todo o Brasil. Participamos da assinatura, pelo presidente Lula, da lei sancionada que é uma questão de justiça social com a categoria. A medida vai reduzir custos, assegurar a hereditariedade das placas, instituir o Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto e ainda incluir a categoria no Plano Estratégico do Turismo Nacional, entre outros ganhos importantes. São avanços reais para quem vive dessa profissão e batalha todos os dias pelo sustento de sua família”, afirmou o deputado Juscelino Filho.

As demandas atendidas com a nova lei ganham ainda mais peso diante da queda de renda no setor.

Dados do Ipea mostram que o rendimento médio dos taxistas despencou de R$ 2,7 mil para R$ 1,9 mil mensais entre 2016 e 2021, redução de aproximadamente 30%. Nesse cenário, medidas que eliminam custos funcionam como alívio direto para o bolso dos trabalhadores.

O governo estima que a mudança gere economia de R$ 9 milhões por ano para os profissionais.

Após a cerimônia, Juscelino, acompanhado dos presidentes da Frente Nacional dos Taxistas (Frennataxi), Erasto Ribas, e do Sindicato dos Taxistas de Campinas (SP), Inácio Rodrigues, reforçou sua parceria com o setor.

“Essa conquista é de vocês. De todos os taxistas do Brasil e do meu Maranhão, que têm aqui um representante atento, firme por cada trabalhador que constrói o futuro do nosso país. Contem com meu total apoio nos pleitos e agendas em favor da categoria”, concluiu.

Eles respondiam a Processos Administrativos Disciplinares; as demissões são assinadas pelo Presidente Nacional do INSS, Gilberto Waller Júnior e já foram publicadas no Diário Oficial da União.

Akiciano foi demitido em novembro de 2025; e Thyago Fernandes em setembro de 2025, com isso, eles perdem os cargos conquistados por meio concurso público.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior demitiu dois maranhenses dos cargos de Técnico do Seguro Social. As publicações com a exclusão dos nomes de Akiciano da Costa Vale e Thyago Fernandes Carneiro foram publicadas no Diário Oficial da União e com isso, eles perdem os cargos conquistados por meio concurso público.

Akiciano foi demitido por meio da Portaria nº 1.954 de 24 em novembro de 2025; e Thyago através da Portaria de número 1.119 em 16 de setembro de 2025.

Vale é ex-gerente executivo do INSS em São Luís e Fernandes, ex-Gerente da Agência da Previdência Social da Cohab, também na capital maranhense. Ambos respondiam a Processos Administrativos Disciplinares por cometimento de fraudes no exercício do cargo.

Akiciano Vale, matrícula 1.784.236, foi excluído dos quadros do INSS por conta de infração ao dispositivo do art. 117, inciso IX, da A Lei 8.112/1990, que reza, “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

Já Thyago Fernandes, matrícula 2.039.603, foi demitido sob a justificada de duas infrações gravíssimas, também balizados na A Lei 8.112/1990, incisos IX e IV, respectivamente: “opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço”; e ainda, “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

Os demais detalhes da improbidade administrativa que resultou na demissão da dupla de maranhenses não foram divulgadas pelo INSS por se tratar de atos/processos internos do órgão e, portanto, não são divulgados na íntegra.

– Ligações políticas 

Akiciano da Costa Vale é dono do “Ranho do Vale”, empresa tem como função principal organizar Vaquejadas – situada no Povoado Bacaba no município de Paulo Ramos.

Thyago Fernandes Carneiro é sobrinho da atual primeira dama do município de Raposa, Rita de Cássia Carneiro Barros, esposa do prefeito Eudes Barros. Ele também é neto do ex-prefeito Onacy Vieira Carneiro, o “Paraíba”.

Akiciano foi demitido em novembro de 2025; e Thyago Fernandes em setembro de 2025.

MDB define novo comando nesta sexta (28), em convenção no Ceprama.

Milhares de lideranças e militantes emedebistas são esperados para a Convenção Estadual do MDB no Maranhão, que acontecerá nesta sexta-feira (28), a partir das 17hs, no Ceprama. No encontro serão eleitos os novos dirigentes estaduais que conduzirão o partido nas eleições de 2026.

Estão sendo convidados para a convenção todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais militantes do MDB no Maranhão.

No encontro, os convencionais vão eleger o novo comando do MDB, que atualmente é presidido pelo empresário Marcus Brandão.

Em chapa única, deverá ser eleito presidente o secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que terá a missão de conduzir o partido nas eleições de 2026.

Com líderes como o ex-presidente da República, José Sarney, e a ex-governadora e hoje deputada federal Roseana Sarney, o MDB é um dos mais importantes partidos do Maranhão.

