Sede da prefeitura de Montes Altos no Maranhão.

A Promotoria de Justiça titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação ao prefeito de Montes Altos/MA, Domingos Pinheiro Cirqueira, para que tome providências quanto ao suposto desvio de função do servidor municipal Mikail Albuquerque de Souza.

O servidor, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, está exercendo atualmente a função de enfermeiro no Hospital Casa de Alívio e Sofrimento, em Montes Altos/MA. Esse acúmulo de funções configura desvio de função, segundo o entendimento da Promotoria de Justiça.

Baseando-se em princípios constitucionais da administração pública, jurisprudência e legislação vigentes, a recomendação destaca que o servidor não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, mesmo estando licenciado para tratar de interesses particulares.

Assim, a recomendação é para que o prefeito de Montes Altos/MA determine a extinção do contrato do servidor no cargo de Enfermeiro ou, caso o servidor opte pela exoneração do cargo efetivo de Técnico Administrativo, que efetue o desligamento. O prazo estabelecido para essas providências é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da recomendação.

A não observância dos termos da recomendação ou a ausência de resposta justificada dentro do prazo estipulado poderá resultar em medidas administrativas e ações judiciais, incluindo ações por ato de improbidade administrativa e denúncia por crime de responsabilidade.

A recomendação enfatiza ainda a importância de que o município de Montes Altos/MA informe à Promotoria de Justiça sobre a permanência do ilícito e adote as medidas legais cabíveis por meio de sua Procuradoria Municipal.