Promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, emitiu uma recomendação direcionada ao Poder Executivo Municipal, Prefeito, Secretário Municipal de Saúde, Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação de Cururupu. A recomendação visa o cancelamento imediato do Pregão Eletrônico nº. 004/2023, que trata da contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

A Recomendação N.º 003/2024, assinada pelo Promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, destaca diversas irregularidades identificadas no referido pregão. Entre as violações apontadas estão a não disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação, e a ausência de publicação do aviso de licitação e do edital licitatório no Portal da Transparência do Município.

Segundo o Ministério Público, tais irregularidades comprometem a transparência, a legalidade e a moralidade dos processos licitatórios, ferindo princípios fundamentais da administração pública.

A recomendação estabelece um prazo de 48 horas para que os destinatários prestem informações sobre o acatamento da recomendação ou apresentem razões escritas para não acatá-la. O não acatamento poderá acarretar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e crimes de licitações.

Além disso, o Ministério Público solicitou o envio de cópia integral do certame licitatório e do respectivo processo de pagamento, bem como a publicação da recomendação no Diário Eletrônico do MPMA e afixação de cópia na Promotoria de Justiça de Cururupu para conhecimento geral.