Prefeito do município de Raposa, Eudes Barros.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente a representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Microtécnica Informática Ltda. contra o Município de Raposa, em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 16/2023, cujo objeto era a aquisição de materiais de informática com valor estimado em R$ 3.370.578,04.

A empresa autora da denúncia alegou ilegalidades na sua desclassificação durante o certame, o que motivou o pedido de análise por parte da Corte de Contas. O pregão teve data de abertura em 23 de março de 2023, e está vinculado ao exercício financeiro daquele ano.

Durante sessão plenária ordinária, os conselheiros do TCE/MA, por unanimidade, acataram o parecer do Ministério Público de Contas e decidiram:

• Conhecer da representação, por preencher os requisitos legais;
• Aplicar multa de R$ 2.000,00 ao pregoeiro Jean da Silva Rodrigues, por condução irregular do procedimento licitatório, conforme previsto na legislação estadual e normas internas do Tribunal;
• Determinar o arquivamento do processo, após a sanção aplicada;
• Dar ciência da decisão ao responsável, com publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA.
A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação oficial, sob o código de receita específico do Fundo de Modernização do Tribunal (Fumtec).

O julgamento teve como base o Parecer nº 10778/2025, emitido pelo procurador de contas Douglas Paulo da Silva, que apontou falhas na condução do pregão e recomendou a responsabilização do agente público envolvido.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão e contou com a presença dos conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, Flávia Gonzalez Leite e dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto (relator do caso) e Osmário Freire Guimarães.

A decisão lança luz sobre a necessidade de transparência e regularidade nos processos licitatórios municipais, especialmente quando envolvem valores expressivos como no caso em questão.

Ex-prefeito do município de João Lisboa, Vilson Soares.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) reconheceu a existência de irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 020/2024, realizado pela Prefeitura de João Lisboa, com objetivo de adquirir livros com temática afro/indígena. A representação foi formulada pela empresa Boreal Edições, que apontou indícios de direcionamento no processo licitatório.

A denúncia resultou no Acórdão PL-TCE nº 393/2025, julgado na sessão plenária do dia 20 de agosto de 2025, e teve parecer favorável do Ministério Público de Contas (Parecer nº 10772/2025). Segundo a decisão, houve clara violação ao princípio da isonomia e à vedação de direcionamento de compras públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.

Os conselheiros da Corte decidiram, por unanimidade, aplicar multa no valor de R$ 4.000,00, de forma solidária, aos seguintes responsáveis:

• Vilson Soares Ferreira Lima, Prefeito de João Lisboa;
• Davison Sormanni Almeida Alves, Secretário Municipal de Educação;
• Marcos Venicio Vieira Lima, Pregoeiro do município.
A penalidade está prevista no art. 67, III da Lei Orgânica do TCE/MA, e deverá ser recolhida no prazo de 15 dias, ao Fundo de Modernização do Tribunal (Fumtec), sob o código de receita 307.

O relatório do processo apontou que o edital do pregão estabelecia critérios que restringiam a competitividade, ao exigir a aquisição de um material específico, o que configura direcionamento ilegal da licitação, em desacordo com a legislação vigente.

Além disso, a decisão determina:

• O conhecimento da representação, por atender aos requisitos legais;
• O envio de cópia do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX);
• O apensamento dos autos ao processo de prestação de contas da Prefeitura de João Lisboa, exercício de 2024 (Processo nº 5702/2025), para análise conjunta com as demais despesas e atos de gestão do ano;
• A comunicação oficial da decisão aos gestores envolvidos e à empresa denunciante.
Sessão Plenária

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva, Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.

Prefeito de Matinha, Nilton Carlos Silva Everton.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a suposta cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos povoados Bonfim e Monte Verde, situados no município de Matinha.

A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça João Viana dos Passos Neto, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento formal de investigação. A ação visa apurar responsabilidades do Município de Matinha e da empresa Equatorial Maranhão, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que os moradores dessas localidades estariam sendo cobrados regularmente pela taxa de iluminação pública, mesmo sem a devida prestação do serviço, o que pode configurar violação aos direitos do consumidor e má gestão dos recursos públicos.