E entra em um processo de renovação com jovens lideranças como Orleans Brandão, que já lidera pesquisas de opinião na disputa majoritária de 2026.

Filiados ao MDB, imprensa e demais interessados em participar da convenção devem fazer o credenciamento acessando mdbma.org.br/credenciamento

Comentário de Janaína foi feito em uma publicação do caso Hayldon Maia de Brito…

Ao fazer um comentário em uma publicação no Instagram que trata do caso da agressão de uma moradora de Imperatriz que foi espancada pelo marido, a deputada estadual Janaína fez um verdadeiro desabafo sobre a situação.

A parlamentar alertou que não se pode julgar a mulher agredida que gravou um vídeo defendendo o agressor Hayldon Maia de Brito, que está foragido da justiça.

“Não podemos julgar, o ciclo da violência doméstica passa pela dependência emocional, pela fase de agressão e pela chamada ‘lua de mel’, quando o agressor demonstra arrependimento para manter o controle. Romper esse ciclo é fundamental para preservar a vida e a autoestima dessa mulher.” Escreveu a deputada.

Recentemente, Janaína rompeu laços matrimoniais com o ex-prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, com quem foi casada, e embora o término do casamento tenha sido muito conturbado midiaticamente, até hoje – pelo menos de forma pública, a deputada nunca expôs nenhum tipo de agressões por parte do ex-marido.

Estaria agora, a deputada Janaína querendo falar algo à sociedade sobre esse tema???

Brandão anuncia reajuste no cartão e reforça ações contra a extrema pobreza no estado.

O Governador Carlos Brandão anunciou nesta quarta-feira (26) um importante reforço no programa Maranhão Livre da Fome.

O valor do cartão será aumentado de R$ 200 para R$ 300, além de acréscimo de R$ 100 por membro da família que seja pessoa com deficiência. Ainda haverá uma parcela única de R$ 200 para quem comprovar conclusão de curso de qualificação profissional.

A Medida Provisória com o reajuste será encaminhada à Assembleia Legislativa para que o novo valor comece a ser pago a partir de dezembro.

Segundo o governador, a ampliação reflete o compromisso permanente com quem mais precisa. “O Maranhão Livre da Fome é um programa que veio para ficar. Em todos os municípios que passamos com esta ação, ouvimos relatos de beneficiários sobre a experiência positiva na compra de alimentos, consultas, exames e capacitação profissional. Ampliar o número de atendidos é uma conquista que trará indicadores ainda melhores para o Maranhão”, ressaltou o governador.

O aumento foi definido após todos os municípios receberem os cartões e uma avaliação técnica ter identificado a necessidade de ampliar o apoio às famílias.

Com o valor reajustado, os beneficiários terão condições de comprar não apenas alimentos, mas também medicamentos de uso contínuo, itens de higiene, utensílios domésticos e outros produtos essenciais para garantir dignidade no dia a dia.

Atualmente, o Maranhão Livre da Fome conta com 72 mil famílias ativas e cerca de outras 10 mil em processo de inclusão.

O programa oferece ainda R$ 50 adicionais por criança de até seis anos, assistência médica completa e qualificação profissional. Famílias ainda não contempladas devem procurar o Cras do município onde residem para manter o CadÚnico atualizado.

O Secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Casé, destacou o impacto direto da iniciativa na vida das famílias maranhenses. “Temos testemunhado por todo o Maranhão o sentimento de gratidão das pessoas que antes não eram enxergadas, e hoje estão sendo contempladas graças ao trabalho do Governador Carlos Brandão. Além do benefício financeiro, o governo do Maranhão está cuidando da saúde dessas pessoas, capacitando e gerando oportunidades para um futuro melhor. Esse programa vai mudar a realidade do nosso estado”, resumiu o secretário.

De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de um milhão de maranhenses já deixaram a extrema pobreza nos últimos anos.

Com o novo reajuste, o governo do Maranhão estima retirar mais 430 mil pessoas dessa condição, avançando na erradicação da extrema pobreza no estado.

Gestores validam orçamento, plano plurianual e novas diretrizes do CIM em encontro realizado em São Luís.

O Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) realizou, na manhã desta terça-feira (26), sua Assembleia Geral Ordinária, reunindo prefeitos e representantes dos municípios consorciados, em São Luís.

O encontro tratou de pautas estratégicas para o fortalecimento institucional e para o planejamento das ações previstas para o exercício de 2026.

A reunião foi presidida pelo prefeito Didi do PP, de Alto Alegre do Pindaré, que abriu os trabalhos destacando a importância da participação dos gestores municipais e o compromisso do consórcio com o desenvolvimento regional.