Como parte das diligências iniciais, o MPMA determinou o envio de ofícios à Prefeitura Municipal de Matinha e à Equatorial Maranhão, solicitando:

• Esclarecimentos formais sobre a cobrança da CIP sem prestação do serviço correspondente;
• Apresentação de plano de trabalho para instalação imediata de iluminação pública nos povoados citados;
• Envio de documentação detalhada sobre os valores arrecadados e os critérios utilizados para a cobrança da taxa.
Além disso, o MP também determinou a comunicação à cidadã que formalizou a denúncia, informando sobre as providências já adotadas. A portaria foi encaminhada para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, garantindo a devida publicidade dos atos administrativos.

A investigação está amparada em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que conferem ao Ministério Público a função de defesa dos interesses sociais e coletivos, especialmente no que tange à proteção do consumidor e ao uso correto dos recursos públicos.

Prefeita “Paula Do Quininha” do município de Itinga.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, instaurou um Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar providências determinadas na Recomendação nº 10001/2025 – PJITM, que trata de possíveis irregularidades no pagamento de gratificações e ajudas de custo a servidores comissionados da Prefeitura Municipal na gestão da prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar, a “Paula Do Quininha”.

A recomendação é direcionada à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo, exigindo medidas imediatas para cessar pagamentos indevidos que estariam sendo realizados fora dos limites legais.

De acordo com o Ministério Público, estão sendo pagos valores a título de gratificação — seja complementar, por Condição Especial de Trabalho (CET) ou sob outras denominações — que ultrapassam os percentuais previstos em lei ou que não possuem amparo legal, o que pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

– Prazo de 24 horas

A Recomendação estabelece um prazo de 24 horas para que a prefeita e a secretária de Finanças adotem as medidas administrativas cabíveis para cessar os pagamentos irregulares. O não cumprimento poderá resultar em responsabilização judicial, incluindo ação por improbidade administrativa.

O Promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, responsável pela medida, determinou, como diligências iniciais, a autuação do procedimento no sistema interno do MPMA, a juntada da recomendação nos autos e a publicação da Portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público.

“Estamos atuando para garantir o respeito à legalidade e à moralidade na administração pública. O pagamento de verbas sem respaldo legal configura uma grave violação ao erário e precisa ser coibido imediatamente”, destacou o promotor.

– Transparência e Fiscalização

A instauração do procedimento reforça o papel do Ministério Público como órgão de fiscalização e defesa do patrimônio público, além de demonstrar vigilância sobre os atos da gestão municipal.

A população de Itinga do Maranhão agora aguarda a resposta da Prefeitura às determinações do MP, que poderá tomar novas medidas caso as irregularidades persistam.

O parlamentar se emocionou com a inauguração da Base do SAMU-192, um sonho realizado depois de 10 anos, que vai beneficiar a cidade e toda a região. Ele participou de vários eventos comemorativos, entregou e anunciou mais obras e benefícios aos mais de 30 mil vitorinenses.

Deputado Juscelino e lideranças de Vitorino Freire.

Em comemoração aos 73 anos de Vitorino Freire, neste domingo (28), o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) ao lado do prefeito Ademar Fogoió e da população, inaugurou a Base do SAMU – 192 com ambulância e entregou 2,4 km de asfalto no povoado Brejo das Flores. Ele também participou da cavalgada, anunciou melhorias para o IFMA, mais 200 casas do Minha Casa, Minha Vida, recursos para pavimentação asfáltica nas ruas da sede do município e na zona rural, entre outras.

“Hoje é um dia importante para Vitorino Freire. A Base do SAMU com uma ambulância novinha, doada pelo governo Lula, chega para salvar vidas. É mais um sonho que alcançamos nos mais de 10 anos como deputado federal trabalhando pelo meu Maranhão, uma conquista de todos os vitorinenses que vai servir à cidade e a região, funcionando 24 horas com atendimento de urgência e emergência. Também entregamos mais de dois quilômetros de asfalto no povoado Brejo das Flores, realização que aquela comunidade esperou 30 anos para acontecer. Agradeço a Deus a missão que me deu de servir e ser instrumento lá em Brasília para trazer conquistas e benefícios para perto do povo. E vamos continuar batalhando para darmos mais qualidade de vida com ações concretas em todas as áreas aos nossos maranhenses”, destacou, emocionado, Juscelino Filho.

O deputado parabenizou o trabalho e a dedicação de todos os profissionais da saúde e ao grupo político liderado, atualmente, pelo prefeito Fogoió, pelo avanço alcançado nos últimos anos no município, desde a gestão da ex-prefeita Luanna Rezende. “Ela teve sensibilidade e investiu muito na saúde, entregando o hospital municipal com maternidade, o centro de especialidades, UBSs, centro de atenção à mulher, entre outros. O maior legado que ela deixou foi se entregar pela cidade, promovendo desenvolvimento em todas as áreas, tornando a saúde humanizada com acolhimento e resultados ao alcance dos que mais precisam, e agora o Fogoió e todo nosso grupo tem dado continuidade a esse trabalho”, disse.

Ainda em sua fala, Juscelino anunciou a conquista de mais 200 casas do Minha Casa, Minha Vida e a expansão do IFMA. “O IFMA hoje é uma realidade aqui e que serve ao povo. Vamos assinar, em breve, a ordem de serviço de construção do restaurante e expansão da unidade. E vou lutar junto ao MEC para que os alunos e toda comunidade acadêmica tenham uma quadra poliesportiva coberta. Também conseguimos junto ao PAC Seleções mais 200 casas do Minha Casa Minha Vida, somando 400 novas moradias às nossas famílias que mais precisam”.

O prefeito Fogoió, em seu discurso, agradeceu a atenção do deputado Juscelino Filho com os vitorinenses que viveram um dia especial na história da cidade. “Graças ao compromisso e olhar do nosso deputado Juscelino Filho, hoje estamos vivendo um dia histórico para nossa Vitorino Freire. Muita gente sonhava com essa unidade do SAMU em nossa cidade e agora ela é realidade. Nossa gratidão em nome de todos os moradores”, ressaltou ele.

Fogoió também detalhou todos os investimentos que estão sendo possíveis pela parceria da prefeitura com o mandato de Juscelino Filho. “Vamos também asfaltar 18 ruas nos bairros da sede do município, como o Bela Vista e a zona rural, além dos serviços de recapeamento em toda a cidade, a ponte metálica que dá acesso ao povoado Serra Bonita. E, aqui, reforço o compromisso que assumi: de continuar o trabalho da nossa ex-prefeita Luanna desde o meu primeiro dia até o final do mandato, realizando a transformação que nossa população merece”.

Brejo das Flores – “A comunidade de Brejo das Flores hoje está feliz. Era um sonho de 30 anos e o deputado Juscelino trouxe o asfalto e tem dado todo apoio à comunidade. Vá em frente que você é um deputado que só tem ajudado o povo”, reconheceu o líder comunitário e aposentado Raimundo, conhecido como “Rei da Balinha”.

O povoado, localizado a 65 quilômetros da sede do município, recebeu um total de 2,4 km de asfalto com sarjeta onde antes era piçarra com lama na chuva e poeira no verão, obra que transformou a realidade de mais de 200 famílias, trazendo mais mobilidade, desenvolvimento e qualidade de vida.

Juscelino Filho também conversou com os moradores de Brejo das Flores sobre os títulos de propriedade da terra. “Já me reuni com o presidente do Incra para tratar sobre a situação de comunidades inteiras em vários municípios do Maranhão que esperam esse documento. E vamos continuar dialogando para resolver a situação e dar a propriedade da terra de vocês, que representa dignidade, e para que vocês possam plantar e buscar inventivos rurais para pequenos produtores do governo Lula para poderem produzir”, garantiu.

Minha Casa, Minha Vida – Ao longo da semana, como parte das celebrações alusivas à data, o prefeito Fogoió iniciou a entrega das primeiras chaves das 100 casas do Minha Casa Minha Vida, pelas famílias do Povoado Sentada. Também estão sendo construídas moradias nas localidades Ariranal, Recanto da Ema e Alto de Areia. “Essas casas têm a luta do nosso deputado Juscelino Filho que destinou buscou no governo federal e conseguiu a aprovação dos projetos e a ex-prefeita Luanna que deu início às obras ainda em sua administração. E vamos fazer mais”, afirmou o prefeito.