Além do prefeito Didi, participaram da reunião o prefeito Helder Aragão, de Anajatuba; Felipe Marreca, prefeito de Itapecuru Mirim; Edinalva Brandão, prefeita de São Francisco do Brejão; Alexandre Colares, prefeito de Pindaré Mirim; Juscelino Marreca, prefeito de Santa Luzia; Samuel Ribeiro, prefeito de São Pedro da Água Branca; Jeilson dos Reis Santos, prefeito de Bom Jesus do Tocantins/PA, além dos representantes de Açailândia, Bacabeira, Bom Jesus das Selvas, Vila Nova dos Martírios.

Entre os principais pontos discutidos, esteve a aprovação do Orçamento do CIM para 2026, apresentada pelo setor de Finanças, assim como a validação do Plano Plurianual 2026–2029, em conformidade com o Plano SALTO do CIM.

Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade pelos prefeitos presentes.

Outro destaque foi a análise e aprovação das alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social, adequando o consórcio à entrada de novos municípios e ampliando seus objetivos gerais e específicos.

Também foi apresentada a relação de cidades com interesse formal em aderir ao CIM, como Raposa, Imperatriz e São José de Ribamar, além de outros municípios que buscam apoio técnico para captação de recursos do Fundo da Ferrovia (FRD) junto ao BNDES, como Davinópolis, Governador Edson Lobão, Rosário e Passo do Lumiar.

Durante a assembleia, a direção do CIM, apresentou os avanços dos Projetos do BNDES, detalhando metas e resultados esperados nos eixos de Educação, Infraestrutura, Emprego e Renda.

A partir das proposições dos gestores, foi aprovada ainda a inclusão do Eixo Saúde, atendendo à solicitação dos prefeitos, especialmente de Helder Aragão, de Anajatuba.

Também foram validados diversos Atos Administrativos, incluindo resoluções referentes ao rateio mensal, créditos adicionais suplementares e parcelamento de débitos de exercícios anteriores.

Todas foram aprovadas por unanimidade.

Outro ponto relevante foi a apresentação do Estudo Técnico sobre CFEM, tratado pelo Procurador Jurídico e pela equipe técnica do CIM, com esclarecimentos sobre valores recebidos, repasses e propostas de ajustes para maior eficiência no uso dos recursos. Prefeitos destacaram a importância da pauta, especialmente diante da redução mensal registrada.

Foram ainda discutidos projetos em parceria com o Serpro, com a Fundação Vale, participação em editais e orientações sobre certidões obrigatórias para execução de projetos, além da apresentação de propostas enviadas à Vale para a execução de ações nos municípios.

Ao final, os gestores presentes agradeceram o trabalho do consórcio e reforçaram a importância das ações do CIM para o desenvolvimento regional, em especial das cidades cortadas pela Estrada de Ferro Carajás.

Prefeitos destacam importância do CIM para o desenvolvimento dos municípios.

O prefeito Fred Campos anunciou, por meio de vídeo publicado nas redes sociais na noite desta segunda-feira(25), que a gestão municipal ingressou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. O objetivo é suspender o reajuste aplicado nas contas de água e garantir a redução imediata das tarifas cobradas nos dois municípios.

De acordo com o prefeito, há cerca de dois meses a BRK solicitou ao CISAB (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico) autorização para elevar o valor das contas. O pedido, no entanto, foi negado pelo consórcio. Mesmo assim, segundo ele, a empresa promoveu o aumento unilateralmente, impactando diretamente a população.

“O CISAB negou. Mas, ainda assim, a BRK aumentou a conta do povo. Isso é ilegal e inaceitável”, afirmou Fred Campos no vídeo. O gestor destacou que o reajuste estaria atingindo aproximadamente 300 mil moradores, que agora enfrentam contas mais altas sem qualquer respaldo legal.

A Ação Civil Pública foi protocolada nesta quarta-feira (26) e solicita que o juiz Douglas Martins aprecie o pedido em caráter de urgência, diante da gravidade da situação. “Não vou permitir que a população seja penalizada por algo que não está na lei. Seguimos firmes defendendo o povo de Paço e de Ribamar”, declarou o prefeito.

Moradores das duas cidades vêm relatando aumento significativo nas faturas de água, muitos deles sem alteração no consumo e sem aviso prévio de reajuste. Segundo a Prefeitura, a medida da BRK desrespeita a decisão do consórcio regulador e representa um peso adicional injusto no orçamento das famílias.

Com a ação judicial, a gestão espera que o aumento seja suspenso imediatamente e que a empresa seja obrigada a corrigir os valores cobrados. A Prefeitura reforça que continuará acompanhando o caso e adotando todas as medidas legais necessárias para proteger os consumidores.