Também prestigiaram a agenda de entregas festiva, a vice-prefeita de Vitorino Freire, Gabi Viana; o vice-prefeito de Santa Inês, Felipe Bringel e o ex-prefeito Robert Bringel; a ex-prefeita de Altamira do Maranhão, Ileilda do Queijo e sua comitiva; o presidente da Câmara Municipal de Vitorino Freire, Gil da Judite e todos os vereadores, secretários municipais e lideranças da cidade e região.

Dois suspeitos foram presos em flagrante com R$250 mil em espécie; investigação aponta uso de empresa de fachada para ocultar origem ilícita de recursos.

A Polícia Federal prendeu, em São Luís, na tarde da última sexta-feira (26/09), em flagrante delito, dois indivíduos envolvidos em saques bancários de valores vultosos, com fortes indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro.

As investigações apontam que empresas detentoras de dezenas de contratos milionários estariam transferindo milhões de reais para uma empresa de fachada, com o objetivo de sacar o numerário em espécie e ocultar sua origem ilícita.

Durante a ação, que apreendeu com os investigados R$250.000,00, um dos presos também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.

– Na porta do banco 

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa as prisões e apreensão do dinheiro aconteceu na frente do banco do Brasil do bairro do Renascença na capital maranhense.

Os presos são ligados a uma figura com grande trâmite em órgãos públicos e forte penetração em prefeituras maranhenses.

No depoimento realizado na quinta-feira (25), no interrogatório realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o deputado federal Josimar Maranhãozinho que é acusado de liderar um esquema de cobrança de propina sobre emendas parlamentares, fez inúmeras críticas e acusações contra o empresário Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como “Pacovan”, morto em maio de 2024 na cidade Zé Doca.

Em determinado trecho de sua manifestação, Josimar disparou: “O Pacovan era uma pessoa analfabeta, ele falava pelos cotovelos, Pacovan era cheio de confusão e se eu pudesse nunca teria conhecido, era insistente, um cara chato mesmo.”

Ao contrário do que diz Josimar, o empresário Pacovan era muito próximo do deputado e realizou diversos “negócios” com Maranhãozinho, entre eles, compra e venda de emendas parlamentares.

Falar agora de quem está morto e não pode se defender é um verdadeiro ato de covardia contra um “ex-parceiro” de negócios…

Gestão do vereador à frente da Câmara de Pinheiro teve problemas no TCE-MA.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente uma denúncia anônima que apontava irregularidades na condução do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023, realizado pela Câmara Municipal de Pinheiro, sob a gestão do presidente José Lucas Pereira Fernandes e do pregoeiro Charles Magno Lima Santana.

O certame tinha como objetivo a contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo, como itens de expediente, limpeza, gêneros alimentícios e utensílios de cozinha, com recursos do exercício financeiro de 2023.

Durante a sessão plenária realizada em 20 de agosto de 2025, os conselheiros da Corte de Contas, por unanimidade, acataram o parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 9532/2025), reconhecendo que a denúncia apresentava fundamentos legais e resultando nas seguintes deliberações:

• Conhecimento da denúncia, por atender aos requisitos legais de admissibilidade;
• Reconhecimento da procedência da denúncia, devido à inabilitação indevida de licitante e descumprimento de normas de transparência e controle externo;
• Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 ao presidente da Câmara, José Lucas Pereira Fernandes, por não envio do processo licitatório via sistema Sinc-Contrat, em violação à legislação vigente (Lei de Acesso à Informação, Instrução Normativa nº 73/2022 do TCE/MA e outros dispositivos);
• Encaminhamento de cópia do Acórdão à SUPEX (Supervisão de Execução de Acórdãos) para acompanhamento e fiscalização;
• Apensamento dos autos às contas anuais da Câmara Municipal de Pinheiro, exercício de 2023, para análise em conjunto com a prestação de contas daquele exercício.

A Corte destacou, entre as falhas apontadas, a omissão no envio dos documentos licitatórios ao Tribunal, medida obrigatória para garantir a transparência dos atos públicos e permitir o controle externo pelo órgão de fiscalização.

A decisão também reitera a importância de respeitar os princípios legais e constitucionais na administração pública, principalmente no que se refere aos processos licitatórios, que devem obedecer aos critérios de publicidade, competitividade, legalidade e economicidade.

– Participação na Sessão

A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, e contou com a presença dos conselheiros João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (relator), Melquizedeque Nava Neto, Osmário Freire Guimarães e do procurador-geral de contas Douglas Paulo da Silva.
A decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA, e o valor da multa deverá ser recolhido no prazo legal ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), sob pena de sanções adicionais.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente representação apresentada pelo Núcleo de Fiscalização da Corte, que identificou descumprimento de obrigações legais por parte da Câmara Municipal de Fortuna, referente ao envio e à publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2024.

O julgamento ocorreu na sessão plenária de 20 de agosto de 2025, culminando na aplicação de multa ao presidente da Casa Legislativa, Luís Fernandes Leite, no valor de R$ 14.281,65.

Segundo o processo analisado, a Câmara Municipal não enviou ao TCE/MA o RGF dentro do prazo legal, descumprindo o disposto no art. 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e nas Instruções Normativas TCE/MA nºs 60 e 61/2020. Além disso, a omissão também afronta o art. 5º da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais).
O órgão de controle concluiu que tal conduta compromete a transparência fiscal exigida por lei, dificultando o controle social e a fiscalização institucional sobre os gastos públicos.

Ainda segundo o Acórdão PL-TCE nº 394/2025, tanto o presidente da Câmara, Luís Fernandes Leite, quanto o responsável pelo controle interno, Marlon Nermison dos Reis Soares, foram considerados revels, por não apresentarem defesa ou manifestação durante o trâmite do processo, conforme art. 127, §6º da Lei Orgânica do TCE/MA.

Além da multa, o TCE/MA determinou:

• Envio do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), para fins de acompanhamento;
• Apensamento do processo às contas anuais da Câmara Municipal de Fortuna, exercício financeiro de 2024 (Processo nº 3420/2025), para avaliação conjunta com os demais atos de gestão.

Participaram da sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Público de Contas foi representado pelo Procurador-Geral Douglas Paulo da Silva, que opinou pela procedência da representação (Parecer nº 2358/2025/GPROC1/JCV).

Prefeito Julinho e a primeira-dama Gilvana…

São José de Ribamar comemorou 73 anos de emancipação política com entregas importantes: a estrada da Ponta Verde, a Rampa Náutica e o Estádio Dário Santos. Obras pensadas pela prefeitura para facilitar a vida de milhares de ribamarenses. Mas, pelos relatos da primeira-dama, o grande beneficiado parece ser mesmo… o clã dela.

Na entrega da estrada da Ponta Verde, Gilvana não resistiu: “Julio, agora com a estrada asfaltada, compra de presente uma casa aqui para a gente comemorar nossos 20 anos juntos!”. Romance à beira do asfalto.

Na Rampa Náutica, emoção em família: “Agora sim, depois dessa obra entregue, com melhor acesso às embarcações, eu posso trazer os meus pais para fazer esse passeio, porque antes eles não conseguiam descer as escadas!”. O turismo náutico virou passeio de domingo.

No Estádio Dário Santos, a nostalgia tomou conta: “Só me lembro da época do meu avô me levando para assistir o MAC jogando, agora sim, com o novo estádio vai dar sorte para o MAC”. A arena, que deveria servir a milhares, virou amuleto particular.

A pergunta é inevitável: todas essas obras foram feitas para beneficiar os ribamarenses… ou para virar lembrança de álbum de família?

Enquanto a cidade ganha infraestrutura, Gilvana aproveita cada palco para enaltecer as próprias raízes. Se a moda pega, o próximo passo pode ser pedir ao padre, no encerramento do festejo, autorização para erguer uma imagem em praça pública: Santa Gilvana, padroeira das inaugurações.